O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1319

Sexta-feira, 12 de Julho de 2002 I Série - Número 33

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Ascenso Luís Seixas Simões
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Foram aprovados os n.os 10 a 14 do Diário.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) protestou pelo facto de a proposta de lei n.º 20/IX e os projectos de lei n.os 64/IX (PCP) e 80/IX (BE) não terem sido postos em discussão pública antes da sua discussão na generalidade e anunciou a entrega de um requerimento solicitando a não votação na generalidade do projecto de lei do seu partido antes de a mesma se realizar, após o que usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Paulo Pedroso (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 20/IX - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social, a qual foi aprovada na generalidade, e dos projectos de lei n.os 64/IX - Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto (PCP) e 80/IX - Reforça o sistema de segurança social (Altera a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto) (BE), os quais baixaram à Comissão sem votação na generalidade, após terem sido aprovados dois requerimentos nesse sentido, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS, PCP e BE. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix), os Srs. Deputados Paulo Pedroso (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Ana Manso (PSD), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Manuel Alegre (PS), Odete Santos (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Vieira da Silva (PS), Patinha Antão (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Artur Penedos (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
No fim do debate, registaram-se manifestações de protesto de parte do público presente nas galerias, o que levou à suspensão dos trabalhos. No seu recomeço, em interpelação à Mesa, intervieram os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), António Costa (PS) e Bernardino Soares (PCP), tendo o Sr. Presidente prestado alguns esclarecimentos sobre a decisão que tomara de suspender a sessão.
Seguidamente, foram aprovados os votos n.os 13/IX - De congratulação pela devolução às Misericórdias dos alvarás das farmácias hospitalares (PSD e CDS-PP) e 14/IX - De solidariedade para com os agente da autoridade, na sequência dos ferimentos sofridos por um agente da Divisão de Trânsito da PSP no passado dia 2 de Julho (PSD e CDS-PP).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 15/IX - Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar, que baixou à 8.ª Comissão.
A Câmara rejeitou, na generalidade, os projectos de lei n.os 76/IX - Princípios da administração e regime jurídico dos hospitais e centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde (BE), 82/IX - Lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (PCP), 91/IX - Aprova a lei de enquadramento de gestão hospitalar (PS), 61/IX - Estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais (PS) e 75/IX - Criação de farmácias sociais e de farmácias públicas nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e definição do novo regime jurídico das farmácias privadas (BE).
Seguidamente e também na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.º 67/IX - Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PSD), que baixou à

Página 1320

1.ª Comissão, e foi rejeitado o projecto de lei n.º 85/IX - Alteração à Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PS).
Rejeitado foi igualmente o projecto de resolução n.º 34/IX - Instituição da comissão de acompanhamento e avaliação prevista na Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PS).
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 43/IX - Participação dos representantes das famílias das vítimas na Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (PSD, PS e CDS-PP).
A Assembleia aprovou o requerimento, apresentado por Deputados do PSD e do CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Finanças, sem votação na generalidade, por um período de 8 dias, da proposta de lei n.º 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
Depois aprovou, na generalidade, os projectos de lei n.os 86/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP) e 93/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP), bem como o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 86 e 93/IX.
Após ter sido aprovado um requerimento de avocação, apresentado pelo CDS-PP, PSD e PCP, da discussão e votação na especialidade, pelo Plenário, do texto de substituição supramencionado, deu-se início à discussão do referido texto de substituição, que mereceu aprovação na especialidade e em votação final global. Intervieram os Srs. Deputados Gonçalo Capitão e Teresa Morais (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), Francisco Louçã (BE) e António Costa (PS). Finalmente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de dispensa de redacção final.
Foram também aprovados dois requerimentos, apresentados respectivamente pelo PS e pelo PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, de avocação da votação, na especialidade, pelo Plenário, dos artigos 4.º e 17.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos projectos de lei n.os 8/IX - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho
das Comunidades Portuguesas (PS) e 42/IX - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PCP) e à proposta de lei n.º 11/IX - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Eduardo Moreira (PSD), Carlos Luís (PS) e Luísa Mesquita (PCP). Após ter sido rejeitada uma proposta de alteração do artigo 4.º e de terem sido aprovadas duas propostas de alteração do artigo 17.º, o texto final foi aprovado em votação final global.
De seguida, a Câmara aprovou o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo aos projectos de resolução n.os 2/IX - Define regras orientadoras para a instalação de equipamentos que emitem campos electromagnéticos (Os Verdes), 18/IX - Código de boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos (PSD e CDS-PP) e 22/IX - Estabelece medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis (PS).
Após ter sido aprovado um requerimento, apresentado por Deputados do PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da alínea g) do artigo 2.º da proposta de lei n.º 10/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, aquela alínea foi aprovada, bem como foi aprovado, em votação final global, aquele diploma.
Mereceu igualmente aprovação o projecto de deliberação n.º 9/IX - Convocação de reunião plenária da Assembleia da República (PSD, PS e CDS-PP), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), António Costa (PS) e Guilherme Silva (PSD).
Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Ética autorizando Deputados do PSD e do PS a deporem em tribunal.
O Sr. Presidente anunciou os representantes eleitos pela Assembleia para o Conselho de Opinião da RDP.
Por último, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva foi aprovado na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, sobre o que se pronunciou o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD). O texto final foi ainda aprovado em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, tendo produzido uma declaração de voto a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 40 minutos.

Página 1321

1321 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Gonçalo Trigo de Morais de Albuquerque Reis
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Gustavo de Sousa Duarte
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade

Página 1322

1322 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Acílio Domingues Gala
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Narana Sinai Coissoró
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - A ordem do dia desta sessão será preenchida com a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 20/IX - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social e dos projectos de lei n.os 64/IX - Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto (PCP) e 80/IX - Reforça o sistema de segurança social (Altera a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto) (BE).
Antes de dar a palavra para o começo da discussão dos diplomas, quero chamar a atenção para o facto de estarem em aprovação os n.os 10 a 14 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 15, 16, 17, 23 e 24 de Maio.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Assinalo também que vai realizar-se durante a sessão de hoje a eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho de Opinião da RDP, numa urna que está colocada ao lado da Mesa presidencial. Assim, peço a todos os Srs. Deputados que exerçam o seu direito de voto até às 18 horas, hora em que se encerram as urnas, pelo que não vale a pena estar a formar grandes filas, sobretudo se isso causar algum prejuízo para os nossos debates.
Para a discussão conjunta da proposta de lei n.º 20/IX e dos projectos de lei n.os 64/IX, do PCP e 80/IX, do BE foram distribuídos tempos que são do conhecimento geral.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre matéria de orientação dos nossos trabalhos.
Em primeiro lugar, congratulamo-nos pelo facto de o Governo ter substituído a proposta de autorização legislativa por uma proposta de lei material, tal como insistentemente reclamámos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, apesar disso e malgrado os nossos esforços, o Governo e os partidos da maioria insistiram em promover este debate e a votação na generalidade antes do necessário processo de audição pública e de participação dos trabalhadores, o que, aliás, como sabemos, é obrigatório nos termos da Constituição e da lei e que o Governo

Página 1323

1323 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

já aceitou fazer, mas entre o debate e a votação na generalidade e a votação final global.
Em nossa opinião, isso é inaceitável, tanto do ponto de vista político como do ponto de vista constitucional. A audição e a participação, Sr. Presidente, não são actos meramente formais, têm conteúdo e sentido, destinam-se a ser ponderados na própria apreciação e votação na generalidade.
Acresce, para além do precedente com a própria lei de bases que está em vigor, que o artigo 54.º, n.º 5, da Constituição consagra a participação dos trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho, cuja falta implica, aliás, a sua inconstitucionalidade. Não só a segurança social se inscreve inegavelmente nesta condição como, nos termos da Lei n.º 16/79, de 26 de Maio, é referido expressamente que os acidentes de trabalho são matéria de audição pública obrigatória.
Acresce ainda que, nos termos do artigo 63.º, n.º 2, da Constituição, o sistema de segurança social tem de ter a participação dos trabalhadores.
A proposta de lei que hoje discutimos contém, além do mais, matéria relativamente aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, o que constitui inegavelmente legislação de trabalho, logo sujeita à apreciação pública.
Sr. Presidente, diversos acórdãos do Tribunal Constitucional sublinham que esta apreciação pública deve ser realizada previamente ao debate e votação na generalidade, sob pena de violação da Constituição. Eis porque entendemos, e reiteramos, que, antes do agendamento de hoje da proposta de lei e dos projectos de lei sobre segurança social, eles deveriam ter sido sujeitos a audição e a apreciação pública.
Queremos deixar aqui este registo para efeitos de acta e para ponderação por parte de quem tem o dever de promulgar a lei que venha a sair desta Assembleia.
Em todo o caso, Sr. Presidente, insistindo a maioria e o Governo no debate de hoje, não se devia pelo menos proceder à votação na generalidade antes do processo de apreciação pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, em relação ao nosso projecto de lei, iremos entregar na Mesa um requerimento para que, nos termos regimentais, ele só seja votado na generalidade depois do necessário processo de audição pública. E nesse quadro desafiamos o Governo e a maioria a seguirem o nosso exemplo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, também para se pronunciar sobre esta matéria, através de uma interpelação à Mesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, só para dizer duas coisas: em primeiro lugar, aquilo que é uma evidência, ou seja, o Partido Comunista, como toda a Câmara, com toda a lealdade, tem conhecimento do pedido de agendamento deste diploma por parte do Governo, em Conferência de Líderes, pelo menos há um mês e desde essa altura sabiam também que a intenção do Governo era estritamente a de fazer o debate na generalidade e a respectiva votação, deixando para Setembro a necessária discussão pública, e só depois proceder aos trabalhos na especialidade e à votação final global. Portanto, evidentemente que se estranha que durante um mês nada tenha sido dito, levantando-se esta questão 5 minutos antes de se iniciar o debate.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Já foi levantada há mais tempo! Não o informam!

O Orador: - O segundo ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para dizer que o PCP e esta Câmara não podem ter dois pesos e duas medidas. Ainda há menos de três semanas discutimos e votámos, na generalidade, sem que nenhuma bancada tivesse então alegado este mesmo incidente regimental, legal ou parlamentar (como lhe queiram chamar), o diploma relativo ao rendimento social de inserção, que também está a ser objecto de discussão pública após a discussão e a votação na generalidade na Câmara.
Portanto, pela nossa parte, Sr. Presidente, as evidências falam por si e consideramos o incidente encerrado, devendo iniciar-se o debate.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ai falam, falam! São as inconstitucionalidades…

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Paulo Pedroso pediu a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, suponho que sobre a mesma matéria, pelo que tem a palavra.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.
Gostaria de dizer, em primeiro, que penso que há alguns erros na cadeia de informação, nomeadamente ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, já que esta questão foi levantada por várias bancadas também quanto à legislação que o Sr. Deputado referiu.
Gostaria ainda de sublinhar, como o Sr. Deputado porventura saberá, que foi proposto no relatório, em comissão, que esta legislação não subisse a Plenário. A maioria exerceu o seu poder de o impedir, mas não pode é invocar aqui que esta questão não foi solicitada em devido tempo, que esta questão não foi suscitada quando o devia ter sido, já que ela foi suscitada em devido tempo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Hoje de manhã, na Comissão!

O Orador: - Entendemos que tem havido da parte da oposição sucessivas manifestações de boa vontade e ficamos surpreendidos ao perceber que estas manifestações vão começar a ser invocadas como precedentes.
A verdade sobre este diploma é que ele foi primeiro agendado como proposta de lei, depois foi retirado e reagendado como autorização legislativa, depois reagendado como proposta de lei e o texto da proposta de lei, que foi alvo de várias entregas, foi entregue na Câmara há muito pouco tempo. A verdade é que, para cumprir todos os preceitos, este diploma não deveria ser discutido hoje e, a sê-lo, não deveria haver uma votação na generalidade antes de serem efectuadas as audições que, em devido tempo, devem acontecer.

Página 1324

1324 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

Há um entorse para que este diploma seja hoje aqui discutido. Não temos qualquer problema em discuti-lo, mas não queremos deixar de assinalar que está a haver um entorse às normas regimentais imposto pela maioria, que exerce esse poder, mas isso não exclui que haja, de facto, um entorse às normas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Por ordem de inscrição, tem agora a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a quem peço que seja breve.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vou ser muito breve, Sr. Presidente. É apenas para prestar um esclarecimento quanto àquilo que foi referido pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Deputado sabe tão bem como nós que, desde que deu entrada a proposta de autorização legislativa do Governo, levantámos duas questões: uma delas foi a da necessidade de não discutirmos aqui uma lei desta importância na base de uma autorização legislativa, mas na de uma lei material. Para além disso, fosse qual fosse a forma de diploma apresentada para ser discutida, dever-se-ia, antes do debate na generalidade, proceder à audição, tal como aliás se fez com a anterior lei de bases. Fizemos insistentes diligências nesse sentido, só que as mesmas só obtiveram resultado parcialmente. Efectivamente, o Governo alterou a autorização legislativa para proposta de lei material, com o que nos congratulamos, mas não cedeu nesta outra questão, que nos parece essencial, que é a da discussão pública antes do debate na generalidade.
Acontece, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que esta questão não tem comparação com o rendimento mínimo de inserção, na medida em que este não faz parte do elenco das matérias que são obrigatoriamente sujeitas a apreciação prévia, e ela está hoje em discussão pública porque a Comissão, ao abrigo de uma outra disposição regimental, entendeu sujeitá-la a debate público como matéria de interesse relevante.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Neste caso concreto, nesta legislação, de acordo com os precedentes e com os acórdãos do Tribunal Constitucional, com a legislação sobre a participação das comissões de trabalhadores e com a Constituição, é obrigatório o debate público, que tem que ser feito antes da discussão e da votação na generalidade. É esta a questão que está em discussão e não outra, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, com o que encerramos esta pequena troca de impressões e passamos ao debate, na generalidade, dos diplomas cuja discussão está agendada para hoje.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, trata-se de uma verdadeira interpelação e muito rápida.
Sr. Presidente, esta questão foi discutida em sede de comissão e os grupos parlamentares tiveram oportunidade de se pronunciar nessa altura, exprimindo as suas posições, e foi votado um parecer da comissão, o qual, segundo sei, está na posse do Sr. Presidente, que obviamente fará o favor de o dar a conhecer à Câmara seguidamente.
Mas há algo que não pode deixar de ser dito nesta altura: este tipo de discussões já são recorrentes no início dos nossos trabalhos e no início das discussões dos diplomas que o Governo apresenta, o que é inaceitável, principalmente quando já se fez esta mesma discussão em sede de comissão. Isto é tentar trazer para o Plenário uma quantidade de questões que têm sede própria, que é a comissão, e, portanto, o Plenário não pode servir como uma segunda instância de debate para tentar fazer valer, em termos de opinião pública, aquilo que os grupos parlamentares não conseguem fazer valer na comissão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Em sede própria é onde nós quisermos!

O Orador: - Mas há outra coisa, em relação a esta matéria, que não pode deixar de ser referida: o Governo teve, desde o início, uma postura exemplar nesta matéria, salvaguardou sempre a possibilidade e a essencialidade de discutir a matéria com todos os parceiros sociais. Apresentou, primeiro, uma proposta de autorização legislativa, exactamente para não frustrar essa discussão e toda a legitimidade que os parceiros têm para nela participar.
A solicitação de alguns partidos da oposição, foi apresentada nesta Assembleia uma proposta material e nesse dia os Srs. Deputados do Partido Comunista resolveram inventar,…

Vozes do PCP: - Inventar?!…

O Orador: - … mais uma vez, esta questão da inconstitucionalidade e deixou de ser importante o facto de ser apresentada uma proposta material e passou a ser única e exclusivamente importante a questão procedimental. Não é essa a nossa maneira de estar e, segundo nos apercebemos, não é esta a maneira de estar do Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, considero esta questão esclarecida. No entanto, quero também dar a minha opinião sobre esta matéria.
Quanto a mim, o facto de haver debate das questões em sede de comissão não preclude que as mesmas possam vir a ser reabertas em Plenário. De resto, trata-se de matérias de generalidade que podem muito bem ser apresentadas nas intervenções que os Srs. Deputados têm previsto fazer e para as quais têm tempo reservado. Em todo o caso, foi útil aventar aqui estas hipóteses.
Srs. Deputados, encerrado este incidente, quero ainda informar a Câmara que deu entrada na Mesa um requerimento subscrito 10 Deputados do PCP, que é do seguinte teor:
«Tendo em conta a necessidade de cumprimento da exigência de apreciação e discussão pública prévia de iniciativas legislativas referente ao sistema público de segurança social, requeremos nos termos do artigo 156.º do Regimento a baixa à Comissão sem votação do projecto de lei n.º 64/IX (PCP) sobre «Nova forma de financiamento

Página 1325

1325 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

da segurança social com base no VAB», até ao termo do prazo que vier a ser definido pela Comissão competente para aquela apreciação e discussão».
O requerimento será copiado e distribuído por todos os Srs. Deputados.
Posto isto, vamos, então, dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 20/IX e dos projectos de lei n.os 64/IX e 80/IX.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei de bases da segurança social hoje aqui discutida é um ponto de partida fundamental para uma reforma consistente.
Uma reforma social não é um pronto-a-vestir insensível à realidade portuguesa, como também não é um simples exercício semântico de consequências escassas. Uma lei de bases tem de ter sentido de futuro, alcance geracional, profundidade social alicerçada no desenvolvimento social das funções do Estado e adaptável às mudanças na sociedade, mas não desconfiando dela.
A proposta de lei de bases do Governo, ora em discussão, assenta nos seguintes princípios: reconhecimento da segurança social universal, como um bem público de todos e para todos; opção clara e sustentada pela defesa das condições de vida dos mais carenciados; reforço das funções redistributivas do Estado; conjugação gradual, sensata e equilibrada entre a protecção social e a liberdade de escolha; e promoção da família como núcleo natural de solidariedade geracional - o apoio à família não é uma despesa, é sempre um investimento!
Propomos à Assembleia da República uma nova lei de bases não porque não encontremos algum mérito na actual lei mas porque queremos ir bem mais longe. Felizmente, há um vasto conjunto de pontos consensuais na sociedade portuguesa que constituem, hoje em dia, um acervo inalienável da segurança social em Portugal. Designadamente: a consideração da segurança social como um património colectivo de raiz solidária e de âmbito universal; a existência de um sistema previdencial de cariz «segurista» e de um sistema de solidariedade nacional; o princípio da diversificação e da adequação selectiva das fontes de financiamento; a componente pública e obrigatória de capitalização, como fonte de estabilização financeira do sistema público; a fórmula de cálculo das pensões; o princípio de participação dos parceiros sociais, das autarquias e das organizações não governamentais e, ainda, o relevante e insubstituível papel das instituições de solidariedade social no quadro de uma saudável cooperação e da afirmação criteriosa do princípio da subsidiariedade.
Srs. Deputados: É, no entanto, necessário aprofundar um processo de reforma da segurança social que a torne mais actual e mais ajustada às mutações sociais que se vão verificando, para que, deste modo, se torne socialmente mais justa e mais equilibrada, mais flexível e com uma capacidade de resposta adequada aos novos imperativos da sociedade e das pessoas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O tempo de uma reforma social não é o de um par de anos, nem é, sequer, o de um ciclo eleitoral, é antes o tempo de uma geração. Por isso, uma lei de bases tem de ser, simultaneamente, visível a longo prazo, gradual na sua aplicação, coerente nos seus propósitos, e equilibrada nos valores democráticos que comporta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não pode ser «aventureirista», baseada na «mão invisível» de um mercado menos sensível à pobreza e à desigualdade, como não pode alimentar o mais retrógrado dos imobilismos de quem não percebe que tudo mudou menos as suas cabeças sustentadas por slogans despidos de significado no século XXI.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não temos uma visão maniqueísta de que o Estado e o mercado se oponham. Estamos conscientes de que o Estado precisa de se fortalecer no plano da redistribuição social, mas igualmente acreditamos que uma sociedade harmoniosa exige partilha de responsabilidades, que, embora complementarmente, não faça do Estado o responsável monopolista e da sua ilusória infalibilidade o mito de quem não quer enxergar as suas limitações.
Sabemos que em política de segurança social não há óptimos e soluções milagrosas ou bacteriologicamente puras.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Todas as rotas traçadas têm vantagens e apresentam inconvenientes. Em qualquer caso, devem conjugar a utopia, a que todos temos direito, com a confiança, conciliando liberdade com responsabilidade, e acautelando a normal tensão entre continuidade e mudança.
Sr.as e Srs. Deputados: De um modo necessariamente muito sintético, vou reafirmar perante esta Câmara as principais alterações da proposta de lei.
Altera-se a arquitectura do sistema, que passa a ser composto pelo sistema público, pelo sistema de acção social e pelo sistema complementar. Consagra-se o princípio da universalização da segurança social, pelo qual o sistema público vai integrar os trabalhadores e patrões que por ele não se encontram ainda abrangidos, bem como o estabelecimento do princípio da irrenunciabilidade do direito à segurança social.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A nova lei compromete-se com o princípio integral da convergência das pensões mínimas de invalidez e de velhice do regime gera, que passam a ser fixadas, num prazo de quatro anos, que termina em 2006, entre 65% e 100% do salário mínimo nacional líquido da taxa social única.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estes aumentos constituem o maior esforço financeiro do Estado para melhorar as condições de vida dos reformados portugueses desde há 12 anos. A preços de 2002, representará um aumento anual de 77 milhões de contos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Página 1326

1326 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

O Orador: - De salientar que, nos próximos 4 anos, os 1,5 milhões de pensionistas beneficiados (ou seja, cerca de três quartos do total) terão um aumento resultante de dois efeitos: por um lado, a aproximação gradual às percentagens fixadas em função do salário mínimo nacional e, por outro, o próprio aumento do valor do indexante. Com esta convergência, os reformados portugueses têm a garantia, social e politicamente irreversível, da sua actualização segura, independentemente dos ciclos políticos ou eleitorais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Recordo que a lei em vigor apenas assegurou, muito modestamente, o valor de 40 contos para a pensão mínima do regime geral em 2003, que actualmente já é de 38 contos.
As oposições, incomodadas, procuram minimizar esta grande conquista social.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Falso!

O Orador: - Fica-lhes mal e os reformados portugueses não percebem essa sectária atitude!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Fraude! É uma fraude!

O Orador: - Criação de um complemento familiar nas pensões mínimas, atribuído aos beneficiários casados com mais de 75 anos, de modo a garantir um valor de pensão igual ao do salário mínimo nacional líquido, independentemente do número de anos de desconto.
As oposições também fingiram ignorar esta medida!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É falso!

O Orador: - Previsão legal de uma nova eventualidade, a incapacidade absoluta e definitiva, para cobrir dignamente situações clinicamente irreversíveis e em que se verifique a insuficiência da carreira contributiva do beneficiário.
Eis outra medida que as oposições também fingiram ignorar!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Determinação do montante das prestações nos casos de doença ou desemprego, em que fica instituído o princípio justo de que o valor dos subsídios a pagar não pode ser superior ao valor líquido da remuneração a que o beneficiário teria direito se estivesse a trabalhar.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta medida, além de mais justa, contribuirá, por certo, para a moralização na atribuição dos benefícios sociais e para a prevenção de situações fraudulentas, sobretudo nas baixas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Pensões parciais em acumulação com prestações de trabalho a tempo parcial. Com este dispositivo de adesão voluntária procura-se flexibilizar e gradualizar a passagem da actividade laboral para a reforma. Eis outra medida que as oposições também fingiram ignorar!
Reforço do princípio da diferencialidade social, através de acções positivas, para favorecer, entre outros, as pessoas e famílias mais débeis, as famílias com mais filhos e encargos escolares, as pessoas deficientes e os idosos com elevado grau de dependência.
Apoio à maternidade, através da bonificação na formação das pensões em função do número de filhos ou da contagem acelerada do tempo, para terem direito a uma reforma completa.
Medidas tendentes a facilitar a assistência a filhos menores, assegurando a formação plena dos direitos de atribuição das pensões em caso de passagem voluntária a um regime laboral de tempo parcial, nos primeiros anos de vida dos filhos.
Reforço da rede de serviços e equipamentos subvencionados, estimulando as respostas através do apoio domiciliário, diferenciando positivamente as instituições que trabalham em áreas ou zonas socialmente prioritárias, incentivando o voluntariado, responsabilizando socialmente as empresas e passando a incluir a criação e funcionamento de centros de apoio à vida.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Introdução de um sistema de patamares para efeitos de contribuições e pensões, com a opção, acima de certos limites, por sistemas de capitalização pública, privada ou mutualista. Estes limites serão fixados respeitando os direitos adquiridos e em formação e garantindo, obviamente, a sustentabilidade financeira da segurança social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Posso desde já afirmar perante esta Câmara que a introdução deste importante passo gradual da reforma da segurança social, aliás, já avançado na maioria dos Estados da União Europeia, não porá em causa o equilíbrio da segurança social, tendo mesmo ganhos a médio e longo prazos.
O Governo desafia quem anda a dizer o contrário, a prová-lo. Não com palavras fáceis ou inflamadas lançadas ao vento, mas com modelos e resultados concretos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Prove primeiro o Sr. Ministro o que está a dizer!

O Orador: - Vou provar, certamente, se fizer a pergunta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, prove-o!

O Orador: - Terei muito gosto em dar-lhe os cálculos. Espero que os perceba!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A componente solidária do sistema público mantém-se absolutamente intocada, pois os limites contributivos a fixar

Página 1327

1327 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

só incidirão sobre a parte que financia as pensões, que é de cerca de dois terços da taxa social única.
Sr.as e Srs. Deputados: A propósito desta iniciativa, o Governo, através do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, tem sido, para certas forças sindicais e políticas, sujeito às mais torpes insinuações e grosserias, impróprias do respeito cívico e ético que a todos é exigido, e que procura na rua o que o povo, que eles julgam ainda manipular, não lhes deu nas eleições: a confiança para governar Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Não me impressiono com esse desespero de quem já percebeu que o seu tempo passou definitivamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Não está em causa a legitimidade democrática da discordância ou da divergência, que são sempre bem-vindas.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Fie-se na virgem!…

O Orador: - O que se não pode aceitar é transformar uma divergência num cocktail de insultos e ataques pessoais infundados.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá se vai o verniz!

O Orador: - Estou aqui ao serviço do meu País, defendendo políticas por que luto há muitos anos, alguns de vós ainda andavam de calções!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - No meu tempo, era feio uma rapariga andar de calções!…

O Orador: - Às calúnias, continuarei a responder com ideias. Às insinuações injustas, responderei com convicções justas. Aos argumentos panfletários, com estudos sérios. Aos disparates, com sensatez social. Às mentiras, com rigor. Às grosserias gratuitas e irresponsáveis, com o silêncio!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Está a falar do Vilarinho!

