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1039 | I Série - Número 027 | 04 de Junho de 2002

 

perante uma contrariedade, é governamentalizar em absoluto, sem qualquer restrição, opondo-se a qualquer opinião que pudesse ser contraditória, assegurando o exercício do seu poder sobre a RTP. É preciso lembrar que a medida que agora estamos a tentar colmatar é uma decisão arbitrária do Governo de abolir qualquer forma de controle externo sobre a nomeação da administração. E foi isso que foi declarado, e muito bem, Sr.as e Srs. Deputados, inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
Ora, quem quer que conheça como funciona um órgão da comunicação social sabe que, nesses casos, não há uma diferença que possa ser estatuída como agora se propõe entre o acto de administração e a direcção de programas ou a direcção de informação, precisamente porque é a administração que decide sobre orçamentos, financiamento e estratégia. É na administração que estão todas as garantias da independência, que devem ser depois confirmadas e reforçadas pela nomeação dos directores.
É justamente isso que refere o parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social de ontem, que leio: «Nenhum órgão independente interviria, se fosse aprovada a posição da maioria, no processo de nomeação dos órgãos de gestão e de apreciação dos planos gerais da empresa. E, desse ponto de vista, enfraquece aquilo que é a doutrina constitucional». «O serviço público…» - continua a Alta Autoridade - «… não é um projecto totalmente decomponível entre programação e informação, e gestão, por outro lado».
Por isso a conclusão da Alta Autoridade, para a qual chamo a vossa atenção, foi a de «chumbar» a proposta do PSD e do PP, que retira o parecer vinculativo independente sobre a nomeação da gestão, aceitando que a própria entidade, a Alta Autoridade, reforçasse a sua capacidade de parecer na nomeação de directores.
É extraordinário que este parecer vem, precisamente, do organismo cujos poderes são reforçados nesta matéria, o que é bem elucidativo da forma como o Governo procura manter aqui esta trapalhada.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Ora, justamente, estamos perante mais uma oportunidade perdida e, sobretudo, três meses depois, não há uma palavra de esclarecimento sobre a única matéria que interessa, que é a estratégia de qualificação do serviço público de televisão. Havendo um único canal, continuamos sem saber se se vende o outro, nomeadamente à Cofina e ao Dr. Proença de Carvalho, ou se ele vai ser, pura e simplesmente, extinto!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Não sabemos o que o Governo quer. Só sabemos que não quer aceitar as regras de prudência que o Tribunal Constitucional veio impor sensatamente neste debate político.
Por isso, perde-se mais uma oportunidade e teremos, naturalmente, o voto contra do Bloco de Esquerda nesta matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início deste processo, foi nítido que o Partido Socialista tinha uma só preocupação, a de evitar que o Governo cumprisse o seu Programa e iniciasse a recuperação, em bases sólidas, do serviço público de televisão.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Todos os artifícios e incidentes serviram - e, pelos vistos, servem - de pretexto a um fim que esteve sempre presente: deixar tudo como está! Só que deixar tudo como está, neste caso, é condenar definitivamente a Radiotelevisão Portuguesa a uma falência para que foi atirada pela governação socialista, errática e totalmente irresponsável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, neste processo, os socialistas portaram-se como o incendiário que, a todo o transe, tenta barrar a chegada dos bombeiros ao local do sinistro!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quem era o «bombeiro»!?

O Orador: - Deixaram a televisão pública num estado catatónico e agora tudo tentam para impedir o saneamento da empresa e da situação.
Esta, Srs. Deputados, é a grande verdade. Verdade que há um mês o PSD aqui denunciou, que na altura podia ainda não ser totalmente perceptível para os mais incautos, mas que os últimos dias se encarregaram de esclarecer por completo.
Há 15 dias, quando o Governo publicamente anunciou, com naturalidade, que acatava a decisão do Tribunal Constitucional e iria propor aos grupos parlamentares da maioria a consagração de um parecer vinculativo para a nomeação dos directores de informação e de programação da televisão pública, o Partido Socialista começou por anunciar que concordava e que votaria favoravelmente essa alteração. Terá sido uma precipitação!…
Alardeando momentâneo bom senso, que o seus camaradas não lhe terão perdoado, o líder parlamentar socialista rapidamente se viu obrigado a «engolir» tudo o que tinha dito. Ora bolas! Afinal, essa solução, embora correcta, em nada serviu os interesses tácticos e os propósitos incendiários do Partido Socialista. Havia, pois, que invertê-la.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, perdoe-me a interrupção, mas julgo que utilizou uma expressão que não me parece muito parlamentar, sobretudo quando atribuída a terceiros.

O Orador: - Qual, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - A expressão «ora bolas!», que não me parece muito parlamentar. E com isto já me obriga a retirar, eu próprio, essa expressão!

O Orador: - Sr. Presidente, não sabia que «bolas» é uma expressão incomportável para este Parlamento, mas fico a saber!

Risos do PSD.

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