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1184 | I Série - Número 029 | 06 de Julho de 2002

 

Mas, em Portugal, o PSD escolhe ignorar o problema e prefere impedir que ele seja estudado.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!

O Orador: - Esperar-se-ia um sinal de preocupação do principal partido da maioria que apoia o Governo, para já não falar de propostas, de medidas e de soluções.
Em vez disso, o PSD não conseguiu imaginar outra coisa do que apresentar um projecto de lei, que a maioria certamente considera uma grande reforma, como tudo o que tem trazido aqui ultimamente, mas que, na verdade, é uma inutilidade, é uma simples peça de uma campanha de marketing político, um exemplo gratuito de um certo marialvismo político de quem não sabe, não quer saber e impede quem sabe e quer saber.
Sr. Presidente, o Partido Socialista apresenta dois projectos.
Em primeiro lugar, um projecto de resolução que visa a instituição da comissão de acompanhamento e avaliação prevista na Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro. Trata-se de uma comissão científica, Sr. Deputado Ribeiro dos Santos. Aplaudimos, com certeza, a subcomissão criada nesta Assembleia para a prevenção rodoviária, mas essa subcomissão não preenche o vazio que existirá se esta comissão de avaliação não for criada.
A esta comissão de avaliação foram outorgadas as missões de estudar «as causas das infracções e acidentes com especial incidência sobre a alcoolemia», bem como «a eficácia de medidas preventivas».
A dissolução da Assembleia da República, as subsequentes eleições legislativas, a investidura parlamentar e o processo de organização interna da nova Assembleia implicaram um atraso da instituição da comissão. Sem embargo, desde Maio, pelo menos, que há todas as condições para que o Governo e a Assembleia a instituam - e é preciso não esquecer que cabe, também, ao Governo ter aqui algum papel. Desde esse momento, o Partido Socialista vem pedindo que isso seja feito.
Em segundo lugar, apresentámos um projecto de lei que altera a Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro, com vista a garantir que a suspensão da taxa de 0,2 g/l, com a concomitante reposição da taxa de 0,5 g/l, se manterá até ao fim dos 10 meses subsequentes à instituição da comissão, em vez de se manter apenas até 10 meses depois da entrada em vigor da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro, como está hoje previsto nessa mesma lei. Desta forma, a comissão disporá de tempo razoável para a produção dos seus relatórios e para a demonstração das suas conclusões antes do termo da suspensão da regra dos 0,2 g/l.
Saliento três razões fundamentais para estas nossas iniciativas: vontade de saber, coerência na aplicação da lei e mensagem.
Vontade de saber: continuando a haver dúvidas sobre o exacto impacto das várias taxas de alcoolemia no sangue na condução e na sinistralidade, é nosso dever buscar o conhecimento sobre isso. Numa área em que a decisão política pode ser a fronteira entre a vida e a morte de cidadãos, de familiares e de amigos nossos, há um dever de consciência de saber exactamente o alcance e o efeito das decisões políticas que tomamos.
Os partidos aqui representados entenderam há 6 meses, apenas há 6 meses, que não havia ainda dados suficientes para tomar uma decisão. Urge, consequentemente, pedir a uma entidade qualificada que reúna esses dados de forma objectiva e cientificamente sustentada.
E vamos aceitar as conclusões, quaisquer que sejam. Porque o Partido Socialista não tem receio das conclusões que uma comissão desta natureza retire da sua investigação. Se essas conclusões demonstrarem que com uma simples alteração legislativa podemos salvar uma vida, uma vida só que seja, aceitá-las-emos sem qualquer hesitação.
O PSD, em contrapartida, parece desconfiar da ciência e prefere prescindir dela em nome de interesses político-partidários imediatos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dizia o Sr. Primeiro-Ministro, há algum tempo, que a questão da segurança rodoviária «é mais importante que as questões político-partidárias». Mais uma vez se constata quão pouco valem as suas palavras!
Coerência na aplicação da lei e das decisões tomadas: a lei que o PSD pretende revogar, repito, tem 6 meses. Foi aprovada por quatro quintos dos Deputados desta Casa - por absurdo, esta maioria bastaria para abrir um processo de revisão constitucional extraordinária. Querem o PSD e o CDS-PP fazer crer que esses quatro quintos de Deputados se enganaram? Que afinal a lei não merece ser cumprida? Que a comissão não serve para nada? Acham que há coerência em revogar uma lei que quase todos, incluindo o PSD, votaram há tão pouco tempo?
Uma coisa é certa: no passado, o PS foi acusado de hesitação e até de incoerência nesta matéria. Mas, a partir deste momento, qualquer suspeita de incoerência mora irremediavelmente do lado do PSD e do CDS/PP.
Vontade de saber e coerência, Sr. Deputado Francisco Louçã, são, também, os motivos que nos levam a discordar do projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda.
Finalmente, a questão da mensagem: o sinal que o PSD dá com o seu projecto de lei é um sinal de facilitismo. É o sinal de que, afinal, tanto faz conduzir com 0,2 g/l, 0,3 g/l, ou zero vírgula qualquer coisa! É o sinal de que conduzir depois de ter consumido álcool não faz mal e tem consequências tão despiciendas que nem valem o incómodo de as estudar e de as avaliar.
Esta mensagem é aquela que VV. Ex.as estão a transmitir, neste momento, para os jovens condutores, para os condutores mais desatentos ou menos informados e para os cidadãos em geral. Não vos perturba isso, Srs. Deputados do PSD e do CDS/PP? Não vos perturba que este projecto, na sua imensa e prepotente inutilidade, possa estar a contribuir para o desperdício de vidas humanas?
Sr.as e Srs. Deputados do PSD, a mensagem de facilitismo inerente ao vosso projecto é uma mensagem que recusamos.
Sr. Presidente, muitos portugueses esperariam que a primeira iniciativa do maior partido do Governo fosse no sentido de trazer a esta Assembleia um debate sobre o modo de intensificar a prevenção do consumo precoce de álcool, de aperfeiçoar as formas de fiscalização do cumprimento da lei ou de criar melhores condições para que a mensagem «se conduzir não beba» seja interiorizada por quem utiliza as estradas do País.
Infelizmente, o maior partido do Governo tem ideias curtas neste campo e não se envergonha de o mostrar.
Finalizo com uma nota: neste debate houve uma ruidosa e exuberante ausência, a do Governo!

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