O Orador: - Esta matéria é demasiado importante para ser agitada no convencimento de que uma falsa argumentação ou mentiras, por tão repetidas, convencem as pessoas. Desiludam-se os que assim agem! Os portugueses já não se intimidam com fantasmas e preconceitos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Os portugueses, em particular os mais necessitados, o que querem ver são medidas concretas de apoio e de progresso social, como as que agora se vão consagrar na lei, se ela vier a ser aprovada!
O Governo tem também o direito, diria mesmo que tem, sobretudo, o dever de concretizar o seu programa, através de uma reforma estruturante, que, aliás, explicita e convictamente constava já do programa eleitoral dos partidos da maioria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não há, pois, aqui «gato escondido com o rabo de fora»! Há clareza de propósitos, há cumprimento de programas, há determinação social, há convicções enraizadas, há um rumo sufragado pelo povo português ao qual nos sentimos vinculados.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mesmo num período orçamentalmente difícil, fomos ao encontro das necessidades dos que mais precisam.
A segurança social pública portuguesa vai, pois, ficar mais solidária, mais universal e mais sustentada, ao contrário do que os «velhos do Restelo» tentam fazer ver.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo não recebe lições de justiça social ou de solidariedade de ninguém. Até porque a justiça social não é monopólio de nenhuma ideologia ou espectro partidário.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não se realiza através de proclamações românticas ou serôdias, nem se concretiza milagrosamente pela leitura de manuais bolorentos, por palavras de ordem - mesmo que no máximo dos decibéis e no mínimo de consistência e justeza - ou mesmo por vanguardismos e igualitarismos de fachada, que só criam ilusões aos distraídos ou aos incautos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A atitude do Governo é cuidada. Não caímos, Srs. Deputados, no catastrofismo autista nem no social imobilismo reaccionário. Estes dois extremos - que repudiamos! - dão-nos, até, o conforto de saber que estarmos no caminho certo e responsável.
Não fazemos do médio e longo prazo um diluente ou um anestesiante político.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Olhamos para o futuro numa perspectiva solidária e não egoísta que atenda aos mais necessitados, e queremos contribuir para a construção da esperança das crianças e jovens de hoje em Portugal.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Precisamente os que ainda não votam, mas que correm o risco de vir a pagar os erros e omissões que se vierem a cometer no presente.
A segurança social interessa a todos, em particular aos parceiros sociais. Esta proposta de lei beneficiou já de importantes contributos de alguns deles.

Página 1328

1328 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

O Governo quer aprofundar a concertação tripartida, como ainda há dois dias o Sr. Primeiro-Ministro aqui expressou, numa matéria, aliás, tão decisiva para o nosso presente e para o nosso futuro. Por isso, vamos continuar a trabalhar num ambiente de reflexão e, seja pela concordância ou pela divergência, beneficiar do contributo dos parceiros.

O Sr. Luís Marques Guedes (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Estamos absolutamente convictos e conscientes de que uma reforma desta envergadura não é um acontecimento pontual. É antes, e sempre, um processo contínuo e evolutivo. Como passo importante deste processo, pedimos e esperamos a aprovação desta iniciativa legislativa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - A Mesa recebeu várias inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do da Segurança Social e do Trabalho. Mas, antes, o Sr. Deputado Francisco Louçã pediu a palavra para uma interpelação à Mesa. Queira informar a Mesa sobre qual a matéria da interpelação, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro, entre várias coisas, sobre «torpes insinuações e grosserias», a certa altura agitou o «dedinho» sobre quem andava de calções quando ele defendia o interesse nacional.
Queria saber, Sr. Presidente, se é seu entendimento que quem, em qualquer bancada, andasse de calções no momento em que o Sr. Ministro já era consultor, tem ou não tem direito à palavra e ao debate democrático.

Aplausos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é óbvio que tem! Mas julgo que não será, porventura, o caso de V. Ex.ª, com todo o respeito, evidentemente!

Risos.

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, dispondo para o efeito de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro trouxe-nos, hoje, um discurso muito diferente daquilo que é habitual - muito menos sólido, muito mais cheio de puras proclamações retóricas - e terminou dizendo que uma reforma desta envergadura merece preparação. É exactamente, Sr. Ministro, aquilo que este Governo não quis, não pôde, não foi capaz ou não soube fazer, na preparação desta discussão!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quero, pois, colocar-lhe algumas questões muito concretas. Está o Sr. Ministro em condições de garantir a esta Câmara, hoje, que o seu Governo não vai pôr em causa, na Lei da Estabilidade Orçamental, o financiamento das obrigações do Estado perante a segurança social? Está em condições de nos garantir isso, sem ser desmentido pela sua Ministra das Finanças?

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Gostava de colocar-lhe uma outra questão, que tem a ver com a referência que o Sr. Ministro fez à questão dos escalões de pensões mínimas. Peço pois a sua atenção e uma resposta clara para a questão que vou colocar. Sr. Ministro, hoje, quem tenha descontado 30 anos tem uma pensão mínima garantida igual a 79% do salário mínimo nacional e quem tenha descontado 31 anos tem essa pensão igual a 81%.
É justo: um pouco mais de desconto, um pouco mais de pensão.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Faz sentido!

O Orador: - O Dr. Paulo Portas disse, na campanha eleitoral, que iria haver pensões mínimas iguais ao salário mínimo nacional para todos. Ora, o Sr. Ministro acabou de o desmentir daquela tribuna, explicando-nos que não será assim,…

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - … o que já é faltar aos compromissos eleitorais.
Mas, mais: em 2006, com a sua proposta de lei, quem tenha descontado 30 anos, apenas verá a sua pensão passar de 79% para 80% do salário mínimo, isto é, terá com o salário mínimo de hoje um aumento de 3 euros. Com o salário mínimo de hoje, o fosso que separará a pensão mínima de quem desconta 30 anos e de quem desconta 31, passará de 6 euros para 62 euros.
O princípio, agora, parece passar a ser: um pouco menos de desconto, muito menos de pensão! Não é justo, é errado e é contraditório com as vossas promessas eleitorais!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E é uma trapalhada! Mais uma!

O Orador: - Sr. Ministro, reconsidere! Faça escalões tão justos como os actuais, não siga por este caminho, que é um caminho contra a justiça social e contra os pensionistas.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com o plafonamento. O Sr. Ministro sabe que a própria Comissão do Livro Branco da Segurança Social, que, em boa hora, criámos, dizia que esta medida poderá criar dificuldades financeiras adicionais no médio prazo. Ora, o Sr. Ministro que tão preciso no modelo de pensões mínimas, é tão vago no modo como o plafonamento pode adequar-se com a sustentabilidade.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, diga-nos aqui, com clareza, a partir de quantos salários mínimos de plafonamento é que, para si, deixa de estar posta em causa a sustentabilidade. V. Ex.ª não tem o direito de não saber responder a esta pergunta,

Página 1329

1329 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

tem, no entanto, a opção de não nos dizer, mas, se o fizer, vicia o debate.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, para o que dispõe de 3 minutos.
Para efeitos de gestão do tempo de que o Governo dispõe, chamo a atenção do Sr. Ministro para o facto de ter oito pedidos de esclarecimento.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O PSD cede tempo ao Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, depois, passarei a responder a conjuntos de dois ou três pedidos de esclarecimento, mas, dado que se trata do meu antecessor, acho que lhe devo responder individualmente. É uma questão de ética política!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há aqui Deputados de 1.ª e Deputados de 2.ª!

O Orador: - Sr. Deputado Paulo Pedroso, embora disponha de pouco tempo, tenho muito gosto em explicar-lhe as duas questões fundamentais.
Quanto à questão dos escalões para efeitos de indexação ao salário mínimo nacional, devo dizer-lhe que qualquer sistema tem vantagens e inconvenientes. Reconheço que, nos períodos de mudança de escalão, há problemas, como V. Ex.ª também reconhecerá, certamente, que os escalões definidos pelo anterior governo, ano a ano, eram bastante injustos, por uma razão muito simples, é que a nossa segurança social é relativamente moderna e, como sabe, o número de anos de carreira contributiva média para efeitos de pensão não ultrapassa os 20 anos, mesmo hoje não ultrapassa os 25 anos. Logo, estar a distinguir 30, 31, 32, 33, etc., é um puro exercício de poupança financeira, para ter fama de um proveito que os pensionistas não têm.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Claro!

O Orador: - Esses escalões, além do mais, são injustos socialmente, porque a maior parte das pessoas não tem mais de 30 anos de carreira, não porque tivesse fugido às suas obrigações mas, sim, porque os sistemas de segurança social foram criados tarde e as pessoas não puderam completar aquilo que na lei não era previsto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Quanto à questão do plafonamento, Sr. Deputado Paulo Pedroso, gostava de dizer apenas o seguinte: faça uma conta muito simples - mas eu, depois, entrego-lha - e faça a comparação entre as perdas com os plafonds que possa vir a fazer, aquilo que perde em contribuições, e aquilo que ganha também no plafonamento de pensões.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Daqui a 40 anos!

O Orador: - Calma! Calma, porque vou explicar! Não tenha pressa!
Ora bem, há equilíbrio entre estas duas partes quando o valor é igual a 11,5, isto é, quando o número de anos de pagamento de pensões é igual a 11,5, o que significa que se um pensionista morrer 11,5 anos após os 65 anos, o sistema de plafonamento de contribuições e pensões é favorável à sustentabilidade da segurança social.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E as estatísticas do Instituto Nacional de Estatística dizem que actualmente a esperança média de vida aos 65 anos é de 15 anos para os homens e de 18,05 anos para as mulheres.
Portanto, está provado estatisticamente e atuarialmente que o resultado é positivo, a não ser que queira que as pessoas comecem a morrer mais cedo, mas, certamente, não é isso que quer.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Quem as quer matar é o Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine.

O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir dizendo, muito rapidamente, que o Sr. Deputado Paulo Pedroso referiu aqui um caso - que os há na mudança de escalões - de pequeno aumento de pensões, mas esqueceu-se de dizer, em primeiro lugar, que todas as pensões passam a ser indexadas ao salário mínimo nacional,…

Vozes do PS e do PCP: - Já estavam!

O Orador: - … e isso é uma grande conquista social,…

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Mas não é sua!

O Orador: - …e, em segundo lugar, que o aumento das pensões, por exemplo, para uma pessoa com 30 anos de desconto, é de 23,5% em termos reais,…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Em quantos anos!?

O Orador: - … para uma pessoa com 15 anos é de 11,5% e para uma pessoa com 21 anos é de 12,7%.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: Tendo em conta o peso da maioria e esta dinâmica ainda resultante do acto eleitoral, sem dúvida que V. Ex.ª tem conseguido levar até às últimas consequências a expressão «mais do que ser, importa parecer». Reconheço-lhe a capacidade do exercício brilhante de conseguir misturar a «salsa» e a «cicuta», diluindo, sem se dar por isso, a questão central e o objectivo supremo que o PSD e o CDS-PP tentam alcançar com esta proposta de lei.

Página 1330

1330 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

Com algum esforço, até poderia, por razões da sua formação, admitir que manifesta algumas preocupações sociais; o problema, o seu problema, Sr. Ministro, é não assumir quem são os grandes ganhadores com esta proposta de lei e esta pressa de eliminar e de substituir uma lei recente, que dá toda a possibilidade de incluir as medidas, porventura, socialmente mais justas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Recusando a fulanização, mas sem descurar as suas próprias responsabilidades, a verdade mais crua é que são os grandes interesses, é a ganância do lucro do capital financeiro e das grandes seguradoras o elemento nuclear desta proposta de lei

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - V. Ex.ª não pode aparecer aqui, na Assembleia da República, como um curador dos efeitos, sendo responsável pelas causas. Não colhe exercitar a ideia de que pretendemos diabolizar o sector privado, a questão está em que, após a sangria até à exaustão do sector público empresarial, pela via das privatizações, a concepção vampírica do capital precisa de se alimentar com «sangue fresco» da privatização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, fixando os apetites nas enormes verbas da segurança social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Parafraseando uma expressão tantas vezes repetida pelo Sr. Primeiro-Ministro, falemos claro: é ou não verdade que a reforma proposta tem como objectivo essencial, para não dizer exclusivo, a introdução de limites superiores contributivos no âmbito do subsistema previdencial do sistema público de segurança social e a correspondente promoção do incentivo dos regimes complementares, em detrimento do sistema público e universal da segurança social?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Boa pergunta!

O Orador: - Agora, uma pergunta mais de especialidade: lendo o artigo 44.º, parece que nele se afirma a livre e facultativa opção em relação aos regimes complementares legais, mas o artigo 94.º afirma o seu carácter obrigatório. Afinal, Sr. Ministro, qual é o artigo que vale?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Por último, Sr. Presidente, sobre as legitimidades, aprenda, Sr. Ministro, que, para além da legitimidade que lhe advém de um acto eleitoral, há outras legitimidades constitucionais, incluindo o direito à indignação e à luta dos trabalhadores ameaçados nos seus direitos constitucionais. Aprenda isto e, com certeza, poderá entender melhor a democracia.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, quero, antes de mais, saudar V. Ex.ª pela coragem e rapidez com que propõs uma verdadeira reforma da segurança social, com sentido de futuro e, de facto, produtora de uma enorme esperança para os portugueses.
Primeiro, porque, na substância, trata-se de uma boa lei, coerente, bem feita,…

Vozes do PS: - Nem a Sr.ª Deputada acredita no que está a dizer!

A Oradora: - … devidamente preparada, estudada e reflectida e, por isso, com acrescidas garantias, o que é, de facto, Sr. Ministro, um investimento, e também pela disponibilidade mostrada para haver um debate público alargado antes de a discutirmos na especialidade.
Segundo, porque se trata da tradução política do princípio da equidade social, assumindo a protecção social como parte inalienável do nosso património colectivo e como elemento determinante para a coesão social.
De facto, o Governo demonstrou que assume, sem equívocos, uma atitude reformista, humanista, moderna, realista e coerente para com a trave-mestra de todo o edifício da protecção social, ou seja, a segurança social pública.
Mais: o Governo não perdeu tempo para fazer da omissão um caminho, como V. Ex.ª muito bem disse, do adiamento de soluções um meio e da insensibilidade uma regra. É uma atitude diferente da que o PS teve e, por isso, compreendo que vos incomode.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Em vez de adiar e nada resolver, preferimos, sem qualquer dúvida, nada adiar e resolver os problemas dos portugueses.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - São propostas várias alterações que me permito realçar.
A primeira é a de que as pensões beneficiam 1,5 milhões de portugueses, ou seja, 15% dos portugueses, que representam 74% dos pensionistas, num esforço extraordinário de 77 milhões de contos, e isto, por certo, também vos incomoda, Srs. Deputados do Partido Socialista.
A segunda é a convergência, até 2004, das pensões com o salário mínimo nacional, enquanto imperativo político e exigência social.
A terceira é a garantia da sustentabilidade financeira da segurança social e a sua articulação com a liberdade de escolha do próprio cidadão.
Por último, a ideia da diferenciação social, em particular da diferenciação positiva dos que mais precisam, em função dos rendimentos, da idade, do número de filhos, do grau de invalidez ou doença, privilegiando solidariamente a cobertura da prestação e uma especial atenção aos problemas associados à velhice e ao isolamento familiar.
Srs. Deputados do Partido Socialista, não percebo o vosso incómodo e o vosso nervosismo, porque acabaram de dizer que 90% desta proposta de lei ainda é do Partido Socialista. Afinal, porque é que discutem tanto pelos restantes 10%?

Página 1331

1331 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Porque estão errados!

A Oradora: - Querem a paternidade, mas não querem a responsabilidade!
Sr. Ministro, a bem do esclarecimento de todos e para afastar fantasmas e suspeições que uma certa esquerda quer lançar sobre esta proposta…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.

A Oradora: - … relativamente à sustentabilidade da segurança social e porque não queremos a «dança» nem a «música» do Partido Socialista, que avançou com as datas de 2011, 2040 e até 2100 como datas da sustentabilidade do sistema, permita-me que lhe coloque a seguinte questão: até que ponto os patamares agora propostos podem ou não prejudicar essa mesma sustentabilidade?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, a proposta de lei do Governo prevê um sistema de segurança social que compreende o sistema público, o sistema de acção social e o sistema complementar.
O sistema público integra o subsistema previdencial de base estritamente contributiva, com uma tendência universal para englobar todos os regimes especiais, e o subsistema de solidariedade de base não contributiva, separando com nitidez a função relativa à gestão de poupanças e a função inerente à redistribuição social.
Já o sistema complementar, que esta proposta de lei consagra, será concretizado através de regimes legais, contratuais e esquemas facultativos, procurando conjugar a equidade social intergeracional e a eficácia macroeconómica com a gestão da poupança e a eficácia social.
Tem sido comum aceitar-se e referir-se em diversas publicações que abordam estes temas que os regimes tradicionais da segurança social baseados na repartição, isto é, na mera distribuição do rendimento dos activos para os pensionistas, está a abrir brechas significativas, não sendo, em muitos casos, possível prolongar a situação por muito tempo, sob pena de estrutural falência do sistema.
Estas informações de mera divulgação corrente traduzem ideias resultantes de análises mais rigorosas, de estudos mais profundos e elaborados, feitos a vários níveis, respeitantes a um problema polémico e complexo que implica uma abordagem multifacetada mas necessariamente cuidadosa.
A realidade mostra-nos que, nos últimos tempos, têm sido salientadas as dificuldades com que os sistemas públicos de segurança social se debatem, ou com que podem vir a confrontar-se no futuro, tendo em conta os previsíveis efeitos da evolução demográfica e do crescimento dos encargos, face à capacidade da economia.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Neste sentido, têm sido apresentadas, como algo adquirido indiscutível, projecções e simples estimativas para os próximos 40 a 70 anos. A expressão máxima desta tendência com larga aceitação em certos meios académicos é constituída pelo Relatório do Banco Mundial, de 1994, sobre a crise do envelhecimento e a necessidade de adoptar políticas que simultaneamente protejam as pessoas idosas e promovam o crescimento económico.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Apesar destes dados e estudos que se encontram ao nosso dispor, a legitimidade e a necessidade de intervenção de formas privadas de segurança social não devem ser definidas somente pela negativa, isto é, não têm que ver apenas com a crise, suposta ou real, presente ou futura, dos sistemas oficiais, mas sim com a própria natureza, a vários títulos estruturalmente limitada, destes mesmos sistemas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Ora, neste sentido, gostaríamos de perguntar ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho que mecanismos estão previstos para assegurar as pensões dos regimes complementares. E, já agora, que peso o Ministério da Segurança Social e do Trabalho estima ter o plafonamento no mercado actual de seguros e fundos de capitalização?

Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Ana Manso.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quanto à «cicuta com salsa» não sei se, para si, a convergência de pensões é «cicuta»…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já existe!

O Orador: - Não existe, não!
O senhor tem todo o direito de ter convicções, que eu respeito-as, mas dê-me também o direito de ter as minhas e não pense sempre que por detrás das minhas convicções estão interesses!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estão, estão!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não seja indelicado, Sr. Deputado Lino de Carvalho!

O Orador: - Os meus únicos interesses são servir o povo português o melhor que posso e sei. E penso que esta proposta de lei de bases da segurança social é um elemento fundamental para a coesão social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nestas questões, os senhores têm sempre a perspectiva de várias doenças oculares: sofrem de miopia, porque não

Página 1332

1332 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

conseguem ver longe; sofrem de astigmatismo, porque deformam a realidade; até sofrem de daltonismo! Aliás, recordo aquela história de uma tabuleta, que existe num bar irlandês, que diz o seguinte: «Se estás a gostar da nossa televisão a cores é altura de parares de beber! É que a nossa televisão é a preto e branco.»

Risos do PSD e do CDS-PP.

Os senhores fazem sempre umas fantasias à volta das questões sociais e nunca vão aos problemas de fundo.
O Sr. Deputado perguntou-me quem eram os grandes ganhadores desta lei, desta reforma. Eu respondo, Sr. Deputado: são 1,5 milhões de pensionistas e reformados, são as mães trabalhadoras, são os deficientes profundos,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ...são os pais com dificuldades, são as famílias mais numerosas!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Falso!

O Orador: - Também acho muito interessante os senhores preocuparem-se com o plafonamento... Afinal de contas, não são os senhores que, de vez em quando, vêm para aqui falar em reformas principescas?! E agora, que queremos acabar com as reformas principescas…

Vozes do PCP: - É falso!

O Orador: - … e dar prioridade às pensões mais baixas, vêm contrariar esse rumo?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É falso! É populismo!

O Orador: - É espantoso, Sr. Deputado, como é que, no meio de tantas medidas… Pode não gostar ou discordar delas, penso que é totalmente legítima essa posição, mas não as ignore, não diga que o objectivo essencial da reforma foi o plafonamento!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - Não é! Sabe perfeitamente que não é!
O Sr. Deputado fala de segurança social universal. Pois esta nova proposta de lei de bases tem uma determinação que, finalmente, obriga a segurança social portuguesa a ser totalmente universal. E os senhores calaram-se sempre, relativamente aos bancários e a outras actividades profissionais.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não lhes convinha!

O Orador: - Quanto aos cálculos, depois cedo-os todos aos Srs. Deputados! Sabem que, nesta matéria, não utilizo a chamada «serralharia financeira» que é muito habitual: a de se pegar nos números, misturarem-se e dar a conclusão que nós queremos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nós também cedemos cálculos!

O Orador: - Esteja descansado que eu dou-lhe os números. Tem que estudar um pouco de cálculo actuarial, mas vai ver que vai compreender tudo.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O verniz rompe-se-lhe muito depressa!

O Orador: - Agradeço as palavras da Sr.ª Deputada Ana Manso, mas quanto à sustentabilidade, ela está assegurada, por aquela razão objectiva que eu disse. Mas nós fizemos um exercício - e posso dizer aqui qual é o exercício, porque vai ser discutido com os parceiros sociais - de um patamar a seis salários mínimos nacionais, de um patamar a dez salários mínimos nacionais, e com uma hipótese que é perfeitamente académica: a de que 50% das pessoas optavam por sair do sistema de repartição público e íam para um sistema de capitalização (que até pode ser público). É uma hipótese perfeitamente académica, porque a inércia joga a favor de manter-se no sistema público e as pessoas têm essa liberdade e essa opção. Pois isso significa uma perda de 0,6% das contribuições para a segurança social no início e de 2,7% daqui a 30 anos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Demonstre!

O Orador: - Demonstro! Dou-lhe umas lições ao domicílio, ou aqui, como quiser.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

Ó Sr. Deputado, acha que, perante um órgão de soberania português que muito respeito, estou a dizer isto aldrabando os números?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Acho, sim, Sr. Ministro!

O Orador: - Pois, se acha, está errado!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estala-se-lhe o verniz com muita rapidez!

O Orador: - Está enganado!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Está habituado ao Vale e Azevedo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do Partido Comunista, tenho que lhes recomendar calma!

O Orador: - Como é óbvio, não têm calma porque não têm argumentos!

Protestos do PCP.

Quanto aos mecanismos de protecção dos regimes complementares, gostava de dizer que estão previstos na lei:

Página 1333

1333 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

um fundo de garantia de pensões, uma supervisão pública, tempestiva e adequada, uma diversificação de regras prudenciais, quer quanto à gestão dos activos, quer quanto a assegurar os rendimentos para as pessoas que optem por sistemas complementares.
Perguntou-me também qual é o peso disso no sector segurador…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Qual é, pois, o peso disso no sector segurador e bancário? Talvez não saibam, mas se fosse concretizada a hipótese de 50% do exercício que eu fiz, estaríamos a falar de 10 milhões de contos. Sabem qual é o valor dos seguros de vida realizados no ano de 2001? 920 milhões de contos!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É importante!

O Orador: - Sabem qual é o valor dos fundos de pensões existentes em Portugal? 2600 milhões de contos! É a isto que os Srs. Deputados do Partido Comunista chamam os interesses?!

Vozes do PCP: - É um grande negócio!

O Orador: - Valha-lhes Deus!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já lhe digo quais são os valores!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, o seu discurso foi nitidamente ideológico e demonstrou o verdadeiro intuito desta lei de bases: ao querer aprovar esta lei tão pouco tempo depois de uma outra lei de bases da segurança social tem como objectivo primacial o fomento de pensões e de fundos de pensões privados. Não tem outro objectivo, não mostra outro interesse, não tem outro recorte assinalável!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Se assim não fosse, o seu discurso não teria sido ideológico.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer-lhe que os slogans ideológicos do século XXI serão os da solidariedade, daquilo que podemos partilhar na sociedade. E o objectivo da sua lei não é o da solidariedade, é o de promover o individualismo, de promover o fomento de pensões individuais.
A solidariedade não se faz do indivíduo com o próprio indivíduo, não se faz sem se ter em conta a solidariedade entre gerações e todos aqueles que coabitam e têm expectativas na nossa sociedade.
Mas não nos vai impedir, quando dizemos que o Sr. Ministro reflecte os interesses das seguradoras, de emitir uma opinião política. Não nos vai impedir de o fazer. Vamos continuar a fazê-lo porque, de outra forma, então, eu dir-lhe-ia que isso só era proibido no tempo em que o Sr. Ministro andava de calções!

Aplausos do BE.

Quero colocar-lhe duas questões muito concretas, Sr. Ministro. Uma delas, relativa ao artigo 63.º, quando se diz, em relação a trabalhadores imigrantes, que é necessário um período mínimo de residência - chamo-lhe a atenção que neste momento corre um processo legislativo nesta Assembleia em que é clarificado o conceito de residência para estrangeiros. Pergunto-lhe, muito concretamente: só é considerado residente aquele que tem um título de autorização de residência? É justo que trabalhadores que têm apenas vistos de trabalho ou autorizações de permanência fiquem excluídos do sistema de segurança social,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem perguntado!

O Orador: - … não só dos seus benefícios, mas também as entidades patronais de efectuarem as contribuições necessárias?
Relativamente ao artigo 41.º, a proposta de lei deixa as pensões parciais sem qualquer alcance, sem extensão alguma - trata-se, verdadeiramente, de um cheque em branco. Pergunto-lhe, muito concretamente: qual é o valor, até que montante, qual é o correlativo entre essas pensões parciais e o trabalho parcial?

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, sem qualquer animosidade pessoal, devo dizer a V. Ex.ª que há aqui pessoas que já lutavam pelos direitos sociais e pela liberdade quando V. Ex.ª fazia não sei o quê… Se calhar, ainda andava de calções.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - Não ponho em dúvida que o senhor tem convicções, mostrou-o hoje, claramente. O Sr. Ministro veio aqui fazer uma proclamação ideológica. E se alguém tem dúvidas de que há fronteiras entre a direita e a esquerda, o Sr. Ministro veio hoje aqui, com toda a clareza, marcar ideologicamente essa fronteira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Fez uma proclamação ideológica que se traduz na maior contra-reforma deste Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma contra-reforma que põe em causa a solidariedade entre as gerações, que visa desestruturar o

Página 1334

1334 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

sistema público e a segurança social, e que, a prazo, vai desembocar num sistema público para pobres e num sistema privado para ricos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O senhor fala muito na responsabilidade pessoal e na responsabilização pessoal. Mas, Sr. Ministro, não será esse o discurso contra a responsabilidade do Estado, o discurso da desresponsabilização do Estado e da destruição da própria ideia de serviço público?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr. Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, V. Ex.ª, na sua intervenção, usou de uma ira inusitada, de tal maneira inusitada que, peço licença para lhe recordar que a ira é um pecado capital e que V. Ex.ª terá de sair rapidamente do Plenário para reparar esse pecado!

