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1307 | I Série - Número 032 | 12 de Julho de 2002

 

O Orador: - E a demonstração disso é que, quando há liberdade, quando há direito de opinião, quando não há alguém que tente impor regras de disciplina de voto a Deputados que, no passado, assinaram projectos muito parecidos com estes, há em todas as bancadas quem seja a favor e quem seja contra. E nós não podemos deixar de respeitar quem está a favor e quem está contra, porque nesta matéria está envolvida também uma questão de sensibilidade.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - É evidente que quem for contra qualquer tourada e as quiser até proibir, por maioria de razão, será contra a realização desta festa de Barrancos. Isso é natural e decorre da sensibilidade de cada um. Contudo, como aqui foi dito, não é essa a questão fundamental.
A questão fundamental é a do respeito, ou não, por um princípio que tem a ver com a realidade da terra e com a sua população. A população de Barrancos conhece melhor a realidade da sua terra, a relação com os próprios animais, do que conhecem cidadãos urbanos, pretensamente muito civilizados mas muito distantes da realidade dessa população rural.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Quando muito, o que está aqui em causa, menos do que um princípio ideológico, é um princípio de diversidade, aquilo a que modernamente se chama multiculturalismo. Fundamentalmente, o que aqui está em causa é saber se uma população, que tem uma prática e uma festa que é, provavelmente, diferente - e acredito que assim seja! - daquilo que se verifica na generalidade do País, pode ou não fazer e viver essa sua festa.
A terminar esta minha primeira intervenção, Sr. Presidente, gostaria de deixar claríssimo o seguinte: não está em causa a tauromaquia em geral, em Portugal. As touradas são permitidas em Portugal e quanto a essa matéria não há qualquer alteração. Insinuar que isso pode estar em causa é deturpar o que se pretende.
Muito menos está em causa a proibição geral da realização de corridas com touros de morte. Em Portugal, são proibidas as corridas com touros de morte, e nós pensamos que essa proibição deve ser mantida com clareza e com firmeza! Não é isso que está em causa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Muito menos está em causa, como já ouvimos insinuar com alguma desonestidade intelectual, que o que está a ser discutido tem a ver com outras realidades, com outros animais, com outro tipo de espectáculos ou com outro tipo de actividades. Não é isso que está aqui a ser discutido. Quanto a essa matéria, não há qualquer alteração.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Li várias vezes o nosso projecto de lei (e lerei as vezes que forem precisas) e o que ele diz é: «As touradas com touros de morte são excepcionalmente autorizadas (…)». Não se escreveu, nem se poderia escrever nunca, «corridas com pombos de morte», porque essa é uma realidade que não conhecemos e não é dela que estamos a tratar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Unicamente do que se trata, sem que se permita que se desvie a atenção por parte de quem quer que seja, é saber se, excepcionalmente, aquela festa de Barrancos se pode ou não realizar.
Mas há um segundo argumento: o de que, mesmo com os requisitos que constam nos projectos de lei e que serão apresentados num texto único proveniente da 1.ª Comissão, no sentido de que só uma tradição ancestral e ininterrupta com, pelo menos, 50 anos permitirá a realização deste evento, ainda assim, há quem diga que o que se pretende é a generalização. Não concordo! Penso que, apesar da lei que actualmente existe e que foi feita pelo Partido Socialista (que, na altura, queria mais, mas, à última hora, recuou e não foi capaz de resolver o problema), se continuarmos a ter uma festa à margem da lei ou se continuarmos a ter dificuldade em aplicá-la, estaremos a permitir muito mais a generalização do que se aceitarmos, concordando ou não, uma situação que está profundamente enraizada naquela população e se mantivermos, inquestionavelmente, a proibição geral no País. É que esta legislação não pode destinar-se a quem, oportunisticamente, queira introduzir as corridas com touros de morte em locais onde não existe tal tradição, argumentando, por exemplo, que, em 1950, um touro foi ilegalmente morto durante uma corrida, ou que, em 1974, quando toda a gente andava distraída com a Revolução, foram mortos outros dois algures.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta legislação não pode, pois, servir para abranger tais casos nem consideramos aceitável que assim seja.
Por outro lado, em relação à questão da autoridade do Estado, aos que, no passado, defenderam tudo e o seu contrário, tiveram tantas dúvidas quanto a esta matéria e apresentaram projectos de lei iguais ao actual, subscritos por Deputados que, se calhar, agora, vão respeitar a disciplina de voto, aos que defenderam tudo e, agora, estão tão cientes da autoridade do Estado, quero dizer que a autoridade do Estado é um valor importante…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Pois é!

O Sr. Vitalino Canas (PS): - É uma questão de coerência!

O Orador: - Não fale em coerência, Sr. Deputado! Não fale em coerência porque o senhor não tem nenhuma legitimidade para o fazer!
Continuando, direi que sei como vão votar alguns dos Srs. Deputados que sempre foram coerentes nesta matéria, como é o caso, por exemplo, do Sr. Deputado Manuel Alegre, o qual, embora ainda não o tenha afirmado explicitamente, não tenho dúvidas de como procederá.
Quero saber qual será o sentido de voto de outros Deputados da sua bancada que, no passado, subscreveram um projecto de lei igual a este que está em discussão,…

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Não era igual! O vosso projecto permite tudo, até mesmo lutas de cães!

O Orador: - … mas que, agora, porque os senhores querem criar mais um incidente político, certamente vão

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