1273 | I Série - Número 031 | 11 de Julho de 2002

para, fora de qualquer debate político acerca do mérito, vir congratular o respectivo membro do Governo...!
Parabéns, Sr.as e Srs. Deputados!...

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o conteúdo deste voto e o assunto a que ele supostamente diz respeito, nada diremos rigorosamente, porque esse assunto já foi discutido. Foi discutido amplamente num debate que até altas horas aqui tivemos na base de dois projectos de lei de dois partidos diferentes e foi discutido na Comissão Parlamentar de Saúde.
Assim, não vemos por que é que neste momento aparece um voto sobre esta matéria..., a não ser que haja dúvidas sobre a opinião dos proponentes em relação às decisões do Governo e que os proponentes, a maioria, queiram comprovar aqui, sufragando o voto, que estão de acordo com as decisões do Governo, método que, aliás, levantará sinceras dúvidas sobre outras decisões do Governo em que não houve votos para sufragar a aprovação da maioria em relação a essas mesmas decisões!...

O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem observado!

O Orador: - Na verdade, estamos perante uma situação que manifestamente, Sr. Presidente, não deve voltar a repetir-se. Não devemos voltar a ter a instrumentalização do voto para elogiar o Governo, um pouco na atitude de, face à contestação que tantas das medidas do Governo estão a ter na nossa sociedade, dizer: «Ninguém saúda o Governo? Pois, saudamos nós e aqui estamos a apresentar o voto.».
Sr. Presidente, o melhor era que o voto fosse retirado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Pedroso.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto é, de facto, sui generis. Consigo encontrar um mérito no texto deste voto: é que sublinha o facto de existirem cerca de 50 farmácias no sector da economia social - e cito - «a prestarem de uma forma exemplar estes serviços e cuidados farmacêuticos.» No entanto, há um pequeno erro no texto, pois diz-se que «já» existem, quando a verdade é que «ainda» existem, pois são as que sobreviveram.
Creio que reconhecer o mérito destas 50 farmácias é o mesmo que dizer que este sector deve ser desenvolvido. Entendo este voto não como de congratulação mas de arrependimento - uma espécie de voto «escondido»... Isto é, o PSD e o PP não podem votar a favor das farmácias sociais, mas vêm dizer-nos que, afinal, gostariam de poder fazê-lo e utilizam este instrumento para no-lo dizer.

Aplausos do PS.

Faço a justiça ao PSD e ao PP de entender que não nos apresentam actos inúteis...
Deputados tão experientes não iriam apresentar aqui um voto de congratulação que é apenas o início de um embaraço. É que, a partir de agora, passamos a saber que há dois tipos de medidas: as que nem sequer merecem um voto de congratulação por parte da maioria e as que até merecem um voto de congratulação por parte da maioria.
Quero dizer-vos que, desse ponto de vista, criaram um novo termómetro do apoio da maioria às medidas do Governo.
Uma vez que se trata de matéria de saúde, devo dizer-vos que percebo o embaraço, percebo a necessidade do voto. Só que a necessidade deste voto é simplesmente esta: os senhores sentiram necessidade de dizer-nos que gostariam de apoiar o desenvolvimento do sector da economia social nas farmácias mas não podem. Portanto, limitam-se a reparar uma injustiça de uma maneira que os senhores próprios ainda não sabem qual é,…

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Nós sabemos, os senhores é que não!

O Orador: - … porque, de facto, são prudentes, sabem que está prometida a devolução dos alvarás - é mais uma promessa a juntar à lista... -, mas até mesmo o responsável pela saúde na União das Misericórdias Portuguesas, pessoa altamente insuspeita, veio exprimir cautela em relação a estas medidas. Foi o próprio que veio dizer «devolvam os alvarás apenas às Misericórdias que continuem a ter actividade na área da saúde», que veio acautelar o Sr. Primeiro-Ministro, cuja única ambição era a de «fazer o número» de que ia devolver alvarás.
O Sr. Primeiro-Ministro não sabia se as farmácias iriam ser abertas à população ou apenas aos sócios, se iam ser devolvidas às Misericórdias que continuam a ter actividade na área da saúde ou a todas as que, um dia, a tiveram.
Este voto é a congratulação por mais uma trapalhada do vosso Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, este voto apresentado pelo Partido Social-Democrata e pelo CDS-PP inaugura uma singularidade que não deixa de ser surpreendente.
Não tenho presente o conteúdo do voto, mas o mesmo refere-se a uma matéria que foi discutida pelo Parlamento, há poucos dias, e devo dizer que há duas leituras possíveis: ou o voto procura ser de arrependimento por uma atitude tomada e, portanto, é uma forma envergonhada de crítica - e é esta a leitura que faz o Sr. Deputado Paulo Pedroso - ou é o «sim» a uma medida política, o que, devido à não aposentação de votos noutras matérias, implica uma atitude crítica do PSD em relação ao seu próprio Governo.
Quer numa quer noutra situação, é óbvio que, com este voto, passou a entender-se que esta Câmara é uma caixa de ressonância. Ora, do nosso ponto de vista, a Câmara não é, de todo em todo, um instrumento para ser utilizado pelo Governo. A Câmara tem autonomia própria e, portanto, em qualquer dos cenários possíveis, este voto é um instrumento desadequado para sancionar ou não políticas.