Risos do PCP.

Protestos do PSD.

Ao discurso de V. Ex.ª o «velho do Restelo» teria o maior gosto em dizer: « Ó glória de mandar, ó vã cobiça/Desta vaidade a quem chamamos fama!»
Sr. Ministro, não faça proclamações com tanto ódio de que pode vir a arrepender-se!

Vozes do PSD: - Oh!…

A Oradora: - De qualquer maneira, como falou em liberdade de escolhas e em apoio à família, gostava de perguntar a V. Ex.ª - todos nós sabemos que é perito em cálculo actuarial, porque na última regulamentação dos acidentes de trabalho arranjou uma fórmula para pagar menos aos trabalhadores do que se pagava por uma tabela de 1961: que liberdade de escolha têm os trabalhadores para irem para a segurança social quando são vítimas de acidentes de trabalho? Nenhuma!
Nesta proposta de lei fixa-se que o acidente de trabalho é pago pelas seguradoras, deixa-se às seguradoras, efectivamente, uma reparação mercantil que não uma reparação social - e é esta a sua escolha!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Gostava também de perguntar a V. Ex.ª, que é o defensor da Associação Portuguesa de Seguradores - toda a gente sabe, está na Internet em sites em inglês...

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Gostava de lhe perguntar por que razão é que na regulamentação da última lei de trabalho se descartaram os trabalhadores com pequenas pensões, com 10% de incapacidade e mais. Porquê? Para deixar as seguradoras livres para a especulação!
Para terminar, Sr. Ministro, direi que isto é, de facto, «o rabo escondido com o gato de fora».

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do BE.

O Sr. Presidente: - O último orador inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho é o Sr. Deputado Telmo Correia.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

Vozes do PS, do PCP e do BE: - Ah!…

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o entusiasmo que revelam por eu ter dado a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia até me parece suspeito.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP):- Fiquei na dúvida sobre se deveria começar a agradecer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP):- Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, de uma forma muito serena, não correspondendo à agitação a que deu lugar o seu anúncio, quero, em primeiro lugar, cumprimentá-lo pessoalmente, além do mais como seu amigo, que sabe que sou, pela convicção, referida ainda nesta última intervenção, que pôs na forma como apresentou esta matéria e como chegou a este mesmo debate.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E cumprimento-o por essa convicção, sabendo que V. Ex.ª é, sobretudo, um homem de convicções.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª é um homem profundamente conhecedor destas matérias, que, efectivamente, estuda há mais de 20 anos - todos nós tivemos oportunidade de ler documentos seus -, é um católico de convicções sólidas e até é, permita-me a ironia, Sr. Ministro, um homem de grandes convicções na sua fé clubística, que também é a minha.
V. Ex.ª é, por natureza, um homem de convicções. Por isso, Sr. Ministro, perante as acusações que lhe têm sido feitas, creio ser preciso termos alguma tolerância.
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que nós, nesta bancada, que o conhecemos bem, perante acusações dirigidas a V. Ex.ª do teor daquelas que agora foram feitas pela Sr.ª Deputada Odete Santos, de que V. Ex.ª não é um homem de convicções, mas, sim, um defensor de interesses, ficamos aviltados, indignados e não as aceitamos!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Não as aceitamos e consideramo-las lamentáveis!
Mas, ainda assim, Sr. Ministro, apelo à sua e à nossa tolerância, porque estas declarações são, quer queiramos quer não, fruto do desespero e fruto de quem confunde uma coisa básica.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Risos do PCP.

Página 1335

1335 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

O Orador: - Percebeu-se agora, na sua intervenção, Sr.ª Deputada Odete Santos, que os senhores confundem uma coisa básica.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O pedido de esclarecimento é dirigido a mim?!

O Orador: - Os senhores confundem convicções com ódio, e é por isso que quando pensam que estão a ser convictos não estão a fazer mais nada do que a exercer o vosso ódio.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, compreendo a vossa irritação: o PCP aprovou, com o Partido Socialista, uma lei que era «público», só «público» e nada mais do que «público»…

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - O Sr. Deputado não leu!

O Orador: - O PCP pensou que tinha dado o «golpe do baú», que tinha encontrado a solução ideal, e ao ver esse sistema destruído é natural que o PCP, que tinha feito essa aliança com o PS, agora esteja tão incomodado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - As perguntas que lhe quero fazer, Sr. Ministro, versam directamente sobre uma ou duas questões concretas.
Em primeiro lugar, pensando na situação da União Europeia, gostaria de saber como é que esse sistema dos três pilares está articulado na União Europeia.
Em segundo lugar, para responder àqueles que tanto falam na União Europeia, que tanto a invocam, designadamente os socialistas, gostaria de saber…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo. Tem de terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Continuando, gostaria de saber, a propósito de todos os avanços, se este não é, finalmente, o avanço que nos põe a par da União Europeia.
Por outro lado, queria que nos falasse também das discriminações positivas.
A terminar, Sr. Presidente, direi que há uma diferença entre uma centena ou umas centenas de trabalhadores que, em dia de trabalho, escolheram vir manifestar-se contra V. Ex.ª, Sr. Ministro,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Francamente!

O Orador: - … o milhão e meio de reformados que esperam que se faça justiça e milhões de jovens que esperam o direito de optar e a liberdade de uma proposta que é solidarista, mas também liberalizadora.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, tem a palavra para responder.
Dispõe de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, questionou-me sobre o porquê de uma nova lei passados dois anos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Passado um ano!

O Orador: - Há razões técnicas para tal, que resultam de um enquadramento e de uma arquitectura, constante, aliás, do Livro Branco da Segurança Social, que era difícil transpor para esta nova lei.
Mas tive oportunidade de referir - já o fiz várias vezes publicamente e fi-lo hoje na minha intervenção inicial - que uma parte importante do acervo da actual lei é mantida e que, felizmente, é consensual no espectro democrático português.
O Sr. Deputado disse que o meu discurso foi ideológico. Mas os senhores têm o monopólio da ideologia?! Não, o que os senhores têm é o monopólio do verbo, porque não contam em gerir a verba!. Isso é outra questão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do BE.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olha quem fala!

O Orador: - Os senhores têm um medo terrível de dar opção aos portugueses e aos mais jovens!

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Exactamente! Porque perdem o poder, o controlo, não confiam na pessoas!

O Orador: - Quer dizer, preferem, aliás na boa senda da unicidade, que seja uma central sindical ou um partido político a dizer aos jovens onde é que eles devem pôr os tostõezinhos todos da sua poupança!

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Os senhores odeiam a liberdade de escolha! Os senhores odeiam este valor democrático fundamental para a coesão social!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - É falso!

O Orador: - Aliás, é interessante verificar - e isso conforta-me como membro, que tenho muita honra de ser, deste Governo - que enquanto ontem e hoje, e provavelmente…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Amanhã, e depois...!

O Orador: - Exacto, diz bem, enquanto que, provavelmente, amanhã e depois, 1500 pessoas, sempre as mesmas, se manifestam contra clichés e contra ideias,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP). - Cada vez menos!

Página 1336

1336 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

O Orador: - … que nem sequer são as que estão aqui em discussão, o nosso conforto, Srs. Deputados, é que há 1,5 milhões de pessoas que vão beneficiar com esta nova lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Luís Fazenda colocou-me também duas questões sobre o artigo 63.º da proposta de lei.
Neste momento, quer as pessoas que têm autorização de permanência quer as que têm autorização de residência são inscritas na segurança social. Como é óbvio, não se trata de discriminar ninguém e, naturalmente, essa situação terá de ser adaptada à nova lei. Agradeço-lhe a referência que fez.
O Sr. Deputado Manuel Alegre diz que eu fiz um discurso que marcou a fronteira ideológica. Pode pensar que é um discurso ideológico... Também é, mas não é exclusivamente isso!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, é ou não é?

O Orador: - É ideologia, indiscutivelmente que é! Ou pensa que só os senhores é que têm o monopólio da ideologia?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ora diz que é, ora diz que não é!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio para que o orador se faça ouvir!

O Orador: - É que, Sr. Presidente, eles estão habituados ao pensamento único! Aliás, vê-se isso, neste momento, como o que se passa no partido deles!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, Sr. Deputado Manuel Alegre, respeito a sua observação. Contudo, deixe-me dizer que a intervenção da primeira fila da sua bancada, feita pelo Sr. Deputado Paulo Pedroso, não foi igual à sua segundo a perspectiva de que a minha intervenção foi ideológica, de que distingo pobres de ricos, etc. Pelo contrário, sabendo que uma parte significativa da lei é semelhante à anterior, então terá de fazer a acusação também à actual Lei de Bases de Segurança Social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Relativamente à intervenção da Sr.ª Deputada Odete Santos, como disse na minha intervenção inicial, quanto às calúnias silêncio.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às questões concretas, nomeadamente acidentes de trabalho, a Sr.ª Deputada falou da lei actualmente em vigor. Devo informá-la que quem fez essa lei foi o governo anterior e, curiosamente, as seguradoras fazem, no cumprimento da lei, a protecção que a lei contempla.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - As seguradoras é que pressionaram. São os lobbies!

O Orador: - Quanto à afirmação que fez de que eu era defensor da Associação Portuguesa de Seguradores, devo dizer que apenas fui, há uns anos, e penso que tinha esse direito, presidente da Comissão Técnica da Saúde. Isso é verdade. Mas defensor..., nem sei o que isso é, confesso.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Pois não!? Estivemos juntos no debate!

O Orador: - Mas os senhores, quando não têm argumentos, levantam suspeitas infundadas. É o costume!
Repito aquilo que já aqui disse aquando da discussão do Programa do Governo: tenho muita honra, tenho o privilégio e tenho muito gosto em ter como lobby fundamental da minha actuação no Governo os pobres e os reformados do País!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Telmo Correia, agradeço as suas palavras. O Sr. Deputado disse que era meu amigo e que também tinha a mesma filiação clubística.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas quero garantir a esta Assembleia, designadamente a parte dela, que não temos qualquer relação no domínio segurador ou bancário,…

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - … para que não haja quaisquer dúvidas sobre a nossa amizade.
A União Europeia consagra, praticamente em todos os países, o sistema dos três pilares e do plafonamento,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … e, que eu saiba, isso não é distinguir pobres de ricos…

Vozes do PCP: - Ah, pois não!…

O Orador: - … numa perspectiva ideologicamente assistencialista. Que eu saiba, esse é o modelo social europeu, e, que eu saiba, tem dado paz social, concórdia e harmonia do ponto de vista geracional aos países de União Europeia.
Portanto, Srs. Deputados, o que nós estamos a propor é o que a Europa já faz, e faz bem! E nós queremos, de facto, fazer bem como alguns países da Europa fazem.
Quanto às discriminações positivas,…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, por favor, tem mesmo de concluir.

O Orador: - Quanto às discriminações positivas - e com isto termino -, já respondi em parte a essa questão. É em nome da família, em nome dos mais pobres, em nome dos mais velhos, em nome das crianças e dos jovens, que são o futuro do nosso país, que fazemos discriminações positivas, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 1337

1337 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É falso!

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro invocou a bancada socialista de modo ofensivo e eu gostava de repor a verdade dos factos.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Devia ter estado desatento, porque não reparei, mas não quero, de forma nenhuma, recusar-lhe a palavra.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado, para defesa da honra da sua bancada.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, gastarei pouco tempo à Câmara.
O Sr. Ministro, hoje, decidiu mudar de estilo e, ao fazê-lo, verificou-se que tem uma face que alguns de nós já desconfiávamos que o Sr. Ministro tinha, mas da qual ele tinha poupado a Câmara no passado.
O Sr. Ministro, objectivamente - o Sr. Ministro sabe-o e eu disse-o -, fez uma intervenção que não corresponde ao estilo a que nos tinha habituado. Tratou-se de uma intervenção de direita, que, aliás, tem vindo a clarificar ao longo das suas respostas em direcção a um velho populismo do CDS-PP que estava desaparecido,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - … e eu quero dizer-lhe que não confunda as coisas.
Fiz-lhe perguntas concretas sobre factos, porque as respostas implicariam as convicções do Sr. Ministro, e tive uma não-resposta. O Sr. Ministro não foi capaz de garantir-nos que a lei da estabilidade orçamental não vai pôr em causa as transferências para a segurança social.
Além disso, tive duas outras respostas que reforçaram as minhas convicções, que são as mesmas do meu camarada Manuel Alegre e que são as seguintes: o Sr. Ministro, hoje, veio aqui fazer um discurso sobre segurança social que está muito à direita da própria lei que, em texto, aqui nos traz.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Se fosse ao contrário é que era pior!

O Sr. Presidente: - Não fiquei bem com a impressão de o Sr. Deputado Paulo Pedroso ter feito a defesa da honra da sua bancada, mas, de acordo com o Regimento, tenho de dar a palavra ao Sr. Ministro para dar explicações.
Tem a palavra, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pedroso, de facto, não exerceu a defesa da honra mas, sim, a defesa de uma pergunta, e eu respondo, categoricamente, perante esta Câmara, com serenidade e com a consciência firme do que estou a afirmar, que o sistema de plafonamento proposto pelo Governo garante e reforça a longo prazo a sustentabilidade financeira da segurança social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas permita-me que lhe leia algumas declarações muito interessantes: «Obviamente que, em 1998, o plafonamento terá de avançar em cumprimento do Programa do Governo, nas condições que forem mais adequadas» - Ferro Rodrigues, em 25 de Fevereiro de 1997.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...

O Orador: - «A criação de um limite máximo simultaneamente para as contribuições e para o pagamento de pensões vai servir sobretudo para incentivar as pessoas a recorrerem a sistemas complementares, pois se tivermos como base o referencial de cinco salários mínimos (…)» - oiçam bem! - «(…) isto só representa a situação de 3% dos contribuintes.» - Ferro Rodrigues, na altura ministro, em 23 de Março de 1998.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - «Só avançará nesta Legislatura com um amplo consenso social (…)» - o plafonamento - «(…) e, a avançar, nunca será abaixo de um valor entre os oito e os dez salários mínimos nacionais» - disse o mesmo ministro Ferro Rodrigues, em 7 de Novembro de 1999.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - «Todos os estudos indicam que o plafonamento conduz ao agravamento muito rápido dos resultados da segurança social e não conduziria, ao contrário do que se pensava, a compensações muito significativas; não tem qualquer efeito financeiro significativo.» - isto foi dito pelo mesmo ministro Ferro Rodrigues, em 21 de Junho do ano 2000.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - «A discussão do plafonamento está completamente ultrapassada.» - ministro Paulo Pedroso, em 28 de Março de 2001.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - O Sr. Ministro deveria ler os estudos!

O Orador: - E, finalmente: «O plafonamento é um dos pontos em discussão na transição para a nova fórmula de cálculo das pensões. Seria, para nós, admissível um plafonamento de 12 salários mínimos.» - Paulo Pedroso, em 7 de Setembro de 2001.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - Isto é, em primeiro lugar, às vezes, acusam o Governo de impreparação. Querem mais impreparação que esta, ao longo de anos?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 1338

1338 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

Em segundo lugar, acusam-nos de termos um discurso ideológico e de querermos acabar com a segurança social pública e com a sustentabilidade. O que é que disseram de Ferro Rodrigues em 1997, 1998 e 1999, quando disse o que acabei de citar?!

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Felizmente, o povo português terminou com a vossa governação, porque, com certeza, a seguir, vinha a fixação em 20 salários mínimos nacionais para chegarmos mais depressa ao céu!…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei do PCP sobre a matéria em debate, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um relatório recente do Instituto de Seguros de Portugal afirmava que as reformas «estruturais dos sistemas públicos de repartição (leia-se 'sistema público de segurança social') serão decisivas para a renovação do mercado português de fundos de pensões», que, de acordo com os estudos do Instituto, poderá suportar pelo menos 4200 milhões de contos de volume potencial de negócios.
É seguramente devido a tão apetecidas perspectivas que a revista da associação de fundos de pensões europeus, no seu número de Maio passado, afirmava que esperavam em Portugal «pela abertura de uma janela de oportunidade», porque - assim escreviam - o «novo Governo de centro-direita em Portugal iria estimular o desenvolvimento dos planos privados de pensões».
Sinal dessa expectativa - escrevia a Associação, escreviam os interesses, Sr. Ministro e Sr. Deputado Telmo Correia; não éramos nós que o dizíamos - «é o facto de o novo Ministro da Segurança Social, António Bagão Félix, ser um antigo administrador da Companhia de Seguros Bonança, subsidiária do Banco Comercial Português» (e consultor deste), cuja área de negócios dos fundos de pensões, centrada na Pensões Gere, SGPS,…

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Que desonestidade!

O Orador: - Não se inquietem, Srs. Deputados! Só estou a citar a revista da associação de fundos de pensões europeus, não me estou a citar, nem ao PCP! Estou a citar os tais interesses!

Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.

Como eu estava a dizer, cuja área de negócios dos fundos de pensões, centrada na Pensões Gere, SGPS - acrescentamos nós -, detém cerca de 25% da quota de mercado, liderando o ranking, com um volume de activos de cerca de 700 milhões de contos. Não se enganou a associação dos fundos de pensões europeus. É até caso, Sr. Presidente, para se ter exigido ao Sr. Ministro uma declaração prévia de conflito de interesses nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a questão central da proposta de lei que o Governo nos apresenta: abrir, com pézinhos de lã, o enorme fluxo de volumes financeiros da segurança social (3000 milhões de contos/ano, dos quais cerca de 2000 milhões de contos correspondem a contribuições, para além do Fundo de Estabilização Financeira, cujas reservas atingirão brevemente os 2000 milhões de contos) ao mercado de capitais, transformando assim um sistema de solidariedade social, vital para todas as gerações, num instrumento dos mercados bolsistas e dos negócios especulativos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O sistema público deixa de ser o núcleo central do sistema de solidariedade e segurança social e é tratado em pé de igualdade com os sistemas privados.
Claro que não é isto que o Governo nos vende. Nas múltiplas sessões de propaganda, sem possibilidade de contraditório e sustentado numa boa imprensa, com que o Ministro Bagão Félix nos tem brindado, o que tem sido dito - e hoje repetiu -, de forma demagógica e populista, é que com a proposta governamental as pensões e outras prestações sociais vão aumentar, o Estado vai deixar de pagar indecorosas pensões altas, os cidadãos vão ter liberdade de escolha. Parece o paraíso anunciado. Parece mas não é, Srs. Deputados! Eeste paraíso é uma fraude!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Fraude, desde logo, porque o que está na proposta nada tem que ver com as promessas eleitorais do PSD e do CDS-PP, em especial de Paulo Portas. Vinha aí a pensão mínima para todos, mas afinal é tudo falso.
A pensão social ficará, no máximo, em metade do salário mínimo nacional líquido, a pensão dos rurais em 60%, sendo que as pensões mínimas do regime geral só a partir dos 30 anos de carreira contributiva serão iguais ao salário mínimo nacional líquido. E isto tudo só em 2007 ou 2008!
Mais: oculta-se que a actual lei de bases já consagra essa progressão e que com ela, partindo-se da média dos aumentos verificados nos últimos cinco anos e projectando-os para 2007 - nós também fazemos contas, também sabemos cálculo actuarial -, o valor das pensões atingirão, e nalguns regimes ultrapassarão mesmo largamente, os valores da proposta de lei, como demonstramos no mapa que vamos distribuir. A pensão social ficaria praticamente nos 50%, a dos agrícolas em 70% e as do regime geral atingiriam os 100% a partir dos 33 anos de carreira contributiva.
É óbvio que as pensões em Portugal são muito baixas e que somos o país com o mais baixo nível de prestações sociais da União Europeia, à excepção da tão cantada Irlanda. Por isso mesmo, o PCP tem proposto - já o fez na actual Legislatura, e continuará a propor - aumentos para as pensões e outras prestações sociais, aliás com o voto sistematicamente contra das bancadas da direita, e neste caso também do PS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas isto nada tem que ver com o «gato por lebre» que o Governo agora nos quer vender: acenando com a cenoura de melhores pensões, que não vão ser

Página 1339

1339 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

diferentes das actuais, pelo contrário, o que se quer é esconder o objectivo central de abertura à privatização do sistema público de segurança social.

Aplausos do PCP.

Acresce, Sr. Ministro, que a modificação de escalões proposta para as pensões mínimas do regime geral é injusta e subverte o princípio da correspondência com a carreira contributiva. Ao fechar a malha dos escalões e propondo que tanto faz, por exemplo, descontar-se 30 ou 40 anos que se tem sempre a mesma pensão mínima, o que o Governo está é a convidar à fuga às contribuições e a penalizar quem desconta mais tempo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O tema das pensões altas é, aliás, outra componente do discurso propagandístico e populista do Governo, como hoje ouvimos aqui repetir. Então, é preciso recordar que o sistema de segurança social encerra uma relação contratual e solidária que é estabelecida durante a vida activa dos trabalhadores e outros contribuintes do sistema. Aos descontos sobre as suas remunerações, no fundo à poupança de uma vida de trabalho, corresponde o Estado com a obrigação de assegurar um rendimento em situação de velhice e invalidez e de cobrir os riscos sociais em situação de desemprego, doença, etc.
O valor da pensão de reforma e de outras prestações corresponde, assim, ao nível das quotizações. Quando não se descontou, ou se descontou pouco, entram em funcionamento os mecanismos da solidariedade por via das transferências do Orçamento do Estado ou da própria capacidade redistributiva do sistema. Ora, Sr. Ministro, ao fixarem-se limites superiores para as contribuições (o plafonamento) o que o Governo está é a pôr em causa o princípio da solidariedade e a enfraquecer a capacidade redistributiva do sistema.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): -Muito bem!

O Orador: - As próprias quotizações passam a ter uma natureza regressiva: quanto mais elevada é a remuneração mais baixa é a taxa de contribuição efectiva para a segurança social.
O que o Governo pretende é captar para o mercado de capitais as contribuições mais elevadas, e com isso enfraquece a própria sustentabilidade financeira do sistema público. Como demonstrou a comissão do Livro Branco, o plafonamento «antecipa mesmo o início da derrapagem do Sistema» e «poderá criar ainda mais dificuldades adicionais no médio prazo».
Como é fácil de apreender, no imediato haverá quebra de receitas, e as eventuais poupanças só se farão sentir, se vierem a sentir-se, daqui a 30 anos ou mais. Por esta via também se enfraquece a própria reserva de capitalização pública. Acresce, aliás, que a proposta prevê um terceiro patamar, acima do qual nenhuma contribuição é obrigatória, seja para que regime for, recuperando, assim, nesta parte, a filosofia original do projecto de lei de bases do CDS-PP apresentado na última legislatura, que propunha que quem quisesse, a qualquer nível, poderia não descontar para a segurança social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem pensado!

O Orador: - Ao aplicar obrigatoriamente este novo modelo aos jovens trabalhadores que entram no sistema e aos que tenham idade igual ou inferior a 35 anos e uma carreira contributiva não superior a 10 anos, o Governo está a penalizar as jovens gerações, a tentar dividir os trabalhadores por classes geracionais, a animar uma cultura da imprevidência quanto à salvaguarda do futuro de cada um e a introduzir no tecido social o espírito do individualismo, do cada um por si, em prejuízo de uma cultura de solidariedade.

Aplausos do PCP.

Quanto à tão falada «liberdade de escolha» e «partilha de riscos», não passa também de ganga ideológica. A liberdade de escolha significa a liberdade de não ser solidário, a liberdade de optar entre o sistema público, que partilha entre toda a comunidade direitos e obrigações colectivas, e os sistema privados, onde obviamente o que vigora são os princípios dos mercados financeiros e do individualismo.
Para além dos níveis de plafonamento não estarem definidos, o que constitui um verdadeiro cheque em branco passado ao Governo - tanto mais que é retirada força vinculativa ao parecer da Comissão Executiva do Conselho Nacional de Segurança Social -, a verdade é que se no artigo 44.º, n.º 4, se fala de «livre opção dos beneficiários entre o sistema público e o sistema complementar», já no artigo 94.º se dispõe que «os regimes complementares legais» assumem «natureza obrigatória». Afinal, em que ficamos, Sr. Ministro? Há pouco, o Sr. Ministro não respondeu a esta questão concreta colocada pelo meu camarada Jerónimo de Sousa; espero ainda ter esclarecimentos ao longo deste debate.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à partilha de riscos, não é partilha mas patranha!

Risos.

Os riscos assumem-nos exclusivamente os que optarem por transferir uma parte dos seus descontos para os fundos de pensões, ficando com uma parte da sua pensão de reforma dependente da variabilidade e da instabilidade das cotações bolsistas e da rentabilidade dos activos financeiros. São as reformas à mercê dos mercados, reféns do capital financeiro.
Basta ver, Sr. Ministro, ao contrário daquilo que quis fazer-nos crer, o que se passa já há alguns anos nos países que decidiram privatizar uma parte do seu sistema público de segurança social. Começou por ser de opção livre, mas como essa solução não deu o resultado que interessava aos fundos de pensões, a pressão agora é para tornar obrigatórios os descontos para os fundos de pensões privados, como na Alemanha.
No Reino Unido, onde os fundos de pensões, devido às aplicações financeiras especulativas e de alto risco, estiveram quase na falência, sendo necessário então que o orçamento de Estado os financiasse com cerca de 1000 milhões de contos para evitar o seu colapso e o não pagamento das pensões, hoje o que se passa face à quebra crónica das cotações bolsistas é que as empresas estão a negar-se a contribuir e a aconselharem os trabalhadores ou

Página 1340

1340 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

a aumentarem as suas contribuições ou a regressarem ao sistema de pensões do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - É este perigoso caminho que o Ministro Bagão Félix quer abrir em Portugal, com a agravante de que no modelo que nos propõe só os trabalhadores contribuem para os fundos de pensões privados, as empresas ficam isentas. O que consta do artigo 44.º são quotizações, Sr. Ministro!
Mas a patranha é mais vasta. Quase nenhuma instituição financeira garante um valor seguro para o complemento de reforma a receber no final da vida activa, e os poucos fundos de pensões que o fazem não arriscam uma taxa de remuneração superior a 3% ou 4%. Basta, então, fazer um exercício, tal como também demonstramos nas projecções que construímos e que também vamos distribuir. É que distribuímos os dados que dizemos, e o Sr. Ministro não distribui nada que demonstre aquilo que aqui veio dizer!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Basta, então, fazer um exercício. Comparando o valor da pensão que um jovem de hoje receberá no final da sua vida activa através do sistema público de segurança social (sem plafonamento) com o que receberia se uma parte das suas contribuições fossem encaminhadas para um fundo de pensões, o resultado é claro: não só a pensão do sistema público é segura, contra a incerteza do resultado das aplicações financeiras das sociedades gestoras dos fundos de pensões, como o montante da pensão pública é sempre superior à que resultaria da introdução do plafonamento.

Aplausos do PCP.

