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1175 | I Série - Número 029 | 06 de Julho de 2002

 

Luís Manuel Capoulas Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Acílio Domingues Gala
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Narana Sinai Coissoró
Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
Lino António Marques de Carvalho

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 20/IX - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social, que baixou à 8.ª Comissão; projectos de lei n.os 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, 95/IX - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, 96/IX - Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PS), que baixou à 1.ª Comissão, 97/IX - Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (PS), que baixou às 1.ª e 3.ª Comissões, 98/IX - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público (PS), que baixou às 1.ª e 3.ª Comissões, 99/IX - Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, 100/IX - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, 101/IX - Alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, alterado pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, onde se define o regime de incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 102/IX - Apoio ao associativismo cultural e desportivo (PCP), que baixou também à 7.ª Comissão, 103/IX - Cria o conselho nacional do associativismo (PCP), que baixou igualmente à 7.ª Comissão, 104/IX - Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP), que baixou ainda à 7.ª Comissão, e 105/IX - Alteração à Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto - Lei de Bases da Protecção Civil (PCP), que baixou à 4.ª Comissão.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista tinha pedido, através de carta dirigida a V. Ex.ª pelo presidente do grupo parlamentar, que fosse hoje agendado um projecto de lei e um projecto de resolução, tendo V. Ex.ª dado um despacho favorável, com o qual estou plenamente de acordo. Contudo, hoje verifico que, na ordem do dia, está agendado o projecto de lei, mas não está a apreciação da resolução em causa, o que estranho, uma vez que o projecto de lei e o projecto de resolução são incindíveis, na nossa perspectiva.
Estão em causa, aqui hoje, três orientações: uma, no sentido de, pura e simplesmente, se revogar a Lei n.º 1/2002 e repor a taxa de álcool no sangue de 0,5 g/l; outra, no sentido de se revogar a mesma lei e repor a taxa de álcool no sangue de 0,2 g/l; e a nossa, no sentido de manter essa lei e de criar imediatamente a comissão nela prevista.
Sr. Presidente, na nossa perspectiva, o projecto de lei e o projecto de resolução, apresentados pelo PS, são incindíveis, porque o projecto de resolução, que promove a criação imediata da comissão, só se compreende se for aprovada a lei que cria o novo prazo para o seu trabalho, e a lei só se compreende se se mantiver a comissão. Portanto, parece-nos impossível cindir os dois projectos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vitalino Canas, tem V. Ex.ª razão. Recebi a carta a que faz alusão e despachei no sentido de serem agendado os dois diplomas nela

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