1091 | I Série - Número 027 | 04 de Junho de 2002

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

O Orador: - … para respeitar o acórdão do Tribunal Constitucional!
Isto é uma coisa linear, e os senhores fazem mal, muito mal, em persistirem nesta teimosia!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, manifestamente, a sua intervenção não é de defesa da honra.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, peço-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, pelas relações cordiais que tenho com o Sr. Deputado Guilherme Silva, não estou a fazer uma defesa da honra incendiária, é particularmente polida, mas não deixa de ser uma defesa da honra.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Creio, aliás, que deveria dar-me crédito e não penalizar-me pela forma polida com estou a dirigir-me ao meu colega Guilherme Silva, líder da bancada do PSD.

O Sr. Presidente: - Bem sei que está a ser muito polido, mas, manifestamente, a sua intervenção não é de defesa da honra. Portanto, peço-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Deputado Guilherme Silva, se os senhores deixarem os «fantasmas» e formos ao que interessa, o que tem de dizer é o seguinte: por que é que agora já não quer que o Conselho de Opinião intervenha sobre a administração? Por que razão quer que o parecer seja vinculativo sob condição de o fundamento ser a e não ser b?

Vozes do CDS-PP: - Sr. Presidente, isto não é uma defesa da honra!

O Orador: - Por que razão é que o Sr. Deputado entende que deve haver um hiato da Constituição? Por que é que a Constituição só «segue» dentro de momentos? E ainda não foi capaz - e quanto a isso honra lhe seja feita - de sustentar essa posição.
Mas faz mal em ter essa posição. Sabe porquê? Porque desta vez a proposta não vem do Governo e, portanto, vão ser os senhores, a sua bancada e a do CDS-PP, a pagar o opróbrio. Quando aquela «coisa» redigida «em cima do joelho» por um adjunto qualquer dos Srs. Ministros vier «chumbada», são os senhores que vão passar a vergonha! E o Sr. Deputado merece bastante mais do que passar pela vergonha de assumir as «dores» de um adjunto qualquer incompetente, que, esse sim, deveria estar irremissivelmente demitido, muito mais do que estar aqui a sustentar, só por uma honra frágil, uma inconstitucionalidade que sabe que existe e que não tem defesa!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, penso que V. Ex.ª tinha uma forma, que não é fácil, de defender a honra da sua bancada, que era explicar aos portugueses e pedir-lhes desculpa por 200 milhões de contos de passivo da televisão,…

Protestos do PS.

… por dívidas de 150 milhões de contos à banca estrangeira, de 50 milhões de contos à banca portuguesa, por 2 milhões de contos de juros, por 40 milhões de contos de dívidas a fornecedores e por 300 milhões de contos de prejuízos acumulados em seis anos. Não é fácil!

Aplausos de PSD.

V. Ex.ª estava preocupado com o facto de termos de pagar uma eventual inconstitucionalidade, mas V. Ex.ª tem um custo muito mais elevado para pagar.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para pedir um mero esclarecimento à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a Mesa ajudar-nos-á. O nosso pedido de esclarecimento tem que ver com a interpretação deste processo legislativo e a questão que coloco é a seguinte: eu estava convencido que se falava em retroactividade da lei quando pretendia aplicar-se a lei a factos ocorridos no passado,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - … mas depois da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, que disse que existe retroactividade quando se aplica a lei a uma exoneração que ocorrer no futuro, fiquei baralhado sobre o sentido da retroactividade e pergunto à Mesa se pode ajudar-nos nesta inquietação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, nestas matérias jurídicas, como sabe, há sempre muitas opiniões e a Mesa não vai dar a sua.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.