1096 | I Série - Número 027 | 04 de Junho de 2002

O Sr. António Costa (PS): - Não sabíamos!

O Orador: - É que, verdadeiramente, Sr. Presidente, a matéria de hoje é o desenvolvimento da proposta inicial, e a primeira coisa a considerar é que levantar esta questão agora não é apenas um acto de chicana política, é uma total desconsideração para com a pessoa em causa e uma vergonha política para o Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS) - Está na lei!

O Sr. António Filipe (PCP): - Leia o Estatuto dos Deputados!

O Orador: - Segunda nota muito rápida: também não deixa de ser curioso que, agora, o Partido Socialista se tenha especializado nesta matéria. À falta de ideias, especializou-se nas tricas processuais, regimentais e na chicana política. Há umas semanas atrás, noutro debate, tentou ofender o Deputado Pinho Cardão, agora fez o mesmo com outro Deputado. Penso que o Sr. Deputado António Costa tinha um caminho muito mais sério e muito mais responsável por onde seguir, o de ter outro respeito,…

O Sr. António Costa (PS): - Mas agora o Governo pronuncia-se sobre isto?

O Orador: - …mais ideias e uma postura mais construtiva.
Sr. Deputado, penso que é tempo de ser menos azedo e mais construtivo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não releva, neste momento, nem a opinião que qualquer Deputado ou grupo parlamentar tenha sobre as propostas que temos em discussão em concreto nem o facto de, noutro momento, esta questão não ter sido invocada ou declarada pelo próprio. O que releva, neste momento, é que tem de aplicar-se, em cada situação, pelo próprio,…

O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!

O Orador: - … e não por responsabilização de qualquer grupo parlamentar, a norma do artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, que diz: «Os Deputados, quando apresentem projecto de lei ou intervenham em quaisquer trabalhos parlamentares, em Comissão ou em Plenário, devem previamente declarar a existência de interesse particular, se for caso disso, na matéria em causa.»

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Qual é o interesse particular?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se for caso disso!

O Orador: - Sr. Presidente, o que é evidente é que esta consideração de «interesse particular» a que o Estatuto dos Deputados se refere não quer apenas dizer que da discussão em causa se vá tirar um qualquer lucro económico! Quando se refere a «interesse particular», o Estatuto dos Deputados quer dizer que se das decisões que aqui se tomarem houver alguma situação em que o Deputado tenha um interesse próprio na solução adoptada.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

O Orador: - Ora, Sr. Presidente, se, tal como foi anunciado, há um Sr. Deputado está para ser nomeado para o Conselho de Administração da RTP, cujo regime de nomeação está aqui em discussão, é impossível alguém dizer que não há, neste caso, um interesse particular.
De resto, a dramatização desta questão é absolutamente incompreensível, porque daqui não decorre mais nada senão a obrigação de o Sr. Deputado dizer que tem, nesta matéria, interesse particular. E prosseguimos o debate e a votação em conformidade com o Regimento e com o Estatuto!

Aplausos do PCP, do PS e do BE.

O Sr. Presidente: - Também para se pronunciar sobre esta mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro, não se pronunciou esta bancada anteriormente sobre o incidente ocorrido com o Sr. Deputado Pinho Cardão. Entendemos, na altura, que os factos se reportavam ao passado e que a sua incidência era discutível. Não é o caso do que estamos aqui a apreciar.
Tivemos, aliás, conhecimento, como foi o caso da bancada que está em causa e certamente de todas as outras, que esta questão foi suscitada em tempo útil, o que permitiria tanto à bancada ter uma atitude sensata quanto ao próprio Sr. Deputado interpretar uma situação de extrema incomodidade em que aceitou colocar-se e que poderia ter evitado com toda a elegância e dentro das normas regimentais e estatutárias, acima de qualquer crítica e de qualquer discussão.
Lamento que a bancada do PSD e o Sr. Deputado tenham preferido esperar pelo incidente, tenham desejado o incidente, mas lamento ainda muito mais que o Sr. Deputado Guilherme Silva tivesse dito aquilo que ninguém pode aceitar nesta Assembleia, ou seja, que esta é uma matéria do foro interno da própria bancada.
Não, Sr. Deputado, o Estatuto, o regime de incompatibilidades e o Regimento, sejam eles mal ou bem interpretados, dizem respeito a todos. O certo é que o rigor dessa interpretação depende exclusivamente de toda a responsabilidade política que partilhamos em relação à honra de cumprirmos as funções electivas que aqui nos trazem.
Não se trata, portanto, de uma matéria exclusiva de uma bancada e nenhum proteccionismo pode impedir a clareza deste debate e o rigor pelo qual ele deve pautar-se.
Por isso, a atitude do Sr. Deputado Guilherme Silva é lamentável nesta matéria, porque pretende extrair do debate aquilo que sabia que ocorreria, que podia ter evitado e que, em nome da cordialidade e da tranquilidade parlamentar, tinha de ter evitado.