1097 | I Série - Número 027 | 04 de Junho de 2002

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A única e exclusiva responsabilidade deste incidente é do Sr. Deputado Guilherme Silva e do Deputado que está em causa, que deviam ter evitado esta situação e não o fizeram. E podiam tê-lo feito, porque, naturalmente, esta votação - e com isto concluo, Sr. Presidente - tem como função abrir as portas a uma solução que o Governo pretende impor, da qual o Sr. Deputado em causa é parte integrante como candidato à administração da RTP.
Isto é o mesmo que dizer que nesta matéria só a clareza podia vencer. E foi a clareza que os Srs. Deputados do PSD não quiseram, para sua vergonha.

Aplausos do BE, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Costa pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, era para, em função das palavras proferidas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva e pelo Sr. Ministro Luís Marques Mendes, formular um protesto, mas creio que, neste momento, o incidente está devidamente esclarecido.
Tratou-se de um episódio lamentável e gostaria de apelar à bancada do PSD para que, da próxima vez, evite colocar a Câmara ou qualquer dos seus Deputados na situação lamentável em que foram colocados.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: - Também para se pronunciar sobre esta matéria, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é para dizer, sinteticamente, que o Estatuto dos Deputados e o Regimento da Assembleia da República se aplicam a todos os Deputados, sem excepção, e não permitem interpretações distintas.
Esta é uma situação que configura, manifestamente, um conflito de interesses e penso que a Assembleia da República e todos nós deveríamos ser dispensados de um comportamento que é desprestigiante para o Parlamento e que devia ser rapidamente sanado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gonçalo Reis, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Gonçalo Reis (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que, embora considere que não há interesse particular ou mesmo conflito de interesses, e que, portanto, estaria legitimado para votar, para evitar uma questão de pura regatearia política, não votarei este diploma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, e como vamos proceder a votações sistemáticas, peço ao Sr. Deputado Gonçalo Reis que deixe o Hemiciclo.

Neste momento, o Sr. Deputado do PSD Gonçalo Reis saiu da Sala.

Antes de passarmos às votações, informo que a Mesa procedeu a uma nova contagem dos Deputados presentes, da qual resultou a constatação de que os números se encontram perto dos que revelei anteriormente, ou seja, estão presentes 99 Deputados do PSD, 55 do PS, 14 do CDS-PP, 9 do PCP, 3 do BE e 2 de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na especialidade, das propostas de alteração relativas ao Decreto n.º 3/IX.
Vamos começar por votar a proposta de alteração do artigo 6.º da Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

«Artigo 6.º
Nomeação e exoneração de directores

1 - ................................................................................
2 - O parecer referido no número anterior, quando recaia sobre a nomeação e exoneração dos directores que tenham a seu cargo as áreas da programação e informação do operador público de televisão, tem natureza vinculativa sempre que estiver fundamentado na violação das garantias previstas no n.º 6 do artigo 38.º da Constituição.
3 - (anterior n.º 2)»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que a proposta de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 27º da Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, apresentada pelo PS, se encontra prejudicada.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, está efectivamente prejudicada. Propúnhamos que o parecer da Alta Autoridade tivesse efeito vinculativo e incondicional, no entanto a maioria desta Câmara já impôs a intervenção com controlo da Alta Autoridade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é por essa razão!

O Orador: - Portanto, está obviamente prejudicada a fiscalização plena e o efeito vinculativo da intervenção da Alta Autoridade e está efectivamente prejudicada a independência da RTP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua intervenção tratou-se de uma declaração de voto, o que contraria o Regimento. Peço-lhe o favor de não o voltar a fazer.
Está, então, prejudicada esta proposta de aditamento.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do artigo 43.º da Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.