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1246 | I Série - Número 030 | 10 de Julho de 2002

 

Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que, se já estava preocupada pelo facto de um Governo que se diz tão activo nada ter feito em relação a matérias dramáticas como a extracção de inertes ou o destino de toneladas e toneladas de farinha de animais que constituem um verdadeiro perigo para a segurança e para a saúde pública, fiquei ainda mais preocupada com a sua resposta ao meu pedido de esclarecimento. Isto é, demonstrou que não têm medidas pensadas para resolver estes atentados.
Enquanto oposição, os senhores exigiam acção imediata, acção urgente, sem mais demoras, e subscreviam as preocupações e as exigências de Os Verdes sobre a extracção de inertes; actualmente, no Governo, calam-se e nada fazem! A vossa inacção nestas questões, nesta altura, já vos torna co-responsáveis por situações de risco que daí decorram e pelo agravamento da situação!
É esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma parte do estado da nossa Nação que este Governo não mudará, porque tal só aconteceria, na perspectiva de Os Verdes, se, na verdade, se alterassem políticas que, em vez de hipotecarem o futuro, trabalhassem para melhorar o presente, garantindo o futuro, um futuro com direitos adquiridos, reforçados, onde a qualidade de vida fosse uma realidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os elementos divulgados recentemente sobre as contas públicas nacionais em 2001 e sobre a situação e previsões para a economia portuguesa no horizonte próximo não constituíram verdadeiramente uma completa surpresa, depois do que se foi conhecendo, ao longo deste ano de 2002, sobre como a nossa vida colectiva estava, de facto.
Nem o défice de 2001 a rondar os 4%, nem a previsão da quase estagnação do PIB em 2002 eram, desde há alguns meses, completamente impensáveis. E já em Abril passado o FMI apontava para Portugal um crescimento de 0,8% em 2002, em clara divergência com o da zona do euro.
Havia quem, com cada vez menor convicção, continuasse a recusar a realidade só porque ela não é agradável e aponta para responsáveis, e quem não hesitasse em qualificar de alarmistas os que insistiam em que se falasse verdade, já que a vida dos países não se pode construir em cima de ficções nem os problemas se resolvem só por se dizer que não existem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entre as entidades para quem as previsões agora tornadas públicas pelo Banco de Portugal foram apenas a confirmação dos receios há muito manifestados e dos avisos sucessivamente feitos, está, certamente, o primeiro responsável dessa instituição, o seu governador.
De facto, o Governador do Banco de Portugal, já no início de 2000, sublinhava que o País tinha de «mudar de vida», porque se o não fizesse o crescimento da economia seria progressivamente menor e, em vez de nos aproximarmos do nível de vida dos outros países da União, ficaríamos progressivamente mais longe.
Nos dois anos que se seguiram a este aviso de Fevereiro de 2000, «não mudámos de vida». O governo do PS não quis ouvir ou não teve coragem para enfrentar as dificuldades que o «mudar de vida» acarreta e, em mais de dois anos de lamentável inépcia polvilhada de pretensas habilidades, conduziu o País à situação correspondente aos receios e perigos que o Governador do Banco de Portugal tinha antecipado.
A situação herdada é a de estagnação, com riscos de recessão neste ano de 2002. E isto seria dramático e sem esperança se, entretanto, não tivéssemos decidido que íamos «mudar de vida». O País decidiu mudar de Governo para poder mudar as nossas vidas para melhor.
Os responsáveis pelas dificuldades que enfrentamos estão agora sentados aqui ao lado e, tal como foram incapazes de «mudar de vida» enquanto estiveram no poder, também não se mostram capazes, na oposição, de assumir os seus erros com humildade, de distinguir o que são os interesses vitais do País das efémeras obstaculizações e buscas de oportunidades mediáticas com que tentam inutilmente fazer esquecer um passado recente de incapacidades e de erros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas isso pouco interessa. Apenas fará consumir algum tempo adicional, tornando um pouco menos rápido o aparecimento dos resultados das acções que é necessário tomar e que estão a ser tomadas.
O que interessa, o que o País precisa é que o novo Governo continue a tomar as medidas e a equacionar e a adoptar as reformas que vão restaurar a confiança dos portugueses, dos empresários, dos investidores e dos trabalhadores, que vão fazer regressar o investimento estrangeiro, que vão propiciar o aumento da nossa produtividade e competitividade, bases essenciais para o relançamento da economia, o aumento das exportações e o equilíbrio das nossas contas externas.
O saneamento das finanças públicas, com a travagem da espiral de aumento das despesas e a limitação do défice a valores compatíveis com os compromissos perante a União Europeia e com a salvaguarda da continuação da vinda das transferências financeiras, que nos são imprescindíveis e, portanto, não podem ser postas em risco, era claramente - como o défice agora apontado de 3,9% do PIB, em 2001, veio demonstrar - não só uma prioridade como uma emergência.
Com rigor e determinação, o Governo não hesitou em tomar as medidas necessárias, algumas delas desagradáveis e até mesmo impopulares, mas indiscutivelmente indispensáveis para fazer face à dimensão do problema herdado.
A decisão anunciada pelo Governo, no fim-de-semana passado, do lançamento de um significativo programa de investimentos públicos na área das acessibilidades e a declaração da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças admitindo uma curta transitoriedade para a vigência do acréscimo de 2% na taxa do IVA são lidas por mim como sinais de optimismo e confiança no sucesso das medidas de saneamento das finanças públicas e de relançamento da nossa economia.
Mas exactamente porque leio como referi, quero deixar uma nota sobre a incidência territorial que veio a público do programa de investimentos que mencionei, nota que bem compreendida será, estou certo, Sr. Primeiro-Ministro, se mencionar que, como sabe, sou Deputado eleito

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