1037 | I Série - Número 027 | 04 de Junho de 2002

um caminho que cabe dentro da solução que é possível e que foi apontada em relação a esta matéria.
Estamos, mais uma vez, dentro da normalidade! O Tribunal decidiu, o Presidente da República preside, o Governo governa, a Assembleia da República faz leis. Estamos, portanto, dentro da normalidade! E a oposição, supostamente, deveria criticar, e deveria criticar, de preferência, fazendo-o de forma construtiva.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sobretudo, o Partido Socialista que, esquecendo-se de todas as múltiplas posições a favor e contra que já teve em relação a esta matéria, usa expressões tão duras como «trapalhada», «martelada», e por aí fora, expressões comuns na bancada do Partido Socialista.
Pois bem, convinha que o Partido Socialista explicasse por que é que, na sequência de uma reunião havida entre o Sr. Ministro da Presidência, Dr. Nuno Morais Sarmento, eu próprio e o Sr. Deputado Guilherme Silva, líder da bancada do PSD, em que se apontava para o caminho que agora é proposto, o Sr. Deputado António Costa vem dizer que só lamentava que o Governo tivesse perdido tanto tempo, adiantando que os socialistas iam dar o seu voto favorável. Esta é uma declaração do dia 16 de Junho. Porém, no dia 27, o mesmo Deputado António Costa, o mesmo Partido Socialista, veio dizer que, afinal, já não votava a favor, que, afinal, tinha mudado de opinião e que, afinal, precisava de mais uma comissão!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Uma «trapalhada»!

O Orador: - Ou seja, mesmo conhecendo a paixão profunda, o amor cego que o Partido Socialista tem à criação de comissões…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Mesmo conhecendo o amor cego que o Partido Socialista tem à criação de comissões, fraca desculpa, Srs. Deputados! Grande «trapalhada», mas a vossa, não a nossa! O que nós queremos é resolver o problema, nomear a administração e sanear uma empresa que os senhores deixaram na falência, numa situação desastrosa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Qual é o motivo do seu agravo, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - As imputações feitas pelo Sr. Deputado Telmo Correia à incoerência e contradição no Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, tenho presente essas minhas declarações em que saudei como um passo positivo o facto de o Governo se conformar com a jurisprudência do Tribunal Constitucional. Sublinhei que foi uma pena termos perdido tempo por o Governo não ter ouvido a oposição no momento próprio, bem como que esperava que esse fosse o primeiro passo para que o Governo se aproximasse do sentido certo.
Devo dizer-lhe que, na altura, desconhecia a redacção - que só hoje de manhã tivemos oportunidade de conhecer - das propostas que apresentaram. Mas, mesmo antes de conhecer o texto das propostas, pareceu-nos claro que era necessário confirmar se este era um primeiro passo ou um mero acidente de percurso na estratégia do Governo.
Com efeito, o que hoje temos aqui é uma mera questão incidental para resolver uma trapalhada criada pelo Governo. O Governo viu chumbada a sua estratégia pelo Conselho de Opinião e veio aqui, à Assembleia da República, calar o Conselho de Opinião em virtude desse facto. Nesta Assembleia, várias bancadas alertaram para o risco de haver inconstitucionalidade, mas, «à martelada», a Assembleia da República foi impedida de apreciar da inconstitucionalidade. Perderam tempo, porque a inconstitucionalidade sempre aparece! O Sr. Presidente da República e o Tribunal Constitucional cá nos recolocaram a discutir a questão no ponto onde estaríamos se nos tivessem ouvido na altura própria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Telmo Correia, se eu tinha dúvidas sobre se fui ou não ingénuo, agora, ao ler o texto que aqui apresentaram, não tenho a menor dúvida de que fui muito ingénuo! O que aqui apresentaram não é, sequer, o que anunciaram, como, aliás, resulta do parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que ontem se pronunciou sobre a matéria.
Vejamos: há parecer vinculativo? Não! É um parecer apenas vinculativo em certas condições e não um parecer vinculativo de forma irrestrita, como exige o Tribunal Constitucional. É um parecer vinculativo que se aplica desde já? Não! Porque VV. Ex.as criam um hiato de inconstitucionalidade! O que prevê a norma sobre a entrada em vigor? Prevê que este diploma só se aplica aos próximos nomeados.

O Sr. José Sócrates (PS): - Pois!…

O Orador: - O que é que isto significa? Significa que a nova Administração entrará em funções sem controle e que os actuais directores podem ser demitidos sem controle! O que os senhores aqui vêm fazer é um truque constitucional para que o Sr. Ministro possa proceder aos saneamentos que quer fazer na RTP sem qualquer controle!

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma grosseira inconstitucionalidade e, portanto, se os senhores, mais uma vez, não nos ouvirem, vão fazer com que o Sr. Ministro da Presidência e todos nós estejamos aqui novamente, em Agosto, para suprir uma nova inconstitucionalidade em que insistem em prosseguir.