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Sexta-feira, 6 de Julho de 2002 I Série - Número 29

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JULHO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 94 a 105/IX.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 67/IX - Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PSD), 81/IX - Revoga a Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (Deputado do BE Francisco Louçã) e 85/IX - Alteração à Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PS) e do projecto de resolução n.º 34/IX - Instituição da comissão de acompanhamento e avaliação, prevista na Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Ribeiro dos Santos (PSD), Vitalino Canas (PS), Luís Fazenda (BE), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Louçã (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Nazaré Pereira (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Maria de Belém Roseira (PS).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril, que aprova o Plano Nacional da Água [apreciação parlamentar n.º 1/IX (PCP)]. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Massano Cardoso (PSD), Ascenso Simões (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE), Heloísa Apolónia (O Verdes), Bernardino Soares (PCP), Acílio Gala (CDS-PP) e Pedro Silva Pereira (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gustavo de Sousa Duarte
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Aurora Moura Vieira
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda

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Luís Manuel Capoulas Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Acílio Domingues Gala
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Narana Sinai Coissoró
Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
Lino António Marques de Carvalho

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 20/IX - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social, que baixou à 8.ª Comissão; projectos de lei n.os 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, 95/IX - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, 96/IX - Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PS), que baixou à 1.ª Comissão, 97/IX - Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (PS), que baixou às 1.ª e 3.ª Comissões, 98/IX - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público (PS), que baixou às 1.ª e 3.ª Comissões, 99/IX - Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, 100/IX - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, 101/IX - Alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, alterado pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, onde se define o regime de incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 102/IX - Apoio ao associativismo cultural e desportivo (PCP), que baixou também à 7.ª Comissão, 103/IX - Cria o conselho nacional do associativismo (PCP), que baixou igualmente à 7.ª Comissão, 104/IX - Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP), que baixou ainda à 7.ª Comissão, e 105/IX - Alteração à Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto - Lei de Bases da Protecção Civil (PCP), que baixou à 4.ª Comissão.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista tinha pedido, através de carta dirigida a V. Ex.ª pelo presidente do grupo parlamentar, que fosse hoje agendado um projecto de lei e um projecto de resolução, tendo V. Ex.ª dado um despacho favorável, com o qual estou plenamente de acordo. Contudo, hoje verifico que, na ordem do dia, está agendado o projecto de lei, mas não está a apreciação da resolução em causa, o que estranho, uma vez que o projecto de lei e o projecto de resolução são incindíveis, na nossa perspectiva.
Estão em causa, aqui hoje, três orientações: uma, no sentido de, pura e simplesmente, se revogar a Lei n.º 1/2002 e repor a taxa de álcool no sangue de 0,5 g/l; outra, no sentido de se revogar a mesma lei e repor a taxa de álcool no sangue de 0,2 g/l; e a nossa, no sentido de manter essa lei e de criar imediatamente a comissão nela prevista.
Sr. Presidente, na nossa perspectiva, o projecto de lei e o projecto de resolução, apresentados pelo PS, são incindíveis, porque o projecto de resolução, que promove a criação imediata da comissão, só se compreende se for aprovada a lei que cria o novo prazo para o seu trabalho, e a lei só se compreende se se mantiver a comissão. Portanto, parece-nos impossível cindir os dois projectos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vitalino Canas, tem V. Ex.ª razão. Recebi a carta a que faz alusão e despachei no sentido de serem agendado os dois diplomas nela

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mencionados, o que faz todo o sentido pela sua complementaridade.
Acontece que houve aqui um erro dos serviços, pelo que, desde há vários dias, tanto nas súmulas da Conferência de Líderes como no boletim informativo, não está prevista a discussão do projecto de resolução apresentado pela bancada do Partido Socialista.
Por isso, quando o presidente do seu grupo parlamentar me chamou a atenção ontem, e sendo certo que o que fica são os documentos escritos, procurei encontrar consenso para se incluir na ordem do dia de hoje o projecto de resolução a que alude, mas não encontrei.
No entanto, é possível que, entretanto, as circunstâncias tenham mudado e, se for aceite por todos os partidos, não terei qualquer obstáculo em incluir na discussão de hoje também o diploma a que faz alusão. Se a bancada do PSD, que foi quem primeiro consultei e que imediatamente colocou objecções, não colocar hoje qualquer obstáculo, não tenho oposição, pelo contrário, pois penso que faz todo o sentido, e daí o meu despacho inicial.
Peço desculpa pelo erro que houve da parte dos serviços e que não pude atalhar a tempo.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se os diplomas eram incindíveis, não percebo porque é que o Partido Socialista os cindiu num primeiro momento.
De qualquer maneira, para o PSD é evidente que, do decurso desse debate, acontecerá uma de duas coisas: ou a proposta socialista vai avante e faz todo o sentido a criação da tal comissão; ou a proposta do Partido Socialista não vai avante e a questão da comissão é uma inutilidade superveniente. Portanto, entre fazê-lo cair no final do debate ou, porventura, ser discutido e cair ou não durante o próprio debate, é-nos completamente indiferente. A decisão será do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, também faz todo o sentido que discutamos hoje todos os projectos e iniciativas legislativas sobre esta matéria, até por uma economia de meios da Assembleia da República.
Sr. Presidente, se a razão do seu não agendamento foi uma falha técnica dos serviços, como acabou de afirmar, considero que nem sequer é necessária nenhuma deliberação das bancadas, uma vez que é a reposição de uma deliberação que não foi incluída por uma mera falha técnica.
Portanto, Sr. Presidente, penso que a questão fica automaticamente resolvida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, pensamos também que faz todo o sentido que esta discussão tenha em conta o problema globalmente. Portanto, como é natural, os dois projectos do Partido Socialista devem ser discutidos em conjunto, o que beneficia os nosso trabalhos.

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Brandão Rodrigues.

O Sr. Brandão Rodrigues (CDS-PP): - Sr. Presidente, em nome da bancada do CDS-PP, quero reiterar o que aqui já foi dito, no sentido de que não nos opomos à discussão conjunta do projecto de resolução do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com o acordo geral, vamos incluir na ordem do dia de hoje este projecto de resolução do PS e, para que tenham presente o seu conteúdo, vou pedir aos serviços que o distribuam por todas as bancadas.
Agradeço ao Sr. Deputado Vitalino Canas ter levantado a questão, porque assim se alcança uma vantagem para a Assembleia, resolvendo o problema técnico que se verificou e garantindo uma economia de meios na utilização do tempo, que é o nosso elemento mais precioso.
Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 67/IX - Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PSD), 81/IX - Revoga a Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (Deputado do BE Francisco Louçã), 85/IX - Alteração à Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PS) e do projecto de resolução n.º 34/IX - Instituição da comissão de acompanhamento e avaliação, prevista na Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PS).
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ribeiro dos Santos.

O Sr. Ribeiro dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em todo o mundo morrem anualmente cerca de 700 000 pessoas em acidentes rodoviários, muitas mais do que vitimou a Guerra do Vietname ou a da Coreia na segunda metade do século XX.
Cerca de 10 milhões de pessoas ficam feridas todos os anos, tantas quantas residem em Portugal, muitas das quais, certamente, ficarão deficientes permanentes, com todas as implicações e consequências sociais, económicas e de perda da qualidade de vida que daí emergem.
De facto, o acidente rodoviário constitui hoje a mais elevada causa de morte entre os 3 e os 35 anos de idade, e só na Europa, em 1995, o custo económico e social dos acidentes rodoviários foi estimado em mais de 30 000 milhões de contos.
Em Portugal, o nível de insegurança na estrada é quatro vezes e meia mais elevado do que na Suécia e cerca de três vezes mais do que em França, mas consomem-se mais recursos financeiros no âmbito das consequências dos acidentes do que na prevenção.
Desde sempre que o PSD está preocupado com esta situação e apoia todas as medidas que, de uma forma coordenada, fundamentada e equilibrada, possam contribuir para a redução da sinistralidade e para o aumento da segurança rodoviária em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A segurança, ou melhor, a insegurança rodoviária é muitas vezes caracterizada através de evidências estatísticas dramáticas, designadamente ao nível de indicadores apresentados para os vários países do sul da Europa, muito em especial no que se refere a Portugal, mas também em relação às vítimas em valores absolutos.

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Realmente, face à dimensão dos números que nos são presentes, não resta qualquer dúvida de que uma nova abordagem é necessária para enfrentar este problema.
A ideia de que os acidentes rodoviários devem ser aceites como uma fatalidade e que não são mais do que o preço que temos de pagar pela mobilidade da nossa sociedade viária, não é mais aceitável.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É possível, e com sucesso, contribuir para a luta contra a insegurança nas vias rodoviárias. Afinal, a insegurança rodoviária não é mais do que um produto de um sistema concebido pelo homem e é o homem que o deve modificar.
Porém, apesar de todos os progressos, o homem por detrás do volante continua a ser a variável explicativa mais importante e, muito provavelmente, a chave do sucesso.
Introduzir legislação adequada em vários domínios, regulamentação apropriada e, sobretudo, divulgar informação para educar no sentido de obter uma mudança de comportamento no utilizador da infra-estrutura, são instrumentos essenciais para a mudança.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A parcela relativa à envolvente rodoviária é considerada decisiva, porque é susceptível de criar condições que encorajem a prática de um comportamento seguro, indo ao encontro do indivíduo e não contra o indivíduo.
Ninguém duvida que a segurança rodoviária é claramente melhorada, se existir um conjunto alargado de medidas coerentes e eficazes, que devem atravessar horizontalmente todas as actividades da sociedade e, consequentemente, a cooperação e a partilha de responsabilidade entre as várias partes envolvidas. É a única forma hábil de lutar contar a insegurança rodoviária.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O desafio no campo da segurança rodoviária traduz-se também na capacidade de organizar e de cooperar. Por outro lado, é imprescindível descentralizar sempre que possível. Estes dados de uma equação tão complexa e que carece de solução nem sempre foram possíveis obter no nosso país, como é sabido.
Os governos devem governar, o Estado deve fiscalizar e regulamentar. No entanto, para se produzirem incrementos aceitáveis em segurança rodoviária no dia-a-dia é preciso envolver as empresas, os cidadãos e as suas associações cívicas. Esta é também uma forma - talvez uma das mais importantes - de partilhar responsabilidade. Todos têm um papel a desempenhar.
A área da educação é reconhecida como o domínio privilegiado de difundir informação e conhecimento. No que respeita à prevenção rodoviária, é determinante dar a conhecer as questões emergentes que resultam do factor humano, da gestão do risco e dos aspectos correlacionados com a atitude do condutor e o seu desempenho. Este conhecimento tem certamente repercussões não apenas naqueles que beneficiam directamente do conhecimento mas igualmente nas famílias, nas empresas e na participação social e cívica.

O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Dependerá de todos, como políticos, como cidadãos, como técnicos, como professores, como pais, modificar o baixo nível de interesse do tema, pressionando as autoridades, mobilizando outros cidadãos e impondo que a segurança rodoviária seja um assunto permanente da agenda política.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No Conselho Europeu de Ministros dos Transportes, realizado em Paris, em Novembro de 1999, sobre segurança rodoviária, foram consideradas como questões de primeira prioridade a analisar e a profundar as seguintes conclusões: a velocidade é excessiva particularmente em zonas urbanas; a segurança do tráfego é manifestamente insuficiente em áreas urbanas; a segurança rodoviária para as crianças é inadequada; a segurança rodoviária para os utilizadores mais vulneráveis (crianças, idosos, indivíduos de mobilidade reduzida e peões em geral) é também insuficiente; o álcool e as drogas são demasiado frequentes no tráfego rodoviário; o risco de acidente para os jovens condutores é também demasiado elevado; o uso do automóvel é demasiado, designadamente em áreas urbanas; as estradas e as ruas têm parâmetros de projecto em muitos locais inadequados; para os idosos, o risco de acidente e o risco de ser ferido é demasiado elevado; muitos veículos e muitas das vias rodoviárias são muitas vezes inadequados, sob o ponto de vista da prevenção; é muito baixa a percentagem da utilização de capacetes, especialmente em veículos de duas rodas sem motor, e também de cinto de segurança em automóveis; o apoio médico e de emergência às vítimas de acidente rodoviário ainda não é satisfatoriamente eficaz; a visibilidade, quer de dia quer de noite, aos que se envolvem no tráfego rodoviário é reduzida; os veículos pesados estão demasiado presente na estatística dos acidentes considerados graves; algumas intersecções da malha viária apresentam um risco de acidente muito elevado.
Perante todas estas conclusões, o governo do Partido Socialista, então no poder, tomou uma medida parcial e desgarrada, por força do Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, que diminuiu o teor máximo de álcool no sangue permitido aos condutores para uma taxa de 0,2 g/l. Foi uma opção insuficientemente fundamentada, de carácter meramente parcelar, sem fundamento científico e que pouco pode contribuir para a tão desejada baixa de sinistralidade rodoviária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais uma vez, fomos «mais papistas do que o papa», tanto que a Comissão Europeia, na sua recomendação de 17 de Janeiro de 2001, relativamente a essa matéria, diz: «A Comissão considera que tanto as acções nacionais como as europeias para reduzir a condução sob o efeito do álcool na União Europeia serão melhor apoiadas por um regime mais harmonizado de limites máximos legais de taxa de alcoolémia no sangue». E justifica depois um limite máximo de 0,5 g/l, afirmando que «se a eliminação completa da condução indevida sob o efeito do álcool constitui a meta ideal a atingir, é preciso reconhecer que, sem a aceitação do público e sem uma justificação

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credível, a fixação de um limite de taxa demasiado baixo não será eficaz».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, «com base nas análises e dados cumulativos da investigação, o limite máximo de 0.5 g/l (...) deveria ser recomendado como limite legal máximo na União Europeia».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De forma mais abrangente, é imperioso proceder a um rigoroso levantamento, de âmbito nacional, das causas específicas dos acidentes rodoviários, bem como o tipo específico de cada vítima, para que se possam encontrar medidas adequadas para cada situação concreta, apostando, acima de tudo, na prevenção e, muito em particular, na educação rodoviária dos jovens. Ou seja, precisamos de uma segurança rodoviária sustentável.
Isto significa que a sociedade não pode mais permitir a presença de comportamentos de risco na condução, a existência de condutores mal preparados e inaptos, a construção de rodovias mal concebidas e com carências de manutenção, o desrespeito pelos mais frágeis, uma legislação mal aplicada, uma fiscalização pouco eficaz e, ainda, a incompreensão e incomunicabilidade dos nossos agentes e órgãos oficiais.
Não é socialmente sustentável tamanhos factores de insegurança no nosso país nem possuímos recursos financeiros e humanos que justifiquem tais desperdícios.
A segurança rodoviária merece ser transformada num objectivo nacional, quanto antes. Por isso, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP propuseram a criação da subcomissão da segurança rodoviária no âmbito desta Assembleia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Neste âmbito, o País e os portugueses esperam de todos nós medidas sérias, correctas e inovadoras, que possam contribuir para a resolução do volumoso problema da sinistralidade, e não medidas avulsas, com resultados duvidosos e pouco credíveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Vitalino Canas, Luís Fazenda e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Ribeiro dos Santos fez uma intervenção que, confesso, me surpreendeu. Fez um razoável diagnóstico da situação, passou, qual «gato sobre brasas», pelo projecto de lei do seu partido e defendeu o nosso próprio.
É que, a certa altura, o Sr. Deputado disse que o que é necessário é fazer um diagnóstico. É isso mesmo, Sr. Deputado! O que é necessário é sabermos mais acerca deste tema e da influência de alguns factores sobre a condução e a sinistralidade, nomeadamente no que respeita à condução sob os efeitos do álcool.
O Sr. Deputado esqueceu praticamente o seu projecto de lei, o que, porventura, revela alguma má consciência. É que o projecto de lei da sua bancada é puro marketing político, não tem qualquer efeito prático a não ser transmitir para a sociedade um sinal profundamente errado. O seu projecto de lei tem apenas como efeito - afinal, também prático, é verdade - evitar que, nesta Assembleia, se constitua uma comissão que possa estudar melhor esta matéria e contribuir para que todos nós tomemos as decisões acertadas.
Sr. Deputado, pergunto-lhe por que é que o PSD tem medo de saber. É só disso que se trata, Sr. Deputado, de saber mais do que aquilo que sabemos hoje. Por que é que o PSD tem medo de saber?
O que é que levou o PSD a mudar de opinião em relação à atitude que tomou há seis meses, quando, em conjunto com outros Deputados e perfazendo uma maioria de 4/5 nesta Assembleia, aprovou a lei que está em vigor e que, agora, pretende revogar?
O Sr. Deputado seguramente não ignora que há numerosos países que, neste momento, estão preocupados com esta questão. Alguns alteraram recentemente a taxa máxima de alcoolemia permitida, como é o caso da Noruega, que a alterou para 0,2 g/l há pouco tempo. Há outros países que introduziram modificações importantes na respectiva legislação, como é o caso de Espanha, que introduziu a taxa máxima de 0,3 g/l para algumas classes de condutores, nomeadamente inexperientes e condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas, etc. A Áustria também fez uma alteração para a mesma classe de condutores, mas para 0,1 g/l , enquanto os EUA estão a reflectir sobre a possibilidade de alterar a taxa para 0,2 g/l e outros países estão a fazer o mesmo tipo de estudo.
Não estou a dizer que essa é a melhor solução para o País - porventura, poderá ser ou não -, apenas estou a dizer que tudo justifica que esta Assembleia da República tome a iniciativa de instituir a comissão especializada que está prevista na Lei n.º 1/2002.
Sr. Deputado, há uns meses atrás, um Deputado da sua bancada dizia, em declaração de voto, que «é evidente que se se vier a provar que a redução de 0,5 g/l para 0,2 g/l pode salvar vidas humanas, imediatamente a aceitarei». Este Deputado chama-se Pedro Roseta e está hoje no Governo do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ribeiro dos Santos, informou a Mesa que responderá em conjunto a todos os pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ribeiro dos Santos, posso acompanhar o diagnóstico que fez da tragédia que são os acidentes rodoviários nas nossas sociedades, bem como todas as suas consequências, em primeiro lugar, quanto à perda de vidas humanas e, ainda, a nível económico e de funcionamento da nossa vida colectiva. Há até quem fale numa nova «guerra civil» nas nossas estradas e esse é um fenómeno generalizado, cada vez mais, no mundo moderno. No entanto, reitero algumas das questões que já aqui foram trazidas.
Sem que ninguém o tivesse pedido, o governo anterior estipulou uma taxa máxima de alcoolemia de 0,2 g/l, que, afinal, era 0,3 g/l. Mais tarde, por razões meramente eleitoralistas e por pressões várias, foi suspenso esse regime e reposto o que estabelecia a taxa máxima de 0,5 g/l.

