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1292 | I Série - Número 031 | 11 de Julho de 2002

 

claros propósitos ideológicos, para criar um ambiente de aceitação de políticas de desresponsabilização do Estado e de alienação de patrimónios públicos e de privatização de políticas públicas, designadamente no plano social.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
De novo é preciso repetir que a despesa corrente primária de Portugal em percentagem do PIB é da ordem dos 36% e na zona euro é de mais de 40%.
É por isto tudo que, estando de acordo com a necessidade de disciplina e rigor quanto à gestão dos dinheiros públicos, tal como desde sempre temos afirmado, o PCP discorda em absoluto da maioria das soluções que o Governo apresenta nesta proposta de lei. Existem outras, melhores, mais eficazes, não penalizadoras do crescimento económico, não atentatórias das autonomias, das autarquias locais e das regiões autónomas, não constrangedoras para o sistema público de segurança social, como as que referimos. Esse é o caminho que continuamos a preferir.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Partido Ecologista «Os Verdes» cedeu 2 minutos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, creio que a posição do Governo e a sua posição, neste debate, é particularmente paradoxal. Começou por dizer-nos que tivesse o governo da altura dito que este era um caminho difícil - convoquei uma situação de facto, houve quem assim o dissesse - para nos dizer imediatamente: «mas não o deviam ter dito»...
Quando fazemos críticas à lei a Sr.ª Ministra diz-nos que está de acordo com muitas mas que a lei tem uma marca socialista; quando dizemos que nos sentimos incomodados a Sr.ª Ministra diz logo «eu também estou incomodada»... Quase tenho medo de dizer, Sr.ª Ministra, que vamos votar contra a lei, porque temo que diga que assim votará também...
É extraordinário, Sr.ª Ministra, que a única questão concreta que lhe coloquei não foi por si respondida, o que é prova de uma incomodidade difícil. O facto é que este Governo, a maioria que o compõe e a Sr.ª Ministra, como Deputada, votaram por duas vezes um total de 37 milhões de contos de aumento do endividamento das regiões autónomas - pode dizer-me que isto nada tem que ver com este diploma, mas estamos a discutir limites de endividamento, nomeadamente nas regiões autónomas e noutras -, segundo a lei «jardinista»: a lei de «apresenta-se a factura, Lisboa vai pagar».
Repare que, nesta bancada, separamos claramente aquilo que é um princípio normativo, que deve estabilizar-se, a respeito da determinação dos montantes de endividamento das regiões autónomas ou de outros serviços ou sectores, e o que são os custos da insularidade, ou seja, o preço e o esforço da solidariedade em relação às regiões. Portanto, em relação às regiões, não defendemos critério algum que não defendamos em relação às autarquias ou a todo o Estado. É preciso contas certas! Mas é preciso que não haja a imposição a um ou a outro serviço, a um ou a outro sector do Estado, de uma obrigatoriedade de «andar de chapéu na mão», na véspera do Orçamento, à porta do seu Ministério, o que seria certamente muito desagradável, para tentar saber ou melhorar as prestações que vai ter em cada caso. É isto, rigorosamente, que está em causa. Não pode ser por via do Orçamento, ou por via de medidas circunstanciais do Orçamento que venham a determinar-se os princípios, que, devendo ser universais e permanentes, deveriam estar instituídos na lei. Tanto mais que a determinação de limites à capacidade de endividamento, em função da determinação dos saldos globais do sector público administrativo, já está consignada no artigo 26.º da Lei n.º 13/98. Portanto, já há instrumentos que poderão ser utilizados neste contexto.
Mas devo dizer-lhe, Sr. Ministra, que o que me surpreende ainda mais é o argumento, totalmente deslocado, segundo o qual se deva inferir que quem criticar o Pacto de Estabilidade pensará que estaríamos melhor fora da União Europeia ou numa política de taxas de juro desregradas. Sr.ª Ministra, as escolhas não são só as de uma Europa mesquinha, fechada num caminho incompetente para responder ao ciclo económico depressivo, incompetente para fugir às suborçamentações sucessivas da contabilidade criativa de todos os países sem excepção; o caminho único não é essa Europa mesquinha, há também uma Europa, que, em nome de coordenação económica de um Orçamento comum ao nível da política económica no seu desenvolvimento, podia e devia ter evitado todos os erros deste Pacto de Estabilidade. Fazer esta crítica não é de menos, pelo contrário, é o melhor contributo que se pode dar quando se verifica que esse Pacto de Estabilidade é incumprível.
Digo-lhe mesmo mais: a opinião desta bancada é a de que a maioria e o consenso nacional só podem construir-se sobre a verdade e não sobre a mentira, sobre a clareza e não sobre a dissimulação. Temos de ter a capacidade, como um todo, de dizer na União Europeia que Portugal, França, Itália e a Alemanha não vão cumprir o défice zero em 2004 e que é preciso superar essa barreira, essa limitação, porque nos leva a políticas económicas erradas! Portanto, é preciso corrigir esta política, em nome da Europa e em nome dos nossos interesses.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - É no combate a essa posição, que, sabemos todos, não será cumprida (não pode e não deve ser cumprida), que deve fazer-se maioria, e também, por haver dificuldades de recursos, em nome de uma política que, mobilizando recursos e contendo despesas, possa merecer a confiança nacional. Na ausência de uma reforma fiscal e de outras medidas de fundo, esta política não conseguirá obter essa confiança, por isso, uma vez introduzido o conflito, conduzirá à diminuição daquilo que era o entendimento e o apoio que hoje seriam precisos para se dizer que é viável uma melhor política na Europa.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começaria por

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