1297 | I Série - Número 031 | 11 de Julho de 2002

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nenhum governo responsável pode aceitar esta alternativa de deixar apenas ao mercado a função de restabelecer os equilíbrios macroeconómicos. Pelas regras da União Económica e Monetária, isto seria equivalente a optar por um longo e duro processo deflacionista, de consequências económicas e sociais dificilmente suportáveis.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas é preciso percebermos que seria esse o nosso destino, não tivesse o Governo a clarividência e a coragem que já demonstrou ao optar por uma estratégia financeira e orçamental de médio prazo em articulação com políticas ou medidas de fomento do investimento produtivo, visando aumentar a produtividade e a competitividade, e um vasto conjunto de medidas de natureza estrutural, que atravessam as diferentes funções do Estado, com efeitos a longo prazo sobre a produtividade.
É precisamente para cumprir essa estratégia orçamental, financeira e económica de médio prazo, criando condições para uma efectiva estabilidade orçamental e, por essa via, realizar eficazmente o papel de regulação macroeconómica, que o Governo preparou esta proposta de lei da estabilidade orçamental, com a qual pretende ficar dotado dos instrumentos indispensáveis para assegurar a trajectória de progressiva redução do défice do sector público administrativo nos próximos anos.
É necessário ter presente que a eficácia da política orçamental, na dupla vertente de cumprimento dos nossos compromissos, no quadro do Pacto e Estabilidade e Crescimento e de regulação macroeconómica, pressupõe uma efectiva capacidade para assegurar um crescimento muito mais moderado da despesa corrente primária.
Não bastaria ser mais eficaz no combate à fraude e à evasão fiscais, por exemplo; isto é útil, muito importante mesmo, para o objectivo de redução do défice e por outras razões, mas, só por si, não asseguraria o indispensável contributo para a moderação da despesa interna.
Não podemos correr o risco de falhar na aplicação desta estratégia, de criação de condições para a recuperação económica do nosso País, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados.
Chegámos ao fim de um ciclo de crescimento económico que, como o Banco de Portugal tem tantas vezes assinalado, está completamente esgotado e conduziu o País para um beco; um beco com saída, felizmente, mas saída essa que exige grande clarividência e coragem políticas.
É impressionante, é chocante mesmo, ouvir hoje as vozes de alerta daqueles que, pela sua incompetência e irresponsabilidade, nos arrastaram até este ponto. Merecem, por isso, um total repúdio, por serem eticamente inaceitáveis, além de tecnicamente absurdos, esses pretensos alertas…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… contra os supostos efeitos da política orçamental de rigor que o Governo teve a coragem de assumir, pondo termo a um período negro de indisciplina, que deverá ficar para a história como o mais grave erro de política económica do período democrático pós-25 de Abril.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Será ainda caso para perguntar, a propósito desses alertas: e o que dizer do défice zero em 2004, a que se comprometeram «mais papistas do que o Papa», e que a Sr.ª Ministra ainda há pouco salientou de forma tão acentuada? E o que dizer também do famoso tecto de 4% para o crescimento da despesa corrente primária, a que também se comprometeram - era a mãe de todas as medidas no Programa de Reforma da Despesa Pública - e cuja aplicação implicava uma redução nominal dos salários da função pública, pelo menos em 2002?
A aprovação desta proposta de lei, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, que faz um apelo a todos os subsectores da administração pública para partilharem do esforço de ajustamento, de forma equitativa, é, assim, imprescindível para que os próximos Orçamentos possam ser elaborados e aprovados em termos compatíveis com o objectivo da estabilidade orçamental. A aprovação desta proposta é também reclamada pela salvaguarda dos mais relevantes interesses da economia do País.
Por todas estas razões, daremos o nosso apoio à proposta de lei, com toda a convicção fundamentada na análise rigorosa e séria dos problemas que se colocam à economia dos nosso País e das soluções para os ultrapassar, como sempre temos feito e continuaremos a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão relativa à iniciativa legislativa referente à estabilidade orçamental deve ter, na sua base, uma discussão de natureza meramente substantiva.
Aquilo que interessa é determinar as causas desta proposta legislativa, a sua natureza quanto às medidas apontadas, os seus objectivos, enfim, o seu conteúdo. Este é o nosso objecto de discussão.
No entanto, parece que as forças da oposição não estão muito interessadas em desenvolver esta vertente, antes se preocupam em encontrar todo e qualquer expediente para desviar as atenções, para não debater o essencial, para não tomar opções, refugiando-se, como se tem tornado hábito, noutros elementos de debate.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Poderia, por isso, até dizer que o cumprimento de coordenação entre os vários elementos do sector público administrativo para as forças da oposição ou, pelo menos, para algumas, é um objectivo de importância menor. A possibilidade de poder antecipar os cenários futuros de evolução económica e social é, para a mesma oposição, algo de verdadeiramente despiciendo. A solidariedade nas finanças seria identificada como uma espécie de missão impossível.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Felizmente, o novo Governo e a actual maioria fazem uma opção bem diferente: pretendemos todos que se implante, neste momento, uma verdadeira política de estabilização orçamental em Portugal. A estabilização pode ser um caminho para a implementação de uma política de desenvolvimento sustentado,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … para que se cumpra aquilo que em Finanças Públicas se chama política de desenvolvimento e de que o nosso o país anda à espera há demasiado tempo.