Por isso mesmo, Sr. Presidente, neste momento entrego à Mesa os dois mapas das demonstrações que fizemos, pedindo que sejam anexados à acta e distribuídos ao Governo e às várias bancadas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sobretudo ao Governo!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o sistema de segurança social não se resume ao pagamento de pensões de reforma, configura todo um sistema de solidariedade social que protege os trabalhadores em situações de risco, na doença, no desemprego ou noutras eventualidades.
Com o plafonamento também uma parte destes riscos deixa de ser coberta e os acidentes de trabalho, de acordo com a proposta, perdem a perspectiva de integração no sistema de segurança social, continuando nas mãos das seguradoras - caso único na União Europeia -, que fazem dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais um negócio à medida das necessidades de lucro dos seus accionistas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - Na acção social, o Governo fala-nos numa maior participação das famílias, mas o que se pretende com a desresponsabilização do Estado em matéria de protecção aos grupos sociais mais vulneráveis, em particular aos idosos, é imputar directamente às famílias maiores responsabilidades financeiras e privilegiar a perspectiva caritativa, o que acabará por traduzir-se numa fragilização das próprias Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e numa efectiva diminuição da protecção aos idosos e às pessoas mais carenciadas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei de bases aprovada na última legislatura introduziu o princípio da diversificação das fontes de financiamento. O Governo do PSD e do CDS-PP, para resolver esta questão, aponta o caminho da privatização, contudo há outras soluções para garantir a sustentabilidade financeira futura da segurança social, como as que o PCP apresentou em três projectos de lei: pagamento das dívidas do Estado; medidas de combate à fraude e evasão das contribuições; e alteração da forma de financiamento com base no valor acrescentado bruto, que é o projecto que hoje também se encontra em discussão.
Propomos o que os especialistas há muito consensualizaram, mas que os interesses das empresas mais poderosas não permitem pôr em prática. Primeiro, mantemos as contribuições com base nas remunerações. Segundo, no final de cada exercício, calculado o valor acrescentado bruto de cada empresa, aplica-se sobre ele uma taxa de 9,5%. Terceiro, apurado o produto desta taxa, compara-se com o somatório das contribuições pagas com base nas remunerações. A diferença para mais será entregue nos cofres da segurança social. Quarto, durante um período de transição de três anos, o Governo estudaria a aplicação de taxas diferenciadoras que beneficiassem as empresas de trabalho intensivo, por exemplo, no sector do têxtil, do vestuário, do calçado, do vidro, etc.
Com esta nossa proposta, as receitas da segurança social poderiam aumentar na ordem dos 200 milhões de contos, corrigir-se-iam distorções no mercado entre empresas de capital intensivo e trabalho intensivo (estas, normalmente com maiores problemas de produtividade, seriam beneficiadas), as empresas de maior composição tecnológica pagariam um pouco mais, sem pôr em causa a sua capacidade competitiva e estimular-se-ia a criação de emprego. Tudo, sem nenhuma necessidade de privatização do sistema e do desvio de uma parte das quotizações dos trabalhadores para as seguradoras e os fundos de pensões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Gostava que o Sr. Ministro contestasse esta nossa proposta!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os sistemas públicos de segurança social são uma conquista civilizacional dos trabalhadores, são um sistema de solidariedade colectiva intergeracional e intrageracional; não foram criados para servir de alimentador aos mercados de capitais.
A proposta de lei que o Governo nos apresenta, escancarando as portas à transferência de vultuosos recursos financeiros provenientes das cotizações dos trabalhadores para as seguradoras e os fundos de pensões, põe em causa este edifício solidário, hipoteca o futuro das jovens gerações aos mercados bolsistas, contribui para o agravamento das desigualdades, mina a coesão social, encaminha o sistema público para uma filosofia assistencialista e

Página 1341

1341 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

caritativa, onde ficariam os mais pobres e mais carenciados, beneficiários de prestações mais baixas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - De todo não acompanhamos esta visão neoliberal e profundamente conservadora. As forças à esquerda deste hemiciclo têm o dever histórico de rejeitar e lutar contra esta sensível e perigosa diminuição da função social do Estado, em detrimento de quem trabalha e dos mais desfavorecidos e a favor do capital financeiro.
Da nossa parte, PCP, assumimos as nossas responsabilidades. Mesmo que a maioria de direita venha a aprovar esta gravosa proposta de lei não nos demitiremos e continuaremos a luta em defesa do sistema público de segurança social, universal e solidário!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sabe-se que o sistema público de segurança social em Portugal é relativamente jovem e, na verdade, só ganhou dimensão a partir do 25 de Abril de 1974. Este sistema público universal de segurança social que hoje temos aqui em debate é verdadeiramente uma conquista de Abril. E dessa conquista de Abril se fala hoje aqui em rotura como sistema público essencial.
Este sistema ainda jovem tem, contudo, taxas de cobertura das despesas e riscos sociais muito inferiores à média comunitária. É um sistema ainda imaturo, em desenvolvimento, necessitando de ser reforçado em conjugação com a sustentabilidade do sistema público de segurança social para que possa produzir níveis de protecção social aceitáveis à luz dos padrões de referência de outras sociedades da União Europeia.
As carreiras médias dos pensionistas por velhice situam-se, actualmente, nos 20 anos, podendo atingir aproximadamente os 30 anos, o que pode justificar em parte que os níveis de protecção social sejam ainda inferiores aos de outros países desenvolvidos.
Reconhecemos uma evolução positiva nas prestações nos últimos anos, contudo, as pensões médias continuam baixas, quer as de invalidez quer as de velhice.
A actual Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social prevê já a convergência com o salário mínimo, o que falta é acelerar essa convergência.
As pensões médias estão muito abaixo do salário mínimo. Reconhecemos o problema, e por isso torna-se para nós muito mais incompreensível que perante a exigência de enfrentar acentuadas desigualdades na nossa sociedade, começando desde logo pelo aumento dos níveis de desresponsabilização na protecção social, surja um discurso político dominante centrado na alegada crise da segurança social ou no carácter pretensamente obsoleto do Estado-previdência, dando origem a perspectivas desresponsabilizantes e de transferência dos riscos sociais para as esferas do individual, do privado e do mercado, assentes num espectro alegadamente desastroso da evolução da situação da segurança social. Este discurso, como tem sido repetidamente provado e comprovado, não tem qualquer base de sustentação ou justificação.
O Bloco de Esquerda, aqui, diferencia-se, entendendo - e entende-o já desde a anterior discussão da Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social - que a componente da afectação de recursos através do Orçamento do Estado no orçamento da segurança social, a via parafiscal, deve ter um quantitativo e um percentual muitíssimo maior no financiamento do sistema de segurança social. Entendemos que para haver uma mais rápida convergência das pensões é necessário que, paralelamente ao sistema de repartição e de capitalização, tudo o que tenha a ver com consignação fiscal, afectação, transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social deve ser rapidamente reforçado.
E porquê? Porque a sociedade vai aumentando a sua produtividade e é necessário, até para prevenir debilidades do sistema, que no prazo de uma ou de duas gerações se consiga uma maior afectação das receitas do Orçamento do Estado ao orçamento da segurança social.
A nosso ver, isto não diminui a responsabilidade quer das quotizações quer das contribuições para o sistema; muito pelo contrário, reforça e aumenta a confiança no sistema.
Não é esta a perspectiva do Governo, que nos aponta a privatização parcial do sistema através do plafonamento, tendendo à sua descapitalização, com medidas ilusórias - não se entende! -, brandindo a bandeira da convergência para a pensão mínima.
Mas essa aproximação é fictícia, já que as pessoas que trabalharam uma vida inteira terão uma aproximação da sua pensão mínima ao salário mínimo nacional que não é real. No artigo 56.º da proposta de lei fixa-se que só em 2007/2008 a pensão social atingirá 50% do valor líquido do salário mínimo nacional, que a pensão do regime especial dos trabalhadores agrícolas só então atingirá 60% do valor líquido do salário mínimo nacional e, quanto à pensão mínima do regime contributivo, só os que tiverem mais de 30 anos de desconto - veja-se o artigo 36.º - receberão uma pensão mínima igual ao valor líquido. Todos os outros, com menos de 30 anos de carreira contributiva, nunca terão a garantia de receber uma pensão igual ao salário mínimo nacional.
Estas propostas, limitativas, defraudadoras de promessas eleitorais de partidos da direita, não são sequer acompanhadas por outras medidas que reforcem e garantam a sustentabilidade do sistema.
O que vemos, lamentavelmente, é a aposta na redução do sistema público em favor de um sistema complementar substitutivo, que, em boa lógica semântica, apesar de o Sr. Ministro não gostar de discutir semântica, é um sistema privado a implementar e não um sistema complementar, gerido segundo regras do mercado, com todos os riscos que isso acarreta em termos dos direitos de segurança social. Atentemos, Sr.as e Srs. Deputados, no que se tem verificado nos Estados Unidos da América e em Inglaterra em termos de falências de fundos de pensões!
Aliás, é absolutamente imoral que tenha de ser o Estado a garantir que, em caso de falência ou de insolvência de fundos de pensões, seja ele a cobrir o risco desses fundos, em nome da defesa dos consumidores, quando, na verdade, se trata de uma subtracção daquilo que poderia ser capitalizado no sistema de segurança social em proveito de todos e não num sistema privado, em proveito de alguns.
Reafirmamos que a proposta de lei que o Governo agora nos apresenta significará um corte geracional, com

Página 1342

1342 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

implicações fortíssimas na consciência social e é, sobretudo, um convite aos mais jovens para que tenham como único objectivo sustentar os interesses das seguradoras e da especulação bolsista.
Sr.as e Srs. Deputados, o caminho proposto pelo Bloco de Esquerda é o do reforço da sustentabilidade do sistema público solidário e redistributivo, tentando apresentar propostas para que a um aumento de despesa corresponda um reforço do lado da receita. Só assim poderemos continuar a reforçar a sustentabilidade e a confiança no sistema.
Propomos um reforço efectivo dos limites mínimos de pensões, onde os valores mínimos das pensões de velhice e de invalidez do regime geral, para os beneficiários com uma carreira contributiva relevante para a taxa de formação de pensão igual a 15 anos, sejam igualados ao valor da remuneração mínima mensal, de uma forma faseada, ao longo de quatro anos, e actualizados com os novos valores a fixar para a remuneração mínima mensal e, em igual proporção, para as pensões mínimas superiores a 15 anos.
Os valores mínimos das pensões de velhice e invalidez do regime especial das actividades agrícolas e do regime contributivo - pensão social - deverão corresponder a 81% do valor da remuneração mínima mensal em Novembro de 2001, a actualizar, sendo essa actualização faseada ao longo dos quatro anos seguintes ao da entrada em vigor da presente lei, e ajustada em função dos novos valores a fixar para a remuneração mínima mensal.
Consideramos ainda justo que as pensões de velhice e de invalidez dos contribuintes beneficiários das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira sejam acrescidos de um subsídio de insularidade, tal como se pratica com os salários, de cinco pontos percentuais.
Por último, propomos que, por motivos não imputáveis aos trabalhadores, nomeadamente quando abrangidos por medidas de reestruturação, fecho ou falência de empresa, não sejam aplicáveis os mecanismos de redução das pensões previstas, caso os trabalhadores tenham uma carreira contributiva completa.
Para que a sustentabilidade do sistema não seja posta em causa, propomos, na linha do que aqui já defendi no sentido do aumento da componente do Orçamento do Estado, a criação de uma contribuição de solidariedade à semelhança do que já se pratica em alguns países da Europa, em termos a fixar por lei, sobre as grandes fortunas e sobre capitais transaccionados em Bolsa. E, diga-se, há condições e há dinheiro para, de uma forma faseada, atingir estes objectivos, não só pela via de afectação do Orçamento do Estado reforçado por novos mecanismos fiscais mas também por ganhos efectivos no combate à evasão das contribuições para a segurança social.
Por outro lado, consideramos que a capitalização pública do fundo financeiro deve ser reforçada e não deve subcontratar ou negociar a gestão de uma parte da carteira de fundos. Hoje, como todos sabemos, a gestão de parte dos fundos públicos tem vindo a ser entregue a grupos privados, que já gerem 120 milhões de contos do fundo de capitalização. Portanto, o caminho a tomar não deve ser o de continuar a favorecer o capital financeiro, mas sim, numa óptica solidarista de defesa, de um serviço público e de rentabilização por parte do Estado. Também por aqui atalhamos um caminho que queremos que seja de repartição e solidário e não meramente assistencialista.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - O Bloco de Esquerda posiciona-se, pois, claramente, contra a introdução do limite superior contributivo obrigatório, vulgo plafonamento de pensões, reconhecendo, como sempre reconheceu, a importância de regimes complementares de segurança social, mas na base de que toda a complementaridade deve ser voluntária. E, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, lê-se e relê-se várias vezes a proposta de lei e não se chega claramente à conclusão se a contribuição para esses regimes é realmente voluntária ou é voluntária à força. Há dúvida quanto ao que está estatuído na proposta de lei.
Em relação ao plafonamento, a minoria do Livro Branco, já há alguns anos posicionou-se - e bem!- contra a introdução do limite superior contributivo, argumentando que ele reduz a solidariedade vertical, já que este tipo de plafond não é compatível com as exigências de solidariedade alargada e de base redistributiva inerente à lógica dos sistemas de solidariedade social, contribui para o desequilíbrio financeiro do sistema, reduz as receitas e, havendo que respeitar direitos adquiridos e em formação, os ganhos, em termos de diminuição de despesas, só poderão fazer-se sentir a muito longo prazo e lentamente. Além disso, tem efeitos indesejáveis em relação às empresas que instituíram esquemas verdadeiramente complementares de pensões, na medida que estas ver-se-ão confrontadas, a prazo, com a necessidade de financiamento de complementos progressivamente mais elevados.
Aliás, mesmo a Comissão do Livro Branco, no seu documento, concluiu que o plafonamento não resolve, comprovadamente, o problema da sustentabilidade do sistema público de segurança social. A minimização dos seus custos financeiros conduz a uma redução global do nível de protecção, pelo que é legítimo perguntar - perguntava-o a Comissão do Livro Branco: porquê a insistência no plafonamento? Quer-se, eventualmente, resolver outros problemas que não os da segurança social, designadamente o do crescimento do mercado de capitais?
A pergunta é legítima e a resposta parece-nos óbvia, tanto mais que, como já aqui foi citado, o próprio Instituto de Seguros de Portugal, num estudo efectuado em 2001, anunciou que as taxas de crescimento anual das sociedades gestoras de fundos de pensões têm vindo a decrescer e o crescimento tende à estagnação. Visa-se, assim pensamos, resolver um outro problema, o do mercado de capitais e não o de um sistema solidário de segurança social.
Por outro lado, veja-se: no ano de 2001 os fundos de pensões geridos pelos privados registaram uma rentabilidade média bastante inferior à rentabilidade do que foi gerido pelo fundo de capitalização da segurança social. Porquê, então, apostar no privado, se a rentabilidade no público é superior?
Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Sr.as e Srs. Deputados, a redução das funções do Estado às situações de maior carência encaminha-nos para um patamar mínimo de protecção pública, cada vez mais empurrando, sobretudo os mais jovens, para esquemas privados de protecção social; o princípio não é o da solidariedade, é o de «cada um que trate de si».
Em todo o caso, assistem-nos dúvidas: estará o Governo em condições de garantir que estes jovens terão direito a uma reforma até ao final dos seus dias? As seguradoras garantem-no? E as contribuições ou prestações, nomeadamente de doença, de desemprego ou outras, como é que serão pagas? Pelo sistema? Entre o sistema e a seguradora? Não está claro.

Página 1343

1343 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

Sr. Ministro, os trabalhadores olham com grande desconfiança para as propostas que lhe são apresentadas. E não são os 5000 da manifestação que, ontem, aqui, legitimamente, manifestaram a sua rejeição por estas propostas; são centenas de milhares de trabalhadores - e o Governo sabe-o - que, hoje, desconfiam da sustentabilidade do sistema de segurança social com estas medidas governamentais!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Só quem não anda pelo País, só quem não conversa com as pessoas, com os trabalhadores, não saberá que lhes assiste hoje legítimas dúvidas sobre o que se procura fazer ao sistema de segurança social.
Essa desconfiança é alicerçada em exemplos, como o da Alemanha, onde os trabalhadores, face à insegurança dos fundos de pensões, têm optado, esmagadoramente, por continuarem a descontar para o sistema público de segurança social.
Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente: Devemos dizer que rejeitamos totalmente esta proposta de lei, que nos bateremos por um sistema solidário, que nos bateremos pelo aprofundamento da actual Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, que queremos uma efectiva convergência de pensões mínimas com o salário mínimo nacional, que apoiamos a diversificação de fontes de financiamento e que, neste particular, apoiamos a iniciativa legislativa aqui apresentada pelo Partido Comunista Português, que consideramos bastante bem elaborada e de mérito assinalável.
Sr.as e Srs. Deputados, há só uma voz neste momento e uma necessidade até ao momento final da votação desta proposta de lei sobre as bases gerais do sistema de segurança social: dizer não, debater, esclarecer e apelar a todas as forças da sociedade portuguesa para que não sigam este curso, pois ele não é o do sistema mais solidário mas sim o do desenvolvimento do individualismo e dos interesses do capital financeiro e das seguradoras.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os desafios que o sistema de segurança social enfrenta são desafios exigentes para a sociedade portuguesa e radicam em duas necessidades fundamentais: continuar a melhoria progressiva dos níveis de protecção social dos portugueses e garantir a sustentabilidade, a longo prazo, dessa mesma protecção social.
Precisamos melhorar a protecção social, porque possuímos um sistema que, em boa parte, devido à sua juventude, tem ainda zonas importantes com défices de eficácia na cobertura dos riscos, nomeadamente devido ao facto de possuirmos baixos níveis de protecção nas pensões, mas também por persistirem em Portugal segmentos da população vulneráveis à pobreza e à exclusão social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas precisamos de garantir a sustentabilidade da protecção social numa dupla perspectiva: assegurar que o peso das despesas com a protecção social evolui de forma compatível com a riqueza criada no País e garantir que a componente previdencial do sistema se autofinancia de forma segura, condição que é essencial para que a confiança dos portugueses no seu futuro se mantenha e se reforce.
Portugal deu passos seguros e efectivos nestes dois domínios no passado recente.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Mas não querem admitir isso!

O Orador: - Agora, é fundamental que os possa continuar a dar com ambição e realismo.
Os passos dados no sentido de melhorar o nosso sistema de protecção social envolveram momentos diversos e instrumentos que foram e são decisivos: a introdução da diferenciação positiva nas prestações sociais;…

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!

O Orador: - … a criação de novas prestações destinadas a reduzir a gravidade e a intensidade da pobreza;…

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Isso mesmo!

O Orador: - … a garantia de que as diferentes funções do sistema são financiadas de forma adequada; o reforço da constituição do fundo de capitalização da segurança social; a mudança na fórmula de cálculo das pensões numa óptica de mais justiça e mais sustentabilidade;…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - … o envolvimento activo dos parceiros sociais nas opções estratégicas do sistema.
Foram estes, entre outros, os passos de reforma que a Lei de Bases aprovada em 2000 pela Assembleia da República, beneficiando de um importante consenso social que soube envolver os parceiros sociais, veio confirmar e consolidar.
Foram estes os passos que permitiram, nomeadamente, que os riscos de dificuldades de financiamento do sistema previdencial - que ainda há meia dúzia de anos alguns estimavam que se pudessem gerar no final desta década - pudessem ser afastados de forma clara para meados da década de 30 e, mesmo assim, com uma intensidade significativamente reduzida.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Neste cenário de forte consenso social, porquê a necessidade de apresentação de uma nova lei?

O Sr. Artur Penedos (PS): - Por vaidade!

O Orador: - E porquê a urgência em debatê-la nesta Assembleia de forma claramente precipitada, não permitindo que os Deputados pudessem, como a lei determina, ouvir previamente a sociedade civil e os parceiros sociais e não permitindo que esta lei tenha sido publicada para que os portugueses a pudessem conhecer?

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não foi publicada?!

Página 1344

1344 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

O Orador: - Que obstáculos, Sr.as e Srs. Deputados, coloca a actual lei à acção governativa, no sentido de gerir eficaz e correctamente o sistema de solidariedade e segurança social? Em resposta, afirmo com convicção profunda e sentido de responsabilidade: nenhum obstáculo!
Alega o Governo que quer garantir a convergência das pensões com o salário mínimo. A lei de bases dificulta tal desígnio? Não. Esse princípio faz parte integrante da lei e tem vindo a ser concretizado, nomeadamente desde 1999.
Alega o Governo que quer criar novas prestações ou mudar a fórmula de cálculo de outras. A porta está aberta: basta legislar nesse sentido, como está claramente previsto na Lei de Bases.
Quer o Governo reforçar o papel dos instrumentos complementares de protecção? Que o faça! Nada na lei o impede, bem pelo contrário.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Diz o Governo que quer mudar a estrutura da Lei de Bases da Segurança Social. No entanto, seria melhor que o não fizesse, porque o faz num mau sentido, no sentido do retrocesso e não do progresso.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - É, por exemplo, o que acontece quando se abandona aquela que era uma fórmula estruturante da actual Lei de Bases - a protecção social de cidadania -…

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Tem toda a razão!

O Orador: - … ao arrepio do que tem sido a via mais rica do reforço da coesão social: o caminho da construção de verdadeiros direitos sociais.
É assim, quando se separa o sistema de acção social do sistema público de segurança social, quebrando uma lógica que se vinha desenvolvendo ao longo dos tempos, que é a da visão integrada da acção do Estado na melhoria da protecção social.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Quem é que paga a segurança social?

O Orador: - Com esta crítica não se pretendemos menorizar ou relativizar o papel das instituições privadas ou das autarquias, bem pelo contrário. O que se passa é que o seu papel não poderá ser plenamente eficaz se for desligado de uma intervenção integrada das instituições públicas de segurança social, garantes últimas de uma unidade de acção que não é contraditória com o privilégio à proximidade entre agentes e beneficiários.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Há ainda um outro aspecto muito focado no debate de hoje e pelo Governo que não posso deixar de abordar. Falo da convergência das pensões mínimas com o salário mínimo.
Estamos de acordo com o princípio, já o dissemos com todas as letras, e, mais ainda, enquanto tivemos responsabilidades governativas, começámos a concretizá-lo de forma muito clara.
Mas permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, que não fica bem ao actual Governo deixar criar uma imagem de que fará em 4 ou 5 anos essa convergência para todas as pensões mínimas, quando apenas pretende fazer a convergência total para uma minoria dessas pensões.

Aplausos do PS.

Repito: ao contrário de algumas primeiras páginas de jornais, a convergência completa é só para uma minoria dos pensionistas.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Mistificação!

O Orador: - Já todos constatámos o gosto que o Governo tem pelos grandes slogans e pelas frases de belo efeito, como aquela que tantas vezes o Sr. Ministro tem usado: «este vai ser maior esforço desenvolvido desde há muito tempo». Mas cuidado com os slogans! Cuidado com as frases pomposas! Nestas coisas é importante fazer as contas, olhar para os números e verificar se as afirmações correspondem à realidade.
Em 1995, Srs. Deputados, a pensão social representava 37,8 % do salário mínimo; agora, representa 48,9%.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - A pensão agrícola, nesse mesmo ano, representava era de 42,4%; agora, representa 54,9%.
A pensão mínima do regime geral, em 1995, Srs. Deputados, era igual para todos os pensionistas e correspondia a menos de 60% do salário mínimo; presentemente, ela vai de 100%, para quem tem as carreiras contributivas completas, a 65%, para quem tem 15 anos de descontos, sendo de 61,2% para os pensionistas com menos de 15 anos de carreira contributiva.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Esta é a reforma!

O Orador: - Não será isto convergência, feita de forma segura e responsável? Talvez com um marketing menos agressivo, mas concretizada com decisão e segurança.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - É muito pouco, Sr. Deputado!

O Orador: - E, se quiserem fazer as contas globais, se quiserem comparar os tais 77 milhões de contos com a convergência que se fez neste ano, estamos disponíveis para isso.
Já agora, devo dizer que nada justifica, a não ser uma estranha obstinação em ser diferente, que se substitua um modelo de convergência com uma relação mais justa com a carreira contributiva por um outro que, como já foi provado, introduz injustiça no processo de convergência.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Até o Sr. Ministro o reconheceu!

O Orador: - Porquê aumentar em mais de 11 contos, na nossa velha moeda, a diferença entre pensionistas que têm apenas de intervalo um ano de carreira contributiva?
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos, então, à «jóia da coroa» da nova lei, o modelo de limites contributivos, vulgarmente designado por «plafonamento». Esta não deveria ser, a nosso ver, uma questão central das mudanças na segurança social. E esta

Página 1345

1345 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

não é, seguramente, a melhor maneira de debater esta questão.
Os limites contributivos são possíveis pela lei em vigor - já eram pela anterior - e apenas necessitam (repito, apenas necessitam) de coragem para ser propostos, de humildade para serem avaliados e de bom senso para que sejam precedidos de um consenso alargado no seio dos parceiros sociais, os quais devem ser crescentemente envolvidos na gestão do sistema previdencial da segurança social.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Três coisas que faltam na proposta do Governo!

O Orador: - Não foi este o caminho do Governo e não se percebe porquê.
Porquê optar por uma fórmula (permitam-me que vos diga) pouco corajosa, de avançar no modelo de «plafonamento» sem afirmar claramente o seu elemento essencial: os limites?
O Governo que foi tão preciso a avançar com um modelo - ainda que infeliz - para concretizar a convergência das pensões, por que não nos permite, neste mesmo momento, conhecer as suas reais intenções acerca dos limites a «plafonar»?
Mas sempre lhe direi, Sr. Ministro, que não acreditamos que possa cumprir o que a Lei de Bases da Segurança Social exige, que os limites sejam compatíveis com a sustentabilidade e com a solidariedade do sistema. E não acreditamos, porque todos os estudos conhecidos, desde o Livro Branco da Segurança Social até aos estudos mais recentes - e não são estudos de qualquer «serralharia» matemática, são estudos baseados em modelos completos da realidade económica - mostram que o efeito do «plafonamento» no curto, no médio e no longo prazo não é positivo para o sistema de segurança social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Cito o Livro Branco da Segurança Social, que o Sr. Ministro tanto gosta de citar: «o 'plafonamento' das contribuições constituirá sobretudo uma medida curativa com resultados pouco visíveis no reequilíbrio financeiro do sistema, já que não só mantém a perspectiva de ruptura financeira do sistema, como poderá criar ainda dificuldades financeiras adicionais no médio prazo».

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Claro!

O Orador: - Outros estudos mais recentes, profundos e tecnicamente fundamentados, e não apenas cálculos individuais de tipo actuarial, mostram que até 2050 não há qualquer efeito positivo da introdução do «plafonamento» no sistema de segurança social.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Isso até o Sr. Ministro sabe!

