O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Deu-se conta da apresentação do projecto de deliberação n.º 6/IX, das propostas de resolução n.os 6 e 7/IX e da proposta de lei n.º 18/IX.
Entretanto, a Câmara tomou conhecimento, através do Sr. Deputado relator António Montalvão Machado (PSD), do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de não dar provimento ao recurso, interposto pelo PS, com fundamento de inconstitucionalidade, sobre a admissão da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de um n.º 2 de um artigo 3.º ao Decreto n.º 3/IX. Depois de o Sr. Deputado José Magalhães (PS) ter lido a declaração de voto dos Deputados do PS presentes na reunião daquela Comissão, intervieram sobre o parecer - que veio a ser aprovado pelo Plenário - os Srs. Deputados António Filipe (PCP), António Costa (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e Guilherme Silva (PSD). De seguida, procedeu-se à discussão, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP e pelo PS, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência (Nuno Morais Sarmento), os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), José
Magalhães (PS), Isabel Castro (Os Verdes), António Filipe (PCP), Manuel Maria Carrilho (PS), Guilherme Silva (PSD) e António Costa (PS).
Entretanto, sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Costa (PS) colocou a questão de o Deputado do PSD Gonçalo Reis não ter manifestado conflito de interesses em relação às votações que se iriam seguir sobre o Decreto, tendo-se também pronunciado, além deste Deputado, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE) e Isabel Castro (Os Verdes). Após o Sr. Deputado Gonçalo Reis ter saído da Sala, procedeu-se à votação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas. Por fim, em votação final global, mereceram aprovação as propostas entretanto aprovadas.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) solicitou a dispensa de redacção final do texto aprovado, sobre o que também intervieram os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) - que apresentou um requerimento de baixa à 1.ª Comissão para redacção final, o qual foi rejeitado - e António Filipe (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 20 minutos.