1199 | I Série - Número 029 | 06 de Julho de 2002

O Conselho formula, ainda, as observações e recomendações que constam da apreciação do grupo de trabalho sétimo e congratula-se pelo facto de o Instituto da Água estar já a proceder à sua inclusão na versão final do Plano.»
Mais: no final do primeiro parecer que deu, diz que «Por fim, não se pode deixar de fazer uma referência ao louvável e competente esforço de uma vasta equipa multidisciplinar que esteve envolvida na elaboração do Plano Nacional da Água, com especial ênfase para o trabalho de coordenação efectuado pelo INAG.» E nós sublinhamos e acompanhamos esta última referência do Conselho Nacional da Água, porque nos parece que o trabalho que foi desenvolvido pelo INAG nesta matéria foi, de facto, um bom trabalho.
Quem recorda as críticas da oposição recorda que a crítica era, sobretudo, uma: estávamos atrasados em relação à elaboração do Plano Nacional da Água, pelo que seria incoerente, Sr. Deputado Honório Novo, agora que temos Plano Nacional da Água, querer deitá-lo fora,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso seria irresponsável!

O Orador: - … revê-lo ou aproveitar erradamente uma discussão sobre o Plano Nacional da Água para questões importantes que, essas, sim, temos de equacionar.
Já quanto às questões verdadeiramente importantes que são as questões de fundo, o Sr. Deputado Honório Novo e boa parte dos Deputados, à excepção (faço-lhe essa justiça!) do Sr. Deputado João Teixeira Lopes, dizem que há divergências entre os técnicos. Mas eu não conheço assim tantas divergências quanto isso!... E mais: em relação às questões de fundo, deixe-me dizer que há muitos princípios - e bons! - que estão vertidos neste Plano Nacional da Água, desde logo: o princípio, primeiro, da sustentabilidade; o da conservação e melhoria dos ecossistemas aquáticos;…

O Sr. José Sócrates (PS): - Isso é que é responsabilidade…!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado!
… o enunciado, embora a concretização não esteja feita - e, aí, é que o Sr. Deputado José Sócrates vê a coragem política e a decisão!…) do regime económico-financeiro da água; o da integração da gestão das bacias de superfície com as bacias subterrâneas; o da contribuição do meio hídrico para a produção de energias renováveis… Srs. Deputados, todos estes princípios estão definidos no Plano Nacional da Água!
Portanto, há, efectivamente, questões importantes, decisivas e estratégicas para a gestão dos meios hídricos mas que não estão, e, se calhar, nem deveriam estar, no Plano Nacional da Água. Têm de constar, isso sim, de uma lei da água que é preciso trazer a este Parlamento e discutir.
E o Sr. Deputado João Teixeira Lopes referiu - e muito bem, na primeira das suas críticas em relação ao conteúdo - as decisões corajosas e sérias, que reflectem, aliás, a aplicação da Directiva-Quadro da Água, que é preciso tomar em matéria de regime económico-financeiro da água. Eu espero que a disposição corajosa que o senhor anunciou seja partilhada por todos os partidos quando chegar a hora de verdade, porque essa hora vai chegar em breve.
Outra questão importante que também terá de ser discutida em sede de discussão da lei da água é a de saber como é que por parte da Administração Pública fazemos, em concreto, a gestão por bacia hidrográfica.
Mas essas são questões que aqui traremos, a seu tempo, quando o Governo aqui apresentar a proposta de lei da água.
Por último, e para terminar, em relação à proposta do PCP de rever o Plano daqui a três anos, não encontro (nem junto dos serviços técnicos que acompanham este Ministério e em quem devemos confiar prima facie) razão para o rever.
Ainda a propósito das críticas de forma, diz a apreciação parlamentar que este é um plano sectorial, mas isso é o menos importante. A Lei de Bases de Ordenamento do Território e do Urbanismo define os planos como sendo de ordenamento e sectoriais, portanto este plano é sectorial porque não consta da enumeração taxativa dos planos de ordenamento. Todavia, não é por isso que ele deixa de ser um plano, aliás, com alguma transversabilidade, que, por exemplo, procura fazer a interligação dos sectores da agricultura e da energia, entre outros.
Mas, Sr. Deputado Honório Novo, deixe-me só dizer-lhe, para terminar, que se já nem os comunistas acreditam na longevidade dos planos... O mundo está mesmo a mudar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, qual o objecto da interpelação?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, é sobre a condução dos trabalhos, mais precisamente para fazer uma brevíssima interpelação sobre esta questão do anacronismo das apreciações parlamentares nesta situação de transição governativa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, quero dizer que o nosso entendimento é o de que, independentemente de haver aqui algumas situações sui generis devido a participar neste debate um governo diferente daquele que produziu o Decreto-Lei, a verdade é que o que não seria aceitável era que houvesse diplomas do governo, de um qualquer governo, que por serem publicados num período de gestão ou num período em que já há um outro governo empossado não fossem escrutináveis pela Assembleia da República.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Era o que faltava!

O Orador: - Esse diplomas devem sê-lo a todo o tempo, porque os decretos-leis mantêm-se em vigor, independentemente da mudança do governo, e porque o governo, enquanto órgão de soberania, também se mantém em funções.
Era esta a questão que queria deixar registada, Sr.ª Presidente.