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Ao tempo, o Partido Social Democrata e as outras bancadas arguiram que era necessário fazer um estudo e que uma comissão de peritos deveria tentar encontrar uma relação entre os níveis de álcool no sangue e a gravidade e a intensidade dos acidentes rodoviários. Ao que parece, tal estudo não existe.
Oiço o Sr. Deputado António Nazaré Pereira falar em audições em sede de comissão, mas o estudo não foi feito nem sequer a comissão chegou a ser instituída. Enfim, poderíamos ter tido a superveniência de alguma comissão de peritos, algum trabalho que nos permitisse ter hoje maior clareza quanto ao que estamos a discutir e a decidir. Pelos vistos, não é assim e a intervenção do Sr. Deputado foi um vazio absoluto sobre isso, que é a questão nodal deste debate.
Mas acresce a isto uma dúvida política. De duas, uma: ou o PSD, há seis meses, quando votou favoravelmente a suspensão da taxa, o fez com reserva mental, porque, na verdade, queria repor o regime de 0,5 g/l sem mais, ou está hoje a decidir em plena ligeireza política, sem base em qualquer tipo de estudos.
Essa é primeira questão, já que creio que o processo legislativo e a dignificação do Parlamento não podem ser uma farsa - e digo isto sem acinte -, dependente de maiorais conjunturais, por forma a que, em pouco tempo, sem que nada tenha contribuído para a alteração significativa do fundamento de uma decisão esta seja totalmente invertida.
Sr. Deputado Ribeiro dos Santos, pergunto-lhe também se não se sente incomodado por, sem a existência de estudos, irmos em contracorrente ao que são as orientações europeias.
Acabou de dizer, e bem, que as orientações europeias são no sentido da instituição da taxa máxima de 0,5 g/l, mas com indicação e recomendação de taxas decrescentes. Não o incomoda que estejamos a iniciar um processo ao contrário? É que, ao passarmos de uma taxa máxima de 0,2 g/l, não fundamentada, para 0,5 g/l, igualmente não fundamentada, estamos a instituir não taxas decrescentes mas crescentes.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ribeiro dos Santos, em Outubro passado, todo o debate que então se produziu aqui sobre esta matéria foi em torno da crítica, justa, feita ao governo do Partido Socialista pela falta de fundamentação das medidas que impunham a baixa da taxa de alcoolemia permitida aos condutores.
O governo do Partido Socialista não soube defender-se dessa falta de fundamentação, o que acabou por traduzir-se na suspensão da medida pela Assembleia da República e na criação de uma comissão que disporia de um prazo de seis meses para analisar os fundamentos científicos de tal medida, com bom senso mas também sem facilitismo, porque no momento em que se demonstrar que esta variação da taxa entre 0,2 g/l e 0,5 g/l é decisiva para baixar a sinistralidade rodoviária, seguramente todos estaremos de acordo em baixar a taxa.
A verdade é que a questão colocada na altura foi a de que não havia dados suficientemente fundamentados que nos permitissem tomar uma decisão num sentido ou no outro.
Na altura, a intervenção do Partido Social Democrata foi, aliás, naquele sentido, e o Sr. Deputado do PSD João Maçãs, que então interveio, falava da «necessidade de requerermos ao Governo os estudos que serviram de suporte à redução da taxa de 0,5 g/l para 0,2 g/l» e, mais adiante, dizia que «os estudos solicitados ao Governo não apareceram, certamente por não existirem». Como tal, a maioria deste Hemiciclo, incluindo o PSD, esteve de acordo quanto à necessidade de se fazer tais estudos, pelo que foi constituída a comissão que referi.
Por razões ligadas à dissolução da Assembleia, tal comissão não foi constituída, os estudos não se desenvolveram. Assim, a minha pergunta é muito simples: que dados novos, que estudos mais recentes tem o PSD que lhe permitam agora mudar de posição em relação ao acordo que foi feito em Outubro quanto à necessidade de criação de uma comissão para concretizar os tais estudos?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É este o contributo que queríamos que o PSD trouxesse a este debate.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro dos Santos, dispondo de 5 minutos.

O Sr. Ribeiro dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Vitalino Canas.
Agradeço a atenção e as suas palavras quando disse que o meu diagnóstico estaria bem feito. Ora, não sei se assim será, porque penso que há muita coisa que ainda tem de ser inventariada para podermos encontrar respostas concretas quanto ao estado da segurança rodoviária neste país. Há muito trabalho a fazer e, aliás, como referi, esse é um trabalho que tem de acompanhar a sociedade no seu todo e não em parte.
Passo à vossa pretensão de constituição de uma comissão para, só depois, decidirmos definitivamente se a taxa de alcoolemia é fixada em 0,5 g/l ou em 0,2 g/l.
Quanto a isso, diria que estou completamente crente que não é a questão de a taxa ser 0,2 g/l ou 0,5 g/l que contribui para o problema da sinistralidade rodoviária neste país.

Vozes do PS: - Então, por que é que alteram?

O Orador: - Não é aí que está o problema!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Orador: - Tanto assim é que não é por acaso que, com base em estudos nitidamente profundos, a União Europeia fez a recomendação que fez. Tal recomendação não foi completamente em vão.
Aliás, já há muitos anos que estão a ser feitos estudos sobre a questão da influência do álcool na sinistralidade rodoviária. A este propósito, refiro-me a um documento que tenho comigo que mostra que há investigadores da área da farmacologia que têm estudado a questão dos efeitos neurológicos em função da concentração de etanol na corrente

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sanguínea. Os dados remontam de 1985 até aos anos 90 e todos têm um resultado praticamente comum, o de que a taxa de alcoolemia até 0,5 g/l não tem influência nos sinais e sintomas clínicos dos condutores, os quais aparentam comportamento normal sob simples observação, embora se verifiquem alterações ligeiras, detectáveis por testes especiais. É isto que se conclui no referido documento. A recomendação da União Europeia é, pois, feita com base neste e noutros documentos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado diz-nos que é necessária uma comissão, mas, como sabe, sob proposta do PSD e do PP, foi criada uma subcomissão permanente relativamente à segurança rodoviária. Ora, penso que não estamos hoje, aqui, a falar da questão do álcool separada da segurança rodoviária.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, toda a minha intervenção foi no sentido de que, neste momento, estamos a tratar, conjuntamente, da questão do consumo de álcool referente à sinistralidade rodoviária e não da primeira isoladamente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foram avançados argumentos, por outro lado, quanto à questão de a taxa de alcoolemia ser 0,2 g/l, 0,5 g/l ou 0,8 g/l.
Todos sabemos que, na União Europeia, há países cuja taxa máxima de alcoolemia permitida é 0,8 g/l, como, por exemplo, a Inglaterra, enquanto que há outros, como, por exemplo, a Suécia, único país em que a referida taxa é 0,2 g/l.
Analisemos, pois, os números concretos referentes às mortes devidas a sinistralidade rodoviária provocada por influência de álcool em cada um daqueles países.
Na Suécia, cuja taxa máxima de alcoolemia permitida é 0,2 g/l, o número de mortes é 0,07/1000 habitantes. Em Inglaterra, onde aquela taxa é 0,8 g/l, o número de mortes é 0,06/1000 habitantes. Como podemos verificar face a estes dados, o combate à sinistralidade rodoviária não se resume à questão da taxa de alcoolemia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como referi, o combate à sinistralidade rodoviária tem de ser feito transversalmente em relação à sociedade, tendo de ser tomadas medidas não isoladamente.
O que os senhores estão a tentar propor é a resolução de todos os problemas através de uma única medida, o que, aliás, já o governo do Partido Socialista tinha feito.
Assim é que, perante a sugestão de análise e aprofundamento de todas aquelas questões consideradas no Conselho Europeu de Ministros dos Transportes, realizado em 1999, a única medida palpável e concreta tomada pelo governo do Partido Socialista foi a de aplicar a taxa de 0,2 g/l, no que diz respeito à alcoolemia, e mais nada!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi o mais fácil!

O Orador: - Foi o mais fácil.
Sr. Deputado Luís Fazenda, o problema da segurança rodoviária, como já referi, não tem só a ver com o álcool. Portanto, pelo que já adiantei, penso que estamos entendidos sobre essa matéria.
Quanto a não haver estudos, há estudos, há muitos estudos sobre esta matéria. Em Portugal, não só existem estudos como há comissões que trabalham em conjunto com entidades da União Europeia sobre esta matéria. Além disso, foi nomeado um grupo de trabalho, no âmbito do Conselho Nacional de Segurança Rodoviária, para estudar precisamente a questão do efeito do álcool. E sobre isso, a dado momento, no relatório de 4 de Dezembro de 2001, aparece o respectivo trabalho (efectuado pelo referido grupo de trabalho, criado pelo despacho n.º 249/99), onde se diz: «Estudo e informação estatística; recolha de estudo e informação sobre a execução daquele regime; análise e produção de estudos de legislação comparada sobre a matéria; aperfeiçoamento do regime legal instituído; elaboração de pareceres sobre aspectos técnicos e aspectos de aplicação material utilizado no exercício da acção fiscalizadora…»

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Diria ainda que neste mesmo estudo, deste mesmo Conselho Nacional de Segurança Rodoviária, consta uma recomendação, que diz: «Esta Recomendação da Comissão Europeia de 17 de Janeiro de 2001 aponta, entre outros aspectos, para a necessidade de os Estados-membros adoptarem o limite legal máximo de teor de álcool no sangue de 0,5 g/l».
Penso que respondi a esta questão.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que, no essencial, já respondi.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Orador: - Então, termino, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, este debate tem uma história e acho que vale a pena lembrá-la, porque a coerência é um valor e uma exigência, nesta matéria como noutras.
Em Novembro de 2000, o anterior governo aprovou, em Conselho de Ministros, um plano nacional contra o alcoolismo. Dizia, e muito bem, que o alcoolismo é a principal toxicodependência, em Portugal. É a principal toxicodependência, em Portugal, tem a particularidade de ser legal e, portanto, regulada, e o que estamos a discutir é a forma da sua regulação no que diz respeito à condução.
Propunha esse plano um máximo de 0,3 g/l na taxa de alcoolemia. Mais tarde, na sequência de uma autorização legislativa, foi aprovado o Código da Estrada, o qual entrou em vigor no dia 1 de Outubro de 2001, prevendo uma taxa máxima de 0,2 g/l.

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Pouco tempo depois, em função do debate nacional, nomeadamente produzido e impulsionado pelos produtores de vinho, um Deputado desta Assembleia, que condicionava a aprovação do Orçamento do Estado, o Eng.º Daniel Campelo, anunciou que só aprovaria o Orçamento se a taxa fosse reposta nos 0,5 g/l anteriores.
Todos nos lembramos do que decorreu desta circunstância: o Eng.º António Guterres, então, Primeiro-Ministro, recusou aceitar que a aprovação do Orçamento pudesse ficar dependente desta condição, mas, na dúvida, foi anunciado pela bancada que o apoiava que seria reposta a taxa em 0,5 g/l.
O Dr. Ferro Rodrigues disse, mais tarde, desta matéria, que este acto provou «uma imagem de desnorte e contradição da bancada maioritária» - uma imagem de desnorte e contradição!
Creio, no entanto, que não foi só imagem, foi efectivamente desnorte e contradição. Houvesse, ou não, acordo com o Eng.º Daniel Campelo, o que esteve em causa, desde o princípio, é que, uma vez tomada a decisão de impor uma taxa máxima e de dizer ao País que o nível elementar de segurança rodoviária exigia essa taxa máxima de 0,2 g/l, a partir daí, só com provas conclusivas, só com estudos contraditórios, é que poderia, porventura, ser, em algum momento, alterada esta regra.
O que era de todo inaceitável foi o que foi feito nesta Assembleia. Foi de que, na dúvida, suspende-se; na dúvida, vai estudar-se, quando o estudo tem de ser imposto em função das regras da precaução. E convoca esta Assembleia um princípio de rigor científico!… Pois o rigor científico é o princípio da precaução. Este determina que, nessas circunstâncias, só na certeza de que não há efeitos nocivos de uma subida da taxa mínima é que ela pode ser alterada.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - E sempre que houver qualquer dúvida a esse respeito, como há - e já vou referir-me a isso -, ela não deve ser mexida.
O sinal que foi dado ao País foi de que um único argumento, as eleições autárquicas, determinava esta alteração. E os autarcas que, de vários partidos, influenciaram a mudança de posição das suas bancadas parlamentares, incluindo a do governo, não estavam preocupados com a sinistralidade rodoviária, mas com a vitória nas eleições de Dezembro.
E é totalmente inaceitável a forma como se passa desse momento, em que se diz «subimos a taxa mínima, porque não sabemos nada», para a situação actual, que é «revogamos e impomos uma taxa mínima mais elevada, porque já sabemos tudo». Ficou um hiato, a que o Deputado do PSD, Ribeiro dos Santos, não respondeu nas perguntas que lhe foram feitas. O que é que se passou, durante estes meses, para que aquilo que era a grande dúvida que determinava a acção seja, agora, a grande certeza que implica a inacção?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Há, no entanto, um facto que ainda hoje é lembrado na imprensa de referência da manhã. É que o argumento decisivo, nunca aqui lembrado, até agora, desde a primeira intervenção, é o de que os produtores de vinho, em Portugal, se queixaram de que o negócio lhes estava a correr mal. A CONFAGRI veio dizer que baixou a sua venda em 30%. Pois não é que estava a vender muito pouco vinho?! Pois não é que os condutores, de repente, passaram a beber menos e, com isso, prejudicavam o negócio!
Sr.as e Srs. Deputados, todos, sem excepção, sabemos que foi exclusivamente esse interesse económico que determinou esta campanha. E é por isso que, nesta matéria, o Bloco de Esquerda só pode manter a sua coerência. Não aceitamos, não queremos, que o Parlamento diga aos condutores «se for conduzir, beba mais um copo ou dois!»

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - E não o fazemos por qualquer puritanismo. Entendemos que o consumo regrado do álcool faz parte dos hábitos culturais, sociais e gastronómicos, em Portugal. Quando recebemos um amigo em casa, oferecemos-lhe a melhor garrafa de vinho ao jantar - com certeza que o fazemos. Mas o que não aceitamos é que se diga aos condutores que é uma regra prudencial beber mais um copo ou dois, e é isso que esta Assembleia se prepara para fazer - e faz mal.
Aliás, quando nos dizem que não há estudos, queria lembrar-vos que a Direcção-Geral de Saúde, no tempo do governo anterior, que disto deveria saber alguma coisa, fez um inventário do problema do alcoolismo em Portugal. Identificou 1,700 milhões doentes crónicos alcoólicos ou bebedores excessivos (1 milhão de bebedores excessivos e cerca de 735 000 doentes crónicos alcoólicos). Ou seja, um quinto da população portuguesa sofre da doença do alcoolismo. E o consumo, per capita, em 2000 - o último ano para o qual temos dados em Portugal -, é de 10,8 l de álcool puro por pessoa, o que significa o terceiro nível máximo mundial e o segundo máximo na Europa. Bebem os portugueses, per capita, 65,3 l de cerveja/ano. E a incidência desta taxa de alcoolismo na criminalidade e na sinistralidade está completamente demonstrada. Entre os doentes alcoólicos, temos 43% dos actos de violência que estão em tribunal e da população criminal, segundo os mesmos dados da Direcção-Geral de Saúde. E se olharmos para as comparações europeias, verificamos que em Portugal, que é o país que, depois da Grécia, tem mais acidentes rodoviários a nível da Europa, há uma ligação directa entre esta incidência do alcoolismo e os acidentes rodoviários.
É sempre argumentado - e é verdade - que os acidentes rodoviários não são só criados por causa do alcoolismo; são criados por deficiências na formação dos condutores, na sinalização e nas estradas, por falta de controle e de cultura cívica, enfim, por muitos motivos. Mas nós não estamos a discutir um plano de segurança rodoviária - devíamos fazê-lo e estamos disponíveis para o fazer, mas não é disso que tratamos aqui hoje. Aqui, tratamos um único elemento importante, como todos reconhecerão, para a segurança rodoviária.
Ora, o que a Direcção-Geral de Viação diz, com dados recentes, é que a incidência do álcool na determinação dos acidentes rodoviários é cinco vezes superior, no caso de acidentes que ocorrem com pesados, e entre quatro a cinco vezes superior, no caso de acidentes que ocorrem com ligeiros em relação ao número de condutores não alcoolizados. Ou seja, quando há um acidente com um automóvel ligeiro, há 80% de probabilidades de que ele esteja relacionado com o consumo do álcool e 20%

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de probabilidades de que assim não aconteça. Estes são os dados oficiais da Direcção-Geral de Viação, Sr. Deputado.
Mas a Direcção-Geral de Viação diz mais (e os Srs. Deputados de outros partidos deveriam ter isto em atenção). Verificando o comportamento dos condutores alcoolizados que sofreram acidentes, diz a Direcção-Geral de Viação que 95% desses condutores tinham um grau de alcoolemia de 0,5 g/l ou menos, no caso de veículos de duas rodas; 98,8% tinham 0,5 g/l ou menos, no caso de veículos pesados; e 96,6% tinham 0,5 g/l ou menos, no caso de veículos ligeiros. É certo que há acidentes com pessoas que têm um grau de alcoolemia muito superior a 0,5 g/l, mas é uma pequena margem estatística. Na incidência do álcool, quase todos os acidentes ocorrem com menos de 0,5 g/l.
E quando me dizem que não há fundamento científico para esta precaução a níveis de 0,5 g/l ou inferiores, chamo a atenção para o estudo da Direcção-Geral de Saúde, que diz que «de acordo com o fenómeno da multiplicação do risco de Freudenberg, verifica-se que o risco não cresce proporcionalmente com os valores da alcoolemia. Em relação a um condutor abstinente, um outro, com uma alcoolemia de 0,5 g/l, está sujeito ao dobro do risco».
Estou profundamente convencido de que todos os intervenientes neste debate sabem que isto é verdade. Sabem que isto não nos diz tudo, que na ciência não há certezas absolutas, mas sabem que, na ciência e na política, há prevenção e prudência. E é aí que temos de dar um sinal ao País - não um sinal de laxismo e de facilidade, mas um sinal de determinação e de rigor.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Em 2002, já houve mais de 8000 condutores alcoolizados identificados. Desde Abril, temos 400 condutores alcoolizados identificados pela polícia, por cada semana. No primeiro trimestre deste ano, tivemos 524 mortos, um terço dos quais devido à ingestão de álcool e ao seu efeito na condução.
Podemos fingir que não é assim e que o País fica melhor se os condutores, respondendo o Parlamento ao apelo da CONFAGRI, passarem a beber mais…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - … e se o negócio ficar melhor. Mas temos uma responsabilidade, que é a que vamos determinar com este voto. Essa responsabilidade é a de, no âmbito da política europeia e das regras nacionais, num país absolutamente excepcional deste ponto de vista, dizer que quem conduz não deve beber.
Foram aqui citados os estudos e as decisões da Comissão Europeia. O Sr. Deputado Luís Fazenda já lembrou ao Sr. Deputado Ribeiro dos Santos que a Comissão considera que se deve tender para a eliminação completa da condução sob o efeito do álcool.

