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1294 | I Série - Número 031 | 11 de Julho de 2002

 

de cada ano comece a entrar em vigor mais cedo, para que, atempadamente, as autarquias locais, as regiões autónomas e outros elementos integrantes do sector público administrativo possam aprovar os seus orçamentos.
Na Lei de Enquadramento Orçamental tinha-se aprovado a data de 1 de Outubro para entrega do Orçamento do Estado. Ora, um aspecto relevante a ter em conta é o da mudança da data de apresentação do Orçamento que muda, capciosamente, nesta proposta, de 1 para 15 de Outubro, sem ter havido a necessária coragem para o escrever claramente mas, sim, remetendo para uma disposição de lei de 1991, já revogada, aliás, na Legislatura anterior.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há, entretanto, um conjunto de elementos, nomeadamente de quadros e mapas, que fazem parte da Lei de Enquadramento Orçamental e que desaparecem, pelo menos em 2003, relativos a orçamentos por programas, às medidas respectivas, às especificações do orçamento da segurança social, bem como a um conjunto de outros elementos actualmente previstos. Julgamos que esse conjunto de mapas, ou uma parte dele e outros elementos informativos devem ser obrigatórios e estamos disponíveis para essa discussão na especialidade. É preciso que a Assembleia esteja informada para poder debater em condições um Orçamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porque, se isso não for feito, deixa de se informar o País e, nomeadamente, o Parlamento, por incapacidade ou vontade de ocultar dados relevantes.
Srs. Deputados, é importante referir que, na anterior Legislatura, a própria Dr.ª Manuela Ferreira Leite, na sua «encarnação» parlamentar, defendia a fixação na Lei de Enquadramento Orçamental de um limite de compromissos plurianuais em percentagem do PIB, conforme consta da própria acta da antiga Comissão Parlamentar da Economia, Finanças e Plano e de declaração de voto do PSD, em Plenário, justamente subscrita pela, então Deputada, Dr.ª Manuela Ferreira Leite e pelo Sr. Engenheiro Machado Rodrigues.
Hoje, também deixam cair isto. Aceitamos este recuo, que, aliás, é positivo, porque a proposta era absurda, mas julgamos que nos devemos entender quanto à intervenção parlamentar no debate desses compromissos financeiros plurianuais, a serem esclarecidos e fixados em cada ano.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Interessa sublinhar que não faz qualquer sentido que a vigência desta lei termine na data da plena realização do Pacto de Estabilidade e Crescimento, como se diz no articulado. Aliás, não há essa data! Esta lei, a ser aprovada, não deverá ser de aplicação transitória mas, sim, de aplicação permanente,…

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - … numa perspectiva plurianual que utilize os equilíbrios orçamentais a favor do desenvolvimento económico e da solidariedade social.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é tempo de concluir: esta proposta de lei é inconstitucional, como ficou claramente evidenciado no recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS e nos pareceres das Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores. Aprovamos o esforço feito pelo Sr. Deputado Relator, mas não ficamos, de facto, convencidos.
Esta proposta de lei escamoteia informação importante; não cria condições para a solidariedade efectiva, dentro dos diferentes sectores do sector público administrativo, sendo as autarquias locais e as regiões autónomas gravemente menorizadas no quadro deste texto legal, não sendo nomeadamente respeitadas as suas competências.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Estado e das Finanças, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Somos obviamente a favor da estabilidade orçamental; somos claramente contra o desrespeito da Constituição. Queremos uma lei de estabilidade orçamental boa, ainda não é o caso desta proposta de lei.
Estamos, no entanto, disponíveis para trabalhar, para que desta Assembleia saia uma boa lei de estabilidade orçamental. Queremos uma boa lei, que não é o texto da proposta de lei que, por ora, segundo parece, está para votação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, por aquilo que tenho ouvido das suas intervenções, quer em Comissão, quer em Plenário, criei a convicção de que V. Ex.ª pertencia, e pertence, àquilo que chamo «uma ala responsável» dentro do Partido Socialista.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - É a chamada «ala global»!

O Orador: - Sabemos do conflito que actualmente existe no seu partido. Sabemos de intervenções, como ainda ontem assistimos, num sentido, do Secretário-Geral do seu partido, e noutro sentido, do Deputado José Sócrates. Sabemos da confusão, da baralhada, em que estão neste momento envolvidos, mas quero fazer-lhe um conjunto de perguntas muito directas, cuja resposta é muito simples: «sim» ou «não».
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tendo em atenção a sua intervenção, na qual fez afirmações, solenemente, sem dúvidas, parece do género que «nunca se engana e raramente tem dúvidas»,…

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Isso é uma outra ala!

Vozes do PS: - Isso é aqui com o PSD! Nós não!

O Orador: - … pergunto-lhe: aonde ficou a responsabilidade do Estado? Aonde ficou a vontade de que se cumpram os objectivos fundamentais, com os quais estamos totalmente solidários, do Pacto de Estabilidade e Crescimento? Aonde ficou a regra de bom governo a que corresponde uma política de estabilização?
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não estamos perante um grande desígnio nacional? Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o que é que me diz dos anteriores caminhos trilhados pelo Partido Socialista?

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