O Orador: - Esta é uma realidade que estamos preparados para debater, quando e onde os senhores quiserem, de preferência na Assembleia da República, e com os vossos números.
Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados: Felizmente, com as alterações que foram introduzidas nos últimos anos, o cenário de ruptura de que falava o Livro Branco da Segurança Social não se coloca de todo, e mesmo as dificuldades de financiamento, como já atrás afirmei, apenas deverão surgir em meados da década de 30, e estas surgirão com uma dimensão compatível com uma diversificação de fontes de financiamento que garanta o crescimento razoável e sustentado, face ao que existe na generalidade dos países da União Europeia, do peso das pensões no produto interno bruto.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Contudo, o que sempre se poderá afirmar com segurança, repito, é que todos os estudos o demonstram que o «plafonamento» não é solução para nenhum mal do sistema público de segurança social. Todos os estudos mostram que ele tem efeitos neutros ou negativos sobre a sustentabilidade, uma vez que, Sr. Ministro, a redução de despesas só vem muito depois da perda de receitas inicial. Todos os estudos o provam e cada vez mais investigadores - recentemente, um Prémio Nobel da Economia escreveu sobre isto - desta área partilham esta opção que os custos de transição são demasiados pesados para embarcarmos nesta aventura.
Ora, em nome da sustentabilidade da segurança social, defender o «plafonamento» das contribuições, sabendo-se que agravaria, a curto e médio prazo, o problema das contas públicas e que os efeitos globais no longo prazo são perniciosos, é pouco sério e não pode merecer a nossa transigência.
Que se defenda esta medida, como defesa do mercado de capitais ou por qualquer outro motivo, é admissível; apregoá-la como elemento de uma estratégia de defesa da segurança social é que não!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - E que não se diga que os custos são mínimos no curto prazo. Também aqui se aplica a célebre frase que tanto deve agradar às bancadas da maioria: «não há almoços grátis!».

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É verdade!

O Orador: - E se pequeno é o custo agora, maior não será o ganho daqui a 40 ou 50 anos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta traz poucas novidades, e as que traz são, na sua maioria, más. Mas mantém, e ainda bem, duas importantes conquistas consagradas na lei que hoje nos rege: a responsabilidade do Estado sobre o financiamento do que não é contributivo e a nova fórmula de cálculo das pensões.
Permitam-me que realce o primeiro aspecto. Quando o Estado respeita a adequação selectiva das fontes de financiamento não está, agora e no futuro, a agravar o défice público, porque a componente previdencial está a gerar excedentes que contribuem para reequilibrar plenamente esse tipo de transferências do Estado. Assegurar o volume de transferências que a lei prevê e que no passado foram por vezes suportadas pelas receitas do sector contributivo não produz défice e assegura a constituição do fundo de capitalização pública da segurança social, que tem hoje uma importância estratégica.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Convém não esquecer!

Página 1346

1346 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

O Orador: - Mas, atenção, o Governo assume aqui uma pesada responsabilidade, que é, talvez, em primeiro lugar, sua, Sr. Ministro: a responsabilidade de respeitar como sagradas (perdoem-me a expressão) as receitas oriundas de contribuições e quotizações - elas só podem financiar o que a lei lhes permite. Não o fazer - e os governos do PSD têm uma longa tradição, infeliz tradição, nesta matéria - poderá ferir de morte o sistema público de segurança social. Fiquei preocupado por ver que, por duas vezes, o Sr. Ministro não respondeu à questão de como é que a lei da estabilidade orçamental pode ou não relacionar-se com este problema. Fiquei preocupado! Espero ainda ter resposta. A ver vamos Sr. Ministro!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS está completamente disponível para contribuir para consensos alargados na melhoria do sistema de segurança social. Trabalhará de forma aberta no apoio à melhoria das prestações sociais e em medidas de combate a fuga e à evasão contributiva.
Apresentará, no momento próprio, um modelo alternativo de convergência das pensões com o salário mínimo, respeitando rigorosamente o esforço financeiro que o Governo propõe para o médio prazo. Mas não poderá apoiar esta proposta de lei de bases, desde logo, porque ela é desnecessária.
Sr. Ministro, se descontarmos o «plafonamento» (e, acerca disto, terá de cá vir de novo apresentar as suas propostas) que traz de novo à Lei de Bases esta proposta?
Se não soubéssemos que esta proposta tinha vindo de si, Sr. Ministro, que respeitamos, até parecia que o seu único objectivo era apagar, tão depressa quanto possível, uma lei da República apenas porque não foi por si desenhada.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!

O Orador: - Não podemos apoiar esta proposta, porque ela representaria um apoio cego a uma visão de «plafonamento», cuja bondade está longe de estar provada. Quando está em jogo a sustentabilidade do sistema, não podemos decidir com base em fé de políticas ou em pressões privadas.
Não podemos apoiar esta lei, porque ela resvala perigosamente para preconceitos ideológicos que em nada a valorizam. Porquê, numa proposta que vai tantas vezes, para além do que uma lei de bases deve conter, suprimir a referência à monoparentalidade como eventualidade a proteger de forma reforçada?

Vozes do PS e do BE: - Muito bem!

O Orador: - Não apoiamos esta lei, porque ela é extemporânea. Mas não apoiamos esta lei, principalmente, porque ela é pior do que a lei actual.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os tempos não estão para aventuras, e os problemas dos portugueses não podem ser resolvidos com soluções que os agravem.
O que muda nesta proposta de lei relativamente à lei em vigor é, principalmente, a abertura de portas ao aventureirismo.
O Sr. Ministro e o seu Governo têm um mandato de pouco mais de quatro anos. Com esta proposta, a aventura em que pode ser lançada a segurança social pode fazer com que ela seja posta em causa por décadas. Sr. Ministro, sei que não vai renunciar a esta aventura, mas tenho o dever de lhe afirmar que, diga o que disser, o seu diploma dá um passo perigoso, ao qual não estaremos associados.

Aplausos do PS, de pé.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, pela primeira vez nos últimos anos, é escutada, nesta Câmara, a voz dos mais oprimidos, dos mais desfavorecidos, dos mais esquecidos. E essa voz é escutada porque ela fala através desta proposta de alteração da Lei de Bases da Segurança Social, que interpela directamente a nossa consciência.
É a voz de 1,5 milhões de portugueses, dos mais pobres, dos mais idosos, das pessoas portadoras de deficiência e das famílias com mais dificuldades que hoje ocupam o centro do debate político nesta Câmara, por vontade expressa de um Governo de coligação de centro-direita e de inspiração personalista. E é por um imperativo da mais elementar justiça social, para com este milhão e meio de portugueses tão esquecidos, que o Governo colocou como prioridade máxima da sua acção a reposição dos direitos a uma vida decente e a uma cidadania plena, desencadeando de imediato um mecanismo de aumentos extraordinários das suas pensões de reforma e de invalidez para níveis de convergência com o salário mínimo nacional. E, para realizar este imperativo da mais elementar justiça social, o Governo dispõe-se a realizar um esforço financeiro extraordinário, particularmente agora, em que o País vive uma crise orçamental por laxismo e incúria do governo anterior.
Vai o actual Governo aumentar a sua transferência orçamental corrente para a segurança social em cerca de 400 a 500 milhões de euros/ano - 80 a 100 milhões de contos/ano - e durante os próximos quatro anos, para que: as pensões de invalidez e velhice, com carreira contributiva completa, venham a ser iguais ao salário mínimo nacional líquido; as pensões dos que têm entre 15 e 30 anos de carreira contributiva convirjam, entre 65% e 80%, para esse mesmo salário; as pensões sociais do subsistema de solidariedade convirjam, no mínimo, para 50% desse mesmo salário; todos os reformados que já estejam na quarta idade, pessoas com mais de 75 anos de idade, possam vir a beneficiar de um complemento familiar adicional ao seu parco rendimento; e, por último, todas pessoas portadoras de deficiência profunda possam também obter uma majoração na prestação social que recebem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Haverá alguém, nesta Câmara, que se oponha a esta corajosa medida? Haverá alguém, nesta Câmara, que, no fundo da sua consciência, não rejubile por, finalmente, se ir cumprir este sagrado dever de solidariedade intergeracional que todos nós temos para com os nossos pais ou os nossos avós, a quem devemos grande parte do que somos, porque eles sacrificaram por nós as suas vidas?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Página 1347

1347 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

O Orador: - Estou certo de que, no fundo das nossas consciências, todos aplaudimos com emoção esta medida. Mas a retórica do discurso da oposição não pode, evidentemente, espelhá-lo.
Percebe-se o desconforto da esquerda em geral, que, durante todos estes anos, se tem comportado como se tivesse o «monopólio do coração».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - «Razão e Coração» foi o mote com o qual o Engenheiro Guterres foi eleito há seis anos e meio atrás, e veja-se a herança que nos legou. Nas suas próprias palavras, legou-nos um «pântano» e uma crise orçamental, no que respeita aos «temas da razão». E quanto aos «temas do coração», Srs. Deputados? Legou-nos uma colheita medíocre, depois de tantas promessas semeadas que o vento levou.

Protestos do PS.

O que dói, hoje, à esquerda, sobretudo ao PS, é que os portugueses já perceberam que o coração da esquerda é, afinal, pequenino e sofre de um aperto mitral.

Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.

Hoje, o que dói particularmente à esquerda, sobretudo ao PS, é que os portugueses começam a perceber que a alternativa de solidariedade social que o actual Governo de centro-direita propõe ao País é bem melhor, em todos os domínios, do que o modelo que esta esquerda, intelectualmente fossilizada e parada nos anos 70, ofereceu até agora.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Nos anos 60!

O Orador: - Obrigado pela correcção, Sr. Deputado!
É precisamente esta proposta de alteração da Lei de Bases da Segurança Social que o demonstra pela primeira vez, de forma sistemática e irrefutável.
Afinal, como se afirma nesta proposta, é possível, em simultâneo, Srs. Deputados, melhorar as pensões de miséria dos mais pobres e garantir melhor os direitos em formação das pensões dos que hoje trabalham.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Afinal, como se afirma nesta proposta, é possível, em simultâneo, pôr em prática uma verdadeira política de discriminação positiva nas prestações sociais a cargo do Estado e co-responsabilizar mais o sector social, o mecenato das empresas e o altruísmo das famílias, no reforço e humanização das medidas de apoio social que devem estar no terreno.

Protestos do Deputado do PS Paulo Pedroso.

Meus caros Srs. Deputados, como é interessante ouvir o Sr. Deputado Paulo Pedroso falar na política do PS de discriminação positiva…! V. Ex.ª, ao contabilizar minuciosamente os pequeninos acréscimos que foram dados às pensões de miséria, sabe o que me fez lembrar? Um neoliberal marginalista, que VV. Ex.as tanto execram! Não é para a política social que o «neomarginalismo» deve ser chamado, Sr. Deputado!

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - É para os escalões injustos!

O Orador: - Por último, como se afirma nesta proposta, é possível reformar o subsistema previdencial, reforçando, em simultâneo, as provisões financeiras do sistema de repartição e criando um segundo pilar, em sistema de capitalização, de expressão muito moderada em que, pela primeira vez, é oferecido a quem tenha menos de 35 anos a possibilidade de decidir sobre quem vai gerir esse seu esforço contributivo, se um fundo de pensões público ou se privado.
Por que é que VV. Ex.as têm medo de que os jovens decidam nesta matéria?

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Percebe-se por que é que a esquerda tenta colocar no centro do debate não a voz de 1,5 milhões de portugueses, desfavorecidos e sempre esquecidos, mas a criação deste segundo pilar, a que chama, jocosamente, a questão do «plafonamento» e das seguradoras. Percebe-se! É que, assim, indo a reboque da contestação das centrais sindicais, cuida proteger-se da erosão eleitoral que a aprovação deste diploma lhe irá fatalmente causar.
Mas não vê, ou não quer ver, que essa contestação sindical é, no essencial, uma posição negocial para a reforma da legislação laboral que o Governo apresentará em breve a esta Câmara.
Mas, da oposição, em particular do PS, exige-se mais do que ir a reboque. Onde estão as suas proposta de alternativa? Por que é que o PS, que tão prolixo tem estado em pedir agendamentos de diplomas por arrastamento, não o fez neste caso, contrariamente, aliás, ao que fez o PCP? A resposta é por, possivelmente, já ter concluído que perdeu esta batalha!
A qualidade, a coragem e o sentido de justiça social desta proposta de lei é tal que, mesmo nos pareceres da UGT e da CGPT, que estão disponíveis na Internet - e associo-me à Sr.ª Deputada Odete Santos, que aqui invocou a Internet -, não deixam de se registar concordâncias em muitos domínios fundamentais.

Protestos do PS.

Com efeito, diz, por exemplo, a UGT que a proposta do Governo contempla algumas inovações com carácter positivo, como a garantia de autofinanciamento do subsistema previdencial,… - e que é de aplaudir, Srs. Deputados! - … a atribuição do complemento familiar nas pensões mínimas, a possibilidade de acumular uma pensão parcial com trabalho a tempo parcial e a melhoria das condições de acesso às pensões por parte das mães trabalhadoras. É a UGT que o diz, Srs. Deputados.
Até a CGTP, que recusa liminarmente qualquer alteração à actual lei de bases, não deixa de reconhecer que «Nesta óptica,…» - do modelo proposto pelo Governo - «… a função social do Estado centra-se sobretudo na protecção das situações de maior carência e vulnerabilidade, segundo princípios de equidade social e de diferenciação positiva, (…)».

Página 1348

1348 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

A esquerda, nesta Câmara, e, em particular, o PS têm, pois, um problema embaraçoso entre mãos. É que a proposta de lei tem uma característica singular: consegue melhorar significativamente muitos regimes prestacionais diferentes, quer no subsistema previdencial, quer no subsistema de solidariedade social, sem criar qualquer ónus corrente ou futuro aos contribuintes.
A proposta de lei é, pois, um bem económico e social em estado puro, Srs. Deputados. Repito: estado puro! Por isso, a esquerda só pretende discuti-la em dois planos, que ela própria ficciona.
O primeiro plano é o do dito «plafonamento». É difícil imaginar que um economista académico, como o foi, embora com discrição, o Dr. Ferro Rodrigues, não sinta a sua consciência violentada quando vê elementos importantes do seu partido defenderem a superioridade da taxa de rentabilidade de longo prazo do sistema de repartição sobre o sistema de capitalização. É realmente difícil entender isto!

Vozes do PSD: - Pois é!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Mas, graças à citação que o Sr. Ministro fez, ficámos a saber que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues é um dos mais entusiastas defensores do «plafonamento»! É interessante esta correcção!

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - É uma pessoa que estuda!

O Orador: - Esta posição, Srs. Deputados, vai contra todos os estudos académicos de respeitados economistas dos últimos 20 anos, vai contra todos os fundamentos em que assentam os modelos plurais de reforma dos subsistemas previdenciais nos nossos parceiros europeus.
Mas o PS já nos habituou, neste final de Sessão Legislativa, a extraordinárias negações das bases de conhecimento científico em que devem assentar as políticas públicas.
Será da proximidade do Verão? Ou será do contágio com a irreverência compulsiva que é apanágio do Bloco de Esquerda? Não sabemos, mas gostávamos de saber!

Protestos do Deputado do PS Paulo Pedroso.

Por último, que dizer sobre o argumento da inconstitucionalidade, o modismo que parece ter-se instalado na esquerda, neste final da Sessão Legislativa? Inconstitucionalidades no rendimento social de inserção, na Lei de Gestão Hospitalar, na lei da estabilidade orçamental e, agora, também, nesta alteração à Lei de Bases da Segurança Social?! Começa a ser inacreditável! Começa a ser impossível não ver nisto uma estratégia de bloqueio.
Por que tem medo o PS que o Governo governe?
E, neste caso, é irrelevante, para o PS, que os benefícios que esta proposta de lei consagra cheguem mais depressa aos seus beneficiários?
A futilidade do argumento formal, incansavelmente repetido pelo PS, como se fosse uma cassette, suscita apenas dois comentários. Primeiro, o argumento cai pela base, Srs. Deputados, quando se constata que, quer o PS, quer o PCP, quer o Bloco de Esquerda, se precipitaram a agendar, por arrastamento, diplomas alternativos às propostas do Governo que acusavam de inconstitucionalidade. Onde está a coerência, Srs. Deputados?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso é falso!

O Orador: - Segundo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pessoalmente, estou convencido de que os portugueses, lá fora, assistem a este modismo da esquerda, de supostas inconstitucionalidades sucessivas, com o mesmo estado de espírito com que os contemporâneos de Shakespeare assistiram à estreia da sua famosa comédia, cujo título é Muito Barulho para Nada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, antes de colocar-lhe uma questão, não posso deixar de anotar que, para o Sr. Deputado, assim como para boa parte dos seus colegas, as inconstitucionalidades são uma questão de lana caprina. Cada vez mais nos admiramos com a cultura política de VV. Ex.as!
De qualquer forma, não posso deixar de dizer-lhe, Sr. Deputado, que, quando referiu a «esquerda fossilizada», esqueceu-se certamente de que foi de facto a esquerda que introduziu o Estado-Providência em Portugal, o chamado «Estado de Bem-Estar».
O Sr. Deputado esquece também - e, já agora, aproveito para colocar-lhe a questão - de que, perante sociedades de risco como a nossa, sociedades de imprevisibilidade, de crescente incerteza, a qualidade das prestações sociais e dos serviços sociais acabam por ser pedra-de-toque para a própria coesão social.
Já que os senhores tanto falam em coesão social, que enchem a boca com a defesa dos pobres, dos jovens e dos idosos, numa retórica que, muitas vezes, roça, de facto, a demagogia, gostava de saber como vão lidar com a situação quando cada vez mais pessoas se aperceberem de que estão a cair em limbos de insegurança, em limbos de instabilidade, que, cada vez mais, estão incapacitadas de poder prever o respectivo futuro, porque, com propostas como esta, que, hoje, aqui nos apresentam, é isto que vai acontecer. Se as pessoas tivessem um serviço público e um modelo de segurança social decentes saberiam que, independentemente da sua participação no mercado, teriam asseguradas as condições dignas de sobrevivência, mas, perante esta situação, o que se passa é que voltam a ser mercadorias extremamente frágeis. E é isto que questiono, Sr. Deputado.
O que fazer quando a coesão social se desmoronar? O que fazer quando as pessoas se aperceberem de que não podem planear o seu quotidiano, de que não podem prever o futuro, porque o que os senhores pretendem com esta proposta de lei - e permitir-me-á que lho diga - é retirar aos portugueses a capacidade de prever o futuro, um futuro digno e decente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão, dispondo também de 3 minutos.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, não gostava de

Página 1349

1349 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

responder-lhe em termos da sua solicitação quanto à origem histórica do Estado-providência mas, antes, quanto ao momento histórico que vivemos.
A afirmação que fiz foi a de que, pelo menos nesta matéria, o pensamento de certa esquerda está fossilizado, cristalizado, não evoluiu, está receoso, está pessimista. V. Ex.ª, na sua intervenção, deu nota desse pessimismo, tremendista, ao dizer: «Cuidado! O sistema de previdência, as garantias das reformas… podem acabar se…». Aliás, o Sr. Deputado Vieira da Silva também tem o mesmo discurso tremendista, pois também diz: «Cuidado…!».
VV. Ex.as têm receio de duas coisas fundamentais: primeiro, da análise séria e científica; segundo, da concorrencialidade. Em terceiro lugar, VV. Ex.as têm receio da liberdade de escolha por parte das pessoas.
Sr. Deputado, deixe-me fazer-lhe uma pergunta directa. V. Ex.ª aprova ou não a medida central de alteração contida nesta proposta de lei que permite uma actualização rápida das pensões sociais e de outras, inferiores ao salário mínimo nacional?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Rápidas?!

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Não era preciso apresentar uma proposta de lei para fazer isso!

O Orador: - A este propósito e porque V. Ex.ª é novo na Assembleia, recordo-lhe que, já na anterior Legislatura, o centro-direita, o PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta que o governo do PS rejeitou por considerá-la imprudente do ponto de vista financeiro, pela forma como estava calculada…

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - E era!

O Orador: - Tal proposta previa uma verba de 100 milhões de contos/ano, dedicados exactamente à mesma preocupação social: resolver de vez, de uma forma digna e não aos poucochinhos, como o Sr. Deputado Vieira da Silva entende que deve ser feito, a questão das pensões de 1,5 milhões de portugueses. Sr. Deputado, quanto a isto, a consciência da velha esquerda diria que é uma indignidade, e o senhor não pode deixar de estar comigo nesta denúncia.

Protestos do Deputado do PS Paulo Pedroso.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Preocupa-nos o facto de o Sr. Primeiro-Ministro, no debate sobre o estado da Nação, a propósito de uma manifestação ocorrida antes de ontem à sua porta, a tenha caracterizado como «forma de provocar instabilidade social», demonstrando grande arrogância perante aqueles que defendem o seu salário, a única forma que têm de sustentar as suas famílias.
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, hoje, disse que, nas manifestações como a que ontem aconteceu, são sempre os mesmos, procurando desvalorizar essas acções. Pois é, Sr. Ministro, são sempre os mesmos, de facto, são sempre os trabalhadores, que os senhores desprezam e que nunca constituem a vossa preocupação, mas que legitimamente procuram defender os seus direitos adquiridos e recusam perdê-los.
Quando há membros do Governo que dizem que a actual legislação do trabalho põe em causa as empresas e, portanto, que os direitos dos trabalhadores são uma atrapalhação para o bem-estar das empresas, está tudo dito.
Então, é, de facto, preciso lutar, lutar muito, contra a vossa política. E, fundamentalmente, porque o Governo, através, por exemplo, da proposta de lei hoje aqui em discussão, o que faz é hipotecar o futuro. Desde logo, porque põe em causa a estabilidade financeira do sistema de segurança social, o que significa que, no futuro, ele pode constituir uma incerteza. Logo, estão em causa direitos de gerações futuras, que, hoje, legitimamente, se devem indignar, pois, no futuro, até as suas reformas podem ser postas em causa.
Depois, é arrepiante como esta proposta de lei põe em causa o princípio da solidariedade entre gerações, quando, por exemplo, os trabalhadores com salários mais altos deixam de descontar para a segurança social e passam a fazê-lo para o sector privado, alimentando outros bolsos.
O Sr. Ministro considerará que a grande prioridade nacional da sua área era a reforma da segurança social? Será que o País não se «segura», sem esta sua proposta? A actual lei, que tem pouco mais de um ano, garante a estabilidade financeira da segurança social a longo prazo, permitiu criar um fundo de reserva público de cerca de 900 milhões de contos, universaliza a garantia da segurança social e rege-se pelo princípio da solidariedade entre as várias gerações. Afinal, Sr. Ministro, o que é que está tão mal para justificar esta prioridade do Governo?
Para responder a esta pergunta, é preciso ir ver, afinal, a quem beneficia esta vossa proposta de lei. E, então, é fácil perceber que os grandes beneficiários desta proposta são as seguradoras e os bancos, através do «plafonamento» e do sistema complementar substitutivo. São eles que têm interesse nesta área, porque lhes vai dar dinheiro, interesses que, aliás, o Sr. Ministro conhece muito bem. Então, está dada a resposta. O Sr. Ministro não está a defender os mais pobres ou os mais carenciados; está, sim, a saciar a sede das seguradoras de lançar mão à área da segurança social. Esta é a sua pressa.
Então, e cabe na cabeça de alguém que o Governo altere assim a Lei de Bases da Segurança Social, sem a discutir com as partes interessadas e com os parceiros sociais? Qual é o seu receio?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta do Governo aplica o princípio de «cada um salve-se como entender», encaminhando-se para uma fatia mínima de protecção pública e empurrando os trabalhadores para formas privadas de protecção. E, depois, dão uns pretensos «doces», aqui e ali, para disfarçar: falam da convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional. Quem ouvir isto, não pode discordar, mas, se for ler a proposta, vê que, afinal, não é assim. Estabelece-se, por exemplo, percentagens de 50% e 60% de aproximação ao salário mínimo nacional, até 2008. É isto que é a convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional? Que concepção de equiparação tão distorcida, Sr. Ministro! Falam também, por exemplo, do apoio à maternidade, não garantindo nada. Veja-se o artigo 67.º da proposta de lei, que refere que «A lei define as condições de apoio à maternidade podendo prever e regulamentar mecanismos de bonificação das pensões das mulheres em função do número

Página 1350

1350 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

de filhos». Ora, isto não é nada! Não concretiza nada, não garante nada. É só conversa!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, Os Verdes lamentam que, também na área da segurança social, o Governo queira hipotecar o futuro do País, os direitos das gerações futuras, e solidarizam-se com todas as acções de manifestação e contestação a esta intenção e a esta proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP.

Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, é sempre um prazer vê-lo num debate importante como este, embora deva confessar que, desta vez, nos surpreendeu. E isto, por vários atributos: mostrou-nos que sabia invectivar a oposição com um diagnóstico de doenças oftalmológicas e que era capaz de citar os escritos de algumas paredes de bares da Irlanda - e em nenhuma dessas competências vamos disputar a sua supremacia -, e até trouxe aqui a este debate (não nesta parte final do debate mas na primeira parte) algum «estilo Morais Sarmento», se me permite.

Risos do PS.

