1248 | I Série - Número 030 | 10 de Julho de 2002

em vez de cumprir interesses próprios, individuais ou de estrutura.
É neste contexto que o poder da influência social da «via verde» - que hoje beneficia quem melhor se move no sistema, ou seja, os mais fortes - dá lugar a que os mais fracos e desfavorecidos tenham maior oportunidade de escolha.
Mais do que a vontade política de mudar de modelo, é o cidadão que actualmente exige que o façamos, não como uma medida isolada, mas como um passo decisivo num projecto mais vasto de mudança.
O Governo vai também responder à preocupação dos doentes com o preço dos medicamentos, garantindo que as doenças mais incapacitantes e os doentes de menores recursos tenham acesso privilegiado ao medicamento.
Na área da toxicodependência, a integração do SPTT (Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes) no IPDT (Instituto Português da Droga e Toxicodependência) é sinal de uma política articulada, de controlo financeiro e de resultados, de racionalização de meios e de melhor aproveitamento de recursos humanos. É uma política de implementação de indicadores e linhas de orientação em todas as áreas relacionadas com o fenómeno da toxicodependência.
Há que dar, com urgência, particular atenção aos estabelecimentos prisionais, onde os dados nos apontam para consumos elevadíssimos de estupefacientes e consequente propagação de doenças infecto-contagiosas. É urgente que em cada estabelecimento prisional se desenvolvam os núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente. É urgente uma política de saúde alargada aos estabelecimentos prisionais, sob a responsabilidade do Ministério da Saúde.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.

A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Já que não posso falar das políticas sociais, gostaria de acrescentar apenas o seguinte: este Governo não está com tempo nem com margem para errar. Este Governo não pode governar para as sondagens nem pode deixar influenciar-se por elas, sejam boas ou más. Deve, sim, ser capaz de interpretá-las. E a minha interpretação é a de que este Governo, de facto, agitou, e as sondagens mostram-no.
Se pensarmos bem, quem é que gosta de ser acordado quando está a dormir profundamente? Só quando nos apercebemos de que valeu a pena estarmos acordados é que nos passa a zanga e damos valor a quem nos acordou.
Os portugueses julgar-nos-ão!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Ferreira.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, na intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues foi feito um apelo ao Governo em matéria de lei da estabilidade orçamental.
O Sr. Presidente acaba de distribuir os dois pareceres das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, aprovados por unanimidade, que suscitam, designadamente, a questão da inconstitucionalidade da proposta de lei n.º 16/IX. Sublinho que um dos pareceres é da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para que o Sr. Deputado Guilherme Silva não considere que é mais uma manobra do PS, porque, creio, não podemos ser suspeitos de controlar os Deputados do PSD na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que votaram favoravelmente este parecer!
Portanto, Sr. Presidente, gostaria de saber se, neste momento, está algum membro do Governo inscrito para que, ainda na fase de debate do estado da Nação, possa responder ao apelo que lançámos, visto que esta questão é determinante para saber como é que os trabalhos de amanhã poderão decorrer, tendo em conta a generalização da ideia de que estamos perante uma proposta de lei grosseiramente inconstitucional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É sobre a mesma matéria?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quanto à questão que o Sr. Deputado António Costa está a colocar, já é conhecida a posição do Governo.
A Sr.ª Ministra das Finanças já fez declarações no sentido de que, relativamente à lei da estabilidade orçamental, que considera da maior importância, não se discutam questões de constitucionalidade…

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é impossível!

O Orador: - … e de que há abertura para, na especialidade, ponderar-se as questões que possam ser levantadas em relação a essa matéria e introduzir-se as alterações que afastem quaisquer dúvidas de constitucionalidade. É tão simples quanto isto!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, julgo que já explanou a sua posição, que é muito clara, pelo que vou dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que a pediu.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista interpuseram recurso da admissão deste diploma pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. É sabido que, quando é admitido um diploma, o problema da constitucionalidade levanta-se para inconstitucionalidades que são incontornáveis, inultrapassáveis e grosseiras…