1364 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

então, o retirar-se a menção, no n.º 3 do artigo 3.º, à proibição da sorte de varas, quererá dizer exactamente que ela deixa de ser proibida em termos de regime geral.
Percebo a dificuldade da sua aplicação e extensão potencial em Barrancos, que é rejeitada pelos proponentes, mas este problema não pode ser resolvido eliminando a proibição genérica da sorte de varas, que é o que está consagrada no n.º 3 do artigo 3.º.
Dito isto, quero fazer um breve comentário sobre a discussão que aqui tivemos, lamentando que, por força do Regimento e das normas, o debate na especialidade não tivesse ocorrido, porventura, antes do debate na generalidade. Isto porque estou convencido de que a intervenção do Sr. Deputado Gonçalo Capitão sobre a «garraiada política» teria sido um esplêndido argumento para mudar de posição de voto muitos daqueles que, discordando e tendo até no passado penhorado a sua consciência contra esta solução, acabaram por optar por ela, por razões de mera maioria política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ficámos a saber que há consciências que se determinam de uma forma quando estão na oposição e de outra forma quando estão no Governo!

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não tenho mais inscrições, mas há um problema…

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que as duas propostas de alteração que agora surgem evidenciam a tentativa de agora procurar reconduzir o debate àquilo que ele efectivamente não foi!
É a terceira vez que a Assembleia da República discute esta questão. Das outras vezes, estiveram em discussão duas questões: por um lado, o respeito e a valoração a ter para com a tradição cultural do povo de Barrancos; por outro, a questão de saber qual é a valoração que fazemos da protecção devida aos animais, no mundo de hoje. Quando, nessa altura, se fez a discussão, encontrou-se, a mal ou a bem, um ponto de equilíbrio e de compromisso. Esse compromisso existiu e estava consolidado.
Nada disto está, desta vez, em discussão! O que está, desta vez, em discussão é bem diverso. O que hoje estamos a debater, como, aliás, se viu pelo sentido de voto dos Srs. Deputados Guilherme Silva e Luís Marques Guedes, que sempre votaram contra qualquer excepção para Barrancos, é simplesmente uma aposta de oportunismo político para poupar este Governo ao discurso e a ter de honrar o discurso que fez durante seis anos de oposição!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Perante isto, não há que ter qualquer tipo de hesitação no voto, nem devemos entreter-nos com especificidades, na especialidade. Estas deveriam ter sido vistas na Comissão e, se não o foram, não é agora, no Plenário, que devem ser cuidadas.
Aqui, no Plenário, há que ter uma atitude muito clara, do ponto de vista político, para as duas únicas questões que estão em causa: a de saber qual é o valor que o PSD, hoje no Governo, dá ao argumento da autoridade do Estado e a de saber, do ponto de vista do Estado de direito, se é possível o órgão legislativo máximo do País entender dar à sociedade portuguesa o sinal de que premeia quem viola sistematicamente a lei e não premeia quem a respeita. Este é o problema político que, hoje, aqui temos, não é mais nada. E é perante este que temos de nos pronunciar. Portanto, é totalmente esdrúxulo estarmos agora, nesta fase, com questiúnculas em matéria de especialidade.
Gostaria de reafirmar que é esta questão política de fundo que determina a posição do Partido Socialista e, portanto, manteremos, nesta votação, o sentido de voto que exprimimos em sede de generalidade e que manteremos em sede de votação final global.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, gostava de chamar a atenção da Câmara para um problema suscitado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã É que tenho um certo receio de que o que ele disse seja exacto, ou seja, que eliminar a sorte de varas deste preceito seja, no fundo, torná-la livre. Trata-se de um ponto sobre o qual gostava muito que os proponentes reflectissem.

Pausa.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, julgo que a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Gonçalo Capitão não ajuda a resolver o problema. Na prática, o entendimento que faço é o de que, retirando a referência à sorte de varas do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na realidade, retiro a proibição. Isto quer dizer, na prática, que se liberaliza a sorte de varas. É este o meu entendimento.
Se algum Sr. Deputado tiver outro entendimento, gostava que me ajudasse.

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, eu sei que esta sessão tem decorrido de um modo algo estival; no entanto, gostaria de chamar a atenção de V. Ex.ª para o seguinte: qualquer Sr. Deputado que apresente uma proposta assume as responsabilidades pela proposta que apresenta.
O Sr. Deputado Gonçalo Capitão apresentou uma proposta e justificou-a doutamente. O que a Câmara tem que fazer é assumir agora a sua responsabilidade, votando a favor ou contra. Não creio que caiba à Mesa dilucidar as consequências da proposta!

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - Se o Sr. Deputado quer liberalizar a sorte de varas, assumirá a responsabilidade. Os Srs. Deputados que concordarem com esse desiderato votarão a favor, os Srs. Deputados que discordarem votarão contra e os Srs. Deputados que tiverem dúvidas abster-se-ão.