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1385 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

A PROPOSTA DE LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIAL NÃO GARANTE, EM 2007, PENSÕES DE REFORMA SUPERIORES ÀS QUE DECORREM DA LEI DE BASES ACTUAL
(APESAR DESTAS SEREM MUITO BAIXAS)

Previsão até 2007
Regime Geral

1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2007 (% do SMN)
<_ _16261='_16261' _22841='_22841' _14='_14' _23932='_23932' _21800='_21800' _20807='_20807' _16959='_16959' _15612='_15612' _15014='_15014' _18954='_18954' _19859='_19859' anos='anos' _6279br='_6279br' _17957='_17957' _='_'> 15 e 16 157,33 € 163,43 € 170,09 € 184,09 € 193,33 € 201,36 € 211,57 € 222,30 € 233,58 € 245,42 € 257,87 € 67,66%
17 e 18 159,63 € 165,83 € 172,58 € 189,76 € 199,28 € 207,55 € 218,79 € 230,64 € 243,12 € 256,29 € 270,17 € 70,88%
19 e 20 161,94 € 168,22 € 175,08 € 195,42 € 205,23 € 213,73 € 226,01 € 239,00 € 252,74 € 267,26 € 282,62 € 74,15%
21 e 22 164,25 € 170,62 € 177,57 € 201,08 € 211,18 € 219,92 € 233,27 € 247,43 € 262,45 € 278,39 € 295,29 € 77,48%
23 e 24 166,55 € 173,02 € 180,07 € 206,75 € 217,13 € 226,11 € 240,55 € 255,91 € 272,25 € 289,64 € 308,14 € 80,85%
25 e 26 168,86 € 175,41 € 182,56 € 212,41 € 223,07 € 232,34 € 247,90 € 264,50 € 282,21 € 301,10 € 321,27 € 84,29%
27 e 28 171,17 € 177,81 € 185,05 € 218,08 € 229,02 € 238,53 € 255,21 € 273,06 € 292,16 € 312,59 € 334,46 € 87,75%
29 e 30 173,47 € 180,21 € 187,55 € 223,74 € 234,97 € 244,71 € 262,53 € 281,65 € 302,17 € 324,18 € 347,79 € 91,25%
31 175,78 € 182,60 € 190,04 € 229,41 € 240,92 € 250,90 € 269,88 € 290,30 € 312,27 € 335,89 € 361,31 € 94,80%
32 178,09 € 185,00 € 192,54 € 235,07 € 246,87 € 257,13 € 277,30 € 299,05 € 322,51 € 347,81 € 375,09 € 98,41%
33 180,39 € 187,39 € 195,03 € 240,73 € 252,82 € 263,32 € 284,68 € 307,78 € 332,75 € 359,74 € 388,92 € 102,04%
34 182,70 € 189,79 € 197,52 € 246,40 € 258,77 € 269,50 € 292,07 € 316,52 € 343,02 € 371,75 € 402,87 € 105,70%
35 185,01 € 192,19 € 200,02 € 252,06 € 264,72 € 275,74 € 299,54 € 325,40 € 353,49 € 384,00 € 417,14 € 109,45%
36 187,32 € 194,58 € 202,51 € 257,73 € 270,66 € 281,87 € 306,89 € 334,13 € 363,79 € 396,07 € 431,23 € 113,14%
37 189,71 € 197,08 € 205,11 € 263,39 € 276,61 € 288,06 € 314,29 € 342,91 € 374,14 € 408,21 € 445,38 € 116,85%
38 192,07 € 199,52 € 207,65 € 269,06 € 282,56 € 294,29 € 321,78 € 351,83 € 384,69 € 420,61 € 459,90 € 120,66%
39 194,47 € 202,01 € 210,24 € 274,72 € 288,51 € 300,48 € 329,20 € 360,67 € 395,14 € 432,91 € 474,29 € 124,44%
>= 40 196,87 € 204,50 € 212,84 € 283,22 € 297,43 € 309,75 € 340,84 € 375,05 € 412,69 € 454,11 € 499,69 € 131,10%
a) Esta é uma projecção estatística para efeitos de comparação, uma vez que pela lei de bases a uma carreira contributiva completa corresponde o SMN líquido.

RESSAA
1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2007 (% do SMN)
RESSAA 109,74 € 115,22 € 120,71 € 126,20 € 147,39 € 170,14 € 185,98 € 203,29 € 222,21 € 242,89 € 265,49 € 69,66%

Pensão Social + Complementos
1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2007 (% do SMN)
Pensão Social 104,75 € 110,23 € 117,72 € 124,70 € 130,93 € 138,27 € 146,17 € 154,52 € 163,34 € 172,67 € 182,54 € 47,89%
CES menos 70 anos - - - - 12,47 € 13,17 € 13,92 € 14,72 € 15,56 € 16,45 € 17,39 € (-)
CES mais 70 anos - - - - 24,94 € 26,34 € 27,84 € 29,44 € 31,12 € 32,89 € 34,77 € (-)

Salário Mínimo Nacional
1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007
SMN 282,82 € 293,79 € 305,76 € 318,23 € 334,19 € 348,01 € 362,76 € 378,12 € 394,14 € 410,84 € 428,25 €
SMN Líquido 251,71 € 261,47 € 272,13 € 283,23 € 297,43 € 309,73 € 322,85 € 336,53 € 350,79 € 365,65 € 381,14 €
Nota: Projecções realizadas com base na média aritmética das evoluções percentuais anuais entre 1997 e 2002

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