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1283 | I Série - Número 031 | 11 de Julho de 2002

 

por não ter dito aquilo que todos os Deputados e os jornalistas presentes tinham ouvido. Ainda bem que foi um equívoco…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que todos ouviram!

O Orador: - Ainda bem que foi um equívoco, porque, de facto, se as suas palavras tivessem sido aquelas que têm sido citadas, seriam graves. O não terem sido essas as palavras, só merece da nossa parte satisfação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª anunciou há pouco a entrada de um requerimento na Mesa…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é um projecto de deliberação.

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.
Há pouco, o Sr. Deputado António Costa, quanto interveio a propósito da votação do recurso, levantou uma questão que tem a ver com a organização dos nossos trabalhos e é sobre essa matéria que quero intervir, para dizer o seguinte: registo a aproximação do PS no sentido de acelerar a votação desta lei, no entendimento de que ela é essencial, designadamente para resolver problemas de compromissos de Portugal junto da União Europeia e, nessa medida, quero adiantar que, obviamente, o Grupo Parlamentar do PSD está aberto a ponderar o que for necessário no sentido de podermos concluir esta lei ainda no mês de Julho, ou seja, se for necessário fazer o trabalho na especialidade e se for necessário fazer um Plenário para concluirmos a votação final global desta lei no mês de Julho, por forma a que, pelo País, por Portugal, se resolva um problema essencial do saneamento das suas finanças públicas, não será o Grupo Parlamentar do PSD que deixará de viabilizar essa proposta, essa iniciativa, estando receptivo àquilo que for necessário para essa viabilização.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, sobre esta matéria, queria fazer uma sugestão a V. Ex.ª, por forma a não se perder tempo aqui, no Plenário, com esta matéria: quando V. Ex.ª julgar oportuno, convoque uma Conferência de Líderes para que possamos tratar essa questão. De qualquer forma, o debate de hoje não está em causa; o debate far-se-á e a votação só será amanhã, pelo que temos o dia de hoje para trabalhar nessa matéria. Quando o Sr. Presidente entender conveniente convocar a Conferência de Líderes, pela nossa parte, lá estaremos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, de uma forma muito breve, quero apenas sublinhar e repetir o que, de resto, já tinha sido dito pelo Sr. Deputado Diogo Feio, uma vez que esta questão foi levantada novamente, dizendo que, da nossa parte, entendemos, e bem, como disse agora o Sr. Deputado António Costa, que deverá ser convocada uma Conferência de Líderes, e entendemos também que é desejável que haja unanimidade, dada a forma como as Conferência de Líderes decorreram relativamente a este assunto. Se essa unanimidade se desenhar, não inviabilizaremos - este é um aspecto novo que eu gostaria de deixar claro - que a unanimidade se faça nesta questão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desde já, sem prejuízo de reunirmos formalmente a Conferência de Líderes no final desta sessão, ponho à consideração dos líderes parlamentares a hipótese de se realizar uma sessão plenária para aprovarmos esta lei na data em que estava já prevista a realização da reunião da Comissão Permanente, e com isso omitiríamos a Comissão Permanente. Este é um assunto para pensarmos e depois se deliberará.
Vamos agora iniciar o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 16/IX.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos, desde sempre, que a nossa participação na União Económica e Monetária seria fonte de enormes benefícios e, simultaneamente, origem de exigentes e rigorosos deveres. É a situação normal resultante de qualquer acordo celebrado entre parceiros bem intencionados.
Foi neste contexto que o País aderiu ao Pacto de Estabilidade em 1997, que estabelece regras claras em matéria de finanças públicas, regras essas que se forem violadas terão, naturalmente, por contrapartida a proporcional perda de benefícios.
É, portanto, agora que se considera que o pacto é demasiado exigente? Tivéssemo-lo dito e discutido antes de o aceitar!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

É agora que se considera que o País não está em condições de cumprir regras tão rigorosas? Então, porque motivo, recentemente, em Fevereiro de 2002, o governo assinou um compromisso de atingir um défice nulo em 2004?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Desconhecia-se, então, a situação orçamental em que o País se encontrava?
Tivéssemos feito como a Alemanha e tivéssemos imposto, desde logo, a ideia de que não atingiríamos uma situação de equilíbrio orçamental em 2004! A Alemanha escreveu isso no seu Programa de Estabilidade!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas nós não! Pelo contrário, fomos os arautos da exigência e do rigor! Nós assinámos um Programa de Estabilidade sem sequer referir - e fizemo-lo em Fevereiro de 2002 - que em 2004 poderíamos estar apenas com um défice próximo do zero. Não, fomos categóricos: em 2004 estaremos com défice nulo! Foi isso que assinámos, ao contrário dos outros.
Confessemos que fomos ousados, ou, melhor dizendo, atrevidos, porque nada fizemos, desde então, para cumprir

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