1352 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

visões político-partidárias que sobre a matéria existiam e continuarão a existir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.

O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente, e agradeço a sua tolerância.
Este Governo, pelo contrário, evita a discussão, foge ao debate público e impede a sociedade de conhecer, em detalhe, as suas propostas.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pactuará, em circunstância alguma, com a estratégia do Governo e da maioria que o sustenta e combaterá em todas as frentes, com empenhamento e determinação, esta prática política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que nos preparamos para o encerramento deste debate, gostaria de salientar alguns daqueles que consideramos serem os pontos fundamentais desta proposta de lei, que é uma verdadeira reforma e não apenas uma proposta em que se alteram algumas questões de pormenor, como algumas bancadas, de uma forma certamente atabalhoada, tentaram fazer convencer.
É uma proposta que também foi acusada de ser conotada ideologicamente, mas esta é uma crítica que, sinceramente, não nos aflige, porque é uma lei que vai ao encontro daquilo que sempre temos defendido e daquela que sempre foi a ideia do CDS-PP relativamente à matéria de segurança social, assumindo um compromisso claro com aqueles que, para nós, são mais importantes - os mais pobres, os mais velhos, mas também os jovens -, assegurando uma solidariedade intergeracional, obviamente necessária para a estabilidade e o desenvolvimento de uma sociedade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Saudamos algumas das medidas específicas introduzidas por esta proposta de lei, designadamente a convergência com o salário mínimo, assumida de uma forma clara, com o compromisso de estar cumprida em 2004 e num sentido completamente diverso do que se verificava com a anterior proposta de lei, onde se assumia um compromisso muito pouco ambicioso e muito pouco concretizável.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, há algumas questões que, para nós, também são muito importantes. Hoje em dia, dada a análise que fazemos, e que todos fazem, da evolução negativa da natalidade em Portugal e da preocupação que, obviamente, devemos ter não só com a sustentabilidade da nossa sociedade mas também com o próprio sistema de segurança social - cujo sistema é, obviamente, prejudicado não só pela evolução negativa da natalidade (factor negativo) mas também pela evolução positiva da esperança de vida (factor positivo) -, concluímos que estes dois factores, conjugados, contribuem para que haja uma maior dificuldade de sustentabilidade do sistema de segurança social.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A este propósito, saudamos o apoio que é dado à maternidade. É exactamente por esta via que entendemos que deve ser invertida a tendência de descida da natalidade, tomando com estas medidas um sentido claro de apoio à maternidade.
Por outro lado, é necessário dar um incentivo ao voluntariado, atribuindo ao Estado o papel subsidiário que ele deve ter e aos indivíduos o papel fundamental de participação que eles devem ter na sociedade. O voluntariado é muito pouco estimulado em Portugal, mas o voluntariado pode realizar muitas daquelas funções que o Estado desempenha hoje em dia, com mais facilidade e com menos custos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, sublinho o complemento familiar introduzido nas pensões mínimas. É que melhorar as pensões mínimas não é fazê-lo de uma forma indiferente, é melhorá-las na substância e, também, em função da diversidade que está incluída nessas pensões mínimas. Não é indiferente considerarmos uma pessoa sozinha ou uma outra que vive em família a receberem a pensão mínima. Esta proposta vai no sentido da política familiar que temos defendido e dos compromissos assumidos no projecto de lei de bases da família que aqui apresentámos, já nesta Legislatura.
Por último, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, permitam-me que saliente um ponto que é para nós fundamental: a importância que esta proposta de lei tem para os mais jovens - e aqui assenta a grande diferença entre esta proposta de lei e a lei anterior. Desde logo, constata-se a introdução clara de uma nova mentalidade, a importância do sinal que o Governo dá aos mais jovens nesta matéria, através da criação de uma mentalidade empreendedora e de um espírito completamente diferente de participação dos jovens na sociedade.
Sr.as e Srs. Deputados: Depois de cumprido o compromisso, óbvio e necessário, de todos para com a sociedade, é legítimo que cada um queira saber e programar a sua poupança da forma que entender melhor. É assim que nós concebemos a liberdade de escolha. E, mais uma vez, se for preciso, invocamos a ideologia.
Ideologicamente, para nós, é assim que funciona a liberdade de escolha, por uma razão simples, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: confiamos mais na pessoa humana e em cada um do que na forma abstracta que é o Estado; confiamos, certamente, muito mais nas pessoas consideradas individualmente, na sua liberdade de escolha, do que em modelos impostos e que, obviamente, não asseguram a participação individual de cada um, aspecto que, para nós, é fundamental.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, para uma intervenção, informo a Câmara que deram entrada na Mesa