1296 | I Série - Número 031 | 11 de Julho de 2002

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.

O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao intervir neste debate sobre esta proposta de lei da estabilidade orçamental, começo por recordar-lhes a forma como o Banco de Portugal, há poucos dias, caracterizava a evolução e a situação orçamental do nosso país, com uma breve citação: «Nos últimos anos, a política orçamental teve um carácter claramente expansionista (…).
Por isso, não existe hoje margem de manobra para o funcionamento dos estabilizadores automáticos na actual fase menos favorável do ciclo económico.
Assim, após ter sido pró-cíclica nos últimos anos, a política orçamental vai ter que continuar a sê-lo pela necessidade imperiosa de corrigir o desequilíbrio das contas públicas.».
Já há poucos dias aqui fiz esta citação; penso que é importante tê-la bem presente.
Infelizmente, neste resumido diagnóstico dos problemas que hoje se deparam a quem tem a responsabilidade de conduzir a política orçamental em Portugal, o Banco de Portugal tem toda a razão.
Faltaria apenas acrescentar, para que esse diagnóstico fosse ainda mais explícito, que o expansionismo da política orçamental nos últimos anos se ficou a dever, no essencial, ao extraordinário crescimento da despesa corrente primária que, ano após ano, nomeadamente a partir de 1998, evidenciou um ritmo muito superior ao crescimento nominal do produto interno bruto.
Esse expansionismo da política orçamental foi, assim, o pior possível, do ponto de vista dos efeitos sobre a economia, ou seja, do ponto de vista do contributo que veio a prestar para o extraordinário desequilíbrio entre a produção e a despesa, acumulado nos últimos anos, e que nos arrastou para a situação de sobreendividamento em que nos encontramos e que gravemente condiciona a evolução da nossa economia.
Teria sido bem menos grave se esse expansionismo da política orçamental se tivesse verificado, por exemplo, através de um forte crescimento do investimento público em infra-estruturas, acompanhado de um crescimento moderado da despesa corrente primária. Não teríamos, certamente, chegado ao ponto a que chegámos hoje, de um comprometedor sobreendividamento do País, e este teria ficado dotado de melhores infra-estruturas, favorecendo o investimento produtivo. Ou ainda, noutra solução alternativa, que esse expansionismo tivesse decorrido de uma política fiscal fortemente incentivadora do investimento produtivo e do trabalho, com uma significativa redução da carga fiscal sobre as empresas e os rendimentos do trabalho, aproveitando a folga que teria sido proporcionada por um crescimento mais moderado, muito mais moderado, da despesa corrente primária.
Em matéria orçamental, fez-se, assim, a pior opção possível e, consequentemente, temos hoje uma pesada factura a pagar. Em condições conjunturais muito adversas, estamos agora condicionados, como diz o Banco de Portugal, pela necessidade imperiosa de corrigir o desequilíbrio das contas públicas.
Compreende-se que o Banco de Portugal, neste seu recente comentário ao expansionismo de política orçamental, nem tenha referido, de forma explícita, esta nota qualitativa. A razão é simples: já em documentos anteriores, divulgados ao longo do ano passado, o Banco de Portugal referiu, vezes sem conta, esse aspecto, nomeadamente no relatório do ano 2000 e nos boletins trimestrais de 2001, em especial chamando a atenção para a deterioração da posição relativa do País no que respeita ao processo de consolidação orçamental na União Europeia.
E sobre a evolução orçamental em 2001 nem é bom falar. A deterioração da posição relativa do País, no que respeita à consolidação orçamental, acentuou-se extraordinariamente, conduzindo-nos a uma situação de efectiva ruptura dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Compreende-se, assim, como a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças já bem explicou, o carácter de emergência do Orçamento rectificativo para 2002, aprovado nesta Assembleia em Maio último. Tratou-se de uma operação que revelou grande coragem da parte do Governo e que teve como principal objectivo evitar que viéssemos a cair na insustentável posição de não cumprir, pela segunda vez consecutiva, o limite para o défice do sector público administrativo estipulado no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Como tenho referido, se não fosse evitado esse incumprimento, de novo, em 2002, isso teria efeitos devastadores sobre a economia portuguesa e nem tanto por força da suspensão dos fluxos do fundo de coesão e outros, bem pior seria o enorme descrédito que se abateria sobre a imagem externa do País e da sua política económica, com gravíssimas consequências, por exemplo, no que respeita ao investimento estrangeiro.
O Orçamento rectificativo constituiu, assim, a primeira resposta política do Governo ao tremendo desafio de pôr na ordem as finanças públicas.
Por muito difícil que este percurso nos possa parecer, importa prosseguir essa política em nome dos superiores interesses do País. Não basta, pois, resolver o problema de um défice não superior a 3% do produto interno bruto em 2002, é necessário adoptar uma política de médio prazo que assegure o processo de consolidação orçamental.
É preciso compreender que a consolidação e a estabilidade orçamentais constituem hoje um requisito imprescindível da desejada recuperação da economia do País. A estabilidade orçamental não é um objectivo final da política económica, mas constitui um instrumento fundamental para a realização do principal objectivo, que é o crescimento sustentado da economia.
É essencial compreendermos que a política orçamental desempenha hoje uma função de regulação macroeconómica insubstituível, uma vez que deixámos de ter qualquer poder de decisão sobre as taxas de juro e a taxa de câmbio.
Sem a intervenção da política orçamental não seríamos capazes de corrigir, em condições minimamente aceitáveis, os insustentáveis desequilíbrios que afectam a nossa economia e que impedem o seu crescimento.
De facto, a recuperação da economia portuguesa está hoje bloqueada pelo excessivo endividamento, em especial do sector privado e ao exterior, decorrente da acumulação, nos últimos quatro anos, de sucessivos défices externos de níveis historicamente elevados.
O eventual prosseguimento dessa trajectória de crescente endividamento externo, sem uma intervenção política discricionária que a corrija a muito curto prazo, daria lugar, como aqui já procurei explicar, a uma duríssima correcção por força dos mecanismos de mercado, isto é, a um aperto crescente das restrições de financiamento da economia, em especial das pequenas empresas, com efeitos muito perversos sobre o Produto, o desemprego e culminando, finalmente, com a venda maciça de activos ao exterior.