Sábado, 29 de Junho de 2002 I Série - Número 26

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 87/IX.
A Assembleia apreciou conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.º 10/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, os projectos de lei n.º 18/IX - Acesso a autorização de residência pelos cidadãos estrangeiros portadores de autorização de permanência (revoga o artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro) (BE) e n.º 59/IX - Alterar o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (terceira alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho e Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro) (PCP), e o projecto de resolução n.º 32/IX - Regularização de Imigrantes Clandestinos (BE). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Figueiredo Lopes), os Srs. Deputados Maria Celeste Correia (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS-PP), Fernando Negrão (PSD) e Vitalino Canas e António Costa (PS).
Deu-se, ainda, conta da apresentação das propostas de lei n.os 15 a 17/IX e dos projectos de lei n.os 88 e 89/IX.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.