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Quinta-feira, 4 de Julho de 2002 I Série - Número 27

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 90 a 93/IX, dos projectos de resolução n.os 35 a 38/IX e 40 e 41/IX e do projecto de deliberação n.º 5/IX.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, relativo à retoma do mandato de um Deputado do PSD e à substituição de um outro, também do PSD.
Após o Sr. Deputado António Costa (PS) interpor recurso - que foi rejeitado - da decisão do Sr. Presidente de não agendar, por arrastamento, em conjunto com a proposta de lei n.º 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, o projecto de lei n.º 88/IX - Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscal (PS), o Sr. Deputado José Magalhães (PS) também interpôs recurso, com fundamento de inconstitucionalidade, sobre a admissão da proposta de lei supracitada, tendo o recurso baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do n.º 3 do artigo 139.º do Regimento. Em interpelação à Mesa e ainda sobre aquela proposta de lei, usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), o Sr. Deputado João Cravinho (PS).
Procedeu-se à reapreciação do Decreto n.º 3/IX - Segunda alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei de Televisão), alterada pela Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro. Na discussão, na generalidade, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Maria Carrilho (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Costa (PS), Francisco Louçã (BE), Luís Marques Guedes (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e António Filipe (PCP).
Após ter sido apresentado um recurso, interposto pelo PS, com fundamento de inconstitucionalidade, sobre a admissão da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de um n.º 2 de um artigo 3.º ao Decreto n.º 3/IX, o mesmo baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do n.º 3 do artigo 139.º do Regimento.
Foram discutidos, na generalidade, a proposta de lei n.º 17/IX - Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior, e os projectos de lei n.os 78/IX - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário (BE) e 87/IX - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário (Os Verdes). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (David Justino), os Srs. Deputados Ana Benavente (PS), João Teixeira Lopes (BE), Sérgio Vieira (PSD), Fernando Cabral (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Braga (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Gonçalo Capitão (PSD), Cristina Granada (PS) e Bruno Dias (PCP).
A Câmara apreciou, ainda, a proposta de lei n.º 13/IX - Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) e o projecto de lei n.º 77/IX - Cria o sistema de avaliação para os estabelecimentos de ensino básico e secundário (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação, os Srs. Deputados Rosalina Martins (PS), João Teixeira Lopes (BE), Luísa Mesquita (PCP), Pedro Duarte (PSD), António Braga (PS), Sérgio Vieira (PSD), Ana Benavente (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).