1288 | I Série - Número 031 | 11 de Julho de 2002

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, ouvi V. Ex.ª atentamente e não posso deixar de registar e sublinhar a forma bem diferente da intervenção que hoje proferiu relativamente a outras intervenções que lhe tenho ouvido nesta Assembleia. Desde logo, fico com a convicção de que V. Ex.ª irá, junto das instâncias comunitárias, bater-se para que não haja alterações de critérios, de metodologias que possam pôr em causa os interesses de Portugal.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em matéria de alterações de metodologia, não me vou socorrer do último Boletim do Ministério das Finanças (que V. Ex.ª, com certeza, conhece), onde é claramente dito que, em matéria de Orçamento rectificativo, houve alterações relativamente aos Orçamentos anteriores.
Sr.ª Ministra das Finanças, como curiosidade, registo que, há pouco tempo, era V. Ex.ª Deputada, foi aqui aprovada a Lei das Finanças Locais, tendo um Deputado da sua bancada dito mais ou menos isto: «(…) daí o nosso projecto de lei sobre finanças locais, com mais recursos financeiros para as autarquias locais, distribuídos com maior equidade e equilíbrio, com maiores competências (…)». Veja o destino, Sr.ª Ministra! Hoje vem a esta Assembleia, com a lei da estabilidade orçamental, exactamente propor, de alguma forma, a suspensão da lei em relação à qual o PSD, na altura, votou contra, porque queria uma lei com mais transferências para as a autarquias!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à lei da estabilidade orçamental, registo de bom grado o princípio do equilíbrio ou do excedente orçamental para serviços e fundos autónomos, mas não posso deixar de sublinhar que quando vem propor o equilíbrio ou o excedente para esses fundos simultaneamente propõe que a maior parte desses serviços passem do regime de autonomia administrativa e financeira para o regime de autonomia meramente administrativa. E porquê? Porque uma das disposições diz que todos os serviços perdem a autonomia financeira se não tiverem dois terços de receita relativamente à despesa total do Orçamento, embora com algumas excepções. Ora, isto é a total burocratização da Administração Pública!
Felizmente, Sr.ª Ministra, que há as excepções dos institutos politécnicos e das universidades…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra, quero sublinhar que defendemos a lei da estabilidade orçamental, mas pensamos que ela poderia ser melhorada, desde logo no que diz respeito à questão do PIDDAC, no mapa base.
A Sr.ª Ministra estará com certeza interessada em informar devidamente a Assembleia da República em relação ao seguinte: não percebo porque é que o artigo 92.º prevê uma excepção para 2003, em que há perda de informação. Fico na dúvida! Gostaria que a Sr.ª Ministra nos explicasse se, porventura, o próximo PIDDAC será apresentado na Assembleia da República organizado por programas, medidas, acções, ou se, bem pelo contrário, continuamos a constatar o anúncio por parte do Governo de pacotes de medidas relativas aos investimentos que vai realizar, em vez de informar devidamente a Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, não tenha dúvidas de que nada mais tenho feito nas minhas reuniões internacionais do que tentar defender, da forma mais precisa que consigo, as posições e os interesses de Portugal. E penso que já alguma coisa se conseguiu, nomeadamente o facto de termos alterado a ideia de que poderíamos estar em défice zero em 2004, tal como foi afirmado em Fevereiro de 2002, para passar para uma situação mais flexível da proximidade do zero. Penso, portanto, que a luta pela credibilidade em relação a Portugal tem sido conseguida.
O Sr. Deputado falou também do facto de eu estar a propor algo que, de alguma forma, pode prejudicar as autarquias. Ó Sr. Deputado, ninguém mais do que eu está incomodada com esta lei. Estou bem incomodada com ela, porque ela vai, efectivamente, pedir sacrifícios aos portugueses! Vai pedi-los, mas tem a marca socialista! Esta lei tem a marca socialista!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Costa (PS): - Não tem, não!

A Oradora: - E tem a marca socialista, Sr. Deputado - já o disse e volto a dizer, se não ouviu -, porque nós temos apenas dois anos para reduzir o dobro do défice daquilo que seria há quatro anos - metade do tempo para o dobro do défice. Só por esse motivo, aliás, é que a lei é absolutamente obrigatória. E é tanto obrigatória quanto os senhores percebem que tem de ser aprovada desde já, estando ligada ao resultado de uma política que não é, com certeza, a nossa. Por conseguinte, Sr. Deputado, creio que não devia ter invocado a perversidade desta lei ou a sua inoportunidade, porque, se ela é inoportuna, não foi eu que provoquei a sua inoportunidade!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Quanto à questão das informações, fique o Sr. Deputado tranquilo que não vou ficar com informação nenhuma de que eu disponha sem a fornecer à Assembleia da República.
Mas há uma coisa que desde já lhe digo, Sr. Deputado, que não farei, com certeza, que é prometer coisas que não tenho: dizer que vou dar coisas que não existem, pôr na lei projectos de execução e fornecimento de elementos (tal como tem a actual Lei de Enquadramento Orçamental), sem que haja nada, absolutamente nada...

Protestos do PS.

Sr. Deputado, não existe nada, mas nada, nenhum elemento que seja susceptível de fornecer...

Protestos do PS.