Mas quero concentrar-me sobre uma matéria, que me parece muito importante, que é o apelo que fez ao rigor do cálculo actuarial. O Sr. Deputado Patinha Antão, aliás, sempre muito lesto nesta explicação, anunciou-nos que o Sr. Ministro seria aqui a voz de 1,5 milhões de portugueses e portuguesas que disto beneficiariam. Então, começo por fazer uma conta, Sr. Ministro: se vai gastar 77 milhões de contos com o benefício extraordinário para 1,5 milhões de portugueses, não é preciso máquina de calcular para verificar que, em média, o que lhes está a prometer, daqui a uns largos anos, é 3000$ a 3500$/mês. O que, para uma voz da necessidade, é muito pouco.
Mas disse-nos, depois, que, estabelecendo um «plafonamento», porque essa é talvez a questão mais importante, a 6 ou a 10 salários mínimos e admitindo que só 50%, na primeira faixa, sairia da capitalização pública, haveria uma perda de 0,6% das contribuições, a curto prazo, e, a 30 anos, se bem o ouvi, de 2,7%. Estamos, portanto, a falar em valores, a preços efectivos, sem desvalorização da moeda, de aproximadamente 12 milhões de contos, a curto prazo, e de 54 milhões de contos, a 30 anos.
Ora, este cálculo está errado. Aliás, que está errado - podemos dizê-lo nós, mas o Sr. Ministro não fará muita fé - di-lo já o próprio mercado. É que, repare, foi aqui citado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho que o volume potencial de negócios identificado por todo o grupo de interesses empresariais envolvidos na gestão dos fundos privados será, nos seus próprios cálculos, de 4000 milhões de contos. Ora, não se vê como é que, a curto prazo, uma capitalização privada com um contributo de 12 milhões de contos vá contribuir, a não ser que nesse ritmo se esperasse 300 anos, para 4000 milhões de contos. O milagre da multiplicação dos pães não é possível, Sr. Ministro!
Mas o que é extraordinário é que o Livro Branco da Segurança Social, que fez estes cálculos a partir de modelos controláveis e não a partir de modelos que o Sr. Ministro alega ter em cima da sua secretária mas que ninguém pode conhecer, já fez contas sobre isto. No relatório final do Livro Branco dizia-se que se o «plafonamento» fosse a quatro salários, a quebra de receitas provocada pelo «plafonamento» «(…) deteriora os valores positivos do saldo total e leva a que os valores sejam sempre negativos nos primeiros 25 anos de gestão do sistema». Mais ainda, diz este estudo: «Esse 'plafonamento' antecipa em cinco anos a data da ruptura financeira do regime geral». É certo que o Sr. Ministro não propõe um «plafonamento» a 4 salários mas a 6 e, depois, a 10, segundo aquilo que se está a considerar. Ora, a versão preliminar do Livro Branco da Segurança Social, de Junho de 1997, a págs. 199 e seguintes, já tinha feito este cálculo, também nesta base de 6, 8 e 10 salários mínimos. E o que diz é que, com seis salários (naquela altura), os ganhos só poderiam, porventura, ocorrer 20 anos depois, com um agravamento, entretanto, do défice do sistema e com uma perda de 426 milhões de contos.
Mas o mais interessante, Sr. Ministro, é que este estudo nos coloca - e coloca ao seu Governo como à nossa decisão - algumas opções incontornáveis. É que o reconhecimento da perda, sejam os 13 milhões de contos tão modestos, de que o Sr. Ministro aqui nos veio falar, seja o acumulado dos 4000 milhões de contos, que assim esperam os fundos de pensão privados, no longo prazo, em qualquer caso, diz-nos o Livro Branco, é preciso financiar este défice. E o financiamento do défice (pág. 200) pode ser de duas formas: ou por prestações do Orçamento do Estado, o que a Ministra Manuela Ferreira Leite não vai aceitar, ou por emissão de dívida, o que a Ministra Manuela Ferreira Leite não vai aceitar. Portanto: ou tem uma coisa ou tem outra; ou tem o bolo ou tem a farinha; ou tem uma solução ou tem o problema. E se quer, de facto, capitalizar nos privados estas contribuições, tem de nos dizer como é que financia o défice.
Isto leva à última questão, que é a do princípio essencial que está aqui em causa: saber se escolhemos uma solidariedade intergeracional, em que todos os direitos estão adquiridos em igualdade de circunstâncias e objectivados para cada pessoa, ou se, pelo contrário, admitimos o princípio individual do bom liberalismo, segundo o qual duas pessoas nas mesmas condições podem ter pensões de reforma diferentes. O que significa que se aceita a qualidade da gestão privada, a qual justamente tem sido posta em causa sistematicamente, nos casos da Enron, do gigante do aço americano LTV e de todo o universo das empresas Maxwell.
Já aqui citei, e queria lembrar-lhe em duas palavras, Sr. Ministro, a boa imprensa financeira americana que, durante muitos anos, tinha o que se chamava «a coluna do macaco», que estabeleceu a «lei do macaco» acerca da qualidade da gestão dos fundos privados. Este jornal fazia a comparação entre a rentabilidade dos activos escolhidos por um conjunto de gestores profissionais actuando nos privados e a regra determinada na escolha de empresas por um macaco que atiraria um dardo contra uma lista e que escolheria, assim, um conjunto de empresas. Ora, acontece que o macaco perdeu em 52% dos casos, o que é uma grande honra para o género humano - em 52% dos casos, ganhou o gestor privado e, em 48% dos casos, ganhou o macaco.

Risos do BE, do PS e do PCP.

Página 1351

1351 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

Para tirar dúvidas, a Universidade do Texas pediu a um conjunto de crianças que fizesse o mesmo exercício, que escolhesse aleatoriamente as empresas que estariam no fundo de capitalização, jogando contra gestores privados de fundos de pensões. E para nossa glória sobre o que é o futuro da Humanidade, as crianças, certamente inconscientes, conseguiram melhorar os resultados em relação aos gestores profissionais.
Isto tudo, para lhe dizer, Sr. Ministro, que não temos garantia alguma de que estes gestores, apostados na especulação financeira internacional, vão garantir qualquer qualidade das pensões de reforma para as pessoas que neles vão ser forçadas a jogar. Por isso, a «economia de casino» é prejudicial e é, sobretudo, prejudicial à solidariedade. E é, por isso, em nome da solidariedade, que votaremos contra a proposta do Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que é afirmado pelo Governo, na proposta de lei em discussão, não estamos perante uma reforma essencial e de interesse nacional mas tão-só perante uma retórica que usa como «pano de fundo» a diminuição da pobreza, o combate à exclusão e a erradicação da miséria. Este é mais um exemplo daquilo a que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa chamaria de «leis panfleto».
Se os objectivos do Governo fossem aqueles não se tornaria necessário revogar a actual lei, bastaria, se essa fosse a verdadeira razão, introduzir-lhe os melhoramentos indispensáveis à sua concretização.
O problema é de outra ordem e, como se torna evidente, o objectivo fundamental passa pela introdução de duas ou três alterações de fundo, que visam: entregar uma fatia substancial das receitas às seguradoras ou outras organizações vocacionadas para a sua gestão, privatizando o sistema acima de um determinado montante; reduzir a função do Estado, em matéria de protecção social, a valores inaceitáveis, através da diminuição dos compromissos solidário e intergeracional, nomeadamente no tocante à sustentabilidade financeira do sistema; demonstrar que há quem não admita que a Lei de Bases da Segurança Social possa fazer recordar os contributos de outras entidades e de outras forças políticas que lutaram pelo reforço da solidariedade social durante muitos e muitos anos.
Aliás, para confirmar esta ideia, o titular da pasta afirmou, em sede de Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, que a actual lei tinha sido mal redigida e mal organizada, encontrando aí, o referido governante, razões suficientes para a sua revogação. E que caminho escolheu, o Governo para concretizar os seus objectivos? Mais uma vez, o da trapalhice! Não sei se poderemos chamar-lhe o zig ou o zag, mas é seguramente trapalhão, apressado e violador dos mais elementares direitos dos trabalhadores e dos parceiros sociais.
Para que conste e para demonstrar o que afirmamos: primeiro, foi prometida uma proposta de lei, que deveria ser apresentada até 30 de Junho, o que não foi concretizado, porque foi entregue não uma proposta de lei mas tão-só um pedido de autorização legislativa. Passados três ou quatro dias chegaria à Assembleia da República o texto do decreto-lei a que a referida autorização legislativa poderia conduzir. Contudo, face à contestação a que o processo foi sujeito, surge mais um «golpe de rins»: entra uma proposta de lei para substituição do pedido de autorização legislativa, aprovada em Conselho de Ministros uma semana antes da sua discussão neste Plenário.
Com este comportamento o Governo impediu os sindicatos, as comissões sindicais e as comissões de trabalhadores de se pronunciarem sobre a proposta de lei que hoje discutimos, porque a mesma - pasme-se! - não é sequer do domínio público.
Dirá o Sr. Deputado Guilherme Silva, ou qualquer outro elemento da sua bancada, bramando contra os socialistas: «Lá estão eles agarrados às questões formais, deixando de lado a substância da matéria em discussão!»

Protestos do PSD.

«Respeitar a Constituição é pouco importante,…» - dirão - «… o que importa é cumprir o Programa do Governo!». Não, Srs. Deputados! Engana-se redondamente quem assim pensa! Os direitos dos cidadãos não podem ser desprezados, é preciso respeitar a Constituição, designadamente nos aspectos que garantem aos cidadãos o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Num passado muito recente procurámos, nesta Casa, encontrar os mais amplos consensos em matéria de segurança social, de que destaco apenas três aspectos: adoptámos todos os princípios que os diferentes grupos parlamentares tiveram como fundamentais; introduzimos mecanismos que favoreceram quem mais contribuía para o sistema, evitando assim que se pudesse instalar a ideia de que fugir às obrigações seria um acto digno de prémio e de realce; e estabelecemos um novo regime de cálculo das pensões que combate e elimina a fraude e a discriminação.
Paradoxalmente, e a propósito do novo regime de cálculo das pensões, em Novembro passado, o então Deputado Durão Barroso, de forma demagógica, populista e sem o menor respeito pelos projectos do seu próprio partido, afirmou repetidamente aos órgãos de comunicação social a sua oposição ao modelo, porque - dizia então - aquele modelo prejudicava os trabalhadores.
Na proposta de lei hoje em discussão, subscrita apenas pelos Srs. Primeiro-Ministro, Durão Barroso, e Ministro dos Assuntos Parlamentares, Marques Mendes, o modelo, que demagogicamente criticaram, mantém-se intacto. E sabem porquê, Srs. Deputados? O modelo mereceu a concordância absoluta de todos os parceiros sociais e também a do actual Ministro da Segurança Social e do Trabalho que, estranhamente, não subscreve a proposta de lei n.º 20/IX.
Finalmente, se dúvidas havia sobre quem defende e respeita a participação da sociedade na elaboração de leis, essas ficam perfeitamente dissipadas.
Quando os socialistas promoveram a alteração da Lei de Bases da Segurança Social procuraram estabelecer um pacto de regime, logo recusado por algumas forças políticas, e envolveram dezenas de personalidades e de organizações na discussão dos diferentes projectos e das diferentes

Página 1352

1352 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

visões político-partidárias que sobre a matéria existiam e continuarão a existir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.

O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente, e agradeço a sua tolerância.
Este Governo, pelo contrário, evita a discussão, foge ao debate público e impede a sociedade de conhecer, em detalhe, as suas propostas.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pactuará, em circunstância alguma, com a estratégia do Governo e da maioria que o sustenta e combaterá em todas as frentes, com empenhamento e determinação, esta prática política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que nos preparamos para o encerramento deste debate, gostaria de salientar alguns daqueles que consideramos serem os pontos fundamentais desta proposta de lei, que é uma verdadeira reforma e não apenas uma proposta em que se alteram algumas questões de pormenor, como algumas bancadas, de uma forma certamente atabalhoada, tentaram fazer convencer.
É uma proposta que também foi acusada de ser conotada ideologicamente, mas esta é uma crítica que, sinceramente, não nos aflige, porque é uma lei que vai ao encontro daquilo que sempre temos defendido e daquela que sempre foi a ideia do CDS-PP relativamente à matéria de segurança social, assumindo um compromisso claro com aqueles que, para nós, são mais importantes - os mais pobres, os mais velhos, mas também os jovens -, assegurando uma solidariedade intergeracional, obviamente necessária para a estabilidade e o desenvolvimento de uma sociedade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Saudamos algumas das medidas específicas introduzidas por esta proposta de lei, designadamente a convergência com o salário mínimo, assumida de uma forma clara, com o compromisso de estar cumprida em 2004 e num sentido completamente diverso do que se verificava com a anterior proposta de lei, onde se assumia um compromisso muito pouco ambicioso e muito pouco concretizável.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, há algumas questões que, para nós, também são muito importantes. Hoje em dia, dada a análise que fazemos, e que todos fazem, da evolução negativa da natalidade em Portugal e da preocupação que, obviamente, devemos ter não só com a sustentabilidade da nossa sociedade mas também com o próprio sistema de segurança social - cujo sistema é, obviamente, prejudicado não só pela evolução negativa da natalidade (factor negativo) mas também pela evolução positiva da esperança de vida (factor positivo) -, concluímos que estes dois factores, conjugados, contribuem para que haja uma maior dificuldade de sustentabilidade do sistema de segurança social.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A este propósito, saudamos o apoio que é dado à maternidade. É exactamente por esta via que entendemos que deve ser invertida a tendência de descida da natalidade, tomando com estas medidas um sentido claro de apoio à maternidade.
Por outro lado, é necessário dar um incentivo ao voluntariado, atribuindo ao Estado o papel subsidiário que ele deve ter e aos indivíduos o papel fundamental de participação que eles devem ter na sociedade. O voluntariado é muito pouco estimulado em Portugal, mas o voluntariado pode realizar muitas daquelas funções que o Estado desempenha hoje em dia, com mais facilidade e com menos custos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, sublinho o complemento familiar introduzido nas pensões mínimas. É que melhorar as pensões mínimas não é fazê-lo de uma forma indiferente, é melhorá-las na substância e, também, em função da diversidade que está incluída nessas pensões mínimas. Não é indiferente considerarmos uma pessoa sozinha ou uma outra que vive em família a receberem a pensão mínima. Esta proposta vai no sentido da política familiar que temos defendido e dos compromissos assumidos no projecto de lei de bases da família que aqui apresentámos, já nesta Legislatura.
Por último, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, permitam-me que saliente um ponto que é para nós fundamental: a importância que esta proposta de lei tem para os mais jovens - e aqui assenta a grande diferença entre esta proposta de lei e a lei anterior. Desde logo, constata-se a introdução clara de uma nova mentalidade, a importância do sinal que o Governo dá aos mais jovens nesta matéria, através da criação de uma mentalidade empreendedora e de um espírito completamente diferente de participação dos jovens na sociedade.
Sr.as e Srs. Deputados: Depois de cumprido o compromisso, óbvio e necessário, de todos para com a sociedade, é legítimo que cada um queira saber e programar a sua poupança da forma que entender melhor. É assim que nós concebemos a liberdade de escolha. E, mais uma vez, se for preciso, invocamos a ideologia.
Ideologicamente, para nós, é assim que funciona a liberdade de escolha, por uma razão simples, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: confiamos mais na pessoa humana e em cada um do que na forma abstracta que é o Estado; confiamos, certamente, muito mais nas pessoas consideradas individualmente, na sua liberdade de escolha, do que em modelos impostos e que, obviamente, não asseguram a participação individual de cada um, aspecto que, para nós, é fundamental.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, para uma intervenção, informo a Câmara que deram entrada na Mesa

Página 1353

1353 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

dois requerimentos de baixa à comissão, sem votação na generalidade: um, subscrito pelo BE, PCP e PS, relativo ao projecto de lei n.º 80/IX, que está a ser objecto de debate, e outro, subscrito pelo PSD e CDS-PP, relativo à proposta de lei n.º 16/IX.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No final deste debate, o maior sublinhado que queremos fazer é o de que o Governo, em particular o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, e os Deputados da maioria não conseguiram demonstrar nenhuma das alegadas «virtualidades» da nova lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Afirmou o Sr. Ministro que a nova lei «se compromete com o princípio integral da convergência das pensões mínimas». Demonstrámos que não é verdade, tal como demonstrámos que esse princípio já está estabelecido na lei actual e que, pela progressão normal do aumento das pensões mínimas que se verificou nos últimos anos, chegaremos a 2007 com pensões idênticas ou superiores àquelas que os senhores nos oferecem na Lei de Bases da Segurança Social, apesar de tudo muito baixas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Desafiámos o Sr. Ministro a demonstrar o contrário e o Sr. Ministro afirmou, durante a minha intervenção, que o iria fazer, mas, até este momento, não o fez.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não respondeu o Governo à nossa afirmação, demonstrada, de que com o «plafonamento» as pensões de reforma passarão a ser incertas e, no futuro, menores do que no sistema público de segurança social. O Sr. Ministro não o demonstrou, tal como não foi capaz de nos distribuir documento algum - apesar de ter afirmado que o ia fazer - que demonstrasse exactamente o contrário.
O Sr. Ministro olha para estas referências com um ar de distanciamento..., só que V. Ex.ª está numa Câmara democrática e é obrigado a responder ao debate político que aqui é travado!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esse debate não se resume ao seu distanciamento, à sua arrogância, à forma como o Sr. Ministro «estala o verniz» sempre que lhe contestamos os seus argumentos!

Aplausos do PCP.

Demonstre o que diz, não faça meras afirmações de princípio sem demonstração e sem sustentação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, afirmámos e demonstrámos, suportados no relatório da Comissão que elaborou o Livro Branco, que a introdução do «plafonamento» iria reduzir a sustentabilidade financeira do sistema público. O Sr. Ministro disse que não era assim, que dispunha de cálculos que demonstravam o contrário e que os ia distribuir. Olhou para vários documentos, não encontrou nenhum que o satisfizesse e, até este momento, nada distribuiu, absolutamente nada!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Apresentámos um projecto de lei que representa uma solução inovadora, que permite encontrar formas diversificadas de sustentação do financiamento a prazo, com vantagens para a economia e para a criação de emprego.
O Governo e a maioria não foram capazes de pôr em causa a nossa iniciativa. A única resposta que tivemos do Sr. Ministro foi manifestações de ira e de desconforto sempre que lhe colocávamos questões, sempre que demonstrámos que as suas afirmações não eram verdadeiras nem sustentadas.
O Sr. Ministro e os Deputados da maioria falaram muito em modernidade e em inovação - e o Sr. Ministro teve até o cuidado de «embrulhar» o seu discurso com algum manto diáfano da fantasia! Só que os Srs. Deputados da maioria, designadamente o último Sr. Deputado do CDS que interveio, não tiveram os cuidados semânticos do Sr. Ministro e revelaram o que, de facto, está por detrás das intenções desta proposta de lei…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … e que é, no fundo, a substituição de um sistema público de segurança social, solidário e universal, por um sistema onde imperam os interesses dos mercados financeiros.
Por aí não vamos, Sr. Ministro, e contra isso conte, seguramente, com a nossa luta e com a luta dos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui dito, creio que por mais de uma vez, que «não há almoços grátis». Subscrevo na totalidade essa afirmação. Este debate foi feito pondo completamente de lado a questão da insustentabilidade dos regimes de segurança social e de pensões, em particular, baseados na repartição. Por uma simples razão: porque a demografia assim o vai impor; porque cada vez, felizmente, se vive mais tempo e isso naturalmente que leva a desequilíbrios estruturais na segurança social. Nem o mercado de capitais é uma panaceia - e eu sempre o disse - para resolver os problemas, por isso defendo apenas perspectivas complementares, nem o «monoteísmo» do Estado na segurança social é uma «galinha dos ovos de ouro», porque já nem há ovos muito menos de ouro!

Vozes do CDS-PP e PSD: - Muito bem!

Página 1354

1354 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

O Orador: - Por isso, temos de ser responsáveis. Temos de ver o que é o futuro da segurança social daqui a 20 ou 30 anos! É isso que nos exigem as crianças e os jovens de Portugal, neste momento, e não uma atitude míope, de apenas olhar para o ano seguinte - o que se poderia fazer e era certamente mais cómodo! Fazer isso era certamente mais «simpático», mas nada resolvia a não ser aquilo que é muito habitual no nosso país, que é mudar alguma coisa para que fique precisamente tudo na mesma!
Gostaria de dizer que, mesmo com o «plafonamento», há dois ou três pontos que quero aqui deixar claros: em primeiro lugar, na parte fundamental do «plafonamento», trata-se de uma opção das pessoas - ninguém é obrigado a sair do sistema público, ao contrário do que até parece perante aquilo que aqui ouvimos! Quem quiser estar no sistema público não é obrigado a sair do sistema público.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O que queremos é dar liberdade de escolha às pessoas que não queiram estar acima de determinados limites no sistema público. E mesmo assim, o sistema público vai continuar a ser revestido de uma profunda solidariedade intergeracional. Por duas razões: porque há pensões mínimas com forte bonificação social, e esse é um elemento importante de solidariedade profissional e intergeracional mesmo dentro do regime previdencial; e porque a taxa de formulação de pensões - e, em meu entender, bem - produziu um sistema de taxas regressivas à medida do aumento das pensões. São dois elementos importantes de solidariedade, mesmo dentro do regime previdencial e mesmo considerando o «plafonamento» optativo.
Para terminar, porque é fácil referir um conjunto de juízos e de raciocínios que até parecem ser verdade, mas as imprecisões por muitas vezes repetidas podem provocar na opinião pública uma ideia errada e, sendo errada, perversa para o futuro dos portugueses e, em particular, dos mais jovens. Tenho dito muitas vezes que é um grande abuso dizer que o regime de capitalização é melhor do que o regime de repartição só porque há um ano muito bom no mercado de capitais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E daqui a 40 anos, Sr. Ministro?

O Orador: - Disse isso várias vezes. Mas também é um grande erro dizer que por um ano de recessão no mercado de capitais a repartição é superior à capitalização.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sabemos isso perfeitamente. E, como estamos a falar de carreiras a 30 anos, a 40 anos, de um elemento de confiança estrutural que não se esgota num ano nem numa década, mas numa carreira total profissional, o que temos é de comparar com os resultados dos últimos 30 ou 40 anos. É isso que vou citar aqui, para terminar: por exemplo, em Inglaterra, que, nos últimos dois anos, tem sido fustigada por crises indiscutíveis no mercado de capitais (estou a citar fontes oficiais), se forem considerados os últimos 39 anos, o aumento da taxa de capitalização nominal foi de 11,3%; o aumento dos salários e do emprego, que serve, por sua vez, de base de alimentação à repartição, foi de 8%; mas se quiser considerar os últimos dez anos, onde houve quatro anos de rentabilidade negativa no mercado de capitais, mesmo assim, a taxa nominal da última década foi de 10,5% e a taxa de evolução salarial e de crescimento de emprego foi de 5,6%. E posso dar-vos mais números, da fonte do Fundo Monetário Internacional: entre 1971 e o ano 2000, a taxa de capitalização foi superior à taxa de crescimento dos salários e do emprego, que, repito, serve de base ao alimento do regime de repartição, em 2% no Canadá, 4,5% na Dinamarca, 1,5% em França, 2,6% no Japão, 3,5% por Estados Unidos da América, 3,8% no Reino Unido. Já agora, quero que fique também claro que, em Portugal (e vou citar fontes do Instituto Nacional de Estatística e do Banco de Portugal), nos últimos 10 anos, a taxa de rentabilidade real do mercado de capitais foi superior em 4,72% à taxa de evolução salarial e de acréscimo do mercado de emprego. E repito: as fontes são o Banco de Portugal e o Instituto Nacional de Estatística!
Permitam-me que termine com uma pequena citação de um documento escrito pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, para que não se pense que o que se está a propor é uma medida arriscada, que é uma medida ao arrepio do que se faz em toda a Europa comunitária e socialmente evoluída. Esse relatório, a certa altura, diz isto: «o recurso a regimes privados de capitalização através de regimes profissionais ou individuais pode e deve constituir um instrumento útil para reduzir a pressão sobre as finanças públicas» - não sou eu que o digo, é a Comissão Europeia, que assim o recomendou ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - As galerias não podem manifestar-se. Mando evacuar as galerias!
Srs. Deputados, a sessão está interrompida até ser restabelecida a ordem nas galerias.

Eram 19 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos em condições de reiniciar os trabalhos.

Eram 19 horas e 45 minutos.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedi a palavra para uma interpelação à Mesa no sentido de lavrar um protesto pelo incidente que registámos aqui neste praticamente último dia dos nossos trabalhos.
É a todos os títulos lamentável que, passados 25 anos sobre a democracia que instalámos em Portugal, sobre o Estado de direito democrático que instalámos em Portugal, seja possível transformar o Parlamento num local de manifestações de rua que não deviam ter passado a porta deste Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 1355

1355 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

Vivemos aqui, nesta Câmara, a essência da democracia, respeitamos os cidadãos quando temos este exercício livre de opiniões na Casa-Mãe da democracia, mas exigimos também dos cidadãos o respeito por esta Casa! As galerias estão abertas a todos os cidadãos do País para assistirem civicamente aos nossos trabalhos e não para trazerem para esta Câmara o protesto da forma menos adequada de discordar seja do que for. Teremos todos de aprender a discordar civicamente. O Parlamento tem de ser respeitado por todos, tal qual os parlamentares respeitam também todos os cidadãos. É este protesto que quero aqui deixar lavrado, lamentando que encerremos os nossos trabalhos com um incidente desta natureza.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, é também sobre este episódio desagradável e sobre esta situação desagradável pela qual passou o Parlamento. Gostaria de dizer que, desde o início, não nos parecia normal, a esta bancada, que cidadãos vestidos e identificados, preparados para um protesto deste tipo, pudessem assistir nesses termos a estes trabalhos e nessa condição.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Isso indiciava aquilo que acabou por acontecer, Sr. Presidente.
O que está aqui em causa é, efectivamente, o respeito por esta Câmara e o respeito pela democracia. O que está em causa é saber se, mesmo com uma linguagem que, muitas vezes, aqui tem sido usada e era mais própria para manifestações de rua, apesar de tudo, há limites de contenção e há respeito pelo Parlamento e pelos parlamentares.
Sr. Presidente, ao deixar claríssimo o nosso protesto e a nossa indignação, queria deixar também um repto - um repto a que as bancadas que, tantas vezes, de forma implícita ou de forma explícita têm apelado à importância destes sindicatos, à importância da sua intervenção, aqui têm feito de seus advogados, agora sejam capazes e tenham a coragem de se levantar para condenar a vergonha a que aqui assistimos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, registou-se há pouco um incidente lamentável, como vários que, infelizmente, têm ocorrido, sob diversas presidências, diversas maiorias e diversos pretextos nesta Câmara.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, como sempre, condenamos e lamentamos este tipo de incidentes na Casa da democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas gostaríamos também de dizer que nos parece que, para futuro, aquilo que nunca poderá acontecer é a suspensão dos trabalhos perante o incidente.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os órgãos de soberania não vacilam no exercício das suas funções perante qualquer tipo de incidente.

Aplausos do PS.

Para isso, sugeríamos à Mesa que, de futuro, ocorrendo incidentes - que lamentamos -, o Plenário se mantenha em funções como lhe compete no exercício das suas funções.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, penso que resolvido o incidente que aqui ocorreu, o debate deve prosseguir e que nenhuma destas situações deve alguma vez pôr em causa o direito de todos os cidadãos assistirem a estas discussões plenárias na Assembleia da República…

Protestos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Destes cidadãos?! É uma vergonha!

O Orador: - É um direito constitucional que a todos assiste e uma marca fundamental da democracia e do funcionamento do Parlamento.

Aplausos do PCP.

Protestos do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, peço calma!
Srs. Deputados, gostava de dizer também alguma coisa porque, nas observações que foram feitas e nos protestos que foram lavrados, existe uma crítica à Mesa e à Presidência da Mesa. O Sr. Deputado Guilherme Silva assinalou que os manifestantes não deviam ter passado a porta do Parlamento. Sobre isto devo dizer que a Mesa já foi confrontada várias vezes com a notícia de se encontrarem à porta cidadãos e cidadãs envergando t-shirts com referências identificativas - numa das vezes, vinham todos de preto e noutras com algumas palavras que eu, por não ter trazido os óculos de ver ao longe, não consegui ver exactamente o que era.

Risos.

Hoje o mesmo aconteceu. Julgo que, neste domínio, é preferível uma atitude de tolerância e de abertura, partindo do princípio de que os nossos concidadãos, que vêm assistir aos nossos trabalhos nas galerias, se comportarão civicamente. Eles sabem que a Casa-Mãe da democracia é aberta a todos os cidadãos. Estamos aqui para defender os interesses de Portugal e, portanto, estamos aqui ao serviço dos nossos concidadãos e das nossas concidadãs.
As manifestações que sucedam nas galerias têm a resposta habitual: é preciso evacuar as galerias!

Página 1356

1356 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

Não sei à partida se as pessoas que se apresentam sob a «forma de batalhão» vêm para se manifestar ou vêm apenas para assistir aos nossos trabalhos e na dúvida prefiro ter a porta aberta em vez de fechar as portas e não permitir que as pessoas entrem nas galerias.

Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Em todo o caso, esta é uma matéria que poderemos eventualmente discutir em Conferência de Líderes.
O Sr. Deputado António Costa fez uma observação - que muito agradeço, aliás, como agradeço a do Sr. Deputado Guilherme Silva, até porque eu disse, no discurso que fiz após a eleição que, estava ansioso pelas críticas frontais e abertas como estas -, em que me criticou por ter interrompido os trabalhos. Mas julgo que nesse domínio não fiz mais do que cumprir o Regimento, cujo artigo 69.º… - curioso número!…

Risos.

Com toda a franqueza, não sei de que é que se estão a rir…
Sr.as e Srs. Deputados, não sei se é preciso mandar evacuar o Hemiciclo…

Risos.

Bom, retomando a leitura do artigo: «As reuniões não podem ser interrompidas, salvo por decisão do Presidente para os seguintes efeitos: b) Restabelecimento da ordem na sala;». Ora, a minha convicção é a de que, havendo desordem nas galerias, a Assembleia da República, como órgão de soberania, não deve assistir impávida e serena ao desacato.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Consideraria essa circunstância uma ofensa a um órgão de soberania, que me obrigaria a cumprir rigorosamente a lei, a identificar um por um os manifestantes, a denunciá-los ao Ministério Público e a conduzi-los à barra dos tribunais. Prefiro por isso, também numa atitude de tolerância e de abertura, mandar evacuar as galerias, suspender a sessão, para que não se assista ao desacato em público. Sabem, de resto, os Srs. Deputados que são juristas (e muitos, na generalidade, muito melhores do que eu) que as ofensas às entidades públicas na presença das mesmas constitui um crime particularmente agravado, particularmente penalizado. Penso ser preferível, portanto, que interrompamos a sessão e que a retomemos com toda a abertura e com toda a calma depois de os incidentes estarem encerrados. É dentro desta linha que procederei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Antes da ocorrência destes incidentes, o Sr. Deputado Lino de Carvalho tinha pedido a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pois, Sr. Presidente, mas era bom que o Sr. Ministro não tivesse abandonado os trabalhos...

O Sr. Presidente: - Bom, o Sr. Ministro não foi mandado evacuar pelas autoridades públicas,…

Risos.

… pelo que temos de mandá-lo voltar para dentro. Em último caso, terei de mandar as autoridades públicas procurarem o Sr. Ministro e trazerem-no para a Sala...

Risos.

Peço-vos que aguardem durante um pequeno compasso de tempo, porque o Sr. Ministro pensava que a sessão tinha já acabado, mas já vem a caminho.

Pausa.

Já aí vem o Sr. Ministro e até a Sr.ª Secretária de Estado. Sejam bem vindos!
Tem então a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, ora muito bem, cá temos de novo o Sr. Ministro...
A minha pergunta é suscitada pela sua intervenção e tem a ver com o facto de o Sr. Ministro se ter referido à situação no Reino Unido e ao «grande sucesso» que aí têm constituído os fundos de pensões privados.
Quero perguntar ao Sr. Ministro se conhece a situação actual do Reino Unido: os sistemas de pensões privados estão insolventes e o grande debate neste momento tem a ver com a necessidade de haver um contributo sobre 20% dos salários para tornar solvente o que as aventuras especulativas de aplicações ao longo de anos fizeram pôr em causa - as pensões de reforma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Ora, as estruturas empresariais no Reino Unido que descontavam para esses fundos de pensões, neste momento, não querem continuar a descontar, não querem suportar sequer a sua quota-parte para não deixar que o sistema entre em colapso. E o grande debate hoje é que as associações empresariais exigem do Governo que altere a legislação no sentido de serem os trabalhadores a suportar por completo essa contribuição ou, então, de permitir que os trabalhadores regressem ao sistema de pensões do Estado. Esta é que é a realidade e não aquela realidade cor-de-rosa que o Sr. Ministro nos apresentou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, continuo a aguardar que o Sr. Ministro, para além de nos acenar com leituras de projecções, as distribua para que possamos ter aqui o contraditório com documentos sustentados e não com afirmações que o Sr. Ministro não demonstra e não distribui. Nós fizemos as afirmações que fizemos, distribuímo-las e sujeitámo-nos a esse contraditório, e o Sr. Ministro deveria fazer o mesmo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro, que dispõe de pouco tempo. Mas como esse esclarecimento é do interesse da Câmara a Mesa concede-lhe mais 1 minuto.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não

Página 1357

1357 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

precisava de estar tão enervado já que agora não precisava de «falar para as galerias»...

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP, do PS e do BE.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas o que é isto?!...

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, desculpe que lhe diga, mas parece-me que esse seu comentário não era o mais adequado para iniciar a sua intervenção.

Aplausos do PS, do PCP e do BE.

Isto porque é bom que o ambiente se acalme e possamos trabalhar com toda a serenidade.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Peça desculpa à Câmara, Sr. Ministro!

O Orador: - Já não tenho aqui os elementos relativamente à questão que me foi colocada, mas vou, no fim do debate, fornecê-los ao Sr. Deputado, onde poderá verificar aquilo que eu li e que vi com os mesmos próprios olhos.
Quanto às séries de 10, de 20, de 30 e de 40 anos no Reino Unido, mesmo considerando que, na última década, houve quatro anos de rendibilidade negativa dos activos do mercado de capitais, estes foram sempre superiores à fonte de financiamento do regime de repartição, que são os salários e o volume de emprego criado.
Gostaria ainda de dizer-lhe que o Reino Unido é um bom exemplo de coabitação entre o regime público de segurança social, como pedra basilar do Estado social, e os regimes complementares.
E se o Estado português e qualquer Estado pusessem nas suas contas não só aquilo que pagam mas também as suas responsabilidades futuras com as formações das pensões que estão em curso, o que é acontecia? Acontecia que Portugal (eles não gostam de ouvir este número) tem responsabilidades superiores a 27 mil milhões de contos, mais do que o Produto Interno Bruto de um ano.
E sabe que em Inglaterra as responsabilidades do Estado, justamente porque há um sistema equilibrado entre o público e o complementar, não ultrapassam 50% da dívida pública do Reino Unido. A diferença é grande e mostra bem que a segurança social, mais do que ser gerida no curto prazo, mais do que ser gerida «panfletariamente» ou criticada desta ou daquela maneira, tem que ser vista no longo prazo. Essa é a discussão séria. Essa é a forma correcta de discutir problemas que a todos dizem respeito, em particular às crianças e aos jovens do nosso país.
Não podemos deixar aos nossos jovens esta prenda terrível que é herdarem uma pesada dívida nacional em função da incapacidade de vermos longe. O Governo quer ver longe, viu longe nesta lei de bases da segurança social e por isso fortaleceu os factores de coesão geracional.
É essa a nossa obrigação, é esse o nosso dever e é esse o nosso direito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para defender a honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Pode dizer qual o motivo do seu agravo?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi evidente a afirmação do Sr. Ministro quando se referiu a esta bancada nos termos em que o fez.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado. Peço-lhe que seja breve para continuarmos os nossos trabalhos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, vou ser o mais breve possível porque após a observação feita pelo Sr. Presidente ao comportamento do Sr. Ministro não temos mais nada a acrescentar a não ser sublinhar que é inaceitável que qualquer membro do Governo, porventura pouco adaptado às práticas democráticas, queira vir a este Hemiciclo,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio. Peço-vos calma e silêncio.

O Orador: - … dar lições de comportamento aos Deputados. Isso é inaceitável, Sr. Presidente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, com a mesma liberdade de espírito com que adverti o Sr. Ministro também devo adverti-lo de que não considero justo nem adequado levantar suspeitas sobre a democraticidade de qualquer membro desta Câmara ou de qualquer membro do Governo que dela dependa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança e do Trabalho: - Sr. Presidente, devo dizer que não dou, mas também não recebo lições de democracia de ninguém. Estive aqui a lutar por convicções e saio daqui com a convicção mais reforçada de que, com estas medidas, estou, e estamos todos nós, no Governo, a favor das reformas necessárias para o desenvolvimento do nosso país e para o aumento da justiça social. Foram estas as convicções que me trouxeram aqui e o Governo sai daqui com elas mais reforçadas!

Aplausos do PDS e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Está esgotada a lista de oradores e está esgotado também o tempo assinalado para este debate, pelo que declaro encerrado o debate na generalidade da proposta de lei n.º 20/IX e dos projectos de lei n.os 64/IX, do PCP, e 80/IX, do BE, que estavam agendados para a ordem do dia de hoje.
Antes de passarmos às votações, desejava chamar a atenção para o facto de a votação para a eleição dos membros do Conselho de Opinião da RDP ficar agora encerrada.

Página 1358

1358 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

Houve alguns Deputados que ainda não votaram, mas não os posso obrigar a fazê-lo. Para além disso, temos de fazer as outras votações e, pela sua gravidade, prefiro que os Srs. Deputados estejam nos seus lugares.
Portanto, a votação está encerrada e, para não distrair os membros do Parlamento, peço então aos serviços que procedam ao escrutínio dos votos a fim de poder eventualmente assegurar que o anúncio dos resultados desta eleição seja feito antes do fim da sessão.
Passamos então às votações, as quais faremos segundo o guião que foi oportunamente distribuído. Chamarei depois a atenção para um pequeno problema que existe nas páginas 10 e 11, mas fá-lo-ei mais adiante porque não vale a pena por enquanto estar a confundir.
Conforme vem sendo hábito, a Mesa mandou proceder à contagem dos Srs. e das Sr. as Deputadas presentes e verificam-se os seguintes números: 2 de Os Verdes, 3 do BE, 10 do PCP, 14 do CDS-PP, 87 do PS e 102 do PSD. Temos, portanto, um quórum legal para fazermos as votações de hoje.
Vamos, então, votar o voto n.º 13/IX - De congratulação pela devolução às Misericórdias dos alvarás das farmácias hospitalares (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Só para informar que eu e um grupo de Deputados do Partido Socialista vamos apresentar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Fica anotado, Sr.ª Deputada.
Vamos seguidamente votar o voto n.º 14/IX - De solidariedade para com os agente da autoridade, na sequência dos ferimentos sofridos por um agente da Divisão de Trânsito da PSP no passado dia 2 de Julho (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 15/IX - Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes, e a abstenção do PS.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Para informar que irei apresentar uma declaração de voto por escrito, em nome individual.

O Sr. Presidente: - Fica anotado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Deputado Tavares Moreira também pediu a palavra?

O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sim, Sr. Presidente. É para prestar um esclarecimento à Mesa e a esta Câmara, agora que vamos proceder à votação dos diplomas que têm por objecto a gestão hospitalar e a organização do Serviço Nacional de Saúde.
Devo esclarecer que exerço dois cargos - o de Presidente do Conselho Fiscal da União das Misericórdias e o de Presidente do Conselho Geral do Hospital de Santa Marta - e, conquanto nenhum desses cargos seja remunerado seja a que título for, o facto é que podia eventualmente suscitar-se, dada essa circunstância, uma eventual situação de conflito de interesses.
No entanto, devo esclarecer a Câmara de que faço esta votação com a plena consciência de estar a exercer um voto perfeitamente independente, uma vez que não vislumbro a menor possibilidade de decorrer do meu voto qualquer benefício especial para qualquer destas entidades, e muito menos para mim próprio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 15/IX, aprovada na generalidade, baixa à 8.ª Comissão.
Seguidamente, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 76/IX - Princípios da administração e regime jurídico dos hospitais e centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 82/IX - Lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

Srs. Deputados, seguidamente, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 91/IX - Aprova a lei de enquadramento de gestão hospitalar (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 61/IX - Estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais (PS).

O Sr. António José Seguro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, para ser tida em conta a carta que, na semana passada, oportunamente dirigi a V. Ex.ª e para que a mesma seja apensa à acta, em resultado do conflito de interesses que tenho nesta votação.

Página 1359

1359 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica assinalado e assim se fará.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 61/IX - Estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 75/IX - Criação de farmácias sociais e de farmácias públicas nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e definição do novo regime jurídico das farmácias privadas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 67/IX - Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 67/IX baixa à 1.ª Comissão.
Seguidamente, iríamos votar o projecto de lei n.º 81/IX - Revoga a Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (BE), mas penso que esta votação fica prejudicada pela votação anterior. É assim, Sr. Deputado Francisco Louçã?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Efectivamente, Sr. Presidente, acabámos de restabelecer a taxa de alcoolemia em 0,5 g/l. O objectivo do nosso projecto de lei era mantê-la em 0,2 g/l, pelo que está, de facto, prejudicado.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, porque se encontra de facto prejudicado, não temos de votá-lo.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 85/IX - Alteração à Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, seguidamente, iríamos votar o projecto de resolução n.o 34/IX - Instituição da comissão de acompanhamento e avaliação prevista na Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PS). Contudo, penso que esta votação está prejudicada. Não é assim, Sr. Deputado António Costa?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, o facto de ter sido aprovado, na generalidade, o projecto de lei do PSD, para repor a taxa de alcoolemia em 0,5 g/l, o que é indiscutível é que a lei que a Câmara aprovou, por maioria de quatro quintos, em Dezembro último, se mantém em vigor até ser revogada. Mantendo-se em vigor, a Assembleia deve cumprir a lei e deve instituir a comissão de acompanhamento e avaliação. Seria, aliás, estranho que a própria Assembleia não desse o exemplo de cumprir uma lei que foi aprovada por quatro quintos dos seus Deputados.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. De facto, Srs. Deputados, até ser publicado e até à entrada em vigor do diploma, ainda pode decorrer um período de tempo apreciável.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o projecto de resolução n.o 34/IX - Instituição da comissão de acompanhamento e avaliação prevista na Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 43/IX - Participação dos representantes das famílias das vítimas na Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (PSD, PS e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, seguidamente, vamos votar o projecto de deliberação n.o 8/IX - Tendente à baixa à comissão da proposta de lei n.º 16/IX e à convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República para o dia 25 de Julho para votação final global da lei de estabilidade orçamental (PS).

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª terá reparado, uma vez que a admitiu e mandou publicar, há uma proposta de substituição desta deliberação, que foi subscrita conjuntamente pelos Srs. Deputados do PSD e do PS, exprimindo o consenso a que se chegou nesta matéria quanto à convocação de uma reunião plenária para o dia 19 de Julho. Isto significa, naturalmente, que a solução originária constante do projecto de deliberação do Partido Socialista é ultrapassada, pelo que podemos votar a proposta de substituição, com todos os efeitos regimentais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de deliberação n.o 8/IX apresentado pelo PS é retirado e substituído por um outro que está previsto ser votado mais adiante.
Seguidamente, Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelos Deputados do PSD e do CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Finanças, sem votação na generalidade, por um período de 8 dias, da proposta de lei n.º 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, em face do resultado da votação anterior, fica prejudicada a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.

Página 1360

1360 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

Srs. Deputados, seguidamente, temos para votar os seguintes diplomas: o projecto de lei n.º 86/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP), o projecto de lei n.º 93/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP), e o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nos termos do artigo 148.º do Regimento relativo ao projecto de lei n.º 86/IX (PSD e CDS-PP) - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, e ao projecto de lei n.º 93/IX (PCP) - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas.
Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de o texto de substituição que acabo de referir ter sido subscrito pelos Deputados dos mesmos partidos. Ora, dado que ele prejudica a votação dos outros diplomas enunciados, julgo que faria todo o sentido votá-lo primeiro, por uma questão de economia processual. Contudo, a verdade é que isso altera a ordem que, classicamente, se utiliza nas votações, que é a ordem de apresentação. Assim, se estiverem todos de acordo, daremos prioridade ao texto de substituição; caso contrário, votaremos os diplomas, um por um, por ordem de apresentação.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nos termos do artigo 148.º do Regimento relativo ao projecto de lei n.º 86/IX (PSD e CDS-PP) - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro e ao projecto de lei n.º 93/IX (PCP) - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, esta votação diz respeito aos touros de morte?

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria, então, informar que sou Presidente da Sociedade Protectora dos Animais, lugar que não é remunerado, mas que me dá uma imensa satisfação moral.

Risos.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, para os mesmos efeitos, quero informar que faço parte do Conselho Consultivo da Sociedade Protectora dos Animais.

O Sr. Presidente: - Fica anotado, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, tenho dúvidas sobre se é possível passar-se à votação do texto de substituição sem se ter votado, na generalidade, os textos dos outros diplomas enunciados. Parece-me mais prudente fazermos a votação dos projectos de lei e só depois do texto de substituição.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Devo, no entanto, dizer que anunciei a votação no entendimento de que estariam todos de acordo. Mas se porventura não estão, teremos de seguir a ordem de apresentação. É forçar a Câmara a votar três vezes, mas é para isso que aqui estamos, e os cidadãos esperam que cumpramos o nosso dever!
Posto isto, Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 86/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com 115 votos a favor, 91 votos contra e 9 abstenções.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para anunciar a V. Ex.ª e à Câmara que irei apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Basílio Horta pede a palavra para que efeito?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara de que entreguei na Mesa uma declaração de voto, subscrita por mim e pelo Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra também para informar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é também para informar que vai apresentar na Mesa uma declaração de voto?

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Leonor Beleza também pediu a palavra para o mesmo efeito?

Página 1361

1361 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E a Sr.ª Deputada Teresa Morais?

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que vou fazer entrega na Mesa de uma declaração de voto.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, também peço a palavra…

O Sr. Presidente: - É também para informar que vai entregar na Mesa uma declaração de voto?

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para anunciar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto em meu nome e em nome do Sr. Deputado António Braga.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vera Jardim, também pede a palavra para informar que vai apresentar na Mesa uma declaração de voto?

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Teixeira Lopes também pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para anunciar que não vou apresentar qualquer declaração de voto.

Risos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa figura regimental não está prevista!
O Sr. Deputado António Galamba também pediu a palavra para anunciar que vai apresentar uma declaração de voto?

O Sr. António Galamba (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, procurando não repetir tudo aquilo que já foi dito aqui pelas inúmeras pessoas…

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - … que estão a tentar expressar o seu sentir e procurando também não repetir os maus exemplos de pessoas que utilizam esta figura…

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é para anunciar que vai apresentar uma declaração de voto, ou não?

O Orador: - Obviamente…

O Sr. Presidente: - Então, fica registado, Sr. Deputado.

O Orador: - … que posso usar este espaço de antena…

Protestos do PS.

… nomeadamente para exercer um direito, ao contrário de alguns maus exemplos que, infelizmente, continuam a abundar nesta Câmara.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Câmara que também irei apresentar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Srs. Deputados.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 93/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com 115 votos a favor, 92 votos contra e 10 abstenções.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 86/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP) e ao projecto de lei n.º 93/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com 116 votos a favor, 92 votos contra e 9 abstenções.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Para anunciar à Câmara que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, seguidamente, vamos votar o requerimento, apresentado por Deputados do CDS-PP, PSD e PCP, de avocação da discussão e votação na especialidade, pelo Plenário, do texto de substituição que acabámos de aprovar.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

Página 1362

1362 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para interpelar a Mesa sobre esta votação, Sr. Presidente.

Protestos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não pode ser, já estamos a votar!

O Sr. Presidente: - Qual é o problema, Sr. Deputado Jorge Lacão?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o problema é o seguinte, e gostaria muito que a Mesa me ajudasse a esclarecê-lo, para um voto consciente: o Regimento prevê a possibilidade de haver textos de substituição, tal como aquele que foi apresentado, e que os autores dos projectos originários os possam retirar em função de um texto de substituição ou sustentá-los. Neste caso, os autores entenderam sustentá-los.
Acontece que a Câmara acabou de votar, na generalidade, e, portanto, de validar, dado que todos foram aprovados, não um texto, nem dois, mas três. Se agora, na especialidade, vamos votar apenas o texto de substituição, o que é feito dos outros que a Câmara acabou de votar na generalidade? Agora, na especialidade, inevitavelmente, não há um texto, mas três.
Por isso, o requerimento de avocação que temos para votar tem de ser reequacionado, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado! O Sr. Deputado interpelou a Mesa e eu dou-lhe imediatamente a resposta: não há qualquer razão para ser reequacionado o requerimento. O Regimento é claro e o Parlamento é soberano. Por isso, pode perfeitamente decidir que, em vez de se fazer a votação, na especialidade, de todos os textos, se faça a votação, na especialidade, de um deles apenas. É isso que vamos fazer.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não pode ser!

O Sr. Presidente: - Está esclarecido! É esta a minha opinião! Se o Sr. Deputado não concorda, pode recorrer dela. Já é habitué neste ponto!
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado por Deputados do CDS-PP, PSD e PCP, de avocação da discussão e votação na especialidade, pelo Plenário, do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 86/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP) e ao projecto de lei n.º 93/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP)

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PS, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

Srs. Deputados, temos, agora, de fixar uma grelha de tempos para a discussão, na especialidade, do texto de substituição que acabou de ser avocado pelo Plenário. Suponho que 3 minutos são mais do que suficientes…

O Sr. António Costa (PS): - Não é preciso, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Se não for necessário tempo para a discussão na especialidade, melhor ainda! Alguém precisa dos 3 minutos?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD aceita a proposta do Sr. Presidente no sentido de cada grupo parlamentar dispor de 3 minutos para a discussão na especialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate, na especialidade, do texto de substituição proposto pela 1.ª Comissão.
Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Gonçalo Capitão, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me principalmente aos autores das iniciativas legislativas para propor que, da redacção adiantada em sede de texto de substituição para o n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, seja retirado o inciso final «e a sorte de varas». É que tem sido propalada a ideia de que estaria em jogo abranger nesta excepção a sorte de varas, quando do que falamos genuinamente é de algo que nunca teve tradição em Barrancos, nem terá existência em Barrancos.
Vamos ser claros, e por isso peço esta alteração. Visa-se somente excepcionar o caso dos touros de morte em Barrancos, nada mais do que isso e em mais lugar nenhum senão esse.
Diga-se, aliás, que peço clareza, porque vos fala alguém de quem dificilmente verão sair um tostão para assistir a uma corrida de touros, com ou sem morte dos mesmos, mas também alguém que pertence a um partido que muito preza as tradições culturais arreigadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, porque não ficava de bem com a minha consciência, e também não estou aqui para ser simpático, também vos digo, em linguagem figurada mas sem qualquer espécie de sátira, que tenho muita pena que se tenha procurado transformar uma questão seriíssima e excepcionalíssima numa espécie de garraiada política de mau gosto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS e do BE.

O Orador: - Quero dizer-vos que isto é apenas, e sobretudo, para quem defende quotas para tudo e mais alguma coisa e, pelos vistos, agora, também para a liberdade de voto!
O que foi, durante alguns dias, relativamente toureado foi a arte de fazer política de boa fé…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gonçalo Capitão, permita-me que lhe faça um reparo: no momento em que nos encontramos, o estilo tauromáquico da sua intervenção parece-me muito desadequado, embora estejamos a tratar de touros, devo dizer-lhe.

Aplausos do PS e do BE.

Página 1363

1363 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

Peço-lhe o favor de se cingir ao assunto e de não «envenenar» o Plenário.

O Orador: - Sr. Presidente, pelo respeito que tenho por V. Ex.ª e pela interpretação que faz do curso dos trabalhos, vou respeitar esse seu pedido e vou apenas dizer - ia dizer que foi um ferro cravado, mas já não digo! - que, no passado, com a política de meias-tintas, o que se vilipendiou foi o orgulho da GNR e a confiança dos portugueses na eficácia da lei!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, digo-lhe que, e repito para que fique claro nesta Câmara (é para isso que peço a alteração), apenas se excepciona no caso de Barrancos os touros de morte, não estando sequer qualquer preceito previsto que obrigue quem quer que seja a assistir a touradas.
Quanto ao mais, e seguindo o seu apelo, resistiremos sempre a que se transforme este Hemiciclo numa arena,…

Protestos da Deputada do PS Maria Celeste Correia.

… sendo que para nós a verdadeira alternativa é política e vai ao encontro dos interesses das populações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para propor aos autores das iniciativas legislativas, o que, aliás, já tinha feito em sede de 1.ª Comissão, que, no corpo do artigo 3.º do diploma que ora fica alterado, se contemple uma menção expressa no sentido de que o touro lidado em corridas tradicionais, portanto não nas touradas de morte, seja abatido em matadouro no mais breve prazo possível, de modo a evitar que as feridas que lhe forem provocadas na tourada venham a degradá-lo fisicamente até ao limite. Julgo que esta matéria está regulamentada, como julgo que estes regulamentos não são sempre cumpridos. Por isso, creio que não faria mal que a lei fizesse uma menção expressa desta matéria.

Aplausos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Quero prevenir o Sr. Deputado Gonçalo Capitão e todos os subscritores de propostas que para haver votação tem de haver proposta, que, obviamente, terá de ser escrita, admitida, e, depois, circulada. Neste momento, a Mesa não tem qualquer proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, enquanto subscritor de um dos projectos de lei, queria apenas dizer que esta matéria foi trabalhada em sede de especialidade e, de uma forma prévia, na própria elaboração do texto de substituição. Portanto, algumas das questões levantadas pelos Srs. Deputados que não concordam com esta proposta, e até estavam contra, puderam ser trabalhadas, tendo sido acolhidas algumas sugestões.
Não obstante, eu já tinha ouvido falar na proposta que o Sr. Deputado Gonçalo Capitão apresentou. De resto, ouvi-a, pela primeira vez, há um ou dois dias, quando um elemento da comunicação social me fez uma pergunta exactamente sobre a mesma questão. Sei também que algumas associações, designadamente de defesa dos animais, têm levantado sucessivamente esta questão.
Como é evidente, não era intenção dos autores do projecto de lei que a sorte de varas pudesse ser incluída em Barrancos, pelo que, pela minha parte, como um dos proponentes e responsáveis por esta matéria, darei todo o assentimento a que a alteração proposta pelo Sr. Deputado Gonçalo Capitão, uma vez apresentada à Mesa, possa ser votada. Ela terá o meu apoio e, creio, o da maioria dos subscritores do projecto de lei.
Já em relação à segunda alteração, eu tive ocasião de falar sobre ela com a Sr.ª Deputada Teresa Morais, em sede de comissão, e parece-me que, sendo uma matéria importante e à qual, pessoalmente, sou sensível, carece de algum estudo, de alguma análise da legislação anterior e de alguma regulamentação.
Este projecto, repito, é feito para compatibilizar uma tradição popular, cultural, de Barrancos com a lei e não faria sentido, agora, introduzirmos outras matérias que merecem, obviamente, atenção, mas que não têm directamente que ver nem com o objecto nem com a intenção dos proponentes.
Portanto, em relação à segunda proposta, não poderei dar o meu assentimento, como é evidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra para dizer que, quanto à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Gonçalo Capitão, compreendo a situação e aceito que seja retirada a sorte de varas do n.º 3 do artigo 3.º. Como subscritor, não vejo qualquer inconveniente a que isso se faça.
Queria acrescentar que nós, Grupo Parlamentar do PCP, tal como dissemos no passado, visamos apenas e tão-só a questão barranquenha, para a resolver em definitivo e não haver mais polémica sobre esta matéria. Mediatizou-se demais um espectáculo que era da vivência colectiva da população barranquenha e nós queremos acabar, de uma vez por todas, com essa polémica e manter a tradição, manter a cultura raiana, que, como eu disse hoje de manhã, na intervenção que fiz, «bebe» do lado de lá e do lado de cá da fronteira. É tão só isso que defendemos.
Em relação à proposta apresentada pela Sr.ª Deputada Teresa Morais, devo dizer que estou de acordo com o Deputado Telmo Correia, no sentido de que possa fazer-se uma discussão a posteriori, porque a matéria em discussão está direccionada para uma coisa totalmente diferente daquilo que a Sr.ª Deputada propõe.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, talvez possa ajudar a nossa perplexidade sobre esta alteração na especialidade, e, porventura, a Mesa poderá auxiliar-nos se nos esclarecer se em algum outro diploma legal a sorte de varas é proibida ou regulamentada. Porque se for assim, naturalmente, o problema não se suscita. Se não for assim,

Página 1364

1364 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

então, o retirar-se a menção, no n.º 3 do artigo 3.º, à proibição da sorte de varas, quererá dizer exactamente que ela deixa de ser proibida em termos de regime geral.
Percebo a dificuldade da sua aplicação e extensão potencial em Barrancos, que é rejeitada pelos proponentes, mas este problema não pode ser resolvido eliminando a proibição genérica da sorte de varas, que é o que está consagrada no n.º 3 do artigo 3.º.
Dito isto, quero fazer um breve comentário sobre a discussão que aqui tivemos, lamentando que, por força do Regimento e das normas, o debate na especialidade não tivesse ocorrido, porventura, antes do debate na generalidade. Isto porque estou convencido de que a intervenção do Sr. Deputado Gonçalo Capitão sobre a «garraiada política» teria sido um esplêndido argumento para mudar de posição de voto muitos daqueles que, discordando e tendo até no passado penhorado a sua consciência contra esta solução, acabaram por optar por ela, por razões de mera maioria política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ficámos a saber que há consciências que se determinam de uma forma quando estão na oposição e de outra forma quando estão no Governo!