Vozes do PSD: - No futuro!

O Orador: - No futuro, com certeza!
Ora, isto significa 0,1g/l a 0,2g/l devido aos fenómenos da própria alimentação e da fermentação no âmbito da alimentação.
É o futuro, mas para caminhar para a redução não percebemos como é que se pode avançar subindo a taxa mínima

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se se caminha para menos, não se pode caminhar para mais, Srs. Deputados, pode ir-se num sentido ou noutro.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!

O Orador: - Depois de o Sr. Deputado Vitalino Canas ter lembrado o que se passa na Noruega, nos Estados Unidos e noutros países percebemos que estas recomendações vigoram na União Europeia e vigoram noutros países, isto é, em todos os países são as regras da precaução que estão a fazer caminho.
O senhor disse-nos que em Inglaterra não é assim, apesar de a própria Inglaterra discutir a redução, ao contrário de Portugal, que se prepara para aprovar o aumento. Mas, Sr. Deputado, não sei se se quer identificar com as práticas alcoólicas da Inglaterra, de qualquer modo saberá que em Inglaterra são tomadas medidas que creio que o Sr. Deputado não terá a determinação para propor. Em Inglaterra, os pubs fecham às 23 horas - não sei se quer propor que o mesmo aconteça aqui, em Portugal -, e é certo que, apesar disso, há excessos alcoólicos extraordinários. A particularidade é que, por motivo de razões como estas, não se traduzem da mesma forma que em Portugal na condução violenta e imprudente, traduzem-se noutras formas de violência, mas os maus exemplos não nos servem e não lhe deveriam servir a si, nem à sua bancada.
O que importa escolher, e esta é a escolha que fazemos, é dizer ao País que uma vez determinado um limite de 0,2g/l esse limite não pode, não deve ser alterado, a não ser que razões fundamentais fossem invocadas, e isso nunca aconteceu nestes debates.
Pelo contrário, todos os debates, todos os estudos, todas as comparações europeias provaram que é preciso prudência e que quem conduz não deve beber. É isso mesmo!

Aplausos do BE e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, devo dizer-lhe que V. Ex.ª, ultimamente, cada vez mais me surpreende. E porque, às vezes, a memória nos falha, tive o cuidado de consultar, no Diário da Assembleia da República, a intervenção que V. Ex.ª proferiu em 26 de Outubro de 2001, e quando a comparo com o projecto de lei do Bloco de Esquerda, e mesmo com a intervenção que acabou de fazer, devo dizer-lhe que fico tremendamente surpreendido.
Para que não haja dúvidas, e quando se discutia esta matéria, à data dizia V. Ex.ª o seguinte: «Ora, é certamente verdade que uma boa fiscalização, com a imposição de uma taxa de 0,5g/l é muito mais eficiente do que nenhuma ou má fiscalização com imposição de 0,2g/l».
E disse ainda: «É esse plano de combate à sinistralidade que nos obriga a tomar medidas de fundo, que obriga a

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considerar projectos, programas educativos e até instituições (…)», etc., - os tais profundos estudos.
E criticando a questão da redução da taxa, disse ainda tout court : «E, neste combate, é preciso estratégia e não remendos», isto é, opunha-se V. Ex.ª, então, a que se tratasse apenas a questão do álcool e da redução ou do aumento da taxa.
Então, é o que é que V. Ex.ª nos traz agora? Traz-nos um projecto de lei cuja exposição de motivos é apenas a seguinte: «É objectivo desta lei repor a norma do Código da Estrada que proíbe a condução sob o efeito do álcool em quantidades superiores a 0,2g/l.».
Sr. Deputado, então onde é que estão os estudos, onde é que está a estratégia, onde é que está todo aquele plano que é preciso para combater a sinistralidade rodoviária e para que só então se repense a redução da taxa de alcoolemia?
Sr. Deputado, onde é que está a coerência de V. Ex.ª, tão paladino, e que, ao que parece, hoje lhe faltou aqui profundamente?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, já agora, coloco-lhe uma outra questão. V. Ex.ª, como o PS, perguntam pelos estudos que foram feitos para que o PSD apresente este projecto de lei. Sr. Deputado, nós estamos integrados na União Europeia e a Recomendação da Comissão é clara quando diz: «Todos os Estados-membros devem adoptar um limite legal máximo de teor de álcool no sangue de 0,5g/l ou inferior». Ora, o PSD opta por apresentar um projecto de lei cuja taxa está dentro do âmbito da Recomendação da União Europeia e V. Ex.ª quer aqui fazer-nos crer que a União Europeia quando faz uma Recomendação destas não estuda?!
Sr. Deputado, a Comissão não é o PS, é diferente!

Risos e aplausos do CDS-PP e do PSD.

É, pois, suposto que, ao contrário do que fez o PS na anterior legislatura, a Comissão tenha apresentado esta Recomendação com base em estudos muito sérios, não com base em estudos de comissões que quiseram que fossem criadas mas que depois nunca foram sequer constituídas, nem nomeadas para que pudessem estudar coisa alguma.
Sr. Deputado, nós damos o nosso aval aos estudos da União Europeia. E dizendo os estudos da União Europeia que esta taxa faz sentido nós assim o entendemos também.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - É sempre curioso ouvir, nesta matéria, o CDS ou o PSD falarem de coerência.
Os senhores votaram uma autorização legislativa que passava a taxa para 0,2 g/l; depois, os produtores de vinho queixaram-se que os condutores estavam a beber pouco e, imediatamente, recomendaram um estudo, suspendendo entretanto a taxa de 0,2 g/l e subindo-a para 0,5 g/l. Agora, não tendo sido feito esse estudo, dizem que a Comissão Europeia estudou por vocês e, portanto, já querem uma taxa de 0,5 g/l.
Em contrapartida, Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda opôs-se - foi coerente com o seu sentido de voto - a um estudo que fingisse de subterfúgio para levantar a medida que então tinha sido decidida para alterar esta regra prudencial. Aceitamos todas as discussões, pretendemos um plano geral de combate à estratégia rodoviária, mas não cedemos em nenhuma das suas matérias essenciais. E esta, que os senhores querem desvalorizar, é uma matéria essencial.
Os senhores dizem ao País: «Os condutores que bebam». Nós dizemos ao País: «Os condutores não devem beber».

Aplausos do BE.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não dizemos nada disso!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A comunicação social e algumas associações cívicas têm assinalado nas últimas semanas um facto preocupante: a sinistralidade rodoviária parece estar a recrudescer e o número de condutores encontrados com valores de alcoolemia superiores aos permitidos por lei está a aumentar. Notícias vindas a público há poucos dias, e hoje mesmo, assinalam que este fenómeno se verifica sobretudo com condutores que apresentam um grau de alcoolemia acima do limiar legal (isto é, acima de 0,5 g/l e até 1,19 g/l), mas abaixo dos teores de criminalização. Além disso, esta tendência ter-se-á manifestado com maior incidência nos últimos meses.
Olhando para o exterior, sabemos que no âmbito da prevenção rodoviária, Espanha adoptou um limite de 0,3% g/l para condutores inexperientes, para condutores de autocarros e para condutores de transporte de mercadorias perigosas; a Áustria foi pelo mesmo caminho para as mesmas categorias de condutores e para motociclistas menores de 18 anos, mas adoptou uma taxa de 0,1 g/l. E sabe-se que outros Estados estão a estudar e a adoptar medidas com a mesma natureza.
Recorde-se ainda, como já aqui hoje foi feito, que a Comissão Europeia tem procurado insistentemente convencer ou obrigar os Estados-membros a introduzir disposições comuns no que concerne à taxa de alcoolemia no sangue - e quem tiver lido a recomendação terá verificado que a Comissão preferiria que a taxa fosse zero e só não o propõe porque entende que essa proposta não seria aceite pelos Estados.
Estes são dados desencontrados, pequenos episódios de um imenso problema e de uma guerra mortal, que tem vencedores e vencidos e que tem mortos e feridos, mas servem para tornar evidente o absurdo do projecto de lei do PSD.
Neste momento, no País, as pessoas têm razões para estar preocupadas com o acréscimo de ocorrências na estrada ligadas ao álcool e até com outros factos relacionados com o consumo pernicioso de álcool, como é a circunstância de o consumo de bebidas alcoólicas estar a aumentar entre os jovens, como revelou recentemente um estudo realizado com alunos do 3.º ciclo do ensino básico. No estrangeiro, estes temas estão na ordem do dia, estudando-se em quase todos os países novas soluções.

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Mas, em Portugal, o PSD escolhe ignorar o problema e prefere impedir que ele seja estudado.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!

O Orador: - Esperar-se-ia um sinal de preocupação do principal partido da maioria que apoia o Governo, para já não falar de propostas, de medidas e de soluções.
Em vez disso, o PSD não conseguiu imaginar outra coisa do que apresentar um projecto de lei, que a maioria certamente considera uma grande reforma, como tudo o que tem trazido aqui ultimamente, mas que, na verdade, é uma inutilidade, é uma simples peça de uma campanha de marketing político, um exemplo gratuito de um certo marialvismo político de quem não sabe, não quer saber e impede quem sabe e quer saber.
Sr. Presidente, o Partido Socialista apresenta dois projectos.
Em primeiro lugar, um projecto de resolução que visa a instituição da comissão de acompanhamento e avaliação prevista na Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro. Trata-se de uma comissão científica, Sr. Deputado Ribeiro dos Santos. Aplaudimos, com certeza, a subcomissão criada nesta Assembleia para a prevenção rodoviária, mas essa subcomissão não preenche o vazio que existirá se esta comissão de avaliação não for criada.
A esta comissão de avaliação foram outorgadas as missões de estudar «as causas das infracções e acidentes com especial incidência sobre a alcoolemia», bem como «a eficácia de medidas preventivas».
A dissolução da Assembleia da República, as subsequentes eleições legislativas, a investidura parlamentar e o processo de organização interna da nova Assembleia implicaram um atraso da instituição da comissão. Sem embargo, desde Maio, pelo menos, que há todas as condições para que o Governo e a Assembleia a instituam - e é preciso não esquecer que cabe, também, ao Governo ter aqui algum papel. Desde esse momento, o Partido Socialista vem pedindo que isso seja feito.
Em segundo lugar, apresentámos um projecto de lei que altera a Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro, com vista a garantir que a suspensão da taxa de 0,2 g/l, com a concomitante reposição da taxa de 0,5 g/l, se manterá até ao fim dos 10 meses subsequentes à instituição da comissão, em vez de se manter apenas até 10 meses depois da entrada em vigor da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro, como está hoje previsto nessa mesma lei. Desta forma, a comissão disporá de tempo razoável para a produção dos seus relatórios e para a demonstração das suas conclusões antes do termo da suspensão da regra dos 0,2 g/l.
Saliento três razões fundamentais para estas nossas iniciativas: vontade de saber, coerência na aplicação da lei e mensagem.
Vontade de saber: continuando a haver dúvidas sobre o exacto impacto das várias taxas de alcoolemia no sangue na condução e na sinistralidade, é nosso dever buscar o conhecimento sobre isso. Numa área em que a decisão política pode ser a fronteira entre a vida e a morte de cidadãos, de familiares e de amigos nossos, há um dever de consciência de saber exactamente o alcance e o efeito das decisões políticas que tomamos.
Os partidos aqui representados entenderam há 6 meses, apenas há 6 meses, que não havia ainda dados suficientes para tomar uma decisão. Urge, consequentemente, pedir a uma entidade qualificada que reúna esses dados de forma objectiva e cientificamente sustentada.
E vamos aceitar as conclusões, quaisquer que sejam. Porque o Partido Socialista não tem receio das conclusões que uma comissão desta natureza retire da sua investigação. Se essas conclusões demonstrarem que com uma simples alteração legislativa podemos salvar uma vida, uma vida só que seja, aceitá-las-emos sem qualquer hesitação.
O PSD, em contrapartida, parece desconfiar da ciência e prefere prescindir dela em nome de interesses político-partidários imediatos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dizia o Sr. Primeiro-Ministro, há algum tempo, que a questão da segurança rodoviária «é mais importante que as questões político-partidárias». Mais uma vez se constata quão pouco valem as suas palavras!
Coerência na aplicação da lei e das decisões tomadas: a lei que o PSD pretende revogar, repito, tem 6 meses. Foi aprovada por quatro quintos dos Deputados desta Casa - por absurdo, esta maioria bastaria para abrir um processo de revisão constitucional extraordinária. Querem o PSD e o CDS-PP fazer crer que esses quatro quintos de Deputados se enganaram? Que afinal a lei não merece ser cumprida? Que a comissão não serve para nada? Acham que há coerência em revogar uma lei que quase todos, incluindo o PSD, votaram há tão pouco tempo?
Uma coisa é certa: no passado, o PS foi acusado de hesitação e até de incoerência nesta matéria. Mas, a partir deste momento, qualquer suspeita de incoerência mora irremediavelmente do lado do PSD e do CDS/PP.
Vontade de saber e coerência, Sr. Deputado Francisco Louçã, são, também, os motivos que nos levam a discordar do projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda.
Finalmente, a questão da mensagem: o sinal que o PSD dá com o seu projecto de lei é um sinal de facilitismo. É o sinal de que, afinal, tanto faz conduzir com 0,2 g/l, 0,3 g/l, ou zero vírgula qualquer coisa! É o sinal de que conduzir depois de ter consumido álcool não faz mal e tem consequências tão despiciendas que nem valem o incómodo de as estudar e de as avaliar.
Esta mensagem é aquela que VV. Ex.as estão a transmitir, neste momento, para os jovens condutores, para os condutores mais desatentos ou menos informados e para os cidadãos em geral. Não vos perturba isso, Srs. Deputados do PSD e do CDS/PP? Não vos perturba que este projecto, na sua imensa e prepotente inutilidade, possa estar a contribuir para o desperdício de vidas humanas?
Sr.as e Srs. Deputados do PSD, a mensagem de facilitismo inerente ao vosso projecto é uma mensagem que recusamos.
Sr. Presidente, muitos portugueses esperariam que a primeira iniciativa do maior partido do Governo fosse no sentido de trazer a esta Assembleia um debate sobre o modo de intensificar a prevenção do consumo precoce de álcool, de aperfeiçoar as formas de fiscalização do cumprimento da lei ou de criar melhores condições para que a mensagem «se conduzir não beba» seja interiorizada por quem utiliza as estradas do País.
Infelizmente, o maior partido do Governo tem ideias curtas neste campo e não se envergonha de o mostrar.
Finalizo com uma nota: neste debate houve uma ruidosa e exuberante ausência, a do Governo!

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O Governo, que deveria ter ideias e uma estratégia e a quem se exige que comande a prevenção rodoviária, não apareceu. Não se sabe se não quis aparecer (apesar de constar do quadro dos tempos 20 minutos para intervir), ou se lhe disseram para não aparecer; não se sabe o que pensa sobre o que estamos a discutir. O que não deixa de surpreender, uma vez que o Primeiro-Ministro foi muito loquaz sobre a prevenção rodoviária quando era líder da oposição. Chegou a estabelecer metas: diminuir a sinistralidade rodoviária em um décimo. Onde está essa ambição, 3 meses depois de ser Governo?

