1275 | I Série - Número 031 | 11 de Julho de 2002

Srs. Deputados, passamos, agora, à discussão do voto n.º 14/IX.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperando que as dúvidas suscitadas em relação ao voto anterior não se repitam no caso deste, e que se compreenda o sentido exacto deste voto, devo dizer que, em nossa opinião, o que tem acontecido nos últimos tempos, neste caso ainda na anterior legislatura mas também já nos meses que têm decorrido na presente sessão legislativa, é uma situação preocupante em relação às forças da ordem e aos respectivos agentes.
Durante muito tempo, um certo conceito laxista, uma certa desautorização daquelas mesmas forças levaram a que situações complexas, de desordem ou mesmo de desobediência civil tenham exposto os agentes a situações de violência e de agressividade que não são normais.
Estamos convictos de que, nesta Câmara, todos lamentam estas situações. Estamos convictos de que todos entendem que as mesmas não são desejáveis e devem ser combatidas por medidas de política.
O que estamos a fazer ao apresentar este voto não é, obviamente, nenhuma medida de política; estamos, sim, a transmitir a nossa solidariedade para com um agente da autoridade que, no exercício da sua tarefa normal, que tantos perigos e tantas dificuldades comporta - e, por isso, não é estranho que, mais do que em qualquer outra profissão, os agentes das forças de segurança estejam sujeitos a situações de stress, de trauma, de dificuldades psicológicas, etc. -, é esfaqueado, como aconteceu neste caso concreto, embora saibamos que, no passado, houve casos de morte. E não se diga que esta última situação é diferente da anterior porque o agente que foi esfaqueado apenas sofreu ferimentos, graças a Deus, mas poderia ter acontecido algo bastante mais grave.
Portanto, o que estamos a dizer é que, quando acontece algo como isto, até porque os agentes sentem a necessidade de apoio claro e inequívoco por parte do poder político - e os seus organismos representativos afirmaram isso mesmo na semana passada -, é importante que, de forma unânime, a Assembleia diga a estes homens que o poder político valoriza o seu trabalho, está preocupado com eles, está do seu lado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É esta a intenção do voto apresentado pelo CDS-PP.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero associar-me a este voto de solidariedade por mais um incidente ocorrido no exercício de uma missão difícil e essencial para os cidadãos.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este acontecimento insere-se numa corrente global, que se tem verificado, de acréscimo de criminalidade para com os agentes de segurança.
A este propósito, permito-me fazer um parêntesis dizendo que, sem estar em causa este voto de solidariedade, deveríamos ter alguma parcimónia na aprovação deste tipo de votos, uma vez que é óbvio que, por esta forma, não conseguimos chegar a todos os agentes de forças de segurança que correm riscos no seu dia-a-dia, que, por vezes, são ofendidos no decorrer do exercício das suas funções e, portanto, não poderemos tratá-los todos por igual.
Repito que não está em causa este voto de solidariedade, que tem a nossa compreensão e a nossa adesão, mas deveríamos ter parcimónia na apresentação deste tipo de votos de solidariedade.
A questão do acréscimo de criminalidade para com os agentes das forças de segurança leva a que tenhamos de acentuar o nosso esforço no sentido da melhoria das suas condições de trabalho. Mas também deveremos fazer um esforço no sentido de garantir que os cidadãos compreendam melhor o trabalho dos agentes das forças de segurança e que se identificam melhor com o mesmo.
Quanto à questão das condições de trabalho dos agentes das forças de segurança, não posso deixar de aproveitar esta ocasião para assinalar que têm surgido notícias inquietantes na comunicação social, provenientes, sobretudo, das associações sindicais da polícia, de que estarão a degradar-se as condições de operacionalidade dos agentes.
Portanto, neste momento em que expressamos a nossa solidariedade para com um agente concreto agredido no exercício legítimo das suas funções, não posso deixar de chamar a atenção para isso e também para a necessidade de não serem defraudadas expectativas criadas pelo Governo em relação às condições de trabalho dos agentes das forças de segurança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD associa-se ao presente voto de solidariedade para com o agente da Divisão de Trânsito da PSP, Agostinho Fernandes, que, no exercício das suas funções de resolução de um acidente de viação, foi brutalmente esfaqueado por um dos condutores civis das viaturas envolvidas.
E o Grupo Parlamentar do PSD associa-se a este voto não só porque cada um de nós pessoalmente está solidário com o agente da autoridade e a sua família como também porque, no permanente respeito pelos direitos, liberdades e garantias de um e de todos, é urgente pôr cobro ao aumento preocupante de ofensas às autoridades, que só têm por consequência o aumento da criminalidade e a prevalência de políticas securitárias sobre o valor da liberdade.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD reafirma a sua solidariedade para com este agente da PSP, agente Agostinho Fernandes, e a sua família e, desta forma, alarga-a a todos os agentes da autoridade que, no seu difícil e espinhoso dia-a-dia, nos garantem a segurança para podermos desfrutar da liberdade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate sobre o voto n.º 14/IX.