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1379 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

de interrupção nos últimos 50 anos, sempre devidos a razões conjunturais, não podendo por isso ser invocado o carácter de ininterrupta para a conservar -, entendi que deveria votar contra o projecto de lei em causa.

O Deputado do PS, Luiz Fagundes Duarte.

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O meu voto favorável à presente proposta de lei em nada muda a minha convicção de que a regra geral de proibição dos touros de morte em Portugal não deve ser modificada.
Assim, este meu voto tem como único objectivo resolver de uma forma séria e não hipócrita a «questão de Barrancos». Na verdade, neste concelho há dezenas de anos que uma tradição ininterrupta contempla um espectáculo que termina com a morte, em público, de touros. Durante anos e anos a fio as autoridades deixaram que a tradição se cumprisse sem que daí resultasse um ilícito punido.
Recentemente, o problema da violação da lei colocou-se de forma pública e mediatizada e aí se constatou que a autoridade do Estado tinha de optar entre o cumprimento estrito da lei, com violência física senão mesmo com mortes, e o «fechar de olhos», com o consequente descrédito da autoridade do Estado daí decorrente.
Perante esta situação de facto impunha-se a um legislador prudente fazer uma correcta análise dos valores em presença e optar por aqueles que respeitam tradições ancestrais não contestadas pela comunidade durante dezenas de anos e que salvaguardam direitos pessoais que, de outra forma, teriam necessariamente de ficar em crise.
Com a apresentação desta proposta atingem-se simultaneamente três objectivos:
Respeito por uma tradição ancestral e ininterrupta;
Salvaguarda de direitos pessoais constitucionalmente garantidos;
Manutenção do respeito pelo papel da autoridade no cumprimento da lei.
Nestes termos, embora contra os touros de morte que considero um espectáculo bárbaro conflituante com as mais nobres tradições da «alma» portuguesa, não posso deixar de votar a presente proposta pelas estritas razões apontadas.

Os Deputados do CDS-PP, Basílio Horta - Miguel Anacoreta Correia.

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Momentos há, nesta Câmara, em que se discutem questões que, pela sua natureza, devem ser determinadas por razões de consciência.
E em consciência digo que não aprecio touradas, nem vislumbro grande «bravura» numa tradição apelidada de «festa», mas assente no sofrimento ritualizado de um animal, ainda que celebrado colectivamente.
Como em consciência digo que, perante a inevitabilidade da morte do touro após a lide, a sua ocorrência na arena, ou em momento posterior, não só assume relevo secundário como poderá até resultar em «benefício» do animal que mais cedo vê terminado o seu sofrimento.
Pois bem, era em razão exclusiva da mesma consciência que tencionava determinar o meu sentido de voto.
Isto, porque estava convencido, importa dizê-lo, de que, por iguais critérios de consciência individual, iria ser determinado o exercício de voto de todos os restantes Srs. e Sr.as Deputadas de todas as demais bancadas.
Mas assim não quis a direcção da bancada parlamentar do Partido Socialista.
Ao contrário do que sucedeu no passado recente, em que nesta matéria havia dado liberdade de voto aos seu Deputados e Deputadas, a liderança da bancada socialista optou, desta feita, por impor uma disciplina quase geral, num exercício de incoerência que mais não pretende do que atingir politicamente o Governo de Portugal.
E o que é pior é que pretendeu impor esta disciplina de voto numa estratégia perversa, que só seria eficaz porque assente no exercício de tolerância garantido pelas demais bancadas parlamentares e, desde logo, das que suportam o Governo. Em consequência, nenhuma alternativa me restou, que não fosse conformar o sentido do meu voto com o do voto dos proponentes da iniciativa legislativa.

O Deputado do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo.

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A discussão e votação do texto final de substituição dos projectos de lei do PCP e do PSD/CDS-PP provou que, na questão suscitada pela morte de touros durante as Festas da Senhora da Conceição em Barrancos, nem o PS nem o PSD quiseram alguma vez resolver o problema, muito menos estiveram (ou estão) particularmente preocupados com os barranquenhos, com os animais ou com as tradições locais. Não estavam nem estão preocupados com tradições, sejam elas as que ainda continuam a passar pela morte pública dos touros, em Agosto, ou aquelas que determinam o acender de fogueiras para que a consoada seja celebrada pelos barranquenhos na mesma praça central do concelho.
Ao PSD e ao PS nada disto parece interessar. O que fez estes dois partidos «andar atrás de Barrancos» nos últimos anos foi somente a sua ânsia desmedida pelo poder. De facto, quando a questão de Barrancos se transformou em acontecimento mediático, estes partidos «apareceram» com objectivos precisos. Enquanto o PS esteve no Governo, as iniciativas legislativas para excepcionar Barrancos na lide dos touros contaram com a oposição do PSD e o apoio (muito amplo) dos Deputados do PS. Assim sucedeu em 1999 (Dezembro) e em 2000 (Maio). Agora, dois anos depois, com o PSD no Governo, passou a ser este partido a apoiar a excepção e o PS a votar contra, quase em bloco (e sem liberdade de voto).
Se está o PS no poder, o PSD opõe-se (com o mero objectivo de criar «dificuldades políticas») ao governo de turno; se é o PSD quem governa, o PS muda de opinião e passa a opor-se àquilo que antes defendera. No meio disto tudo, o que quase nada interessa a estes dois partidos é a população de Barrancos e a sorte dos touros.
Neste contexto, o PCP, desde a VII Legislatura até agora (e já vamos na IX), apresentou sempre uma única posição, um único tipo de projecto lei. Sem prejuízo das opiniões que existam sobre o tema, o PCP visou sempre a mesma coisa: excepcionar (exclusivamente) Barrancos do enquadramento legal da proibição dos touros de morte em Portugal, procurando respeitar a prática ancestral ininterrupta daquela população raiana.
Pessoalmente, e neste contexto preciso, não mudei de opinião, nem de posição política ou de voto. Não mudei, não mudamos, o voto sobre o mesmíssimo assunto, só

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