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, V. Ex.ª referiu na sua intervenção que as maiores taxas de mortalidade têm vindo a verificar-se nos últimos meses. Gostava de perguntar-lhe se tem conhecimento (nos últimos meses sobre os quais há informação) de quais foram os meses em que se verificou o número maior de mortos nas estradas em Portugal. Se não sabe, Sr. Deputado, posso informá-lo que foram exactamente nos meses de Novembro e Dezembro, meses em que esteve em vigor a taxa de 0,2 g/l que os senhores, de facto, decretaram sem estudos nem fundamentação técnica.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De facto, com estes números, fazer o papel que o Sr. Deputado aqui quis fazer é lamentável, porque estamos a falar da vida de portugueses que devem merecer todo o nosso respeito e toda a nossa consideração.
O Sr. Deputado, salvo erro, a não ser que agora o desminta, foi membro do último governo do Partido Socialista, governo que esteve em funções até à posse do actual Governo, nos princípios de Abril. Portanto, o Sr. Deputado (agora Deputado e então membro do governo) fazia parte de um governo que podia e tinha a obrigação de nomear dois membros da comissão científica, criada pela Lei n.º 1/2002. Sr. Deputado, pode informar a Câmara e os portugueses por que é que o governo do Partido Socialista, em funções até ao princípio do mês de Abril, não nomeou os membros da comissão independente, como deveria ter feito?
Permita-me lembrar, e perguntar-lhe igualmente, o que é feito do trabalho do grupo que procedeu a estudos sobre álcool e drogas, no âmbito do Conselho Nacional de Segurança Rodoviária, grupo de trabalho esse que foi nomeado por Despacho conjunto n.º 249/99, de 16 de Março, e que incluía representantes do Ministério da Administração Interna, do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde, exactamente para acompanhar este problema ao nível da segurança rodoviária. Ou poderei concluir, das informações que certamente o Sr. Deputado terá para me dar, que este grupo de trabalho realizou efectivamente alguma coisa, ou, se não realizou, que não passava de mais um grupo de trabalho criado pelo PS com uma posição independente, que o PS pretendia criar, para, mais uma vez, fazer o papel de ter alguma imagem, mas nenhuma acção.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, conclua, por favor.

O Orador: - Vou concluir, Sr.ª Presidente, muito rapidamente, com uma pequena questão.
Gostava de saber se quando o Sr. Deputado se referiu àquilo que considerava ser uma posição de defesa de lobbies, por parte do PSD, se referia às questões utilizadas pelo Sr. Deputado António Martinho numa intervenção feita aqui, nesta Assembleia, a 27 de Outubro de 2001, com aplausos de Deputados do PS?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, o grande problema é o acréscimo das taxas de mortalidade nos últimos meses. Se o Sr. Deputado perguntar a qualquer dos Deputados desta Casa, à Direcção-Geral de Viação ou a qualquer pessoa quais são as causas deste acréscimo de mortalidade, ninguém sabe dizer se isso tem a ver com o álcool ou não. É por isto que precisamos de estudar, é por isto que precisamos de pedir a alguém que seja qualificado para nos explicar quais são as causas e se as causas são justamente o álcool, ou não. É isto que propomos aqui que se faça, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: - Mas os senhores não o fizeram!

O Orador: - Portanto, a sua pergunta, no fundo, vai no sentido daquilo que eu queria aqui defender.
O Sr. Deputado pergunta por que é que o governo do PS não usou a possibilidade que tinha, que era a de nomear os dois membros para esta Comissão. Porque era completamente inútil, Sr. Deputado. A Assembleia da República foi dissolvida, como sabe, no início de Janeiro, e se o governo tivesse nomeado - aliás, nem sei se isso caberia nos poderes de um governo de gestão - os dois membros da Comissão, o que teria ocorrido, Sr. Deputado, é que esses dois membros estariam tranquilamente à espera, até hoje, que esta Assembleia da República designasse os restantes membros. Seria um acto inútil, Sr. Deputado, como é inútil o projecto de lei que os senhores hoje trazem aqui. É uma simples manobra de marketing político.

Risos do PSD.

Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, mais uma vez, o PSD tem memória curta, porque não foi o PS que aprovou aqui, nesta Câmara, a lei que está em vigor.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!

O Orador: - Foram quatro quintos dos Deputados! Aliás, Sr. Deputado, do PSD não houve nenhum Deputado que não a tivesse aprovado - todos a aprovaram!

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O mesmo se passou no CDS-PP e no PCP! Foram os senhores que também aprovaram a lei que está em vigor e deveriam ser os senhores os primeiros a zelar para que ela fosse cumprida.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não resisto, antes mesmo de começar aquilo que é a razão de fundo da minha intervenção, a recordar ao Sr. Deputado Vitalino Canas aquilo que, há muito poucos meses, na última Legislatura, era dito neste Parlamento por um Deputado do PS. Há data, dizia o Sr. Deputado do PS António Martinho, a propósito desta mesma questão: «Antes de mais,…» - referindo-se à medida e à diminuição da taxa - «… ela é excessiva, já que passamos a ser o único país do Sul da União Europeia com esse limite da taxa de alcoolemia permitida aos condutores. Só a Suécia tem igual valor, mas os países mediterrânicos continuam com um TAS de 0,5 g/l ou superior, o que vai, como se sabe, muito além da Recomendação da Comissão Europeia, que preconiza o TAS de 0,5 g/l como limite máximo.».
Portanto, Sr. Deputado, relativamente a tudo o que disse, respondo-lhe apenas com o que lhe disse já na altura um Deputado do seu partido, e que hoje é bom recordar, porque vai exactamente contra aquilo que V. Ex.ª acaba de nos dizer.
No mais, aquilo que, objectivamente, está aqui em discussão, é a opção por uma de duas possibilidades: ou estabelecer uma proibição do exercício de condução com referência ao valor de 0,2 mg/ml, ou com referência a um valor máximo de 0,5 mg/ml. Adianto, desde já, que a nossa opção vai claramente para os 0,5 mg/ml, e dizemos claramente porquê.
Em primeiro lugar, porque a isso não se opõe a mais recente recomendação da União Europeia - esta é clara ao estabelecer, como regra, que todos os Estados-membros devem adoptar o limite legal máximo do teor de álcool no sangue de 0,5 mg/ml ou inferior.
Em segundo lugar, segundo argumento, porque esta é a opção da generalidade dos países da União Europeia, em que estamos integrados. Temos vários países a optarem por um teor de 0,5 mg/ml, entre os quais a Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a França, a Grécia, a Alemanha, a Finlândia e a Holanda, ainda que em três destes países com um regime misto relativamente a alguns tipos de condutores, entre os quais se encontram os condutores inexperientes ou os de veículos pesados. Portanto, que me conste, não estamos aqui a falar de quaisquer países, estamos, inclusivamente, a falar de países que são tidos pelo PS em numerosas matérias, senão em todas, como países de referência, e esses países optam, na sua maioria, por uma taxa de 0,5 mg/ml. Acresce que outros países há que até têm uma taxa superior, dos quais a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo e o Reino Unido, que têm uma taxa de 0,8 mg/ml.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Em terceiro lugar, um outro argumento, Srs. Deputados do PS - se quiserem dar-me a vossa atenção! -, é a Recomendação da União Europeia no sentido da uniformização da legislação, em 2005. Não é de crer, como calcularão, que, chegados a 2005, a uniformização se dê no sentido do país que é claramente excepcional, que é o caso da Suécia, país que optou por 0,2 mg/ml; como é evidente, a uniformização irá no sentido maioritário, e o sentido maioritário, senão esmagadoramente maioritário, é a opção pelos 0,5 mg/ml.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Em quarto lugar, Srs. Deputados, curiosamente, o maior exemplo de sucesso na União Europeia é até aquele que tem maior taxa, como já foi dito! Ou seja, o Reino Unido que, com um teor de álcool no sangue permitido até 0,8 mg/ml, tem a taxa mais baixa de mortos por 1000 habitantes da União Europeia - 0,06 -, segundo o relatório do Observatório de Segurança Rodoviária, de Fevereiro de 2002. Portanto, Srs. Deputados, também quanto a isto, estamos esclarecidos. E, em Portugal, como também já foi muito bem recordado, curiosamente, durante o ano de 2001, o pior trimestre, em termos de sinistralidade e de mortes nas estradas de Portugal, foi precisamente o último trimestre, ou seja, exactamente aquele em que vigorou a taxa de 0,2 mg/ml, tal como o PS quis impor. Portanto, Srs. Deputados, também quanto a isto, estamos esclarecidos - daí não temos melhor sinal, nem melhor lição.
De resto, investigações houve, que estão publicadas por entidades competentíssimas, nos Países Baixos, que demonstram, desde logo, que «uma redução que não seja acompanhada de uma maior fiscalização poderia levar até a um aumento dos acidentes». Ora, o que o PS não cuidou de nos garantir é que, reduzindo a taxa, consegue melhorar a fiscalização. E, como não temos essa certeza, não queremos, naturalmente, aumentar a sinistralidade rodoviária.
Centrar-se o combate à sinistralidade apenas no recurso à diminuição da taxa de álcool no sangue é, em todo o caso, um exercício de demagogia se não vier a ser acompanhado por outras medidas suplementares; e essas medidas suplementares já foram garantidas e anunciadas pelo Governo, ao contrário do que tinha sucedido na anterior Legislatura. Isto foi concluído também, devo dizê-lo, pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, socialista, em final de legislatura, desde logo, na reunião do Conselho de Segurança Rodoviária, quando afirmou, como se pode ler na acta provisória, de 4 de Dezembro de 2001, que «os projectos de segurança rodoviária não devem ser focalizados apenas no álcool».
Portanto, Srs. Deputados, quanto a isto, também nada disseram! Importa, por isso, tomar as tais medidas concretas que o Governo já anunciou, algumas delas, relembro, vão no sentido da formação de novos agentes, da aquisição de novos aparelhos de medição mais rigorosos, e alguns já foram adquiridos, da dotação das forças de segurança de mais e melhor equipamento - e recordo que ainda agora foram fornecidos 50 motociclos à Brigada de Trânsito da GNR, o que já não sucedia desde 1997 -, e poderia referir muitas outras medidas, de entre as quais destaco uma maior fiscalização nos itinerários principais, que já foram anunciadas pelo Governo de Portugal.

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Para terminar, não venha o PS novamente com a proposta de criação de mais uma comissão para estudar coisa nenhuma! Em primeiro lugar, pela razão que já apontei, de que a União Europeia já fez os estudos que tinha de fazer, prévios à Recomendação que apresentou - a União Europeia concluiu claramente que o limite de 0,5 mg/ml é mais do que um limite aceitável, é um limite-regra, porque aquilo que recomenda é um limite de 0,5 mg/ml, ou, não querendo, inferior, como é óbvio e natural. Logo, não vamos estudar o que já está estudado. Em segundo lugar, porque o PS, quando foi criada a dita comissão, teve oportunidade de realizar esse estudo, e não o promoveu! A comissão não funcionou! Os titulares não foram nomeados e os estudos não foram feitos! E, decorridos seis meses, quando é preciso resolver o problema, quando é preciso tomar uma medida legislativa clara, os senhores voltam a querer estudar aquilo que não quiseram, não promoveram e não conseguiram que fosse estudado?!
Srs. Deputados, os seis meses passaram, a comissão não funcionou, os senhores não foram capazes de resolver o problema. Portanto, nós, perante a ausência desses estudos e a vossa inércia, servimo-nos dos estudos da União Europeia - e os estudos da União Europeia dão razão ao projecto de lei apresentado pelo PSD. Por esta razão, obviamente, vamos votá-lo favoravelmente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Alguns meses depois de a questão do teor de alcoolemia ter sido debatida, uma vez mais, volta a colocar-se, hoje, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD. Para começar, eu gostaria de situar este debate e de desmontar alguns equívocos que, de forma demagógica, sempre o envolveram.
Primeiro equívoco: não é certo, nem é aceitável, e, do nosso ponto de vista, é intolerável que se procure misturar, numa discussão desta natureza, problemas que afectam o mundo rural e os vitivinicultores.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Esta é uma questão que merece todo o respeito, não é disso que se trata quando estamos a discutir o teor de alcoolemia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Segundo equívoco: há um problema gravíssimo de saúde pública em Portugal, um problema de alcoolismo, que exige uma estratégia para o combater. Temos para nós que, porventura, aquilo que for decidido, num ou noutro sentido, em matéria de sancionar condutores em função do teor de alcoolemia, pode induzir comportamentos; mas não é seguramente esta medida em si que vai - e é demagógico dizê-lo - ter uma influência directa no combate a um problema tão grave quanto é o do alcoolismo, que passa por uma estratégia, que, do nosso ponto de vista, não existe e por pôr fim ao escândalo de continuar a permitir, qualquer que seja o horário, a publicidade de álcool, nomeadamente nas televisões.
Dito isto, eu gostaria que fizéssemos uma breve retrospectiva daquilo que estamos a discutir. Estamos a falar de uma medida política que foi decidida num determinado contexto - recordo o debate sobre prevenção rodoviária e sinistralidade ocorrido em Março do ano passado, onde todos constataram haver, no nosso país, um gravíssimo problema que faz com que a morte nas estradas seja a primeira causa de morte não natural. Ou seja, o automóvel é a primeira causa não natural de morte, e é seguramente um problema grave, dado que, em 1999, foi responsável pela morte de 1750 pessoas. E é a este problema gravíssimo que se exige, e se exigiu, nomeadamente o PSD, dar prioridade absoluta a uma estratégia de combate. A resolução deste problema exige uma estratégia, exige que se tomem medidas do ponto de vista do traçado, da sinalização, de comportamentos, de fiscalização - enfim, exige todo um conjunto de medidas que, de modo linear, não se circunscreve à taxa de alcoolemia.
Dito isto, gostaria de dizer qual é a posição do Partido Ecologista «Os Verdes» neste debate e nesta matéria. Para nós, ao contrário do que diz o Partido Popular, o problema que estamos a discutir não é a opção entre o teor a e o teor b - este é o grande equívoco, este foi o erro, foi o vício da discussão anterior, e é em função disto que Os Verdes, tendo para si uma opção, entendem (razão por que se abstiveram em Outubro do ano passado) que só se alteram comportamentos, que só se induz de forma pedagógica os cidadãos a alterar os seus padrões de consumo e a compreenderem a importância que o álcool pode ter na condução se tiverem um suporte científico, um suporte técnico, uma informação que os ajude a compreender isso mesmo.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Aquilo que viciou anteriormente o debate foi, como já foi recordado, a ausência de estudos para um maior aprofundamento do assunto, que na altura foram requeridos pelo PSD. Mas não foi só o PSD a solicitar os estudos, recordo que o Bloco de Esquerda, nomeadamente o Sr. Deputado Francisco Louçã, criticou a escassez de dados e a falta de fundamentação dos mesmos.
Do nosso ponto de vista, neste ponto caminhámos mal. Esta crítica foi feita à esquerda e à direita, e, independentemente de considerarmos que o Partido Socialista desperdiçou tempo ao não ter criado a comissão, pensamos que é com base nos estudos, na sistematização da informação que existe e na disponibilização da mesma ao Parlamento e à opinião pública que encontraremos a boa solução, o que não significa desperdiçar mais tempo mas encontrar uma solução sustentada.
Por isso, apoiaremos a proposta do Partido Socialista e rejeitaremos as outras.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao debate de hoje aplica-se, com toda a propriedade, um conhecido provérbio popular, aliás já muito citado nos últimos dias nesta Câmara, que diz que «o que nasce torto tarde ou nunca se endireita»!

