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1179 | I Série - Número 029 | 06 de Julho de 2002

 

Ao tempo, o Partido Social Democrata e as outras bancadas arguiram que era necessário fazer um estudo e que uma comissão de peritos deveria tentar encontrar uma relação entre os níveis de álcool no sangue e a gravidade e a intensidade dos acidentes rodoviários. Ao que parece, tal estudo não existe.
Oiço o Sr. Deputado António Nazaré Pereira falar em audições em sede de comissão, mas o estudo não foi feito nem sequer a comissão chegou a ser instituída. Enfim, poderíamos ter tido a superveniência de alguma comissão de peritos, algum trabalho que nos permitisse ter hoje maior clareza quanto ao que estamos a discutir e a decidir. Pelos vistos, não é assim e a intervenção do Sr. Deputado foi um vazio absoluto sobre isso, que é a questão nodal deste debate.
Mas acresce a isto uma dúvida política. De duas, uma: ou o PSD, há seis meses, quando votou favoravelmente a suspensão da taxa, o fez com reserva mental, porque, na verdade, queria repor o regime de 0,5 g/l sem mais, ou está hoje a decidir em plena ligeireza política, sem base em qualquer tipo de estudos.
Essa é primeira questão, já que creio que o processo legislativo e a dignificação do Parlamento não podem ser uma farsa - e digo isto sem acinte -, dependente de maiorais conjunturais, por forma a que, em pouco tempo, sem que nada tenha contribuído para a alteração significativa do fundamento de uma decisão esta seja totalmente invertida.
Sr. Deputado Ribeiro dos Santos, pergunto-lhe também se não se sente incomodado por, sem a existência de estudos, irmos em contracorrente ao que são as orientações europeias.
Acabou de dizer, e bem, que as orientações europeias são no sentido da instituição da taxa máxima de 0,5 g/l, mas com indicação e recomendação de taxas decrescentes. Não o incomoda que estejamos a iniciar um processo ao contrário? É que, ao passarmos de uma taxa máxima de 0,2 g/l, não fundamentada, para 0,5 g/l, igualmente não fundamentada, estamos a instituir não taxas decrescentes mas crescentes.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ribeiro dos Santos, em Outubro passado, todo o debate que então se produziu aqui sobre esta matéria foi em torno da crítica, justa, feita ao governo do Partido Socialista pela falta de fundamentação das medidas que impunham a baixa da taxa de alcoolemia permitida aos condutores.
O governo do Partido Socialista não soube defender-se dessa falta de fundamentação, o que acabou por traduzir-se na suspensão da medida pela Assembleia da República e na criação de uma comissão que disporia de um prazo de seis meses para analisar os fundamentos científicos de tal medida, com bom senso mas também sem facilitismo, porque no momento em que se demonstrar que esta variação da taxa entre 0,2 g/l e 0,5 g/l é decisiva para baixar a sinistralidade rodoviária, seguramente todos estaremos de acordo em baixar a taxa.
A verdade é que a questão colocada na altura foi a de que não havia dados suficientemente fundamentados que nos permitissem tomar uma decisão num sentido ou no outro.
Na altura, a intervenção do Partido Social Democrata foi, aliás, naquele sentido, e o Sr. Deputado do PSD João Maçãs, que então interveio, falava da «necessidade de requerermos ao Governo os estudos que serviram de suporte à redução da taxa de 0,5 g/l para 0,2 g/l» e, mais adiante, dizia que «os estudos solicitados ao Governo não apareceram, certamente por não existirem». Como tal, a maioria deste Hemiciclo, incluindo o PSD, esteve de acordo quanto à necessidade de se fazer tais estudos, pelo que foi constituída a comissão que referi.
Por razões ligadas à dissolução da Assembleia, tal comissão não foi constituída, os estudos não se desenvolveram. Assim, a minha pergunta é muito simples: que dados novos, que estudos mais recentes tem o PSD que lhe permitam agora mudar de posição em relação ao acordo que foi feito em Outubro quanto à necessidade de criação de uma comissão para concretizar os tais estudos?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É este o contributo que queríamos que o PSD trouxesse a este debate.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro dos Santos, dispondo de 5 minutos.

O Sr. Ribeiro dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Vitalino Canas.
Agradeço a atenção e as suas palavras quando disse que o meu diagnóstico estaria bem feito. Ora, não sei se assim será, porque penso que há muita coisa que ainda tem de ser inventariada para podermos encontrar respostas concretas quanto ao estado da segurança rodoviária neste país. Há muito trabalho a fazer e, aliás, como referi, esse é um trabalho que tem de acompanhar a sociedade no seu todo e não em parte.
Passo à vossa pretensão de constituição de uma comissão para, só depois, decidirmos definitivamente se a taxa de alcoolemia é fixada em 0,5 g/l ou em 0,2 g/l.
Quanto a isso, diria que estou completamente crente que não é a questão de a taxa ser 0,2 g/l ou 0,5 g/l que contribui para o problema da sinistralidade rodoviária neste país.

Vozes do PS: - Então, por que é que alteram?

O Orador: - Não é aí que está o problema!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Orador: - Tanto assim é que não é por acaso que, com base em estudos nitidamente profundos, a União Europeia fez a recomendação que fez. Tal recomendação não foi completamente em vão.
Aliás, já há muitos anos que estão a ser feitos estudos sobre a questão da influência do álcool na sinistralidade rodoviária. A este propósito, refiro-me a um documento que tenho comigo que mostra que há investigadores da área da farmacologia que têm estudado a questão dos efeitos neurológicos em função da concentração de etanol na corrente

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