1020 | I Série - Número 026 | 29 de Junho de 2002

Em matéria de reagrupamento familiar, a proposta de lei do Governo não é apenas injusta, tem aspectos verdadeiramente desumanos. Um trabalhador a quem tenha sido passada há pouco tempo uma autorização de permanência, só daqui a seis anos, se cá continuar, é que adquire o direito ao reagrupamento familiar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que vergonha!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, faltam palavras para qualificar uma iniquidade destas!
Não se contesta a necessidade de disciplinar legalmente os fluxos migratórios, tendo em conta as nossas possibilidades razoáveis de acolhimento. O que se contesta é que as políticas de imigração, em vez de dirigirem decididamente os mecanismos repressivos para as redes de imigração ilegal e para os patrões que exploram a ilegalidade dos imigrantes reduzindo-os quase à escravatura, insistam na repressão dos mais fracos, isto é, dos próprios trabalhadores imigrantes e das suas famílias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que se contesta é que o Governo de Portugal (alinhando lamentavelmente com concepções em voga na União Europeia) substitua o esforço de integração dos imigrantes e a garantia intransigente dos seus direitos sociais e laborais por medidas de inspiração securitária, que acabam por afectar, acima de tudo, não aqueles que mereciam se afectados, mas antes aqueles que deveriam ser credores de apoio e solidariedade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que vai acontecer é que, mais uma vez, o Governo, com esta verdadeira política de numerus clausus, vai fazer de conta que ignora a realidade, escondendo a cabeça na areia, como a avestruz, e os resultados não serão seguramente brilhantes.
O PCP sempre defendeu que a dupla condição de Portugal como país de emigração e de imigração, que constitui também um sinal da sua especificidade na União Europeia, deveria justificar de modo reforçado uma orientação política de acolhimento e integração dos imigrantes na sociedade portuguesa, marcada pelo respeito pelos seus direitos cívicos, sociais e culturais, de apoio à sua integração, de valorização do seu contributo para o desenvolvimento do País.
Não tem sido essa, porém, a principal característica das políticas adoptadas em Portugal, nos últimos anos, em que, a par de um discurso de boas palavras dirigidas às comunidades imigrantes instaladas em Portugal, se acentuam iniciativas que ferem negativamente o quotidiano dos imigrantes. São penalizados os que demandam Portugal em busca de uma vida melhor, mas são deixados quase incólumes, na prática, os grandes interesses económicos e empresariais que se alimentam das redes de imigração ilegal e do trabalho clandestino.
O PCP apresenta, por isso, tal como aconteceu na passada Legislatura, um projecto de lei de revisão da lei de estrangeiros que, entre muitos outros aspectos, assume os seguintes objectivos: acabar com a figura das «autorizações de permanência», garantindo aos cidadãos por ela abrangidos o direito à obtenção de autorização de residência, a conceder oficiosamente; limitar os poderes discricionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, designadamente em matéria de expulsão de cidadãos estrangeiros, reforçando as garantias destes quanto à possibilidade de recorrer judicialmente, com efeito útil, das decisões administrativas que afectem os seus direitos; possibilitar a concessão de autorização de residência aos cidadãos estrangeiros que tenham contratos de trabalho em Portugal; e tornar menos restritivo o direito ao reagrupamento familiar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PCP reafirma que a política de imigração que transparece da proposta de lei do Governo não é a política de imigração de que Portugal precisa e que os próprios trabalhadores, portugueses e imigrantes, justamente reclamam. Combater a imigração ilegal e o trabalho clandestino, fonte de exploração desumana de tantos portugueses e estrangeiros, exige, entre outras medidas, uma política de imigração e uma lei de estrangeiros diferente e mais democrática, que assegure o respeito pelos direitos de todos os trabalhadores, sem discriminações quanto à sua origem nacional, e que trate todos os imigrantes como cidadãos de corpo inteiro, que aspiram justamente a uma vida melhor e querem ser respeitados na sua dignidade;…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … que não crie novas categorias de imigrantes com direitos mais condicionados, mas que aceite corajosamente estabelecer um enquadramento legal permanente que possibilite a regularização dos que, vivendo e trabalhando cá, sofrem todos os dramas da ilegalidade, deixando, de facto, de alimentar as redes internacionais de abastecimento da imigração ilegal e do trabalho clandestino que prejudicam todos os trabalhadores portugueses ou imigrantes.
Esta proposta de lei é um sinal de que Portugal e a Europa vão pelo mau caminho.
A extrema-direita europeia endurece o discurso xenófobo, racista, securitário, acintosamente demagógico contra os imigrantes. A resposta à extrema-direita faz-se, combatendo-a, não se faz cedendo, passo a passo, às suas exigências.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O racismo e a xenofobia combatem-se com políticas de legalização e não com políticas de exclusão dos imigrantes, que são as maiores vítimas daqueles que vão continuar a beneficiar com a miséria que os obriga a sujeitar-se a condições de trabalho escravo, o que é uma vergonha nos tempos que correm e com o qual não pactuamos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta, talvez por ironia do destino, a primeira vez que falo no Hemiciclo, quero manifestar, através de V. Ex.ª, a honra que tenho em aqui estar na qualidade de Deputado e fazer uma saudação a todos os Srs. Deputados, independentemente do partido a que pertençam, dizendo que durante 15 anos exerci as funções de aplicador da lei em nome do povo, mas, hoje, sinto-me muito mais legitimado a exercer as funções de Deputado, em consequência do voto directo do povo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.