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O debate, as cambalhotas e os ziguezagues que a definição da taxa de alcoolemia aplicável aos condutores tem sofrido são bem o exemplo dos caminhos que a Assembleia da República não deve percorrer, sob pena de se desprestigiar e de contribuir muito negativamente para o sentido de responsabilidade no caso de quem conduz. Foi assim na Legislatura passada, sob a responsabilidade do Partido Socialista; é assim agora pela mão do PSD!
Em Outubro passado, aquando da apreciação parlamentar suscitada, então, pelo PSD e pelo CDS-PP, argumentou-se com a falta de fundamentos científicos suficientes para suspender a norma do Código da Estrada que baixava para 0,2 g/l a taxa de álcool máxima no sangue, acima da qual se considerava que o condutor estaria sob a influência do álcool.
Desde cedo, o PCP definiu a sua posição: preocupamo-nos com o alto nível de sinistralidade rodoviária em Portugal e apoiamos todas as medidas que a permitam combater, designadamente ao nível da educação cívica dos condutores, das condições das estradas, do estado dos veículos e das medidas de dissuasão. Somos absolutamente contrários e condenamos totalmente a condução sob o efeito do álcool.
Mas o que esteve, e está, em discussão nesta matéria, e neste aspecto específico, porque é isto que está em debate, é saber se entre 0,2 g/l e 0,5 g/l existem alterações de comportamento dos condutores que, influenciando a condução, contribuam para os índices de sinistralidade rodoviária.
É verdade, como, há pouco, referiu o Deputado Francisco Louçã, que houve, e há, acidentes com taxas de alcoolemia entre 0,2 g/l e 0,5 g/l, mas o que não é dito no referido estudo é se esses acidentes tiveram como causa o índice do álcool no sangue nessas variações. Isto porque, como, aliás, também reconheceu o Sr. Deputado Francisco Louçã no debate realizado em Outubro, «(…) a fundamentação para os 0,2 g/l é escassa, é tardia e é, porventura, insuficiente.».
Por isso, quando surgiu a medida de redução do valor da taxa de alcoolemia de 0,5 g/l para 0,2 g/l - na União Europeia, só a Suécia tem um limite idêntico, sendo superiores em todos os países restantes -, procurámos conhecer os seus fundamentos, os estudos estatísticos que haveria sobre o número de acidentes entre aqueles dois valores e os dados sobre as alterações do comportamento dos condutores para cada um daqueles valores.
Todos os grupos parlamentares e, acrescento, os próprios sectores da produção vinícola acompanharam as posições de equilíbrio e sensatez que orientaram a nossa intervenção.
Verificou-se, então, que não existiam quaisquer estudos que sustentassem, de uma forma consistente, as decisões do governo de alteração, neste ponto, do Código da Estrada; bem pelo contrário, o governo, em 2 de Novembro de 2000, publicava, em resolução do Conselho de Ministros, o Plano de Acção contra o Alcoolismo, que, em matéria de sinistralidade rodoviária, nada afirmava sobre a redução da taxa de alcoolemia para 0,2 g/l, a qual, cerca de seis meses depois, e aparentemente sem a alteração de qualquer pressuposto, é imposta por nova decisão do Conselho de Ministros. Após várias peripécias, tal decisão entrou na nossa ordem jurídica através do Decreto-lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro.
Durante o respectivo debate aqui, no Parlamento, o governo «meteu os pés pelas mãos», apresentou pareceres superficiais e contraditórios entre si e elaborados já depois da publicação daquele diploma legal, foi navegando ao sabor dos empurrões dos vários interesses, não conseguiu demonstrar a bondade da medida, que, percebeu-se então, tinha meros efeitos propagandísticos de uma medida fácil, acabando por ser o próprio Grupo Parlamentar do Partido Socialista à época a «lançar a toalha ao ringue», propondo a suspensão da aplicação daquela norma do Código da Estrada pelo prazo de 10 meses.
O próprio PSD sustentou toda a sua posição na falta de elementos científicos credíveis. Por isso, a Assembleia da República decidiu-se pela suspensão da redução da taxa, elaborando a Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro, que criou uma comissão de acompanhamento e avaliação, para, no prazo de seis meses, apresentar um relatório que confirmasse, ou não, o peso da alcoolemia e a que níveis nos acidentes rodoviários.
Todos os grupos parlamentares, com excepção do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Bloco de Esquerda, bem como de 16 Deputados do PS, aprovaram esta lei, o que significa que, de forma responsável, todos eles entendiam ser necessário proceder aos estudos necessários à definição do valor máximo de álcool no sangue, sem fundamentalismos, mas também sem facilitismos, acima do qual os condutores seriam punidos.
A verdade é que, entretanto, a Assembleia foi dissolvida, a comissão não foi concretizada e, consequentemente, nenhum estudo ou relatório foi efectuado.
Para bem da coerência de cada uma das bancadas parlamentares e desta Assembleia, o que se deveria fazer agora era dar corpo às decisões publicadas em Janeiro. Nada disso! O PSD, que tanto criticou a precipitação da alteração da taxa de alcoolemia, devido à ausência de estudos fundamentados, vem agora, também sem quaisquer novos estudos, propor, sem mais, o regresso definitivo aos 0,5 g/l. Não dá para entender! Onde está a coerência e o sentido de responsabilidade? É, aliás, também por este conjunto de razões que manifestamos o mesmo tipo de reservas em relação ao projecto de lei do BE.
Com o seu comportamento, o PSD e a Assembleia, se aprovar este projecto de lei, está a enviar mensagens - e esta é a questão central - erradas para os portugueses e, em particular, para os condutores.
Que credibilidade pode ter uma legislação que é alterada, ora num sentido, ora no sentido diametralmente oposto, sem nada que a sustente? É obviamente um convite ao seu não cumprimento e à sua não aplicação por quem tem essa responsabilidade.
Por isso, e com isto termino, Sr.ª Presidente, o único caminho sério para se sair desta embrulhada é concretizar aquilo que a própria Assembleia da República aprovou ainda há bem pouco tempo. Só desta forma se salva minimamente a coerência do que foi aqui dito e aprovado. Só desta forma se darão sinais de responsabilidade que contribuam construtivamente para o combate aos acidentes rodoviários e para a construção de novos padrões de comportamento entre os condutores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

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A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Fomos, no início desta semana, invadidos nas nossas casas e nas nossas tranquilidades com um acidente aéreo fatal que matou cerca de 71 pessoas, das quais 52 crianças, e ficámos, e bem, todos muito incomodados. Eram bons alunos, eram crianças e jovens que tinham a vida pela frente, na qual seriam, se calhar, muito úteis ao seu país.
E sabem, Srs. Deputados, com quantas crianças e jovens ficámos a menos no ano passado, em 2001? Ao todo, entre os 0 e os 25 anos, morreram, em 2001, nas estradas portuguesas 384 jovens. Não foi notícia! Não foram todos de uma vez! Foram aos poucos! E isto não impressionou tanto quanto um acidente ocorrido a muitos milhares de quilómetros de distância, dizendo respeito a um país tão longínquo de nós. Mas somos, por certo, sensíveis à enorme dor e à enorme injustiça que significa amputar precocemente vidas humanas.
Estes 384 jovens, que morreram, em 2001, nas nossas estradas foram apenas aqueles que faleceram até à entrada no hospital, porque, depois, há um conjunto de jovens que acabam por perder a vida mais tarde ou por ficar afectados por sérias e graves incapacidades, muitas delas irrecuperáveis, tanto quanto se pode falar de irrecuperabilidade.
Para além disto, Srs. Deputados, em 2000, metade das infracções graves detectadas pelas brigadas foram devidas à condução com excesso de álcool e o número de condutores testados com níveis elevados de alcoolemia subiu de 15 156, em 1996, para 23 148.
Em 2002, como já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, morreram, no 1.º trimestre deste ano, 524 pessoas, mais 55 do que no período homólogo do ano passado.
Nas últimas décadas, segundo o relatório europeu do estudo comparativo do álcool, a condução automóvel sob o efeito de bebidas alcoólicas é talvez o mais noticiado dos problemas ligados ao álcool na sociedade ocidental. Os efeitos do consumo de álcool na condução e nos acidentes de tráfego estão bem documentados na literatura científica. Contudo, a despeito dos crescentes esforços, o álcool continua a ser um factor contributivo importante para os acidentes nas estradas europeias. E nos países mais severamente afectados - é o nosso caso, porque, como também já aqui foi referido, somos o país com as taxas de sinistralidade rodoviária mais elevadas - o álcool está comprometido em 40% a 50% dos acidentes rodoviários fatais. As investigações vêm demonstrando que o envolvimento do álcool é mais comum em acidentes rodoviários fatais, em acidentes com um único veículo e em acidentes nocturnos. Os acidentes fatais com um único veículo são, portanto, considerados como um bom indicador para os acidentes relacionados com o álcool.
De acordo com os dados do EUROCARE, nos países comunitários, o valor médio da produção do álcool representa 2% dos respectivos produtos nacionais brutos, enquanto que o custo económico dos problemas relacionados com o consumo do álcool atinge 5% a 6% do PNB.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, peço que conclua.

A Oradora: - Com certeza, Sr.ª Presidente. Há mais coisas a referir, mas vou concluir de imediato.
Hoje, foi aqui dito que a inversão de posição assumida pelos partidos que apoiam o Governo se centrava num estudo da Comissão Europeia. Ora, este estudo já existia quando, no ano passado, foi aprovada a criação de uma comissão que estudasse este problema. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não vale citar o estudo a metade, porque o mesmo estudo também aponta para que, pelo menos para aquelas faixas etárias em que é maior a incidência de acidentes rodoviários fatais, a taxa seja reduzida para 0,2 g/l.
Ora bem, Sr.as e Srs. Deputados, este teria sido um dia de uma enorme oportunidade para, nesta Câmara, se fazer um debate sobre a educação para a saúde. Infelizmente, se não for invertida a posição dos proponentes do projecto de lei que repõe a taxa de alcoolemia máxima admitida em 0,5 g/l, será uma oportunidade perdida para transmitir mensagens de responsabilidade, de comportamento cívico e de tudo aquilo que, num país desenvolvido, deve ser assumido por todos nós, com toda a responsabilidade, como uma das primeiras tarefas que também incumbe aos políticos transmitir.
E a mensagem, neste caso, só pode ser uma: se conduzir, não beba!

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, Sr.ª Presidente, e posso objectivar com a razão da ofensa, se V. Ex.ª assim o desejar.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Então objective, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, muito embora estejamos completamente solidários com a argumentação apresentada pela Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, quanto às vítimas da sinistralidade rodoviária, como é óbvio, quanto à irresponsabilidade na discussão não nos revemos. E sinceramente, porque se está a falar da vida de pessoas, não gostamos nem podemos tolerar sermos chamados de irresponsáveis, sem usarmos da nossa razão, porque a temos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, tal como referi, e como acabei de expor à Sr.ª Presidente, V. Ex.ª não fica mais consternada do que nós e, suponho, do que qualquer outro Deputado de qualquer uma outra bancada, pelas mortes das pessoas que ocorrem, todos os dias ou quase todos os dias, nas estradas portuguesas.
Agora, Sr.ª Deputada, não coloque a discussão no âmbito da responsabilidade de quem defende o TAS de 0,2 g/l e da irresponsabilidade de quem defende o de 0,5 g/l, porque, como lhe disse, as recomendações da União Europeia são no sentido de que 0,5 g/l é uma taxa

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permitida e, mais do que isso, a generalidade dos países europeus opta por ela. Porém, Sr.ª Deputada, mesmo quando se esgrimem argumentos, tem de ser-se sério nessa argumentação. E, quando V. Ex.ª diz que só em 2001 (suponho que foi este o ano a que se referiu, mas corrigir-me-á se não foi) morreram mais de 300 jovens entre os 0 e os 25 anos, não refere, em primeiro lugar, quantos deles morreram em razão directa do consumo do álcool…

O Sr. Vitalino Canas (PS): - É isso mesmo que vamos fazer!

O Orador: - … e, em segundo lugar, daquelas que morreram em razão directa do consumo do álcool, quantas mortes resultaram do consumo de álcool abaixo de 0,5 g/l, ou, melhor ainda, entre os 0,5 g/l e os 0,2 g/l.
Por conseguinte, Sr.ª Deputada, demagogia, muito bem! Mais ainda quando tem de se defender uma posição difícil como aquela que V. Ex.ª hoje defende, principalmente face a tamanhas contradições que o PS teve num passado ainda muito recente. No entanto, Sr.ª Deputada, quando se discute a vida de pessoas e quando para essa discussão se leva um plano tem de ser-se muito sério e muito preciso nessa discussão.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Por isso, quando V. Ex.ª quiser assinalar as mortes e a elas pretender associar a discussão, faça o favor de o fazer com todos os dados, explicando a esta Assembleia, nomeadamente, quantas pessoas morreram em razão directa do consumo do álcool e no âmbito do intervalo do TAS que acabei de referir.

Vozes do PS: - É isso mesmo que vamos fazer!

O Orador: - No mais, Sr.ª Deputada, termino, sublinhando, uma vez mais, que V. Ex.ª não fica mais consternada do que nós relativamente a qualquer morte como a qualquer sinistrados ocorrido nas estradas de Portugal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, terei eu falado em irresponsabilidade?!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Falou!

A Oradora: - Sentiu-se ofendido?! Sentiu?!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ofendeu!

A Oradora: - Sr. Deputado, penso que todos temos o direito de nos sentir ofendidos com aquilo que se passa e, se calhar, com a nossa incapacidade de fazer com que a situação se inverta, e não podemos estar a invocar aquilo que ainda não se sabe para justificar a reposição de taxas que, efectivamente, foram alteradas no pressuposto de que se deveria saber mais.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Se não sabe, não conclua!

A Oradora: - Sr. Deputado, é precisamente para se saber mais que devemos estudar este assunto a sério.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.

A Oradora: - Mas o Sr. Deputado não ouviu, com certeza, o que eu disse. Sabe porquê?

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.

Sr. Deputado, agradeço que me deixe falar, porque eu também o ouvi com toda a atenção.
O que eu disse foi que nos países mais severamente afectados, que é seguramente o caso de Portugal, o álcool está comprometido em 40% a 50% dos acidentes rodoviários fatais. Contudo, não sabemos em que medida exacta, Sr. Deputado. E precisamos de apurar esta informação claramente, para que possamos, depois, em função de dados objectivos, convencer os condutores a alterarem os seus comportamentos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente! Então, ponha a taxa a 0 g/l!

A Oradora: - E nós, políticos, temos uma enorme responsabilidade nesta matéria!
Já agora, Sr. Deputado, por que é que não deve estudar-se? Deve estudar-se!

Vozes do PS: - Claro!

A Oradora: - Sr. Deputado, não podemos continuar a transmitir a mensagem (e estou a dirigir-me à bancada do PSD e do CDS-PP) de considerar que se podem tomar decisões em assuntos complexos, que envolvem reacções favoráveis ou desfavoráveis das pessoas,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

A Oradora: - … sem os estudar adequadamente. Relativamente a matérias desta delicadeza e sensibilidade, estarmos a aprovar normas sem tentarmos ir ao fundo das razões que as justificam ou as explicam, porque justificação não há, evidentemente, é a razão que nos leva a dizer que temos de saber mais sobre este assunto.
Mas, Sr. Deputado, continuo a dizer que, em Portugal, tal como nos outros países, também são os condutores mais jovens, designadamente os do sexo masculino e no segundo ano de carta de condução, altura em que se sentem mais experientes e mais à vontade, os principais envolvidos em acidentes rodoviários fatais. Por isso, até entenderia que o Sr. Deputado tivesse justificado a sua posição dizendo: «Não! Nós vamos para a taxa de 0,5 g/l, mas para os mais jovens vamos para uma taxa de 0,2 g/l» - isto é o que Comissão Europeia recomenda. Mas, Sr. Deputado, exactamente porque temos taxas de sinistralidade elevadíssimas e somos absolutamente amputados em termos de afectos, de tudo aquilo que é o impacto na saúde da nossa sociedade,

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devemos aprofundar este problema até à exaustão, para podermos tomar as medidas adequadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 67/IX - Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PSD), 81/IX - Revoga a Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (Deputado do BE Francisco Louçã), 85/IX - Alteração à Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PS) e do projecto de resolução n.º 34/IX - Instituição da comissão de acompanhamento e avaliação, prevista na Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PS).
O ponto da ordem de trabalhos que se segue é a apreciação do Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril, que aprova o Plano Nacional da Água [apreciação parlamentar n.º 1/IX (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em 17 de Abril foi publicado o decreto-lei que aprovou o Plano Nacional da Água. Com quase cinco anos de atraso sobre o momento em que deveria ter sido concluído, foi finalmente publicado um documento essencial sobre o planeamento dos recursos hídricos em Portugal.
Esperar-se-ia, porventura, que um tão grande desfasamento entre a data imposta para a sua conclusão (o ano de 1997) e a data da sua aprovação e publicação poderia ter tido a vantagem - certamente meritória - de ajudar a produzir um documento mais consensual, tecnicamente mais adequado e politicamente irrepreensível. Não foi, porém, isso que aconteceu.
Apesar dos atrasos na sua elaboração, o Plano Nacional da Água, que o Governo aprovou no final do ano passado, merece da parte de técnicos das mais diversas origens, da parte de organizações ambientalistas e, até, da parte do próprio Conselho Nacional da Água um número significativo e importante de reparos e críticas a que não podemos deixar de dar crédito e a que não podemos deixar de dar seguimento político.
As críticas e os reparos centram-se, sobretudo, no processo da elaboração e sobre o respectivo conteúdo, objectivos e medidas.
No que respeita à elaboração do Plano Nacional da Água, há um largo e significativo espectro de opiniões que consideram que o respectivo processo de elaboração assentou em métodos excessivamente centralizados e pouco transparentes, não cuidando suficientemente nem motivando adequadamente uma participação alargada e um debate capaz.
Assim parece ter sido se atentarmos ao facto de a proposta do Plano Nacional da Água ter sido posta à discussão pública entre 1 de Agosto e 30 de Setembro de 2001, isto é, se reflectirmos sobre o facto de a discussão pública ter ocorrido precisamente durante o período de Verão (e de férias) do ano passado - período menos adequado seria, de facto, difícil encontrar!
O próprio texto da versão do Plano Nacional da Água apresentado para consulta pública abordava, noutro contexto e enquadramento, o déficit de participação no processo de elaboração. De facto, ele próprio reconhecia que a participação «era feita a posteriori», era feita «após a decisão tomada sobre uma única alternativa e não em fases precoces do processo». Só que, curiosamente, a versão final publicada em Abril omite esta abordagem crítica, muito profunda e muito grave (há que reconhecê-lo!), feita pelos próprios autores do Plano Nacional da Água, precisamente à forma como foi elaborado e à forma e momento em que decorreu a respectiva discussão pública.
Por fim, é curioso, mas bem significativo, o facto de nem sequer ter sido publicado, em patente violação da legislação em vigor, qualquer relatório final do processo de discussão pública.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se quanto ao processo de elaboração e discussão pública, o Plano Nacional da Água congrega desacordos muito largos, já quanto ao seu conteúdo, e para além de outros aspectos, o documento parece corresponder mais a uma preocupação formal de cumprir obrigações do que a legislação nacional, internacional e comunitária impõem do que constituir-se como um verdadeiro instrumento de estratégia para utilização racional e sustentada dos recursos hídricos, numa lógica de desenvolvimento sustentado do ponto de vista económico, social e ambiental.
Por outro lado, há quem justamente considere que o Plano Nacional da Água se conforma excessivamente com a perspectiva demissionista de considerar facto irreversível e inevitável a continuação das dinâmicas de crescimento desigual e assimétrico do País (com crescentes manchas de desertificação no interior e pequenas zonas litorais com enormes pressões de povoamento), ao invés de optar por lançar estratégias para basear e orientar uma inversão de tendências.
O Plano Nacional da Água é, no que respeita aos seus objectivos e medidas - elementos, natural e insofismavelmente, fundamentais para uma estratégia nacional credível para os recursos hídricos -, um documento que poderíamos designar de «vistas curtas», já que quase se limita (ou, melhor, se autolimita) ao horizonte 2006, isto é, ao final do QCA III, daqui por quatro anos e meio.
Noutro plano, o PNA circunscreve-se, no essencial, quase à inscrição mecânica de acções já previamente seleccionadas pelo Governo, num contexto completamente diverso e independente da elaboração do Plano Nacional da Água.
E se no que respeita à programação física e financeira o Plano é porventura demasiado genérico e vago, quando não questionável, já no que respeita à apresentação de um sistema objectivo de indicadores mensuráveis para permitir padrões adequados de avaliação, o Plano Nacional da Água é, segundo muitos observadores, inaceitavelmente débil: não só não apresenta metas quantificadas correspondentes às medidas propostas como não estabelece uma monitorização capaz de determinar de forma credível os efeitos e os impactos do próprio Plano ou, noutro contexto, estabelece programas de monitorização dificilmente compagináveis com a Directiva-Quadro da Água, designadamente no que respeita à monitorização da qualidade da água.
O Plano, finalmente, caracteriza uma indisfarçável, mas em todo o caso muito discutível (para não referir pouco aceitável), opção excessiva por uma lógica preferencialmente mercantilista na utilização da água e dos respectivos serviços, sem atender de forma adequada à sua relevância sócio-económica e descurando a sua importância central na sustentabilidade do desenvolvimento.

