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1286 | I Série - Número 031 | 11 de Julho de 2002

 

particular dos serviços e fundos autónomos, da necessidade do aumento de receitas, etc., etc., no quadro de políticas que estimulassem o crescimento e o desenvolvimento económico e a melhoria das condições de vida e que não fossem factores de travagem desse processo.
Mas, infelizmente, não é disso que se trata hoje, Sr.ª Ministra. Como, aliás, a Sr.ª Ministra o afirmou, logo no início da sua intervenção, do que estamos hoje a tratar, aqui, é de aprovar uma proposta de lei de subordinação stricto sensu ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e ao processo de convergência nominal. Trata-se de aprovar uma proposta de lei de subordinação a esse objectivo errado do défice zero, próximo zero ou a tender para zero - é algo que já não sabemos como é hoje.
Como sempre afirmámos, este é um objectivo errado, tecnicamente insustentável, inadequado às necessidades e às especificidades do País, reflexão esta que hoje é acompanhada por muitos sectores de opinião e até por muitas forças políticas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mais vale tarde do que nunca!

O Orador: - A verdade, Sr.ª Ministra, é que não é, de facto, disso que se trata, o que se prova desde logo não só pela sua intervenção inicial mas também por uma questão muito esclarecedora, que tem a ver com o período de vigência desta lei.
Propõe o Governo que esta lei vigore só até à plena concretização do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A minha pergunta é esta, Sr.ª Ministra: então, o rigor orçamental, o controlo das finanças públicas não são um bem em si mesmo? Não são um valor em si mesmo? Depois da concretização do Pacto de Estabilidade e Crescimento, independentemente da valoração feita sobre ele, pode gastar-se «à tripa-forra»? É a indisciplina? É o descontrolo, Sr.ª Ministra?
É por isso que dizemos que o que estamos a discutir não é o rigor nem a disciplina das finanças públicas, o que estamos a discutir são medidas para responder aos ditames de Bruxelas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Ministra, outra questão tem a ver com a ligação feita entre estabilidade orçamental e a situação de equilíbrio ou excedente, «amarrando» assim o País e as políticas económicas ao défice zero, e, como a Sr.ª Ministra sabe, isso é errado. Qualquer bom manual de finanças públicas - e há diversos! - diz coisas como as seguintes: «do ponto de vista da estabilização, não tem justificação a regra do equilíbrio orçamental, e não o tem, por maioria de razão, a regra do equilíbrio anual do orçamento.»

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, pelo que tem de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
«Continua-se hoje, confusamente, a considerar isso como sinónimo de responsabilidade. O governo que queira manter permanentemente o equilíbrio anual do Orçamento é conduzido a uma política económica perversa: ver-se o equilíbrio orçamental ser encarado como qualquer coisa desejável em si mesmo e, consequentemente, não ser pensada racionalmente a política orçamental. Igualmente não tem qualquer validade o mito do perigo do défice orçamental.» A Sr.ª Ministra sabe seguramente quem escreveu isto. Foi o Prof. Aníbal Cavaco Silva, no seu manual de Finanças Públicas e Política Macroeconómica.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está amplamente esgotado.

O Orador: - O que estamos a discutir é, de facto, uma proposta de subordinação ao Pacto de Estabilidade, uma proposta para a Sr.ª Ministra levar amanhã ao ECOFIN, mas que tem pouco a ver com os interesses e com a economia real do País.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, percebo as suas questões, …

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agruras…

A Oradora: - … posso até entendê-las, mas, efectivamente, estive a falar daquilo que o Sr. Deputado referiu. Aderimos a um Pacto de Estabilidade, e se mais ninguém no Hemiciclo percebe isso, o Partido Social Democrata e o Partido Socialista têm obrigação de o perceber.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nós percebemos, não estamos é de acordo!

A Oradora: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, é disso mesmo que se trata: aderimos a um Pacto de Estabilidade, assumimos os deveres e contraímos as obrigações. Não estamos aqui apenas para receber, estamos aqui também para cumprir essas exigências. Os senhores nunca concordaram com isso, pelo que é natural que estejam a ver apenas os seus benefícios e não pensem que isso tem contrapartidas em termos de exigências. Nessas circunstâncias, com certeza que não nos conseguimos entender.
Somos pessoas de bem, somos parceiros bem intencionados e, como tal, estamos para receber e estamos também para dar. Se o País decidir que não quer cumprir as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento, não tem mais nada a fazer senão sair! Agora, não pode é estar dentro do Pacto de Estabilidade e Crescimento, receber os seus benefícios e dizer que não cumpre as suas obrigações!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Isso não é possível! «O sol na eira e a chuva no nabal» é algo de que todos nós muito gostamos mas a vida não proporciona. Por isso, Sr. Deputado, nada mais lhe posso dizer a não ser isto.
Quanto à questão de a estabilidade ser só agora e depois se gastar «à tripa forra», Sr. Deputado, é evidente que o senhor sabe que ninguém pensa isso e também não há um analista económico que afirme semelhante coisa!
Aliás, é evidente que para isso não precisávamos de uma lei tão exigente como esta que aqui estamos a propor, porque a própria Lei de Enquadramento Orçamental estabelece regras concretas acerca dessa matéria. É óbvio

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