1251 | I Série - Número 030 | 10 de Julho de 2002

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, creio que coloquei uma questão muito concreta ao Governo, que era a de saber qual era a resposta ao apelo que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues lançou ao Governo. E o apelo que foi lançado era no sentido de saber se o Governo aceita ou não que, no termos do debate na generalidade, a proposta de lei n.º 16/IX baixe à comissão, sem votação, sendo esta uma questão essencial, como o Sr. Presidente e todas as pessoas compreendem.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E foi respondido!

O Orador: - É que, nos termos do Regimento, não pode ser admitida uma proposta de lei inconstitucional!
Creio que, compreendendo todos a importância desta matéria legislativa, seria possível um consenso (pelo menos, nós estaríamos disponíveis para isso) para que se fizesse o debate na generalidade desta proposta de lei com a condição de ela baixar à comissão, sem votação, para expurgo das inconstitucionalidades. Não podemos é aceitar nem associar-nos de forma alguma a um acto de votação nesta Câmara de uma proposta de lei que todas as pessoas sabem que é inconstitucional.
Portanto, manda o bom senso que, aproveitando esta disponibilidade, o Governo corresponda, aceitando que a proposta de lei baixe à comissão, sem votação, e que haja um trabalho em sede de especialidade para expurgar as inconstitucionalidades e as outras matérias de fundo que têm de ser alteradas. Caso contrário, teremos um incidente totalmente inútil, que é o de criar uma divisão artificial na Câmara quanto a uma questão de fundo, quando podemos ter um entendimento.
O Sr. Ministro Marques Mendes pode fazer os exercícios que quiser sobre hipocrisia e tentar insultar o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, mas há-de perceber que tem ainda de comer alguns bifes para conseguir fazê-lo…!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O que não faz sentido é a forma como se desvaloriza…

O Sr. Presidente: - É desejável que termine, Sr. Deputado, porque já explicou tudo o que tinha a explicar. A interpelação é devida à Mesa e já percebi perfeitamente o raciocínio de V. Ex.ª, que para mim está explicadíssimo.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente, mas permitir-me-á admitir que sei melhor como é que o meu raciocínio vai terminar do que V. Ex.ª, que o está a antecipar.
O que me parece grave é esta tendência perigosa do Governo de desvalorizar como mera formalidade o respeito pela Constituição.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Fê-lo agora o Sr. Ministro Marques Mendes, como fez hoje de manhã, na 1.ª Comissão, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que disse que a primeira preocupação do Governo não tinha sido olhar para a Constituição, mas que estava disponível para se corrigir aquilo que obviamente era inconstitucional.
Portanto, creio que, com toda a vantagem para o bom andamento dos trabalhos e para a consolidação das finanças públicas, deveria fazer-se o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 16/IX, a qual baixaria à respectiva comissão, sem votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se ainda não concluiu, eu tenho que lhe tirar a palavra.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A Sr.ª Ministra das Finanças chegaria ao ECOFIN dizendo que o processo legislativo estaria em andamento, que estaríamos já a trabalhar na especialidade, que faríamos a votação final global em Setembro, porque não poderá dizer outra coisa que não isto, na medida em que, mesmo que se vote amanhã a proposta de lei, a votação final global não será antes de Setembro.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Se assim for, ganha um argumento importante, que é o do potencial consenso parlamentar alargado relativamente a esta matéria. Caso contrário, creio que as notícias para o ECOFIN podem ser más!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, devo dizer que tinha antecipado absolutamente a sua linha de raciocínio.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para, suponho, dar uma resposta a esta pergunta que efectivamente é dirigida ao Governo e não à Mesa.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sim, Sr. Presidente, mas vou fazê-lo rapidamente.
Em primeiro lugar, gostaria de reafirmar a total abertura e disponibilidade do Governo para, existindo dúvidas quanto à questão da constitucionalidade, elas serem dissipadas em sede de comissão no debate na especialidade. A abertura foi manifestada pelo Governo nos últimos dias, designadamente a partir de ontem pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, e hoje foi, de uma forma categórica, evidenciada pelo Sr. Primeiro-Ministro.
A proposta feita pelo Governo é de uma total sensatez, tentando conciliar aquilo que é fundamental para todos, em particular para a credibilidade do Estado português perante a União Europeia, que é fazer-se, como está previsto, o debate na generalidade e a subsequente votação na generalidade e procedendo, em sede de comissão, às alterações que, eventualmente, se considerem indispensáveis para dissipar todas as dúvidas.
Mas, como ficou patente implicitamente das palavras do Sr. Deputado António Costa, sejamos também francos e directos: uma coisa são alterações para que não haja dúvidas quanto à constitucionalidade, em particular numa lei desta importância; outra coisa, bem diferente, são as alterações quanto ao conteúdo das matérias e quanto a essas não há, da nossa parte, naturalmente por razões de interesse nacional, qualquer motivo para proceder a alguma alteração.
A terceira nota que quero dar é a seguinte: com coisas sérias não se devia brincar.