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A existência de um Plano Nacional da Água sobre o qual impendem tantas dúvidas, desacordos e reticências deve merecer uma reflexão política muito atenta e ponderada. Sobretudo, exige dos responsáveis políticos e desta Câmara uma atenção especial e redobrada.
E se uma via política possível para o desenlace desta apreciação parlamentar poderia sempre ser a de propor a revogação, pura e simples, de um Plano colocado (por assim dizer) «sob a suspeita» de tantos técnicos e organizações ambientalistas e de conservação da Natureza, não vai ser esta a opção mais responsável, não vai ser esta a opção do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Apesar de tudo, é preferível existir este documento do que nada ter, desde que esta Câmara, bem entendido, adopte desde já medidas para a sua correcção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Neste contexto, o PCP considera adequado encurtar de forma significativa o período de vigência estipulado para o Plano Nacional da Água - fixado num lapso de tempo demasiado extenso (entre 8 e 10 anos), para um documento de estratégia que se reconhece tão controverso.
Com um período de vigência reduzido a um tempo mínimo, permitir-se-ia ao Governo - a este Governo - arrancar a curto prazo para o processo de elaboração de uma alternativa, superando lacunas, articulando objectivos, reformulando aspectos da programação física, financeira e do sistema de avaliação e monitorização do Plano Nacional da Água.
As críticas que a actual maioria fez ao Plano Nacional da Água, e designadamente as críticas que o maior partido da actual coligação governamental a seu tempo fez ao processo de elaboração, à forma de debate público e aos conteúdos e objectivos da proposta que acabou por ser transformada no Plano Nacional da Água, são certamente um capital de que as alterações que o PCP hoje apresenta vão ser suportadas de forma maioritária. Uma posição diferente por parte do PSD seria certamente incompreensível para todos aqueles que criticaram de forma fundamentada o Plano Nacional da Água e para os muitos que esperam uma revisão antecipada da proposta em vigor.
Considero também que outros partidos nesta Câmara estão hoje em condições e devem ponderar e reflectir sobre os sinais e os comentários, que em tempo oportuno, mas porventura pouco sereno, foram feitos sobre o processo de elaboração e o conteúdo final que acabou por configurar o Plano Nacional da Água.
O PCP está, por isso, convencido de que a melhor forma que hoje a Assembleia da República tem para responder positivamente a tantos reparos e a tantas objecções é, por um lado, rejeitar a criação de um vazio legislativo mas, por outro lado, gerar desde já as condições para em tempo razoavelmente curto potenciar a revisão do actual Plano Nacional da Água.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Plano Nacional da Água, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tem - ou pelo menos deve ter - um apoio muitíssimo alargado.
A sua relevância estratégica deve motivar reflexão e intervenção políticas alargadas e, por isso mesmo, deve passar a ser esta Câmara a aprovar a proposta final de um novo Plano Nacional da Água, resultante da revisão da versão que hoje se encontra em vigor.
Por isso mesmo, o PCP propõe que seja o Governo a organizar e a dinamizar o processo alargado da revisão do Plano Nacional da Água e propõe também, hoje, que este processo de revisão termine na apresentação de uma proposta por parte do Governo a aprovar obrigatoriamente e em fase final por esta Assembleia da República.
Desta forma, crê o PCP, o Parlamento conferiria dignidade total a um documento de importância estratégica vital para as condições de desenvolvimento do nosso País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Massano Cardoso.

O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A água tem sido objecto de inúmeras análises e reflexões.
Dizer que é fonte da vida e imprescindível a qualquer espécie é um lugar comum, já que está subjacente a todas culturas e povos deste planeta. Não é por acaso que diferentes teologias e, algumas cosmogonias referenciam a água.
No terceiro planeta do sistema solar, a água, devido a condições de temperatura apropriadas, consegue manter-se no estado líquido de uma forma permanente. Tratando-se do principal soluto existente permitiu a solubilização e a duplicação de determinado tipo de moléculas, base do princípio da vida.
Os livros sagrados fazem referências a este elemento: o Eclesiástico descreve de uma forma poética, mas cientificamente correcta, o ciclo da água.
Cerca de 71% da superfície planetária está coberta por este elemento e aproximadamente 99,4% corresponde a mares, oceanos, glaciares e gelo polar. Menos de 1% de água doce encontra-se distribuída por rios, lagos, aquíferos subterrâneos e vapor de água na atmosfera, albergando as zonas subterrâneas 96,5% do total.
Em termos práticos, a humanidade gira ao redor de uma pequena fracção de água. Embora a quantidade de água doce facilmente disponível para os seres humanos seja inferior a 0,01% de toda a água existente no planeta, mesmo assim é suficiente para satisfazer 20 000 milhões de pessoas, se for adequadamente distribuída.
Um dos principais problemas assenta no facto de quer a água quer a população humana não estarem uniformemente distribuídas. Este desequilíbrio origina graves situações, que importa corrigir e prevenir.
Por exemplo, nos países em desenvolvimento mais de 1000 milhões de pessoas não têm acesso a um fornecimento de água adequado.
A água é um recurso renovável, mas a taxa à qual é renovável dentro do ciclo hidrológico é fixa e lenta. Apesar de ser um recurso finito, mesmo assim as tecnologias actuais permitem a utilização das provisões de uma forma eficiente, embora exigindo consumos de energia.

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Muitos peritos vêem a água e os recursos existentes com preocupação, de tal forma que designam a situação actual como «crise da água», prevendo que constitua o primeiro constrangimento a impor sérios limites ao futuro desenvolvimento económico do planeta. De entre as diferentes razões, baseiam-se no facto de, nos últimos 300 anos, a utilização de água doce ter aumentado mais de 35 vezes e continuar a aumentar a uma taxa anual de 2 a 3%, mais baixa da que ocorria há alguns anos atrás, que era da ordem dos 4 a 8% ao ano.
Nos próximos anos, o factor que irá contribuir para um aumento das necessidades hídricas será a explosão demográfica. A quantidade de água disponível per capita é directamente proporcional ao tamanho da população. Uma mais eficiente gestão pode ajudar a garantir uma distribuição mais equitativa e prevenir desperdícios. O impacto da explosão demográfica nas provisões da água promete ser violentamente sentido nas cidades dos países em desenvolvimento. Mesmo nos países onde as reservas são satisfatórias, as taxas de urbanização e de industrialização podem comprometer seriamente a quantidade e a qualidade das provisões de água em muitas áreas metropolitanas.
Durante o século XX, o consumo de água quadruplicou, o que traduz um aumento do bem-estar; a utilização per capita passou de 1000 para 2000 litros, devido fundamentalmente ao desenvolvimento da agricultura. Uma utilização mais racional permitirá evitar um acréscimo. Mesmo com estes indicadores, importa salientar que utilizamos cerca de 17% do total de água acessível, prevendo-se que aumente para 22% em 2025.
A utilização global actual de água acessível e renovável é de 17% e tem permitido um desenvolvimento agrícola notável, o qual poderia contrariar a fome e ser sinónimo de mais saúde. Na prática, infelizmente, não é assim, por razões bem conhecidas de todos.
Até que ponto temos de nos preocupar com a água? Analisemos alguns dos principais problemas.
Em primeiro lugar, a precipitação não está distribuída uniformemente pelo planeta, o que significa desigualdades no acesso aos recursos hídricos. Apesar de a água precipitada anualmente ser suficiente para cobrir com 30 cm de altura toda a superfície terrestre, começa a acentuar-se a desertificação em alguns países e regiões.
Em segundo lugar, a população irá aumentar no futuro. Mantendo-se constante a precipitação, o que ocorrerá é uma diminuição das disponibilidades de água por pessoa. Esperemos que a diminuição não se acentue demasiado.
Em terceiro lugar, muitos países dependem em grande parte das reservas hídricas dos rios. Neste momento, cerca de 261 sistemas fluviais são partilhados por 2 ou mais países e pelo menos 10 sistemas são partilhados por 6 a 12 países. Muitos países do Médio Oriente partilham aquíferos. Este aspecto significa que a questão da água tem uma componente internacional muito importante, podendo ser fonte de conflitos internacionais. Sendo um bem precioso, a água está para os nossos dias como o petróleo esteve para a década de 70. Resta saber se há apetência para conflitos armados ao redor deste recurso...!
Paralelamente a estes três problemas - desigualdade na precipitação, diminuição da disponibilidade da água per capita no futuro e conflitos de partilha das fontes -, outros três problemas deverão ser equacionados: a poluição da água, o grave problema de acesso aos recursos hídricos nos países em desenvolvimento, aspecto verdadeiramente dramático, constituindo um dos principais obstáculos ao bem-estar dos respectivos povos, e, por fim, o problema do aquecimento global. O movimento do vapor de água na atmosfera é um importante factor na redistribuição do calor no planeta. As alterações climáticas verificadas originarão mais evaporação, mais precipitação e, consequentemente, mais problemas.
Quando é que um país ou uma região não tem água suficiente? Países como a Islândia, que apresenta uma capitação diária de cerca de 2 milhões de litros, não têm, naturalmente, falta de água, enquanto outros, como o Kuwait, apenas com 30 litros diários, são continuamente carenciados. Não temos dúvidas quanto aos extremos. Teoricamente, necessitamos, em média, de dois litros diários numa base altamente restritiva em termos de sobrevivência.
Para o cálculo das necessidades em água, é comummente utilizado o índice de stress hídrico. Este índice estabelece as necessidade mínimas per capita para manter uma adequada qualidade devida num país moderadamente desenvolvido numa zona árida. Este tipo de abordagem tem sido utilizado pelo Banco Mundial. Com base neste índice, os seres humanos necessitam de 100 litros de água para consumo, necessidades domésticas e higiene pessoal e de um adicional de 500 a 2000 litros para as actividades agrícolas, industriais e de produção de energia. As necessidades aumentam nas épocas secas e, por este, motivo estabeleceu-se que as regiões com uma disponibilidade inferior a 4660 litros estão sujeitas a sofrer, periódica ou regularmente, de stress hídrico. Quando as disponibilidades são inferiores a 2740 litros, a região é considerada como sofrendo de uma permanente carência hídrica.
Presentemente, 3,4% da humanidade vive em regiões com carência crónica de água. Alguns desses países têm tecnologias para obter água através da dessalinização. Neste caso não há falta de água, desde que haja dinheiro para pagá-la. Ou seja: é a pobreza e não o ambiente o principal factor limitador das soluções para os nossos problemas.
Um dos problemas relativo à gestão hídrica prende-se com o seu preço. Ao longo dos tempos, a água foi considerada como um recurso livre, o que levou a que se consumisse tanta quanto o possível. À medida que enriquecemos, usamos cada vez mais água. Havendo mais pessoas, começamos a sentir algumas limitações. Se actuarmos como a água não tendo custos vamos ter problemas. Por exemplo, deveremos usar mais água na agricultura para produzir mais alimentos ou deveremos usar mais água nas cidades, forçando a agricultura a tornar-se mais eficiente? Ao estabelecermos preços, podemos racionalizar o seu uso.
A água torna-se um bem cada vez mais precioso à medida que os recursos diminuem, o que leva os responsáveis a tomar medidas de distribuição e de gestão hídricas.
No período de 1918 a 1994, foram registadas 412 crises internacionais, das quais 7 relacionadas, no todo ou em parte, com a água. Em três destes conflitos não foi disparado um único tiro e nenhum teve violência suficiente para ser considerada como guerra. Parece que o medo de «guerras hídricas» é pouco provável. Para reforçar esta afirmação basta citar que um dos principais factores subjacentes à realização de tratados internacionais diz respeito à água. Durante os últimos 1100 anos foram realizados mais de 3600 tratados relativos à água e, no último século, contabilizaram-se mais de 150. Mesmo no decurso de grandes conflitos, como o do Vietname, o do Médio Oriente

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ou entre a Índia e o Paquistão, os respectivos tratados ou comissões funcionaram. Não houve perigo nem de «hidrolatrocínio» ou de «hidroterrorismo».
Sabemos que um dos principais problemas associados à água tem a ver com a sua qualidade, qualidade sob o ponto de vista humano e de diferentes espécies. Ainda hoje, as principais causas de doença dos seres humanos estão relacionadas com a água. Nos países em vias de desenvolvimento as doenças relacionadas com este elemento são particularmente comprometedoras de uma qualidade de vida adequada, aliada à falta de condições básicas de saneamento. Um pequeno investimento nestas duas áreas produz efeitos imediatos em termos de saúde e da esperança de vida.
Neste momento, a poluição das águas, nomeadamente das subterrâneas - faço um parêntesis para realçar este aspecto, que pode ser dramático, face às características de renovação das mesmas -, tem levantado sérios problemas. Saliente-se que mais de 225 poluentes químicos, biológicos e radioactivos já foram detectados nas águas subterrâneas. A poluição atinge 0,5 a 2% do total das reservas, atingindo precisamente as áreas onde os aquíferos constituem a principal fonte de abastecimento. Claro que tudo isto coloca sérios problemas quanto aos efeitos agudos e crónicos na saúde das pessoas.
As causas da degradação das águas subterrâneas são as mais variadas, desde as fossas sépticas a poços de injecção, em que resíduos líquidos são deliberadamente lançados no solo. Se forem lançados em sítios apropriados, as descargas dos resíduos não serão muito perigosas, mas no caso de se localizarem em áreas adjacentes ou em cima de um aquífero então a situação é mesmo muito séria.
Outras fontes incluem locais de armazenamento de resíduos, tratamento e instalações, além das consequências resultantes do transporte de materiais perigosos através de condutas ou operações de transferências. Pontualmente, certas práticas de irrigação, aplicação de químicos, minas e até águas pluviais urbanas podem comprometer as reservas hídricas subterrâneas, cujas capacidades de autodepuração são muito limitadas por diversos motivos, mesmo que ocorra a eliminação das fontes poluidoras.
A água constitui um dos principais e mais sensíveis sistemas de suporte de vida em toda a sua extensão. Face ao desequilíbrio decorrente da acção humana, torna-se imperioso estabelecer um novo equilíbrio de forma a respeitar certas regras.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A elaboração de um plano nacional da água, a par de outros normativos, tem como finalidade atingir aqueles objectivos, de modo a permitir um desenvolvimento adequado, minimizando os impactos negativos decorrentes das múltiplas actividades humanas. Os diferentes países e regiões cientes da importância dos recursos hídricos têm o dever de dar os seus contributos para o bem comum.
O Plano Nacional da Água em apreciação nesta Câmara reflecte essa preocupação e constitui um contributo positivo para alcançar os princípios enunciados.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que lhes dê nota da situação anormal em que se fará a apreciação do Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril, que «Aprova o Plano Nacional da Água» [apreciação parlamentar n.º 1/IX (PCP)].
Trata-se, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de um anacronismo parlamentar, em minha opinião, de um duplo anacronismo parlamentar.
Anacronismo porque o diploma em apreciação foi elaborado, discutido, aprovado e publicado na vigência de um governo que já não está em funções. Coloca-se aqui a questão de se saber quem defenderá o que nele está inscrito e quem promoverá os necessários esclarecimentos, embora sabendo que os Srs. Membros do Governo estarão aqui para o fazer.

O Sr. António Filipe (PCP): - Mas continua a haver água!

O Orador: - Anacronismo porque no pedido de apreciação parlamentar não vislumbramos qualquer razão substantiva, qualquer discordância de fundo, sob o ponto de vista político ou qualquer questão de natureza legal que possa pôr em causa o Direito interno ou uma norma europeia. É provável que existam, mas não ficamos, sequer, satisfeitos com a intervenção do Sr. Deputado Honório Novo.
No texto da apreciação parlamentar é dito «que o Plano evidencia uma preocupação em cumprir formalmente obrigações que a legislação nacional e comunitária impõem». E diz também «que o texto final não foi posto à consideração do Conselho Nacional da Água». Nem teria de ser!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Eu não disse nada disso!

O Orador: - Diz o texto do requerimento a pedir a apreciação parlamentar, Sr. Deputado, que, provavelmente, não terá lido!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Até o escreveu!...

O Orador: - Depois de ouvido o Conselho sobre o documento e tendo os seus membros emitido a sua opinião, era hora de decidir politicamente, ponderando os contributos recebidos. Foi o que foi feito.
É, aliás, interessante ler o Programa Eleitoral da CDU...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não há CDU!... O que há é a coligação PCP e Os Verdes

O Orador: - É para constatar que o problema do PCP é, antes de mais, um problema genético...

