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0872 | I Série - Número 022 | 21 de Junho de 2002

 

Como não há objecções, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Vieira da Silva, mais do que pedir-lhe um esclarecimento em concreto, o que desejo é assinalar mais um momento extraordinário, mais um momento fantástico que ocorreu nesta Câmara! O Sr. Deputado pode dizer o que disse daquela tribuna, mas terminar a sua intervenção com expressões como «o PS continuará» ou «permaneceremos fieis» é impossível, porque o partido é o mesmo e os senhores são os mesmos!
Felicitando a Sr.ª Deputada Ana Manso pela intervenção que há pouco produziu, passo a ler-lhe um pequeno texto, Sr. Deputado: «Sr.ª Deputada Ana Manso, não aceitamos essa classificação entre os bons e os maus e verifico que a sua acrimónia, (…)» - a de então - «(…) a sua animosidade só pode ter por base o facto de o Partido Socialista aqui ter anunciado que não inviabilizará este projecto de lei do CDS-PP, destruindo, assim, qualquer tipo de argumentação contra o Partido Socialista.»
Sabe quem disse isto, Sr. Deputado?! Não foi a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro, que, apesar de fazer parte da vossa bancada, é uma pessoa com valores próximos dos nossos! Foi o então vice-presidente da bancada do Partido Socialista, Dr. José Barros Moura!
Sr. Deputado Vieira da Silva, os senhores vieram aqui dizer que apoiavam o nosso projecto anterior, mas, tirando duas pequenas inovações que lhe foram introduzidas, uma sobre imigração - melhoria que os senhores deviam acolher - e outra sobre violência na televisão - que esperamos venham a acolher -, o actual projecto é muito semelhante ao anterior, mantendo-se também a lógica da subsidiariedade. Os proponentes são os mesmos - eu estava cá na altura e participei nesse debate -, o País é o mesmo, as famílias são as mesmas, as preocupações são as mesmas e o PS dá mais uma extraordinária cambalhota! Porquê? A única coisa que mudou é que na altura tinha maioria e agora não a tem, porque perdeu as eleições.
Sr. Deputado, limito-me, pois, a registar que a sua intervenção foi um momento extraordinário!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, a minha resposta vai ser muito curta, sem desrespeito algum pela sua intervenção e pela sua pessoa, porque fui muito claro no que afirmei.
Sr. Deputado, a posição que o Partido Socialista aqui assumiu há uns meses atrás foi clara,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Agora também, só que é outra!

O Orador: - … ou seja, nós não apoiámos o projecto do CDS-PP, apenas viabilizámos a sua discussão na especialidade em função de um conjunto de propostas alternativas que foram apresentadas pelo Partido Socialista.
Verificámos agora pelo novo projecto, que reproduz quase que na íntegra o anterior, que a vossa disponibilidade para trabalhar no sentido de haver consenso nesta área é nula…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Da tribuna disse o contrário!

O Orador: - … e que os erros, alguns dos quais bem graves, que o anterior projecto continha permanecem, provavelmente agravados, em alguns aspectos, no actual.
Assim sendo, Sr. Deputado, não há nenhuma incoerência da nossa parte, há apenas a leitura da vossa indisponibilidade para trabalhar no sentido da obtenção de um consenso nesta área.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interrompemos aqui o debate do projecto de lei n.º 57/IX para procedermos às votações regimentais.
Antes, porém, desejo assinalar, conforme tem sido prática, que se encontram presentes, com alguns erros de paralaxe, correspondentes à entrada e saída de alguns Srs. Deputados, 96 Deputados do PSD, 72 do PS, 13 do CDS-PP, 9 do PCP, 2 do Bloco de Esquerda e 2 de Os Verdes, o que totaliza 194 Deputados.
Srs. Deputados, vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 5/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medidas legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 7/IX - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

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