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1191 | I Série - Número 029 | 06 de Julho de 2002

 

devemos aprofundar este problema até à exaustão, para podermos tomar as medidas adequadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 67/IX - Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PSD), 81/IX - Revoga a Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (Deputado do BE Francisco Louçã), 85/IX - Alteração à Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PS) e do projecto de resolução n.º 34/IX - Instituição da comissão de acompanhamento e avaliação, prevista na Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PS).
O ponto da ordem de trabalhos que se segue é a apreciação do Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril, que aprova o Plano Nacional da Água [apreciação parlamentar n.º 1/IX (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em 17 de Abril foi publicado o decreto-lei que aprovou o Plano Nacional da Água. Com quase cinco anos de atraso sobre o momento em que deveria ter sido concluído, foi finalmente publicado um documento essencial sobre o planeamento dos recursos hídricos em Portugal.
Esperar-se-ia, porventura, que um tão grande desfasamento entre a data imposta para a sua conclusão (o ano de 1997) e a data da sua aprovação e publicação poderia ter tido a vantagem - certamente meritória - de ajudar a produzir um documento mais consensual, tecnicamente mais adequado e politicamente irrepreensível. Não foi, porém, isso que aconteceu.
Apesar dos atrasos na sua elaboração, o Plano Nacional da Água, que o Governo aprovou no final do ano passado, merece da parte de técnicos das mais diversas origens, da parte de organizações ambientalistas e, até, da parte do próprio Conselho Nacional da Água um número significativo e importante de reparos e críticas a que não podemos deixar de dar crédito e a que não podemos deixar de dar seguimento político.
As críticas e os reparos centram-se, sobretudo, no processo da elaboração e sobre o respectivo conteúdo, objectivos e medidas.
No que respeita à elaboração do Plano Nacional da Água, há um largo e significativo espectro de opiniões que consideram que o respectivo processo de elaboração assentou em métodos excessivamente centralizados e pouco transparentes, não cuidando suficientemente nem motivando adequadamente uma participação alargada e um debate capaz.
Assim parece ter sido se atentarmos ao facto de a proposta do Plano Nacional da Água ter sido posta à discussão pública entre 1 de Agosto e 30 de Setembro de 2001, isto é, se reflectirmos sobre o facto de a discussão pública ter ocorrido precisamente durante o período de Verão (e de férias) do ano passado - período menos adequado seria, de facto, difícil encontrar!
O próprio texto da versão do Plano Nacional da Água apresentado para consulta pública abordava, noutro contexto e enquadramento, o déficit de participação no processo de elaboração. De facto, ele próprio reconhecia que a participação «era feita a posteriori», era feita «após a decisão tomada sobre uma única alternativa e não em fases precoces do processo». Só que, curiosamente, a versão final publicada em Abril omite esta abordagem crítica, muito profunda e muito grave (há que reconhecê-lo!), feita pelos próprios autores do Plano Nacional da Água, precisamente à forma como foi elaborado e à forma e momento em que decorreu a respectiva discussão pública.
Por fim, é curioso, mas bem significativo, o facto de nem sequer ter sido publicado, em patente violação da legislação em vigor, qualquer relatório final do processo de discussão pública.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se quanto ao processo de elaboração e discussão pública, o Plano Nacional da Água congrega desacordos muito largos, já quanto ao seu conteúdo, e para além de outros aspectos, o documento parece corresponder mais a uma preocupação formal de cumprir obrigações do que a legislação nacional, internacional e comunitária impõem do que constituir-se como um verdadeiro instrumento de estratégia para utilização racional e sustentada dos recursos hídricos, numa lógica de desenvolvimento sustentado do ponto de vista económico, social e ambiental.
Por outro lado, há quem justamente considere que o Plano Nacional da Água se conforma excessivamente com a perspectiva demissionista de considerar facto irreversível e inevitável a continuação das dinâmicas de crescimento desigual e assimétrico do País (com crescentes manchas de desertificação no interior e pequenas zonas litorais com enormes pressões de povoamento), ao invés de optar por lançar estratégias para basear e orientar uma inversão de tendências.
O Plano Nacional da Água é, no que respeita aos seus objectivos e medidas - elementos, natural e insofismavelmente, fundamentais para uma estratégia nacional credível para os recursos hídricos -, um documento que poderíamos designar de «vistas curtas», já que quase se limita (ou, melhor, se autolimita) ao horizonte 2006, isto é, ao final do QCA III, daqui por quatro anos e meio.
Noutro plano, o PNA circunscreve-se, no essencial, quase à inscrição mecânica de acções já previamente seleccionadas pelo Governo, num contexto completamente diverso e independente da elaboração do Plano Nacional da Água.
E se no que respeita à programação física e financeira o Plano é porventura demasiado genérico e vago, quando não questionável, já no que respeita à apresentação de um sistema objectivo de indicadores mensuráveis para permitir padrões adequados de avaliação, o Plano Nacional da Água é, segundo muitos observadores, inaceitavelmente débil: não só não apresenta metas quantificadas correspondentes às medidas propostas como não estabelece uma monitorização capaz de determinar de forma credível os efeitos e os impactos do próprio Plano ou, noutro contexto, estabelece programas de monitorização dificilmente compagináveis com a Directiva-Quadro da Água, designadamente no que respeita à monitorização da qualidade da água.
O Plano, finalmente, caracteriza uma indisfarçável, mas em todo o caso muito discutível (para não referir pouco aceitável), opção excessiva por uma lógica preferencialmente mercantilista na utilização da água e dos respectivos serviços, sem atender de forma adequada à sua relevância sócio-económica e descurando a sua importância central na sustentabilidade do desenvolvimento.

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