1289 | I Série - Número 031 | 11 de Julho de 2002

Portanto, quando os tiver, posso garantir-lhe que os forneço. Simplesmente com uma diferença, Sr. Deputado, que é a seguinte: nós vamos trabalhar para poder fornecer essa informação; não vamos ficar tranquilos porque escrevemos na lei que vamos dar essa informação e depois não trabalhamos para a fornecer. Não é o nosso estilo! Sei que o senhor aprecia esse estilo, mas não é o nosso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.

O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de dirigir à Sr.ª Ministra uma saudação pela sua presença nesta Assembleia, pela apresentação da lei da estabilidade orçamental, tão necessária para dar credibilidade externa às contas públicas, cuja aprovação torna-se absolutamente necessária para a apresentação aos nossos parceiros na reunião da ECOFIN. E se alguma dúvida ainda existisse acerca da necessidade da sua aprovação, hoje, numa entrevista a um diário alemão, o Comissário Pedro Solbes confirmou que, perante o défice orçamental acima dos 3%, não restará outra solução à Comissão senão abrir um processo contra Portugal, o que terá como consequência imediata uma pesada multa, para além da possível perda dos fundos estruturais.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mais uma pesadíssima herança da desgovernação e irresponsabilidade do ex-governo socialista!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Pois é!

O Orador: - A proposta de lei da estabilidade orçamental, que vem alterar a Lei n.° 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de Enquadramento Orçamental, destina-se, essencialmente, a dar cumprimento às metas que foram firmadas quando da apresentação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em Bruxelas, pelo que a votaremos favoravelmente.
A proposta de lei ora em debate permitirá realizar integralmente a União Económica e Monetária, assegurando a estabilidade orçamental, quer numa situação de equilíbrio quer numa situação de excedente, permitindo-nos, a curto prazo, o acesso aos fundos comunitários necessários ao reforço da coesão e desenvolvimento económico e social, permitindo ao nosso país a convergência real com os Estados-membros mais desenvolvidos e das diferentes regiões entre si.
O CDS-PP, durante a campanha eleitoral, em Dezembro, teve a oportunidade de chamar a atenção para a situação das finanças públicas portuguesas, referindo a sua gravidade, que constitui hoje um obstáculo ao projecto de desenvolvimento do País.
As causas da situação do estado das finanças públicas são já conhecidas, sendo também objecto de repetidas chamadas de atenção, quer de ex-ministros das finanças, quer do Governador do Banco de Portugal, no início de 2001, tendo até sido objecto de um relatório de um grupo de trabalho presidido pelo Prof. Doutor Sousa Franco, destinado a dar corpo a uma proposta de lei deste tipo.
O projecto de diploma agora em análise consta essencialmente no aditamento de um novo título, o Título V - Estabilidade Orçamental, à Lei n.º 91/2001, passando o actual Título V - Disposições Finais e Transitórias - para Título VI.
É sobre este novo título que desejaria formular a V. Ex.ª, Sr.ª Ministra, uma questão. Gostaríamos de perguntar muito directamente a V. Ex.ª se, com a aprovação desta lei, entende ou não que estamos não só perante um grande desígnio nacional como também perante o cumprimento de uma regra básica de um bom Governo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, informo que, por uma questão de economia de tempo, o Governo responderá conjuntamente ao pedido de esclarecimento que acaba de ser feito e ao próximo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, no conjunto da sua intervenção, penso que há, provavelmente, quatro objectivos elencados como propósito do Governo com a apresentação deste diploma à Assembleia da República, que são o equilíbrio das contas, estabilidade orçamental, transparência e combate ao desperdício.
Do nosso ponto de vista, o que, de algum modo, também já assumiu em resposta a um outro Sr. Deputado, estes quatro objectivos, independentemente de haver um compromisso, sobre o qual temos diferentes leituras, em relação ao pacto de estabilidade, presumo que serão subscritos por toda a gente. Portanto, para Os Verdes, estes objectivos não são questionáveis, tal como não é questionável que a sua concretização signifique uma partilha solidária de todos, uma corresponsabilidade e um envolvimento colectivo, para que esses propósitos sejam alcançados.
Mas se assim é, do nosso ponto de vista há duas questões que decorrem desta lei e, portanto, do regime excepcional que ela introduz, que são tratadas de forma algo contraditória.
A primeira questão tem a ver com as regiões autónomas e com a Lei das Finanças Regionais. Quando, na VII Legislatura, se caminhou no sentido de dotar as regiões autónomas de um enquadramento e de uma lei própria, julgo que, de algum modo, aquilo que estava implícito era uma responsabilização e um patamar diferente de assunção de responsabilidades em relação a um ciclo, que se suporia diferente, de cumprimento também das regiões do seu processo de envolvimento económico e social no desenvolvimento do País.
A verdade é que isso já foi lembrado e este Governo já aceitou, de modo pontual, uma modificação dos limites da capacidade de endividamento das regiões autónomas, não obstante lhe ter sido chamada a atenção da vantagem de a lei poder ter sido revista e, portanto, de ter sido feita uma intervenção mais integrada e não só pontual.
Portanto, parece-nos que esta solução é uma solução que, de algum modo, além do mais porque não foi negociada com as regiões autónomas, vai gerar, seguramente,