1253 | I Série - Número 030 | 10 de Julho de 2002

O Orador: - Vamos lá ver se nos entendemos em relação a este assunto, designadamente em relação às questões suscitadas pelo Sr. Deputado João Cravinho.
Todos sabemos que há uma norma no Regimento que refere que o Sr. Presidente da Assembleia pode não admitir propostas de lei ou projectos de lei por inconstitucionalidade. E todos sabemos também que essa prerrogativa não transforma o Sr. Presidente da Assembleia numa espécie de «tribunal constitucional prévio» e que deve ser usada com a parcimónia devida, como usava o Sr. Presidente Almeida Santos, por exemplo - e bem! -, no sentido de que a rejeição liminar de uma iniciativa legislativa só tem a ver com inconstitucionalidades perfeitamente incontornáveis, perfeitamente grosseiras, perfeitamente manifestas e incorrigíveis! Se um Deputado apresenta um projecto de lei a dizer que é proibida a greve, o Sr. Presidente tem pura e simplesmente de o rejeitar, uma vez que o diploma não tem «conserto» possível!
Agora, se eventualmente se levantam dúvidas quanto à constitucionalidade de um determinado diploma e estas podem perfeitamente ser supridas, na especialidade, ao contrário do que disse agora o Sr. Deputado João Cravinho, muitas vezes, dezenas de vezes, é o próprio relatório que chama a atenção, referindo que há dúvidas quanto à constitucionalidade e recomendando que, depois da discussão na generalidade, quando da discussão na especialidade, se tenha em atenção, se pondere, se faça e aconteça. Portanto, não há aqui qualquer impedimento à subida a Plenário.
Ora, estamos a aqui a criar uma falsa questão, estamos aqui a criar um incidente, porque o debate correu mal ao Partido Socialista e à oposição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CSD-PP): - Sr. Presidente, de forma muito breve e no mesmo sentido da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, para dizer que, efectivamente, este tipo de incidentes é lamentável e cansativo.
Estivemos aqui toda a tarde a discutir o estado da Nação. Gostámos do debate, foi interessante e é lamentável que os senhores venham com este incidente a esta hora, com intervenções longuíssimas, fazendo perder tempo ao Plenário e à Assembleia, sobre uma matéria que, como disse o Sr. Deputado Bernardino Soares (e aí estou de acordo com ele), tem de ser resolvida em procedimento normal da Assembleia, amanhã!
Portanto, os senhores quiseram introduzir aqui um mini-debate, que lamento e não vou «ajudar mais a esta festa!».

O Sr. José Magalhães (PS): - Festa!?

O Orador: - Vou só dizer que já percebi, pela quarta vez, a explicação que foi dada. E agora - como dizia um presidente dos Estados Unidos -, leiam os meus lábios, se quiserem. O Governo não admitiu a existência de inconstitucionalidades. O que disse foi que, perante dúvidas, estava disposto a limar qualquer aresta em sede de especialidade. É preciso repetir? Não é! Toda a gente percebeu! E isto não devia dar lugar a uma intervenção longuíssima do Sr. Deputado António Costa, que chega ao limite de entrar na pré-linguagem de briga de rua numa questão deste tipo, incidental! É lamentável e não é aceitável!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está tudo dito sobre esta matéria. O incidente está encerrado.
Tem a palavra a Sr. Deputada Elisa Ferreira.

A Sr.ª Elisa Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Voltando ao debate que estava a decorrer, gostaria de colocar algumas questões que me parecem relevantes para o País e para esta Assembleia, neste momento.
Penso que há acordo quanto ao facto de que o País tem dois tipos de problemas fundamentais: por um lado, um problema de competitividade e, por outro, um problema de equilíbrio de contas públicas, em particular do controle do défice público. Como conciliar estes dois objectivos? Aqui reside uma questão fundamental, que julgo que é bom que fique esclarecida.

O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Para a coligação que está no Governo e, sobretudo, para o PSD, antes das eleições, durante a campanha, este problema resolvia-se claramente a favor do apoio à competitividade. De tal forma isto foi claro que a grande medida para a convergência real do País era, apesar de um défice público estimado de 5% - não era 2%, não era 3%, não era 4%, era 5%! -, o PSD, na altura, garantia que a medida emblemática da sua governação seria o choque fiscal, e havia quem defendesse, clara e afincadamente, que o efeito de relançamento da economia associado ao choque fiscal valia bem a perda de receitas que no curto prazo lhe estaria associado. Isto é, entre os dois objectivos, havia um, o principal, que era o relançamento da economia, e, juntamente com este aspecto, garantia-se uma taxa de crescimento para o País de 1,5 a 2 pontos percentuais acima da média da União Europeia.
Foi com estes propósitos que o PSD se apresentou aos eleitores e estes aceitaram, confiaram, acreditaram e votaram.
No momento em que, das promessas, se passa ao Programa do Governo, tudo muda! Tudo muda e, imediatamente, do discurso e da prática política, desapareceu tudo quanto tinha a ver com convergência real e manteve-se apenas um objectivo para o País: o controlo do défice público. Esse passou a ser o problema do País e o objectivo para o País.
Acontece que as consequências desta acção, desta actuação e desta atitude por parte do Governo são absolutamente desastrosas para o País. E são desastrosas a vários títulos: são desastrosas, primeiro, porque acabam por transformar a questão do défice - que, sendo importante, não é a questão fundamental - na questão cerne, na questão central de Portugal. Ao fazerem isto, ao não terem um Programa de Governo claro (foi aqui denunciada a existência de um não-Programa do Governo) e ao terem criado um ambiente e uma expectativa completamente desastrosos para a economia portuguesa para resolverem o défice, não só não o controlam como arruinam as perspectivas de desenvolvimento para o País.