1194 | I Série - Número 029 | 06 de Julho de 2002

ou entre a Índia e o Paquistão, os respectivos tratados ou comissões funcionaram. Não houve perigo nem de «hidrolatrocínio» ou de «hidroterrorismo».
Sabemos que um dos principais problemas associados à água tem a ver com a sua qualidade, qualidade sob o ponto de vista humano e de diferentes espécies. Ainda hoje, as principais causas de doença dos seres humanos estão relacionadas com a água. Nos países em vias de desenvolvimento as doenças relacionadas com este elemento são particularmente comprometedoras de uma qualidade de vida adequada, aliada à falta de condições básicas de saneamento. Um pequeno investimento nestas duas áreas produz efeitos imediatos em termos de saúde e da esperança de vida.
Neste momento, a poluição das águas, nomeadamente das subterrâneas - faço um parêntesis para realçar este aspecto, que pode ser dramático, face às características de renovação das mesmas -, tem levantado sérios problemas. Saliente-se que mais de 225 poluentes químicos, biológicos e radioactivos já foram detectados nas águas subterrâneas. A poluição atinge 0,5 a 2% do total das reservas, atingindo precisamente as áreas onde os aquíferos constituem a principal fonte de abastecimento. Claro que tudo isto coloca sérios problemas quanto aos efeitos agudos e crónicos na saúde das pessoas.
As causas da degradação das águas subterrâneas são as mais variadas, desde as fossas sépticas a poços de injecção, em que resíduos líquidos são deliberadamente lançados no solo. Se forem lançados em sítios apropriados, as descargas dos resíduos não serão muito perigosas, mas no caso de se localizarem em áreas adjacentes ou em cima de um aquífero então a situação é mesmo muito séria.
Outras fontes incluem locais de armazenamento de resíduos, tratamento e instalações, além das consequências resultantes do transporte de materiais perigosos através de condutas ou operações de transferências. Pontualmente, certas práticas de irrigação, aplicação de químicos, minas e até águas pluviais urbanas podem comprometer as reservas hídricas subterrâneas, cujas capacidades de autodepuração são muito limitadas por diversos motivos, mesmo que ocorra a eliminação das fontes poluidoras.
A água constitui um dos principais e mais sensíveis sistemas de suporte de vida em toda a sua extensão. Face ao desequilíbrio decorrente da acção humana, torna-se imperioso estabelecer um novo equilíbrio de forma a respeitar certas regras.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A elaboração de um plano nacional da água, a par de outros normativos, tem como finalidade atingir aqueles objectivos, de modo a permitir um desenvolvimento adequado, minimizando os impactos negativos decorrentes das múltiplas actividades humanas. Os diferentes países e regiões cientes da importância dos recursos hídricos têm o dever de dar os seus contributos para o bem comum.
O Plano Nacional da Água em apreciação nesta Câmara reflecte essa preocupação e constitui um contributo positivo para alcançar os princípios enunciados.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que lhes dê nota da situação anormal em que se fará a apreciação do Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril, que «Aprova o Plano Nacional da Água» [apreciação parlamentar n.º 1/IX (PCP)].
Trata-se, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de um anacronismo parlamentar, em minha opinião, de um duplo anacronismo parlamentar.
Anacronismo porque o diploma em apreciação foi elaborado, discutido, aprovado e publicado na vigência de um governo que já não está em funções. Coloca-se aqui a questão de se saber quem defenderá o que nele está inscrito e quem promoverá os necessários esclarecimentos, embora sabendo que os Srs. Membros do Governo estarão aqui para o fazer.

O Sr. António Filipe (PCP): - Mas continua a haver água!

O Orador: - Anacronismo porque no pedido de apreciação parlamentar não vislumbramos qualquer razão substantiva, qualquer discordância de fundo, sob o ponto de vista político ou qualquer questão de natureza legal que possa pôr em causa o Direito interno ou uma norma europeia. É provável que existam, mas não ficamos, sequer, satisfeitos com a intervenção do Sr. Deputado Honório Novo.
No texto da apreciação parlamentar é dito «que o Plano evidencia uma preocupação em cumprir formalmente obrigações que a legislação nacional e comunitária impõem». E diz também «que o texto final não foi posto à consideração do Conselho Nacional da Água». Nem teria de ser!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Eu não disse nada disso!

O Orador: - Diz o texto do requerimento a pedir a apreciação parlamentar, Sr. Deputado, que, provavelmente, não terá lido!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Até o escreveu!...

O Orador: - Depois de ouvido o Conselho sobre o documento e tendo os seus membros emitido a sua opinião, era hora de decidir politicamente, ponderando os contributos recebidos. Foi o que foi feito.
É, aliás, interessante ler o Programa Eleitoral da CDU...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não há CDU!... O que há é a coligação PCP e Os Verdes

O Orador: - É para constatar que o problema do PCP é, antes de mais, um problema genético...

O Sr. Honório Novo (PCP): - Com tanta imprecisão não vai longe!

O Orador: - É que, por incrível que pareça, a CDU propunha-se reformular o «Plano Nacional da Água, ainda não promulgado (…)». É o que diz o Programa Eleitoral. Estamos perante um novo anacronismo político: o PCP estava contra, mesmo antes de conhecer o verdadeiro diploma promulgado, referendado e publicado. Aliás, o PCP estava e está contra.