1287 | I Série - Número 031 | 11 de Julho de 2002

que é assim, é evidente que a estabilidade orçamental é um bem precioso, em si mesmo (por isso está consagrada na Lei de Enquadramento Orçamental), mas neste momento precisamos, provavelmente, de medidas mais rígidas do que aquela que nos proporciona a Lei de Enquadramento Orçamental porque a situação é de emergência, diversa daquela que será uma situação normal.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, estamos numa situação verdadeiramente anormal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, registo com cordialidade e simpatia o reconhecimento que fez de que tivéssemos dito (creio que foi a expressão que utilizou), na altura em que se tratou do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que o mesmo era inaplicável, era errado ou era suportado por programas errados, e melhor estaríamos sem ele. Pelo menos, a clarificação merecia ser feita. O certo é que isso reverte para os argumentos que, entre outros, esta bancada, a seu tempo, utilizou, nesta matéria. Estaríamos melhor, e vale a pena reflectir, agora, também, sobre os caminhos alternativos.
Mas quero colocar lhe uma questão, Sr.ª Ministra, muito directa, muito precisa. A Sr.ª Ministra fala-nos de rigor; e pode ter a certeza que, no que diz respeito à necessidade de contas certas e rigor nas contas públicas, acompanharemos todas as medidas, deste Governo ou do próximo, que contribuam para a transparência das contas e para o cumprimento de medidas essenciais na readequação da contabilidade nacional.
No entanto, Sr.ª Ministra, há menos de um ano, enquanto estava na oposição, a sua bancada votou uma lei, no quadro de um processo de orçamento rectificativo, de aumento do nível de endividamento regional de 12 milhões de contos para cada região, ou seja, 24 milhões de contos, no total. Em Dezembro, ainda na oposição, voltou a votar mais uma alteração ao montante total do endividamento, mais 6,5 milhões de contos para cada região, ou seja, mais 13 milhões de contos, no total. Já no poder, devido a circunstâncias constitucionais, veio recapitular essa lei, para reafirmar esse princípio.
Sr.ª Ministra, falando-nos de rigor e de imposição de medidas excepcionais, estou a lembrar-lhe que, de há um ano para cá, se tomaram duas medidas pontuais e casuísticas, sempre para aumentar os montantes de endividamento das regiões, já quando vigorava a necessidade de rigor, já quando vigorava o Pacto de Estabilidade e Crescimento, já quando vigoravam regras que agora estão a ser discutidas. Houve uma espécie de lei «jardinista» de alteração sucessiva dos montantes de endividamento, sempre que uma ou outra região assim o impunha!
O facilitismo é a nossa crítica! Esta maioria - quando foi oposição e agora que é Governo - foi facilitista, manteve o facilitismo e a sua coerência foi o facilitismo em relação a montantes de endividamento, com alterações casuísticas que foram ocorrendo sempre que a «factura» era apresentada.
Sr.ª Ministra, não passou um ano sobre a primeira destas alterações (e foram duas), no total quase 40 milhões de contos! Por que é que nessa altura, Sr.ª Ministra, não houve a precaução de que agora nos vem falar, para justificar estas medidas tão suspeitas de inconstitucionalidade e de falta de rigor?

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, que o senhor não concorde com determinado tipo de medidas, acho aceitável, mas não consigo perceber como é que o Sr. Deputado é capaz de dizer que estaríamos melhor se não tivéssemos aderido a um pacto de estabilidade.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Já lá vamos!

A Oradora: - Estaríamos melhor porquê? Porque estaríamos com uma taxa de juro muito mais elevada, e o senhor acha que isso é estar melhor!? Estaríamos com uma taxa de inflação muito superior, e o senhor acha que isso é melhor!? Estaríamos sem acesso a fundos estruturais, e o senhor acha que isso era melhor!? Portanto, realmente a sua concepção de melhoria, daquilo que é bom para o País, é, com certeza, completamente diversa da minha!
Se o senhor acha que bom são taxas de juro elevadas, falta de competitividade e ausência de fundos estruturais, ou seja, se nada disto é bom para o País, então, parece que o senhor está cheio de razão! Mas como penso exactamente o contrário daquilo que o senhor acha, creio que o senhor está sem razão!
Refiro-me, agora, à questão do facilitismo e às medidas que o Sr. Deputado apontou em relação às regiões autónomas. Devo dizer-lhe que aquilo que está nesta proposta de lei não tem apenas a ver com as regiões autónomas, ou seja, não retira as regiões autónomas, mas inclui muitos outros subsectores. E há uma coisa que me espanta, Sr. Deputado: que o senhor fale nas regiões autónomas, está no seu direito, mas não está no seu direito falar só nas regiões autónomas!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Tenho de escolher as minhas perguntas!

A Oradora: - Então, fale em todos os subsectores cuja gravidade de endividamento não tem rigorosamente nada a ver com as regiões autónomas, até pelo seu valor absoluto!
Portanto, Sr. Deputado, se vamos ser rigorosos, temos de falar nos outros subsectores, e o senhor sabe muito bem a que subsectores nos estamos a referir todos!
Sr. Deputado, o que esta lei pretende é, rigorosamente, isso que o senhor não disse, ou seja, é que não é apenas e só para alguns, é para todos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.