O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1372 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro, Processo n.º 449/99.0TASTB, a Comissão de Ética decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Aires de Carvalho (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção de Trabalho do Tribunal de Trabalho de Cascais, Processo n.º 266/1999, a Comissão de Ética decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Tavares Moreira (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, entendemos que a proposta de lei relativa à acção executiva, não tendo sido votada na especialidade em comissão, pode ser votada hoje. Tem de ser votada na especialidade em Plenário.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não suscita nenhum problema!

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, creio que a dificuldade com que nos deparamos é que parece não ter havido votação na especialidade em comissão. Como esta reforma é essencial e da máxima urgência, propomos a avocação pelo Plenário da votação na especialidade em bloco, antes da votação final global, para que esta proposta de lei seja aprovada hoje.

O Sr. Presidente: - Estou de acordo. Penso que essa é uma solução para o problema.
Srs. Deputados, já tenho comigo o texto final relativo à proposta de lei n.º 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva. Vou pedir aos serviços que o distribuam imediatamente, para que todos os grupos parlamentares tenham conhecimento do que se vai votar.
Tem a palavra, para prestar esclarecimentos à Câmara, a Sr. Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, de facto, houve na comissão uma indicação de voto, que não foi concretamente uma votação. O texto final vem a caminho e poder-se-á proceder à sua votação, na especialidade, aqui em Plenário.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada. É isso que vamos fazer.
Entretanto, já estou em condições de anunciar os resultados da eleição dos cinco representantes para o Conselho de Opinião da RDP, a que se procedeu hoje, cuja acta é do seguinte teor: «Aos onze dias do mês de Julho de dois mil e dois, procedeu-se à eleição dos cinco representantes para o Conselho de Opinião da RDP.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 207
Votos Lista A:
Votos «sim» - 105
Votos Lista B:
Votos «sim» - 88
Votos brancos - 13
Voto nulo - 1
Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Opinião da RDP os seguintes candidatos:
Guilherme de Carvalho Negrão Valente
Carlos Manuel Adrião Rodrigues
Jaime Octávio Pires Fernandes
Maria Estrela Ramos Serrano Caleiro
José Rui Roque
Para constar, se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores: Manuel Oliveira - Ascenso Simões.»
Srs. Deputados, vamos fazer uma pequena pausa para que o texto final relativo à proposta de lei n.º 9/IX seja distribuído.

Pausa.

Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos, pois já estamos na nossa posse do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva. Ora, relativamente a este texto final, há uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP.
Assim, para explicar o conteúdo da proposta de alteração, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a alteração proposta é muito simples e é apenas relativa ao n.º 1 do artigo 1.º do texto final. Ou seja, porque se alude aos diplomas que podem vir a ser alterados por força desta proposta de lei, incluiu-se, além do Código Penal, também o Código de Processo de Trabalho e o Código de Procedimento e de Processo Tributário, com a respectiva referência aos artigos que o Governo se propõe alterar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para solicitar a votação, na especialidade, em separado da alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do texto final que, de acordo com a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, passará a ser a alínea g).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos passar à votação na especialidade do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 9/IX.
Assim, de acordo com o requerido pelo PCP, pela voz da Sr.ª Deputada Odete Santos, vamos votar a alínea e)

Páginas Relacionadas
Página 1375:
1375 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002   A situação que se vive no
Pág.Página 1375