1272 | I Série - Número 031 | 11 de Julho de 2002

sequência dos ferimentos sofridos por um agente da Divisão de Trânsito da PSP no passado dia 2 de Julho, apresentado pelo CDS-PP e PSD.
Para cumprirmos os tempos de que dispomos, proponho que procuremos fazer esta discussão do modo mais breve possível. Assim, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, não ficou claro, para mim, se cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para cada um dos votos ou se é o tempo conjunto para ambos...

O Sr. Presidente: - É para cada um dos votos, Sr. Deputado, porque entendo que são dois votos tão diferentes que devem ser debatidos em separado.
Em primeiro lugar, vamos apreciar o voto de congratulação n.º 13/IX.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso. Dispõe de 3 minutos, insisto.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A devolução às Misericórdias dos alvarás das farmácias hospitalares é a demonstração clara e inequívoca do sentido de justiça e de responsabilidade do actual Governo. Acresce, ainda, que esta decisão do Governo vem repor um direito de elementar justiça para com as Misericórdias.
Esta decisão nada tem a ver com as ditas «farmácias sociais» propostas pelo Partido Socialista, antes pelo contrário, porque o seu projecto de lei, como se comprovou não só pelas audições dos parceiros sociais como também pela reflexão feita em sede de comissão parlamentar especializada e no debate da passada semana, enferma de uma concepção de tal forma errada que merece a nossa liminar rejeição.
Historicamente falando, as Misericórdias portuguesas têm desempenhado um papel precioso na área da saúde, com um alto sentido de solidariedade e de missão na gestão dos hospitais e de outras áreas da saúde bem como na área social em geral.
Não admira, pois, que ao longo de anos tenham acumulado um saber de experiência feito na gestão do social e, em especial, das farmácias hospitalares. O carinho, a dedicação, o profissionalismo que sempre demonstraram à causa do medicamento é um capital excelente que reverte a favor dos mais desfavorecidos.
Por isso, o Governo, em boa hora, fez justiça e anunciou a devolução às Misericórdias dos alvarás das farmácias hospitalares retidos em 1975.
Ao anunciar esta medida, foi ao encontro das expectativas das Misericórdias que, passados 27 anos, viram finalmente reposta a justiça a que tinham direito, mas foi também ao encontro dos milhares de portugueses, designadamente dos associados, que assim beneficiam destas - sim - verdadeiras farmácias sociais, quer na criação, quer na gestão, quer nos objectivos. É porque para o Partido Social-Democrata ser social é estar próximo das pessoas e não próximo dos media, como se pretendia com as farmácias socialistas, digo, sociais.

Protestos de alguns Deputados do PS.

Ficou também claro que este Governo tem memória e uma grande preocupação com a justiça social, com a saúde e a solidariedade social.
Temos, por isso, a consciência de que este é mais um passo na direcção certa para melhorar a saúde em Portugal e, acima de tudo, para melhorar a saúde dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, este voto deixou a minha bancada perplexa: é um voto tarde demais, porque a discussão já ocorreu, e cedo demais, porque a votação ainda não ocorreu, mas vai ser votado que não pode haver alternativas a esta opção.
Percebemos, no entanto, rapidamente, que havia uma motivação política, que respeitamos. O Ministro Marques Mendes explicou, há poucos dias, na comunicação social, que era preciso relançar a imagem do Governo e explicar aquilo que o Governo tem explicado pouco e, porventura, mal.
Temos, portanto, uma nova figura que é o voto congratulatório. Creio mesmo que na alteração do Regimento, Sr. Presidente, deveríamos passar a ter um período antes do PAOD que fosse o PL, o período laudatório.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Isso até aconselhava que a sessão do Parlamento passasse a ser na sexta-feira e só na sexta-feira, porque é o dia seguinte à reunião do Conselho de Ministros... Poderia, então, fazer-se uma sessão em que o Conselho de Ministros vinha aqui receber o aplauso e o entusiasmo dos Deputados - e certamente há aqui tantos admiradores da acção meritória de cada um dos Ministros... - com um voto de congratulação sobre cada medida que eles tomam.
Assim, resolve-se o problema do esclarecimento ao País. O País vergar-se-á perante a seriedade do Parlamento que congratula cada Ministro por cada medida.
E, com isso, alguns dirão, porque certamente há sempre gente de má-fé, que o Parlamento pode tornar-se uma espécie de assembleia de Kim Il-Sung, que se reúne exclusivamente para apoiar as medidas que o Governo leva a cabo...
O único risco, Sr.as e Srs. Deputados, é poder haver alguns ciúmes entre os membros do Governo. Por que é que não há, por exemplo, um voto de congratulação por aquele célebre incentivo do Primeiro-Ministro à equipa nacional de futebol: «Tragam-nos a taça»?...
Ou por que é que não há um voto sobre as mais-valias ou sobre o aumento do IVA?...
Ou por que é que não há um voto sobre o despedimento da função pública?...
Ou por que é que não há um voto de louvor ao Ministro Morais Sarmento sobre a RTP?...
É extraordinária a injustiça na distribuição destes votos congratulatórios...!
Agora, não há dúvida nenhuma de que é uma «boa» prática...! O Parlamento sai muito prestigiado, muito reforçado, porque fica-se a saber não só que há uma maioria como também que esta maioria tem o entusiasmo suficiente