1040 | I Série - Número 027 | 04 de Junho de 2002

E fico também a saber que o Sr. Deputado António Costa se ofendeu com ela!
Como dizia, afinal, essa solução, embora correcta, em nada serviu os interesses tácticos e os propósitos incendiários do Partido Socialista. Havia, pois, Srs. Deputados, que invertê-la. E, para não ser descarada e incompreensível a desautorização do líder parlamentar socialista, ensaiaram então, na semana passada, a rocambolesca tentativa da criação de uma comissão para pensar no assunto. Foi a velha fórmula socialista: fingir que se faz para se ter a certeza de que nada se faz!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Ontem, a «pirueta» socialista foi de 180º, consumou-se a «cambalhota», nada do que foi dito há 15 dias conta já. Nós é que não percebemos, mas há 15 dias, quando o Dr. António Costa anunciou que ia votar a favor, não o fez em resposta a uma pergunta sobre a proposta apresentada pelo Dr. Morais Sarmento. O que o jornalista - diz-nos agora o Partido Socialista - lhe terá perguntado, na altura, foi, afinal, acerca de uma proposta do Dr. Ferro Rodrigues para adiar (uma vez mais, adiar!) toda e qualquer solução para a RTP. Acredite quem quiser - ou, melhor, deixe-se «enrolar» quem a isso estiver disposto!
Pela nossa parte, mantemos uma posição muito clara: queremos contribuir para resolver a situação insustentável em que os socialistas deixaram a televisão pública, não queremos que a empresa feche, não queremos que a empresa seja entregue à falência, não queremos que a empresa se extinga, como os senhores propuseram na campanha eleitoral!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Com responsabilidade, aceitamos o veredicto do Tribunal Constitucional e avançamos para o caminho em que, com clareza, o Tribunal apostou.
Neste sentido, subscrevemos já as propostas para expurgar as inconstitucionalidades decididas pelo Tribunal e queremos hoje sair daqui com os instrumentos legais que o Tribunal considerou necessários para resolver este assunto, para resolver o problema da RTP.
Assim, solicitamos ao Sr. Presidente que, no final deste debate na generalidade, ponha à votação o expurgo das normas consideradas inconstitucionais pelo Tribunal, nos termos regimentais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há motivos novos do seu agravo? É que, se é para esclarecer a questão da sua perfeita coerência de raciocínio, essa defesa já foi feita.

O Sr. António Costa (PS): - Não, Sr. Presidente. É que a ofensa foi repetida, mas agora por uma outra bancada e um outro orador.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com toda a franqueza, duvido que tenha novos argumentos. Em todo o caso, não quero recusar-lhe a palavra, tratando-se de uma questão de honra.
Tem a palavra, mas peço-lhe que seja muito breve.

O Sr. António Costa (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Marques Guedes, devo desiludi-lo, porque eu e toda a bancada do Partido Socialista votaremos favoravelmente uma proposta no sentido de atribuir parecer vinculativo à Alta Autoridade para a Comunicação Social quanto à nomeação dos directores de informação e de programação. E votaremos favoravelmente essa proposta porque o Partido Socialista teve o cuidado de a apresentar, coisa que VV. Ex.as não fizeram. O que VV. Ex.as apresentaram é uma ficção de parecer vinculativo da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que os senhores dizem é que o parecer que a Alta Autoridade já hoje dá terá natureza vinculativa em determinadas condições. O que a Constituição impõe, o que o Tribunal Constitucional exige e aquilo com que concordámos, hoje, e com que manifestei publicamente a minha concordância nas declarações que citou, é que haja um parecer vinculativo irrestrito da Alta Autoridade para a Comunicação Social quanto à nomeação ou exoneração dos directores de informação e de programação.
Mas, Sr. Deputado Marques Guedes, vamos ver se nos entendemos sobre esta matéria: nós não queremos que tudo fique na mesma! Consideramos essencial avançar para a reforma do sistema público de televisão e entendemos que essa reforma é tão importante que deve ser feita de modo tão consensual quanto possível.
Temos dito, quer ao Governo quer à maioria, que estamos disponíveis para um pacto de regime, e recusaram. Dissemos: «estamos disponíveis para votar favoravelmente isto, se isto for um primeiro passo para irem para o caminho certo», e nada disseram. Esperámos uma semana, e nada disseram. Formalizámos, então, uma proposta de constituição de uma comissão parlamentar, que não é mais uma comissão que se substitua ao grupo de trabalho, mas que, pelo contrário, como explicitámos, terá em conta o contributo do grupo de trabalho!
É que esta matéria terá sempre, como o Sr. Deputado sabe, de ser tratada na Assembleia da República! Se o Sr. Ministro da Presidência quiser acabar com o segundo canal, tem de vir aqui para alterar os Estatutos da RTP, aprovados em anexo a uma lei desta Assembleia da República, que estipula que há dois canais. Como tal, a Assembleia vai ter de ser chamada a intervir! Se o Sr. Ministro da Presidência quiser alterar o conceito de serviço público, vai ter de vir aqui para alterar a Lei da Televisão, da qual consta o conceito de serviço público.
O que é que nos propusemos, com toda a humildade, fazer? Propusemo-nos criar uma comissão eventual desta Assembleia da República que desde já comece a trabalhar, que tenha em conta os trabalhos do grupo de trabalho, que tenha em conta todo o debate público que está a ser feito na sociedade e que possa, em tempo útil, projectar nos instrumentos legislativos - Lei da Televisão e Estatutos da RTP - a reforma do serviço público. E os senhores recusaram, mais uma vez!