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1285 | I Série - Número 031 | 11 de Julho de 2002

 

avaliar o cumprimento das exigências da estabilidade orçamental. Isto não tem rigorosamente nada a ver com uma sugerida quebra do sigilo bancário.
Prevê-se ainda a suspensão das transferências do Orçamento do Estado no caso de incumprimento deste dever de informação.
Outra área em que o Governo pretende actuar, por via desta proposta de alteração, diz respeito aos serviços e fundos autónomos, com as excepções invocadas.
Assim, os serviços e fundos autónomos que não tenham tido pelo menos dois terços de receitas próprias relativamente às suas despesas totais passarão ao regime de autonomia meramente administrativa.
A importância que atribuímos ao conteúdo desta lei, não obstante estarmos confiantes que a mesma não fere quaisquer princípios constitucionais, leva-nos a manifestar disponibilidade para que sejam introduzidas eventuais alterações que se revelem necessárias do ponto de vista formal e em sede de especialidade, para que esta lei reuna o consenso que consideramos da maior importância.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A urgência e a importância deste diploma é de tal forma evidente que torna verdadeiramente surpreendente a reacção de ontem do Partido Socialista, na medida em que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues anunciou a disponibilidade do Partido Socialista para apoiar a lei caso nela fossem introduzidos elementos de discricionariedade, isto é, normas diferentes para os Açores e a Madeira e entre diferentes autarquias.
Com esta afirmação, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues quis dizer que aprovava uma lei que nunca seria aplicada, porque seria totalmente inexequível.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Assim, não nos serve, porque não estamos aqui a fingir que precisamos de uma lei. Precisamos mesmo dela! E sabem porquê? Porque o governo socialista, em vez de fazer a consolidação orçamental ao longo de vários anos, deixou-nos apenas dois anos para a fazer e, ainda por cima, partindo de um défice com um nível muito superior ao que era anunciado há quatro anos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - Deparámos, assim, com o dobro do défice para reduzir em metade do tempo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Precisamos desta lei e não é indiferente a data em que ela seja aprovada.
Provavelmente, em finais de Agosto, será feito o reporte final das contas de 2001 em que nos arriscamos a ver desencadeado o processo de défices excessivos em relação a Portugal. Nessa data, precisamos de âncoras para evitar as consequências dessa decisão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Uma dessas âncoras é esta lei, mas aprovada!
O Partido Social Democrata, um dos partidos da actual coligação governamental, enquanto na oposição, deu provas do seu sentido de responsabilidade quando viabilizou todos os orçamentos necessários à entrada de Portugal na Moeda Única, a despeito das fortes críticas que esses orçamentos nos mereceram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Temos, por isso, autoridade moral para chamar a oposição ao seu sentido de responsabilidade, que agora se reclama.
Espero sinceramente que o bom senso e, muito especialmente, o sentido de Estado prevaleçam sobre a táctica política.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Não posso acreditar que o calculismo político se sobreponha ao interesse nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nem consigo imaginar que houvesse um partido, qualquer que ele fosse, que, enquanto governo, tivesse sacrificado o País pelas suas indecisões e, enquanto oposição, sacrificasse o País pelas suas obstruções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, Srs. Deputados, terá de ficar claro que a este Governo não lhe interessa uma lei a fingir. Por isso, não podemos aceitar alterações que ponham em causa a aplicação prática destas medidas.
Não temos medo da impopularidade da nossa acção, mas temos medo, muito medo, das consequências que poderão resultar, para o País, da nossa inacção.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Vamos ter esperança que ao Partido Socialista não lhe vai faltar a coragem para assumir esta lei, nem vai cometer a irresponsabilidade política de não se solidarizar com ela.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - É que não estamos a discutir o passado, nem o presente. Quando está em causa a credibilidade internacional do nosso País, estamos a tratar do nosso futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se vários Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a questão central que deveríamos estar aqui hoje a discutir era a da necessidade do rigor orçamental, da disciplina nas finanças públicas, do controlo das despesas supérfluas, do controlo e da disciplina financeira dos diversos subsectores do sector público administrativo, em

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