O Sr. Honório Novo (PCP): - Com tanta imprecisão não vai longe!

O Orador: - É que, por incrível que pareça, a CDU propunha-se reformular o «Plano Nacional da Água, ainda não promulgado (…)». É o que diz o Programa Eleitoral. Estamos perante um novo anacronismo político: o PCP estava contra, mesmo antes de conhecer o verdadeiro diploma promulgado, referendado e publicado. Aliás, o PCP estava e está contra.

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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os XIII e XIV Governos Constitucionais assumiram o planeamento nacional de recursos hídricos como uma das prioridades políticas do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Foi tendo em conta esse objectivo estratégico que esses governos negociaram com o Reino de Espanha acordos importantíssimos, que passaram a promover uma relação sadia entre países.
Quem não se lembra dos vários momentos em que esta Assembleia debateu os efeitos do Plano Hidrológico Espanhol nos nossos recursos hídricos?! Aliás, o Partido Comunista Português, que suscita hoje esta apreciação, pela voz do então Deputado Joaquim Matias, numa intervenção aqui feita no dia 30 de Novembro de 2000, colocava questões pertinentes que viriam a ser cabalmente resolvidas no âmbito desse debate do Plano Hidrológico Espanhol.
Será de relembrar também, como ponto prévio desta discussão, o facto incontestado de terem sido concretizados os Planos de Bacia dos Rios Internacionais Minho, Douro, Tejo e Guadiana, que estiveram longe da intervenção do Sr. Deputado Honório Novo, e um conjunto de planos de bacia dos rios nacionais. O certo, portanto, é que muitos prometeram o planeamento hidrológico e os Governos do PS fizeram-no, ao mesmo tempo se iniciava e desenvolvia uma enorme revolução na forma de conceber uma política nacional para a captação, tratamento e distribuição de água potável, que se adequasse às exigências comunitárias.
O Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR), por muito que se queira menorizar, é um marco importante na política da água assumida nos últimos anos. Ainda ontem a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia nos lembrava que Portugal poderia vir a ser penalizado «pelo não cumprimento de um conjunto de directivas que se relacionam com a qualidade das águas». Foi exactamente por isso, Srs. Deputados, que o Governo anterior criou o PEAASAR.
Não se pode esquecer que foi desenvolvido, nos últimos dois anos, um conjunto de projectos, de iniciativas políticas e legislativas e de acções muito concretas que anteciparam a adopção dos ambiciosos objectivos da Directiva-Quadro da Água, aprovada durante a presidência portuguesa da União Europeia.
O Plano Nacional da Água constitui uma trave-mestra da política de gestão dos recursos hídricos em Portugal. Ao contrário das concepções tradicionais, em que água era encarada como factor do desenvolvimento económico, este Plano coloca a tónica na água como elemento do ambiente, que tem de ser protegido como condição necessária para assegurar um desenvolvimento sustentável. Este princípio não merece contestação por parte de nenhum dos partidos estruturantes do nosso sistema político.
Em 1 de Outubro de 1997, o Partido Comunista Português emitia uma Nota do seu Gabinete de Imprensa em que dizia claramente: «O PCP tem razões para estar confiante de que esta questão é já assumida positivamente pela generalidade da nossa população e constata a sua progressiva disponibilidade para a necessária poupança e preservação deste elemento essencial à vida». E ia mais longe: «O PCP manifesta o seu empenhamento na resolução dos principais problemas que afectam este sector e alerta para os gravíssimos reflexos que poderão advir para o futuro dos portugueses da prossecução de uma política que continua a não reconhecer a água como factor essencial do desenvolvimento harmónico e sustentável, exigindo do Governo a inversão dessa política».

Vozes do PCP: - Muito bem! Exactamente!

O Orador: - Foi por isso, Srs. Deputados, que o governo do Partido Socialista fez este Plano Nacional da Água e uma política que assenta nos princípios que também o PCP defendeu e que se materializam hoje no Plano Nacional da Água.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Fez foi mal!

O Orador: - Também, em artigo publicado em 9 de Agosto de 2001, o actual Secretário de Estado do Ambiente, Dr. José Eduardo Martins, faz um conjunto de referências políticas ao Plano Nacional da Água, quase todas pondo em causa, como se compreende, a estratégia seguida. Mas diz a dado passo, como que concordando com os princípios básicos do Plano, que é necessária uma «política de fundo tendo em vista as condições de sustentabilidade futura deste recurso natural fundamental como suporte de vida e matéria-prima indispensável para a esmagadora maioria das actividades humanas».
Poder-se-ia, apesar de tudo, achar que o PSD, até pelas críticas que alguns dos seus dirigentes terão feito ao Plano Nacional da Água, na fase de discussão pública, poderia agora, no Governo, promover alterações a este instrumento político. Pois bem, tal não se prevê que venha a acontecer!
No Programa do actual Governo é dito claramente que é objectivo executar os «programas previstos nos Planos de Bacia Hidrográfica e no Plano Nacional da Água, procurando atingir níveis optimizados de qualidade e satisfação das necessidades de consumo». E isto mesmo é confirmado na proposta de Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável que o actual Governo colocou em discussão pública. Ainda bem que, neste aspecto, o radicalismo dos tempos da oposição se não faz sentir na governação e se avança no sentido dos governos do PS.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Que bonito que foi agora!

O Orador: - É mau de ouvir!
Há quem diga que o Plano Nacional da Água não teve discussão pública suficiente. Alguns dos agentes do sector também o dizem, mas não é esse o nosso entendimento. É bom verificar que a discussão deste Plano influenciou discussões, pareceres, opiniões em jornais, debates políticos e parlamentares. O debate é sempre necessário, mas governar é saber quando se terá de passar do debate para a concretização. E o que todos reconhecem é que a área do ambiente foi, na governação socialista, uma daquelas onde a capacidade de decisão esteve sempre presente.
Importa, pois, seguir no caminho da análise do Plano e avaliar a substância. E para isso recorri-me de um conjunto de pareceres, por exemplo, da Liga para a Protecção da Natureza ou do Grupo de Investigação do Ambiente ou mesmo de um grupo que praticamente não se conhece, a Associação Portuguesa de Pesca e Defesa do Ambiente, e todos eles vão no sentido de considerar um passo positivo o Plano Nacional da Água.

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O processo de elaboração do Plano Nacional da Água, apesar de ter sido coordenado por um grupo de excelente qualidade científica e técnica, não se circunscreveu a um directório fechado, impenetrável e extraterrestre, comandado pelos anteriores titulares do Ministério do Ambiente.
Ao longo dos últimos anos, quer em tempo anterior à publicação da Directiva-Quadro, quer em tempo posterior e prévio à discussão pública do PNA, foram muitas as discussões, as audições, as consultas e as propostas. De quase todas o governo anterior tomou boa nota. Passaram a incluir o Plano e são hoje integrantes de uma lei da República. É por isso que esta apreciação não pode, nem deve, ter consequência material.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que Portugal precisa da definição de uma política ambiental que permita, sem mais delongas, optimizar e garantir a continuidade da utilização dos recursos naturais qualitativa e quantitativamente, como pressuposto básico de um desenvolvimento auto-sustentado, e assegurar o bem-estar e a qualidade de vida das populações actuais e futuras, a sobrevivência e preservação do património ambiental e o equilíbrio dos ecossistemas. Todos os cidadãos têm direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado.
Estes princípios, aliás, estão consignados na própria Constituição da República Portuguesa e foram também consignados na Lei de Bases do Ambiente em 1987.
Após a publicação deste diploma legal e nos anos seguintes, vários outros foram publicados, podendo considerar-se que o final do século XX foi positivo para o ambiente, designadamente com a conclusão da Rede Natura 2000, com a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, com a revisão do regime jurídico do impacte ambiental, com o Programa Polis de requalificação das cidades, com a implementação de alguns planos de orla costeira, com os planos de bacia hidrográfica e, finalmente, com o Plano Nacional da Água.
O Plano Nacional da Água, cuja elaboração foi prevista no Decreto-Lei n.º 45/94, deveria, de acordo com esta disposição legal, ter ficado concluído no prazo máximo de três anos. Ou seja, estamos confrontados já com um atraso de vários anos.
Para além dos princípios e orientações consignados no Decreto-Lei n.º 45/94, o Plano Nacional da Água integra alguns princípios da Directiva-Quadro da Água, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água. É certo que se verificam algumas lacunas de ligação com esta Directiva-Quadro da Água; no entanto, não podemos esquecer que esta é posterior, pois o Plano Nacional da Água já tinha sido começado a ser elaborado. Contudo, o Plano Nacional da Água não é incompatível com o cumprimento da Directiva-Quadro da Água.
Se é certo que em Portugal, nos últimos anos, se verificou algum sinal positivo para o ambiente e foi produzida vária legislação sobre a matéria, também é certo e notório que Portugal se defronta com problemas ambientais graves resultantes de deficiente planeamento, gestão e protecção dos recursos hídricos.
A protecção dos recursos hídricos exerce-se através de funções de planeamento e de gestão, cujas áreas de intervenção e entidades competentes não são coincidentes, sendo que apenas o planeamento tem como unidade-base a bacia hidrográfica, tendo toda a restante organização administrativa unidades territoriais com limites bastante distintos dos limites das bacias hidrográficas.
Aliás, podemos constatar, ao confrontarmo-nos com o teor deste Plano Nacional da Água, como é notória a existência de problemas de diversa ordem a nível ambiental. No Plano Nacional da Água são identificados os principais problemas existentes, bem como as causas que, de uma forma geral, têm a ver com as más políticas que têm vindo a ser adoptadas neste domínio, como sejam, e apenas para exemplificar: a não aplicação do Código de Boas Práticas Agrícolas; as ETAR com problemas de funcionamento ou as ETAR ainda não existentes; a insuficiência de ETAR domésticas e industriais; as indústrias em zonas de risco potencial; as dragagens de exploração de inertes, etc.
O Plano Nacional da Água é um instrumento de política que visa actuar em várias frentes: utilização económica da água, preservação da sua qualidade e integridade biológica dos ecossistemas hídricos.
O recurso «água» tem de ser crescentemente valorizado não só pela importância para o desenvolvimento humano e económico mas também para a preservação do meio natural no espírito do desenvolvimento sustentável.
Este Plano integra dois princípios de estratégia imprescindíveis - a redução de perdas e os custos -, definindo um sistema económico-financeiro. Segundo o princípio de gestão eficiente da água, os custos totais devem ser cobertos pelas receitas, ou seja, os custos devem ser internalizados nas taxas e no preço de venda da água. A implementação dos mecanismos de controlo dos custos passa, no entanto, pela tomada de opções políticas que atendam aos impactes na sociedade e nas actividades económicas com maior peso na utilização da água. Os custos dos serviços da água, designadamente para as instalações industriais, domésticas e agrícolas, deverão ser recuperados obrigatoriamente, e de acordo com o n.º 9 da Directiva-Quadro da Água, até ao ano 2010.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Plano Nacional da Água é um plano de recursos hídricos, entendido à luz do conceito da água, enquanto componente ambiental e do planeamento da água, como um dos instrumentos compreendidos no respectivo direito de protecção. É um Plano que, face à situação real existente em Portugal, no respeitante às carências já referidas e à calendarização imposta, representa um grande desafio. O investimento nele previsto é da ordem dos 8 850 000 euros num período de 20 anos com maior concentração no período inicial dos primeiros cinco anos, isto é, 2001-2006.
É, por tudo isto, uma disposição legal ambiciosa pela sua aplicabilidade e que se torna premente começar a aplicar, sob pena de serem, uma vez mais, ultrapassados os prazos e a calendarização prevista, sem terem sido alcançados os objectivos que se pretendem, naturalmente, para Portugal, numa perspectiva de concretização de um desenvolvimento sustentável.
Um plano deve ter, necessariamente, algum prazo para ser realizado. Não concordamos com esta proposta do Partido Comunista Português de que o mesmo tenha a vigência

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de apenas três anos. Três anos não é uma vigência lógica para um plano da água. No entanto, se houver necessidade de que a sua revisão seja feita antes dos oito anos, isso já está previsto no próprio artigo 2.º do Decreto-Lei em análise, uma vez que aí se institui um prazo máximo de oito anos para a sua revisão.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não temos dúvidas de que o Plano Nacional da Água é um instrumento absolutamente necessário; temos algumas dúvidas, no entanto, de que este Plano, em concreto, constitua a solução para uma indefinição, que ainda persiste no nosso país, neste domínio.

Vozes do BE: - Exactamente!

O Orador: - Infelizmente, aquilo que deveria ser uma lei enquadradora acabou por resultar numa compilação, algo mecânica, de dados já conhecidos: os planos de bacia hidrográfica, acrescidos de novas informações, é certo, em alguns campos específicos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Deputado Ascenso Simões, está a ouvir?

O Orador: - Pior: a sua eficácia encontra-se gravemente comprometida pelo facto de não ser estabelecida uma superioridade hierárquica relativamente aos restantes instrumentos de ordenamento e gestão dos recursos hídricos.
Em relação a este aspecto crucial, o Plano Nacional da Água deveria compatibilizar-se com os planos municipais já existentes, e não o contrário, já que se considera mesmo a hipótese de as prescrições do Plano Nacional da Água poderem ser contrariadas pelos planos especiais de ordenamento do território.
Para além disso, o regime económico-financeiro que sustentará a aplicação deste Plano é uma das questões consideradas fundamentais, mas que não tem, ainda, uma definição clara. À luz da directiva europeia da água, deverá registar-se um aumento progressivo dos preços e cada Estado-membro tem obrigatoriamente de compensar os recursos utilizados e os custos ambientais, tendo em conta os princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador. Neste ponto, o Plano Nacional da Água parece ter optado por uma solução de compromisso, não só não avançando com medidas específicas para a sua concretização, como não permitindo a aplicação dos princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador.
Por outro lado, os investimentos calculados rondam os 1,7 mil milhões de contos nos próximos 20 anos, sendo que cerca de 1350 milhões de contos serão aplicados, até 2006, no empreendimento do Alqueva e em infra-estruturas ao nível do abastecimento público de água e de tratamento de águas residuais. No entanto, algumas associações do sector ambientalista e vários especialistas afirmaram ser já necessário proceder-se ao acompanhamento e à avaliação rigorosa do Plano, de modo a evitar a desvirtuação dos objectivos propostos e os atrasos no cumprimento das medidas.
É de referir, ainda, que o Plano não promove a discussão sobre a necessidade de uma política de transferências de água entre bacias hidrográficas (os chamados transvases), assumindo a sua realização (no caso, o transvase Douro-Tejo, já efectuado, e o transvase Guadiana-Sado, previsto) sem que tenha sido efectuada uma avaliação suficientemente sólida dos impactes resultantes deste tipo de intervenção.
A aplicação do regime de caudais ecológicos é remetida para o âmbito da Convenção de Albufeira relativa aos rios internacionais, no âmbito da qual estão excluídas as bacias nacionais e não fornece, além do mais, indicações sobre as melhores metodologias a adoptar. Não são mencionadas as necessidades, por exemplo, em termos dos caudais afluentes às zonas de estuário e costeiras, bem como os impactes decorrentes da regularização destas áreas.
Além do mais, e apesar de adoptar as definições de instrumentos como a Directiva-Quadro da Água, a Convenção de Helsínquia sobre a Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais e a Convenção OSPAR para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, o Plano Nacional da Água exclui o domínio marítimo do seu âmbito territorial, contrariando assim a definição de bacia hidrográfica, considerada como a unidade de planeamento e gestão de recursos hídricos.
Desta forma, e tendo em conta que é necessário integrar a Directiva-Quadro da Água, legislação comunitária aprovada em 2000 para cuja integração no ordenamento jurídico nacional existe um prazo até 2010, pensamos ser necessário que esta Directiva seja rapidamente transposta e também que cabe ao actual Governo a responsabilidade de apresentar a sua posição sobre este Plano Nacional de Água o mais rapidamente possível, bem como promover aquilo que foi, em nosso entender, uma deficiente discussão sobre esta matéria.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de referir que é fundamental conhecer a realidade para actuar sobre ela com eficácia! Daí a importância dos indicadores, que são instrumentos fundamentais de gestão e de planeamento. E o certo é que a falta de indicadores ambientais, em Portugal, é uma realidade. Assim é, também, no sector da água e, como já aqui hoje foi referido, o Plano Nacional da Água não os apresenta, relativamente a este sector.
Como é evidente, existem outros instrumentos com possibilidade de apresentação desses indicadores com alguma regularidade, mas se olharmos para o último relatório sobre o estado do ambiente, verificamos que em nada ajuda, neste sentido. Trata-se, apenas, de um resumo (resumido) daquilo que se pode considerar o cumprimento de uma mera formalidade daquilo que a lei estabelece.
Se olharmos, também, para alguns instrumentos que a Lei de Bases do Ambiente apresenta como fundamentais para a prossecução de uma política para o ambiente (estou

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a lembrar-me, por exemplo do livro branco), recordamos que existiu apenas um, em 1991 - a Lei de Bases do Ambiente obriga à sua apresentação de 3 em 3 anos, mas nunca mais este País conheceu qualquer livro branco, que poderia ser também um instrumento fundamental de apresentação de indicadores.
Portanto, indicadores, em Portugal, relativamente àqueles que aparecem, são muitas vezes mais estimativas do que outra coisa. Não se tem investido neste que é um aspecto fundamental para a prossecução de uma correcta política para o ambiente.
Para além disso, é fundamental planear para agir de modo integrado e global, e não de modo desgarrado e pontual. Daí a importância dos planos e das estratégias e a importância, também, que se estabeleçam metas relativamente aos objectivos a prosseguir e, ainda, no que respeita aos limites temporais. O problema é quando esses planos e essas estratégias servem apenas para cumprir formalidades. Nestas circunstâncias, eles não servem os objectivos propostos.
Assim foi, em grande medida, com o Plano Nacional de Água: foi tardia tanto a sua elaboração como a sua publicação. Como os Srs. Deputados bem se recordam, deveria, de acordo com a lei que o prevê, ter sido apresentado em 1997, mas só surgiu em 2002. Esta lacuna no planeamento hídrico português determinou também algumas questões, na nossa perspectiva, graves, ou seja, graves falhas. Por exemplo, nas negociações com Espanha, relativas aos nossos rios internacionais, os espanhóis tinham tudo definido em termos de estratégia, enquanto Portugal negociava com Espanha sem qualquer estratégia definida.
Por outro lado, o Plano Nacional da Água foi elaborado de uma forma fechada, sem participação, sem envolvimento da sociedade na sua elaboração, como foi visto, numa fase anterior e, portanto, de preparação deste documento, mas também numa fase posterior. Já aqui foi referido que o período de consulta pública coincidiu, precisamente, com um período de férias, restringindo, assim, em grande medida, a possibilidade de participação dos portugueses neste processo de consulta pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em vésperas da Conferência de Joanesburgo, onde se debaterá o desenvolvimento sustentável, é essencial que todos interiorizemos a importância de um pilar institucional na exigência de novas formas de governação, reclamando um maior envolvimento da sociedade, dos cidadãos e das associações nas decisões políticas.
Não vou pronunciar-me, neste momento, sobre o conteúdo concreto do Plano Nacional de Água. De qualquer modo, gostaria de realçar que ele inclui opções de fundo que, na nossa perspectiva, são preocupantes. Por exemplo, a lógica de mercado a que se pretende sujeitar um sector estratégico para o desenvolvimento do País, que Os Verdes contestam veementemente e que o PS e o PSD convergem absolutamente.
Relativamente às propostas concretas, decorrentes desta apreciação parlamentar, que foram apresentadas pelo PCP, e já foram distribuídas a todos os grupos parlamentares, parece-nos o seguinte: no que se refere a encurtar os prazos de revisão, cremos que pode permitir reflexões mais cuidadas, discussões mais alargadas e um maior envolvimento da sociedade, bem como um acompanhamento mais próximo e mais permanente das políticas da água, o que nos parece muito bem. Também nos parece bem, evidentemente, um maior envolvimento da Assembleia da República no Plano Nacional de Água.

