1362 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para interpelar a Mesa sobre esta votação, Sr. Presidente.

Protestos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não pode ser, já estamos a votar!

O Sr. Presidente: - Qual é o problema, Sr. Deputado Jorge Lacão?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o problema é o seguinte, e gostaria muito que a Mesa me ajudasse a esclarecê-lo, para um voto consciente: o Regimento prevê a possibilidade de haver textos de substituição, tal como aquele que foi apresentado, e que os autores dos projectos originários os possam retirar em função de um texto de substituição ou sustentá-los. Neste caso, os autores entenderam sustentá-los.
Acontece que a Câmara acabou de votar, na generalidade, e, portanto, de validar, dado que todos foram aprovados, não um texto, nem dois, mas três. Se agora, na especialidade, vamos votar apenas o texto de substituição, o que é feito dos outros que a Câmara acabou de votar na generalidade? Agora, na especialidade, inevitavelmente, não há um texto, mas três.
Por isso, o requerimento de avocação que temos para votar tem de ser reequacionado, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado! O Sr. Deputado interpelou a Mesa e eu dou-lhe imediatamente a resposta: não há qualquer razão para ser reequacionado o requerimento. O Regimento é claro e o Parlamento é soberano. Por isso, pode perfeitamente decidir que, em vez de se fazer a votação, na especialidade, de todos os textos, se faça a votação, na especialidade, de um deles apenas. É isso que vamos fazer.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não pode ser!

O Sr. Presidente: - Está esclarecido! É esta a minha opinião! Se o Sr. Deputado não concorda, pode recorrer dela. Já é habitué neste ponto!
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado por Deputados do CDS-PP, PSD e PCP, de avocação da discussão e votação na especialidade, pelo Plenário, do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 86/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP) e ao projecto de lei n.º 93/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP)

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PS, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

Srs. Deputados, temos, agora, de fixar uma grelha de tempos para a discussão, na especialidade, do texto de substituição que acabou de ser avocado pelo Plenário. Suponho que 3 minutos são mais do que suficientes…

O Sr. António Costa (PS): - Não é preciso, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Se não for necessário tempo para a discussão na especialidade, melhor ainda! Alguém precisa dos 3 minutos?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD aceita a proposta do Sr. Presidente no sentido de cada grupo parlamentar dispor de 3 minutos para a discussão na especialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate, na especialidade, do texto de substituição proposto pela 1.ª Comissão.
Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Gonçalo Capitão, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me principalmente aos autores das iniciativas legislativas para propor que, da redacção adiantada em sede de texto de substituição para o n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, seja retirado o inciso final «e a sorte de varas». É que tem sido propalada a ideia de que estaria em jogo abranger nesta excepção a sorte de varas, quando do que falamos genuinamente é de algo que nunca teve tradição em Barrancos, nem terá existência em Barrancos.
Vamos ser claros, e por isso peço esta alteração. Visa-se somente excepcionar o caso dos touros de morte em Barrancos, nada mais do que isso e em mais lugar nenhum senão esse.
Diga-se, aliás, que peço clareza, porque vos fala alguém de quem dificilmente verão sair um tostão para assistir a uma corrida de touros, com ou sem morte dos mesmos, mas também alguém que pertence a um partido que muito preza as tradições culturais arreigadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, porque não ficava de bem com a minha consciência, e também não estou aqui para ser simpático, também vos digo, em linguagem figurada mas sem qualquer espécie de sátira, que tenho muita pena que se tenha procurado transformar uma questão seriíssima e excepcionalíssima numa espécie de garraiada política de mau gosto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS e do BE.

O Orador: - Quero dizer-vos que isto é apenas, e sobretudo, para quem defende quotas para tudo e mais alguma coisa e, pelos vistos, agora, também para a liberdade de voto!
O que foi, durante alguns dias, relativamente toureado foi a arte de fazer política de boa fé…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gonçalo Capitão, permita-me que lhe faça um reparo: no momento em que nos encontramos, o estilo tauromáquico da sua intervenção parece-me muito desadequado, embora estejamos a tratar de touros, devo dizer-lhe.

Aplausos do PS e do BE.