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, embora seja muito certeira a observação que o Sr. Deputado Ascenso Simões fez, no início da sua intervenção, a propósito do anacronismo patente nesta apreciação parlamentar n.º 1/IX, não deixa de ser verdade que sempre há alguma utilidade em ter o Governo aqui presente, mais que não seja para conhecer a posição do Governo sobre esta matéria e para podermos perspectivar duas ou três ideias de futuro. E é nesta óptica que vos vou maçar com um improviso, que, naturalmente, perde a sistematização que teria uma intervenção escrita. Ainda assim, não quero deixar de, em primeira linha, responder às questões colocadas no requerimento de apreciação parlamentar apresentado pelo PCP.
Recordo-me dos «tempos do radicalismo», que o Sr. Deputado Ascenso Simões teve por bem criticar (e que eu compreendo, vindo de uma bancada conservadora, como é a vossa… Mas no «radicalismo» que eu exercia na oposição, nada me irritava mais do que a circunstância recorrente de ter o governo sentado nesta bancada a responder «ao lado» às perguntas que eram colocadas e às questões que eram suscitadas pelos Deputados. Ora, nessa medida, entendo ter prática diferente.
Assim sendo, as minhas primeiras reflexões prendem-se, naturalmente, com o texto da apreciação parlamentar proposta pelo PCP. Temos fundamentalmente sobre a mesa dois tipos de críticas: as de forma e as de substância.
Em relação às críticas sobre a forma - as quais acompanhei, por boas vezes, no passado (como o Sr. Deputado Ascenso Simões teve ocasião de citar) -, de facto, também não me parece brilhante que a discussão pública tenha sido feita num período de férias. Não obstante, não é verdade que não tenha sido suscitada a participação de importantes sectores da nossa sociedade, nomeadamente, da Universidade. O governo do PS gastou umas centenas de milhares de contos a suscitar a intervenção das Universidades e fez protocolos com as mais importantes - com a Universidade Técnica de Lisboa, com a de Évora, com a do Porto… Todas elas contribuíram para a discussão do Plano Nacional de Água. Aliás, houve mesmo elementos do Conselho Nacional da Água que participaram - e bem! - nessa discussão.
Mas, ainda em relação às questões de forma, devo dizer que não é exacto o que se diz no requerimento do PCP que solicita a apreciação parlamentar. É porque o Conselho Nacional da Água não só, por decisão do seu parecer, não tinha de voltar a ser consultado como, no dia 15 de Outubro de 2001, disse: «O Conselho Nacional da Água, tendo em atenção o teor do documento (Plano Nacional da Água) e as opiniões expressas pelos membros do Conselho, constantes da acta da reunião plenária, dá informação favorável ao Plano Nacional da Água, em avaliação.

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O Conselho formula, ainda, as observações e recomendações que constam da apreciação do grupo de trabalho sétimo e congratula-se pelo facto de o Instituto da Água estar já a proceder à sua inclusão na versão final do Plano.»
Mais: no final do primeiro parecer que deu, diz que «Por fim, não se pode deixar de fazer uma referência ao louvável e competente esforço de uma vasta equipa multidisciplinar que esteve envolvida na elaboração do Plano Nacional da Água, com especial ênfase para o trabalho de coordenação efectuado pelo INAG.» E nós sublinhamos e acompanhamos esta última referência do Conselho Nacional da Água, porque nos parece que o trabalho que foi desenvolvido pelo INAG nesta matéria foi, de facto, um bom trabalho.
Quem recorda as críticas da oposição recorda que a crítica era, sobretudo, uma: estávamos atrasados em relação à elaboração do Plano Nacional da Água, pelo que seria incoerente, Sr. Deputado Honório Novo, agora que temos Plano Nacional da Água, querer deitá-lo fora,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso seria irresponsável!

O Orador: - … revê-lo ou aproveitar erradamente uma discussão sobre o Plano Nacional da Água para questões importantes que, essas, sim, temos de equacionar.
Já quanto às questões verdadeiramente importantes que são as questões de fundo, o Sr. Deputado Honório Novo e boa parte dos Deputados, à excepção (faço-lhe essa justiça!) do Sr. Deputado João Teixeira Lopes, dizem que há divergências entre os técnicos. Mas eu não conheço assim tantas divergências quanto isso!... E mais: em relação às questões de fundo, deixe-me dizer que há muitos princípios - e bons! - que estão vertidos neste Plano Nacional da Água, desde logo: o princípio, primeiro, da sustentabilidade; o da conservação e melhoria dos ecossistemas aquáticos;…

O Sr. José Sócrates (PS): - Isso é que é responsabilidade…!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado!
… o enunciado, embora a concretização não esteja feita - e, aí, é que o Sr. Deputado José Sócrates vê a coragem política e a decisão!…) do regime económico-financeiro da água; o da integração da gestão das bacias de superfície com as bacias subterrâneas; o da contribuição do meio hídrico para a produção de energias renováveis… Srs. Deputados, todos estes princípios estão definidos no Plano Nacional da Água!
Portanto, há, efectivamente, questões importantes, decisivas e estratégicas para a gestão dos meios hídricos mas que não estão, e, se calhar, nem deveriam estar, no Plano Nacional da Água. Têm de constar, isso sim, de uma lei da água que é preciso trazer a este Parlamento e discutir.
E o Sr. Deputado João Teixeira Lopes referiu - e muito bem, na primeira das suas críticas em relação ao conteúdo - as decisões corajosas e sérias, que reflectem, aliás, a aplicação da Directiva-Quadro da Água, que é preciso tomar em matéria de regime económico-financeiro da água. Eu espero que a disposição corajosa que o senhor anunciou seja partilhada por todos os partidos quando chegar a hora de verdade, porque essa hora vai chegar em breve.
Outra questão importante que também terá de ser discutida em sede de discussão da lei da água é a de saber como é que por parte da Administração Pública fazemos, em concreto, a gestão por bacia hidrográfica.
Mas essas são questões que aqui traremos, a seu tempo, quando o Governo aqui apresentar a proposta de lei da água.
Por último, e para terminar, em relação à proposta do PCP de rever o Plano daqui a três anos, não encontro (nem junto dos serviços técnicos que acompanham este Ministério e em quem devemos confiar prima facie) razão para o rever.
Ainda a propósito das críticas de forma, diz a apreciação parlamentar que este é um plano sectorial, mas isso é o menos importante. A Lei de Bases de Ordenamento do Território e do Urbanismo define os planos como sendo de ordenamento e sectoriais, portanto este plano é sectorial porque não consta da enumeração taxativa dos planos de ordenamento. Todavia, não é por isso que ele deixa de ser um plano, aliás, com alguma transversabilidade, que, por exemplo, procura fazer a interligação dos sectores da agricultura e da energia, entre outros.
Mas, Sr. Deputado Honório Novo, deixe-me só dizer-lhe, para terminar, que se já nem os comunistas acreditam na longevidade dos planos... O mundo está mesmo a mudar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, qual o objecto da interpelação?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, é sobre a condução dos trabalhos, mais precisamente para fazer uma brevíssima interpelação sobre esta questão do anacronismo das apreciações parlamentares nesta situação de transição governativa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, quero dizer que o nosso entendimento é o de que, independentemente de haver aqui algumas situações sui generis devido a participar neste debate um governo diferente daquele que produziu o Decreto-Lei, a verdade é que o que não seria aceitável era que houvesse diplomas do governo, de um qualquer governo, que por serem publicados num período de gestão ou num período em que já há um outro governo empossado não fossem escrutináveis pela Assembleia da República.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Era o que faltava!

O Orador: - Esse diplomas devem sê-lo a todo o tempo, porque os decretos-leis mantêm-se em vigor, independentemente da mudança do governo, e porque o governo, enquanto órgão de soberania, também se mantém em funções.
Era esta a questão que queria deixar registada, Sr.ª Presidente.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, a Mesa nada tem a acrescentar àquilo que disse. É evidente que o escrutínio dos decretos-leis não é modificável pelo facto de haver uma substituição - aliás, normal em democracia - de governos.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Acílio Gala.

O Sr. Acílio Gala (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, as minha perguntas serão feitas no pressuposto de que o Governo vai considerar este Plano Nacional da Água como um bom documento de trabalho para pôr em execução e, necessariamente, para fazer o seu contínuo aperfeiçoamento para uma oportuna revisão.
Ora, no documento para a gestão sustentável dos recursos hídricos prevêem-se os seguintes princípios: o envolvimento de organizações de utilizadores do sector privado; a formação de competência contínua; a transparência dos sistemas de gestão, que também devem ser responsáveis.
Considerando que ainda não existe uma cultura ambiental generalizada na nossa população, que há desconhecimento sobre os custos da água como bem económico, que os preços da água devem ser estabelecidos por cada tipo de utilizador, designadamente para a rede urbana, a agricultura e a indústria, vou colocar várias perguntas.
Como é que o Governo pensa pôr em prática o envolvimento de organizações de utilizadores na gestão dos recursos hídricos?
Como é que o Governo pensa pôr em prática acções para a criação de uma cultura ambiental?
Os agricultores que utilizem a água dos rios para rega vão passar a pagar este recurso?
As indústrias vão passar a pagar a água que utilizam nas suas empresas?
Que instrumentos vão ser criados para se fazer o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano Nacional da Água com vista à sua revisão na devida oportunidade?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Acílio Gala, V. Ex.ª coloca questões importantes, algumas fundamentais, sobre as opções que têm de colocar-se em sede de lei da água, mas terá de me permitir que não antecipe aqui, hoje, a propósito de uma apreciação parlamentar sobre o Plano Nacional da Água, as grandes questões que têm de ser discutidas em sede de lei da água.
Contudo, há duas ou três questões que são dados adquiridos e inescapáveis, algumas até decorrem de obrigações de instrumentos comunitários, que é bom que todos vamos interiorizando, até porque esta não vai ser uma matéria de discussão política fácil, nomeadamente a relativa ao preço da água.
O Sr. Deputado tem presente que hoje em dia estamos obrigados por uma Directiva-Quadro da Água a reflectir no custo da água o preço do seu tratamento, isto é, o custo completo do ciclo urbano da água. Portanto, vamos ter de fazer uma revisão séria do regime económico-financeiro da água.
Mas, deixe-me dizer-lhe, a água que estamos os dois a beber custa 300 contos/m3, por isso, se nos empenharmos todos, talvez seja fácil de explicar que uma revisão dos preços da água é necessária e importante para fazermos uma gestão adequada e sustentável dos nossos recursos hídricos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. Dispõe de mais 54 segundos que lhe foram concedidos por Os Verdes.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Três notas finais.
A primeira para precisar que, do nosso ponto de vista, vale mais ter um plano deficiente do que não ter plano.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem dito!

O Orador: - Por isso, referi, de uma forma exaustiva, que o que se pretendia era a antecipação do período de revisão.
A segunda para dizer que as críticas que o PSD, no passado, fez a este Plano Nacional da Água não foram só de forma mas também, inúmeras vezes, de conteúdo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Pelos vistos, o que ontem era verdade hoje deixou de o ser e passou a ser mentira.
Finalmente, a terceira nota: acabamos de verificar que num só dia - deixem-me registar com alguma ironia - o PSD acaba por dar duas «cambalhotas» - a primeira no álcool, a segunda na água. Com tantas «cambalhotas», um dia destes ainda ficam com as «costas partidas»…!

Risos do PCP.

A Sr. Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O consenso, que eu diria muito generalizado, estabelecido nesta Câmara mostra que não temos apenas um Plano Nacional da Água, o que já em si é positivo, mas também um bom Plano, alinhado com os modernos princípios de gestão nesta matéria e também com os princípios da Directiva-Quadro da Água concluída durante a presidência portuguesa da União Europeia.
E não vou alongar-me sobre a questão relativa à participação na discussão do Plano. Sabemos que o Sr. Deputado Honório Novo, provavelmente, fará férias em Setembro..., mas não deixou, por isso, o Plano Nacional da Água de ser amplamente discutido e participado. Poderia ter sido mais discutido e mais participado, é verdade!; a participação poderia ter sido mais rica, certamente!, se o agora Sr. Secretário de Estado do Ambiente, na altura liderando a oposição nesta matéria, se tivesse lembrado de fazer as considerações que agora fez sobre o Plano na altura da discussão…!

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Mas fica bem ao Governo reconhecer o trabalho feito e assumir aquelas que são as grandes tarefas do País neste domínio, isto é, implementar esse Plano Nacional da Água.
Já o dissemos noutras ocasiões: quando o Governo souber andar pelo caminho certo na política de ambiente, terá o apoio do Partido Socialista, e este é certamente o caso.
O caminho está identificado, o Sr. Secretário de Estado já o referiu, trata-se agora de aprovar a lei da água, uma reforma importante da legislação nessa matéria.
Também nesse domínio, o trabalho está muito adiantado, como sabe, porque ficou concluída uma proposta de lei, portanto, certamente a breve prazo, o Governo poderá avançar nessa tarefa tão importante. Se o fizer, Sr. Secretário de Estado…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, por favor, conclua.

O Orador: - Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Como estava a dizer, se o Governo o fizer, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, terá, decerto, o apoio da bancada do Partido Socialista.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Logo veremos!

O Orador: - E bom seria que a política da água pudesse afirmar-se como uma área estruturante e consensual na política de ambiente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Tão amiguinhos!…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, no registo sério que sempre me habituei a observar nas suas intervenções, só lhe peço que concretize. É que não vale a pena falarmos de «diferenças de conteúdo» sem as concretizar. Uma intervenção não vale - perdoe-me a opinião! - só pelo efeito de blague parlamentar que causa; deve valer, sobretudo, pela razão de fundo que lhe está associada. E não vejo em que é que, no que eu, alguma vez, disse sobre o fundo do Plano Nacional da Água, a versão que foi aprovada seja diferente.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Depois, mande-nos o dossier!

O Orador: - É que os senhores teimam em confundir documentos e instrumentos!
Mas, Sr. Deputado Honório Novo, quando vir a proposta de lei da água que o Governo aqui trará - e, como o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira acabou de referir, há um anteprojecto que o governo socialista deixou pronto -, quando vir a versão final da lei da água, perceberá a diferença.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ascenso Simões (PS): - E atenção ao período de apreciação pública, porque, senão, temos outro pedido de apreciação parlamentar do PCP…!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação do Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril, que aprova o Plano Nacional da Água [apreciação parlamentar n.º 1/IX (PCP)]. Informo que, nos termos regimentais, deram entrada na Mesa propostas de alteração relativas àquele Decreto-Lei, formuladas pelo Partido Comunista Português, as quais foram distribuídas e vão baixar, juntamente com o Decreto-Lei, à 4.ª Comissão.
A próxima reunião plenária realiza-se terça-feira, dia 9 de Julho, com início às 15 horas, na qual se procederá ao debate sobre o estado da Nação.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Fausto de Sousa Correia
Fernando Ribeiro Moniz
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
José Apolinário Nunes Portada
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Luís Manuel Carvalho Carito
Paulo José Fernandes Pedroso
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

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Partido Comunista Português (PCP):
Bernardino José Torrão Soares
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Joaquim Almeida Henriques
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Gonçalo Trigo de Morais de Albuquerque Reis
Henrique José Monteiro Chaves
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Francisco José Pereira de Assis Miranda
João Barroso Soares
José da Conceição Saraiva
Luísa Pinheiro Portugal
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Partido Popular (CDS-PP):
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

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