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não tenho mais inscrições, mas há um problema…

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que as duas propostas de alteração que agora surgem evidenciam a tentativa de agora procurar reconduzir o debate àquilo que ele efectivamente não foi!
É a terceira vez que a Assembleia da República discute esta questão. Das outras vezes, estiveram em discussão duas questões: por um lado, o respeito e a valoração a ter para com a tradição cultural do povo de Barrancos; por outro, a questão de saber qual é a valoração que fazemos da protecção devida aos animais, no mundo de hoje. Quando, nessa altura, se fez a discussão, encontrou-se, a mal ou a bem, um ponto de equilíbrio e de compromisso. Esse compromisso existiu e estava consolidado.
Nada disto está, desta vez, em discussão! O que está, desta vez, em discussão é bem diverso. O que hoje estamos a debater, como, aliás, se viu pelo sentido de voto dos Srs. Deputados Guilherme Silva e Luís Marques Guedes, que sempre votaram contra qualquer excepção para Barrancos, é simplesmente uma aposta de oportunismo político para poupar este Governo ao discurso e a ter de honrar o discurso que fez durante seis anos de oposição!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Perante isto, não há que ter qualquer tipo de hesitação no voto, nem devemos entreter-nos com especificidades, na especialidade. Estas deveriam ter sido vistas na Comissão e, se não o foram, não é agora, no Plenário, que devem ser cuidadas.
Aqui, no Plenário, há que ter uma atitude muito clara, do ponto de vista político, para as duas únicas questões que estão em causa: a de saber qual é o valor que o PSD, hoje no Governo, dá ao argumento da autoridade do Estado e a de saber, do ponto de vista do Estado de direito, se é possível o órgão legislativo máximo do País entender dar à sociedade portuguesa o sinal de que premeia quem viola sistematicamente a lei e não premeia quem a respeita. Este é o problema político que, hoje, aqui temos, não é mais nada. E é perante este que temos de nos pronunciar. Portanto, é totalmente esdrúxulo estarmos agora, nesta fase, com questiúnculas em matéria de especialidade.
Gostaria de reafirmar que é esta questão política de fundo que determina a posição do Partido Socialista e, portanto, manteremos, nesta votação, o sentido de voto que exprimimos em sede de generalidade e que manteremos em sede de votação final global.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, gostava de chamar a atenção da Câmara para um problema suscitado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã É que tenho um certo receio de que o que ele disse seja exacto, ou seja, que eliminar a sorte de varas deste preceito seja, no fundo, torná-la livre. Trata-se de um ponto sobre o qual gostava muito que os proponentes reflectissem.

Pausa.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, julgo que a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Gonçalo Capitão não ajuda a resolver o problema. Na prática, o entendimento que faço é o de que, retirando a referência à sorte de varas do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na realidade, retiro a proibição. Isto quer dizer, na prática, que se liberaliza a sorte de varas. É este o meu entendimento.
Se algum Sr. Deputado tiver outro entendimento, gostava que me ajudasse.

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, eu sei que esta sessão tem decorrido de um modo algo estival; no entanto, gostaria de chamar a atenção de V. Ex.ª para o seguinte: qualquer Sr. Deputado que apresente uma proposta assume as responsabilidades pela proposta que apresenta.
O Sr. Deputado Gonçalo Capitão apresentou uma proposta e justificou-a doutamente. O que a Câmara tem que fazer é assumir agora a sua responsabilidade, votando a favor ou contra. Não creio que caiba à Mesa dilucidar as consequências da proposta!

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - Se o Sr. Deputado quer liberalizar a sorte de varas, assumirá a responsabilidade. Os Srs. Deputados que concordarem com esse desiderato votarão a favor, os Srs. Deputados que discordarem votarão contra e os Srs. Deputados que tiverem dúvidas abster-se-ão.

Página 1365

1365 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

Agora, e o Sr. Presidente compreenderá, não creio que seja função da Mesa procurar interpretar qual o sentido da proposta de um Sr. Deputado que se vê que é manifestamente responsável da proposta que apresentou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Gonçalo Capitão, devo dizer que aceito a observação do Sr. Deputado António Costa e agradeço-lhe. Efectivamente, a minha função não é a de estar a servir de consultor jurídico das bancadas parlamentares nem dos Deputados. Mas, enfim, estava a procurar ajudar…

Aplausos do PS e do BE.

Sr. Deputado Gonçalo Capitão, tem a palavra.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, como sei que é um pouco rigoroso no léxico, eu, desta vez, pedia autorização para usar de alguma liberdade de expressão…

Vozes do PS: - Não, não!…

O Sr. Presidente: - Não posso consentir essas liberdades. Só aos poetas!…

Risos.

O Orador: - Muito bem! Mas, pelo menos, ficámos a saber a democraticidade e a liberdade de expressão na óptica do PS, que, antes de o Sr. Presidente se pronunciar, já estavam a dizer que não. Entendo isto como um receio respeitoso!
Em todo o caso, o que eu queria dizer é que o propósito da minha proposta era claro: tentar evitar que, ao abrigo desta excepção concreta, fosse abrangida esta questão.

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - Todavia, por interpretações laterais, bem ao gosto do Partido Socialista,…

Vozes do PS: - Eh!…

O Orador: - … gerou-se aqui um problema…

Protestos do PS.

Bem, resumindo, porque não recebo o abono de família destes senhores para estar a aturar este tipo de espectáculo,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - O que é isto?!

Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

O Orador: - … queria dizer…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gonçalo Capitão, por favor, peço para retirar essa frase infeliz e concluir a sua intervenção.

O Orador: - … queria dizer, repito, que, a troco de uns flashes para os noticiários, não deixo de encarar a verdade e o problema de frente e, portanto, retiro a proposta.

Vozes do PS: - Ah!…

O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar, na especialidade, em bloco, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 86/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP) e 93/IX - Altera a lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com 94 votos a favor, 80 votos contra e 11 abstenções.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, para informar a Câmara de que entregarei uma declaração de voto na Mesa, no final.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, para anunciar que entregarei também na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Fica também anotado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 86/IX e 93/IX, que acabámos de votar na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com 94 votos a favor, 80 votos contra e 11 abstenções.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, para pedir a dispensa de redacção final do texto agora aprovado.

O Sr. Presidente: - Também é preciso votar este requerimento de dispensa de redacção final, é uma deliberação.
Assim sendo, está à votação, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PS e de Os Verdes.

Página 1366

1366 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

Srs. Deputados, agora passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 20/IX - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Pedroso, tem a palavra.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, quero apenas pedir um esclarecimento à Mesa, uma vez que tenho comigo um requerimento, assinado por vários Deputados do PSD, no qual se requer a baixa à Comissão, sem votação, da proposta de lei n.º 20/IX.
Por isso, entendo que o PSD, apesar de no início do debate ter dito que se justificava fazer hoje a votação desta proposta de lei, deve ter mudado de posição entretanto e requereu a baixa da proposta de lei à Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não ouviu! Esse requerimento já foi retirado! Tem de ouvir o que se diz!

Vozes do PCP: - Foi retirado?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse requerimento foi retirado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Retirado?

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa porque nos foi distribuído um requerimento mas não nos foi distribuída nenhuma informação de que ele teria sido retirado. Estávamos preparadíssimos para votar este, aliás, muito sensato requerimento, que vem ao encontro do que seria útil e desejável para a discussão desta matéria nos termos constitucionais e legais.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, quero pedir um esclarecimento sobre quando, como, porquê e o que é que motivou a retirada deste requerimento.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não foi dito!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Pedroso, esse requerimento chegou à Mesa, mas, por sinal, nem sequer cheguei a ter tempo de anunciar a sua entrada, porque foi imediatamente retirado pelos mesmos Srs. Deputados.

Vozes do PS: - Foi distribuído!

O Sr. Presidente: - Não tenho mais explicações a dar. Quem pode explicar o que se passou são os subscritores do requerimento, que, pelos vistos, não querem dar qualquer explicação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Onde está a retirada? Foi comunicada oralmente?

O Sr. Presidente: - Sim, os subscritores do requerimento comunicaram à Mesa que queriam retirá-lo.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, isto é inédito!…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A que título é que uma bancada que retira um requerimento que apresenta tem de dar explicações a outras bancadas?! Essa é boa!… A que título é que os senhores querem cercear o direito que temos de retirar os requerimentos que apresentamos? Fiquem descansado que não o faremos: sempre que tivermos de retirar os requerimentos, retirá-los-emos e não temos de dar explicações a VV. Ex.as!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva tem razão: o PSD tem todo o direito de retirar o requerimento…

O Sr. Luís Marques Guedes (PS): - Claro! Era só o que faltava!

O Orador: - … e também tem todo o direito de não dar explicações.
Contudo, Sr. Presidente, nós, que durante várias semanas tentámos que fosse cumprido aquilo que consideramos serem os termos constitucionais e legais para que esta matéria não fosse discutida ou pelo menos votada antes da discussão pública, e que ficámos, sinceramente, satisfeitos, porque considerámos que a entrada deste requerimento era um passo no sentido positivo, também temos o direito de estranhar a ausência de explicação para a sua retirada agora.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, quero expressar o nosso receio de que a entrada e saída deste requerimento crie uma nova e grande trapalhada constitucional,…

O Sr. António Costa (PS). - Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - … porque, como é sabido, temos a posição de que esta lei não podia ser votada hoje. Pensámos

Página 1367

1367 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

que tinha havido um «pingo» de bom senso quando este requerimento entrou, mas ficámos a saber que nem esse «pingo» de bom senso existe, quando ele foi retirado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Está ainda inscrito, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Laurentino Dias.
Vou dar-lhe a palavra, mas não aceito inscrições de mais ninguém.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, sabemos que qualquer dos Srs. Deputados, e também os do PSD, como é óbvio, tem o direito de entregar ou retirar requerimentos com o ritmo e a velocidade que entender, mas também é verdade que a «malta cá de cima» - peço imensa desculpa de dizer assim - tem o direito de saber o que é que se vai passando, para perceber o que é que está a votar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pergunte à sua bancada!

O Orador: - O Sr. Presidente, se fizer o favor, pode dar-nos nota de qual foi o requerimento que entrou, quem o subscreveu, como e quando foi retirado, para, no mínimo, percebermos o que é que vai passar-se.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laurentino Dias, remeto-o para a liderança da sua bancada, que, pelos vistos, tem cópia desse requerimento e pode facultar-lha.

Aplausos do PSD e do CDS-PP:

Protestos do Deputado do PS Jorge Lacão.

Srs. Deputados, estamos em processo de votação. Já todos exprimiram as suas opiniões e está claro o que é que vamos votar.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 20/IX - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

Submetida à votação, foi aprovada, como votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, de Os Verdes e do BE e abstenções das Deputadas do PS Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda.

Esta proposta de lei baixa à 8.ª Comissão.

Srs. Deputados, agora vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando, nos termos do artigos 156.º do Regimento, a baixa à Comissão, sem votação, do projecto de lei n.º 64/IX - Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este projecto de lei baixa à 8.ª Comissão sem votação.
Seguidamente, vamos votar um requerimento, apresentado por Deputados do PS, do PCP e do BE, solicitando a baixa à Comissão, sem votação, do projecto de lei n.º 80/IX - Reforça o sistema de segurança social (Altera a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este projecto de lei baixa à 8.ª Comissão sem votação.
Seguidamente, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação da votação, na especialidade, pelo Plenário, do artigo 4.º, constante do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos projectos de lei n.os 8/IX - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PS) e 42/IX - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PCP) e à proposta de lei n.º 11/IX - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Os requerimentos votam-se sem discussão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não pedi a palavra para discutir o requerimento mas, sim, para sugerir que se vote este requerimento em conjunto com o que consta da folha imediatamente a seguir do guião das votações, porque também é de avocação de um outro artigo do mesmo texto final. Penso que podemos votar em conjunto.

O Sr. Presidente: - Se estão todos de acordo, parece-me que economizamos umas votações.
Então, vamos proceder à votação dos dois requerimentos, daquele que indiquei e também do requerimento, apresentado por Deputados do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes, de avocação da votação, na especialidade, pelo Plenário, do artigo 17.º constante do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos projectos de lei n.os 8/IX - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PS) e 42/IX - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PCP) e à proposta de lei n.º 11/IX - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, dos artigos 4.º e 17.º, constantes do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativamente aos quais existem propostas de alteração, já distribuídas.
A Mesa concede 3 minutos a cada grupo parlamentar para discutirmos na especialidade estes dois artigos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Moreira.

O Sr. Eduardo Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao pronunciar-me pela primeira vez nesta

Página 1368

1368 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

Casa, faço-o com denotada honra, regressando ao convívio com a Pátria após 49 anos de emigração.
Imbuído que estou da responsabilidade que me foi outorgada pelos meus companheiros da emigração de os representar junto à Casa mater do poder legislativo, tudo farei para conduzir os seus anseios e interesses, de forma a que o emigrante português venha a ser conhecido pelas suas acções, que o dignificam no estrangeiro e que também devem dignificá-lo junto à opinião pública portuguesa.
Hoje que se inicie uma campanha visando a divulgação do potencial e expressividade da nossa emigração, conduzindo a uma mútua aproximação do emigrante à Pátria e desta ao emigrante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nisso, a Assembleia da República e os órgãos de comunicação social muito podem fazer.
No relatório da votação na especialidade dos diplomas examinados pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa chegou-se a uma redacção que, embora possa não ser considerada a ideal, certamente levará ao alcance dos objectivos delineados.
Verificou-se, entretanto, por ocasião da revisão da redacção final do relatório, que uma alínea estava redigida erroneamente e que havia uma omissão de outra alínea no artigo 20.º, levando à evocação das substituições e inclusões necessárias, providência subscrita pelos parlamentares de todos os partidos presentes na referida revisão, conduzindo a alterações que tiveram o consenso dos Srs. Deputados e, por isso, peço regimentalmente a sua inclusão.
Quanto ao artigo 17.º, a Comissão, consensualmente, propõe a substituição do n.º 5, referindo-se que nas reuniões do conselho permanente se aplica o disposto na parte final dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 15.º. Propõe ainda o aditamento ao artigo 17.º de um n.º 6, dizendo que o conselho permanente funciona na Assembleia da República. Foi uma omissão detectada na revisão e que agora pretendemos corrigir, recebendo o consenso de todos os grupos parlamentares presentes.
Quanto ao requerimento de avocação, apresentado pelo PS, relativamente ao artigo 4.º, que trata do universo eleitoral, quero informar V. Ex.ª que o referido texto já foi alvo de exame e votação na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, tendo recebido a repulsa de todos os grupos parlamentares presentes, que se manifestaram consensualmente pelo universo eleitoral constituído pelas inscrições consulares, não havendo hipótese da sua introdução nesta sessão, sob pena de inviabilizar todo o projecto, que teria de ser amplamente modificado. Esse requerimento é, portanto, inteiramente intempestivo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero apresentar ao Sr. Deputado Eduardo Moreira as minhas saudações pela sua presença; é com gosto que o ouço no Plenário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em sede de comissão especializada, estiveram em confronto dois processos eleitorais no que diz respeito à eleição dos conselheiros para o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP).
O Grupo Parlamentar do PS entendeu, e entende, defendeu, e defende, que é pelo caderno de recenseamento eleitoral, através do qual são eleitos os Deputados pelas comunidades portuguesas, que os conselheiros das comunidades devem também ser eleitos, na medida em que é um caderno rigoroso e fiável, elaborado pelo Ministério da Administração Interna através do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE).
Pelo contrário, o caderno eleitoral sugerido, nomeadamente, na proposta de lei apresentada pelo Governo assenta nas inscrições consulares. Ora, sabemos que o caderno elaborado a partir das inscrições consulares não é sério, não é rigoroso, não é um caderno pelo qual possamos eleger os conselheiros com princípios mínimos de democraticidade, na medida em que cada emigrante português pode estar inscrito em vários consulados. A partir desse momento, cada emigrante tem direito a tantos votos quantas as inscrições consulares a que procedeu, e são milhares e milhares de emigrantes que se encontram inscritos em diversos consulados.
Se na democracia ocidental cada cidadão tem direito a um voto, podemos afirmar que na emigração, a partir desse caderno eleitoral, cada cidadão poderá ter direito a tantos votos quantas as inscrições consulares que fez.
Para prestigiar e dignificar a eleição dos conselheiros não votamos favoravelmente o artigo 4.º, porque entendemos que é um atentado à democracia e que não permite uma eleição séria mas, sim, uma fraude eleitoral, na medida em que a cada cidadão não corresponde um voto; a cada cidadão, neste caso concreto, poderão corresponder diversos votos.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta Câmara é, sem dúvida, a essência, o palco, da democracia, pelo que eu e o meu grupo parlamentar não podíamos calar aqui a voz sem sensibilizar, chamando à consciência, cada Deputado: caso prevaleça o diploma em discussão, poderemos - como afirmei - estar a eleger conselheiros das comunidades não numa base fiável, não com um caderno eleitoral sério, mas, sim, numa fraude eleitoral. Assim, apelo à consciência das Sr.as e dos Srs. Deputados, apelo à consciência deste Plenário, para que não votem favoravelmente o artigo 4.º.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir-me exclusivamente à proposta apresentada pelo PS, dado que as outras resultaram do consenso de toda a Comissão.
No que se refere, então, à proposta apresentada pelo PS, quero dizer que o Sr. Deputado Carlos Luís retoma hoje um texto que aqui trouxe em 1996 e que não teve o acolhimento quer do seu grupo parlamentar, quer do governo do PS, quer de toda a Câmara. Prende-se esse texto com o registo das comunidades portuguesas no estrangeiro.
Chamo também a atenção para o facto de ser do conhecimento de toda a Câmara, e também do Sr. Deputado Carlos Luís, a existência de imprecisões no registo, quer a nível dos consulados quer a nível dos cadernos de recenseamento para a Assembleia da República existentes nas comunidades portuguesas no estrangeiro. Esta é uma realidade - todos nós o sabemos -, mas é também preciso

Página 1369

1369 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

referir que tanto o PS como o PSD nada fizeram para que estas imprecisões fossem resolvidas e para que os cadernos para uma futura eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas estivessem limpos dessas imprecisões.
Esse trabalho não foi feito antes de 1996 e não foi feito de 1996 a 2002, por isso estamos confrontados com esta realidade, mas não, como diz o Sr. Deputado Carlos Luís, exclusivamente a nível de registo dos consulados, também a nível dos cadernos de recenseamento.
Gostaria também de dizer que, de algum modo, está a pretender confundir-se, como se tentou em 1996, os órgãos de soberania deliberativos com um órgão consultivo do Governo. Estamos a falar da criação de um órgão consultivo das comunidades portuguesas, que não tem efectivamente nem as mesmas funções, nem os mesmos objectivos, nem as mesmas estratégias de intervenção.
Se estamos a falar de um órgão consultivo, a grande preocupação desta Câmara deve ser a sua legitimidade representativa e a sua intervenção democrática. Essa intervenção democrática e essa representatividade será tanto maior e mais profunda, em termos da sua intervenção, quanto mais lato for o registo e o universo eleitoral. É por isso que o PCP, tal como em 1996 defendeu, hoje continua a defender que a latitude desse universo seja suficientemente lata para, de algum modo, representar os interesses da comunidade portuguesa residente no estrangeiro.
Gostaria também de dizer, em última instância, que não é legítimo nem democrático querer obrigar os portugueses residentes no estrangeiro - e que constituem a comunidade portuguesa no estrangeiro - a recensear-se para que possam intervir num órgão consultivo. Devemos dar-lhes uma liberdade total para que, tendo decidido não se recensear para participar em eleições para a Assembleia da República e para a Presidência da República, tenham a liberdade de exercer a sua intervenção num órgão consultivo como o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Nesse sentido, recusamos perfeitamente quer as acusações quer o conteúdo da intervenção que o Sr. Deputado Carlos Luís aqui acabou de proferir.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, ao olhar para o guião das votações constato um facto estranho: não está para votação final global uma proposta de lei que o Governo tomou do executivo anterior, a qual procede à reforma da acção executiva. Tratando-se de uma reforma que creio que todos consideram fundamental e estando os trabalhos em comissão encerrados, seria estranho que esta sessão encerrasse sem essa votação final global ficar hoje consumada.
Assim, Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.ª diligenciasse de forma a que esta proposta de lei possa ser votada hoje.

O Sr. Presidente: - Isso seria ideal, Sr. Deputado.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, quero informar que houve um lapso dos serviços e que o texto vem a caminho, pelo que V. Ex.ª não tem de proceder a qualquer diligencia.

O Sr. Presidente: - Congratulo-me com esse facto, Sr.ª Deputada; espero é que estejamos em condições de o votar, isto é, que todos estejam de acordo em que se vote. Por mim, ficarei sempre feliz por podermos apresentar, no termo desta sessão legislativa, mais uma medida importante.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, chegando o texto à Mesa, precisaremos de olhar para ele alguns momentos, para saber se estamos em condições de votá-lo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, logo que chegue à Mesa, fá-lo-emos circular por todos os grupos parlamentares.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 4.° do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos projectos de lei n.os 8/IX - Altera a Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PS) e 42/IX - Altera a Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PCP) e à proposta de lei n.° 11/IX - Altera a Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS e do BE.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição, apresentada por vários Srs. Deputados, do n.º 5 do artigo 17.° do mesmo texto final.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos ainda proceder à votação da proposta de aditamento, apresentada por vários Srs. Deputados, de um n.º 6 ao artigo 17.º do mesmo texto final.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, com estas emendas aprovadas, estamos em condições de proceder à votação final global daquele texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto… simpática.

Risos.

Página 1370

1370 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, em termos regimentais, a palavra «simpática» já está a mais.
Srs. Deputados, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo aos projectos de resolução n.os 2/IX - Define regras orientadoras para a instalação de equipamentos que emitem campos electromagnéticos (Os Verdes), 18/IX - Código de boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos (PSD e CDS-PP) e 22/IX - Estabelece medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar um requerimento, apresentado por Deputados do PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da alínea g) do artigo 2.° da proposta de lei n.° 10/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional, previsto no Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, então, votar aquela alínea.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global daquele texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos agora votar o projecto de deliberação n.º 9/IX, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP, que se refere à convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República para o dia 19 de Julho, pelas 10 horas, para votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 16/IX - Lei da estabilidade orçamental.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria que explicasse à Câmara que a reunião a que alude o projecto de deliberação é não só para esse efeito como também, penso eu, para discutir o que tínhamos proposto que constasse da agenda da Comissão Permanente do dia 30 de Julho.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr.ª Deputada. Eu ia referir isso imediatamente a seguir.
O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, penso ter ficado acordado que a realização desta reunião plenária significava que não se realizaria a reunião da Comissão Permanente prevista para o fim do mês. Ora, como nessa Comissão Permanente iría ter lugar um período de antes da ordem do dia para declarações políticas, desejo saber se esse período se manterá na reunião plenária do dia 19, como penso dever manter-se .

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso fazer todo o sentido que se mantenha.
Srs. Deputados, há objecções a que, na reunião plenária do próximo dia 19, se inclua um período de antes da ordem do dia, sem prolongamento, o que levará, naturalmente, a que a reunião se alongue?
Se estivessem de acordo, prescindiríamos da reunião da Comissão Permanente do dia 30, o que é uma vantagem.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, chamo a atenção para o seguinte: a reunião plenária que irá ter lugar só decorrerá durante o período da manhã. Ora, creio que já tinha havido consenso no sentido de introduzir nessa sessão a agenda prevista para a Comissão Permanente do dia 30, ou seja, o debate sobre a Cimeira de Joanesburgo, que, como sabemos, é uma matéria que pode ter um período de discussão pesado.
A não ser que se convoque a reunião plenária do dia 19 para de manhã e de tarde, não me parece muito prudente acrescentar-lhe um período de antes da ordem do dia, pelo que recomendava que fosse convocada para as 10 e as 15 horas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, naturalmente acompanhamos algumas destas preocupações de tempo, mas é óbvio que não faz sentido convocar a reunião para as 10 e as 15 horas. Julgo que tudo se resolverá durante a manhã, mas admitimos começar um pouco mais cedo, digamos às 9 horas e 30 minutos ou às 9 horas e 45 minutos, e reservar 15 minutos para um período de antes da ordem do dia, ao qual não nos opomos. Não um longo, mas um pequeno período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, a reunião plenária convocada para as 10 horas terminará quando esgotarmos a ordem do dia, pelo que poderá, eventualmente, prolongar-se. Também pode acontecer que decidamos fazer um pequeno intervalo para almoço, se tal se impuser.
De qualquer modo, indo ao encontro da sugestão do Sr. Deputado Guilherme Silva, podemos convocar a reunião plenária para as 9 horas e 30 minutos, com um período de antes da ordem do dia reduzido, digamos só de meia hora, para declarações políticas, seguido dos debates relativos à Cimeira de Joanesburgo e à proposta de lei n.º 16/IX.
Tem de novo a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que o primeiro ponto da ordem de trabalhos tem de ser o debate da proposta de lei n.º 16/IX, a lei da estabilidade

Página 1371

1371 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

orçamental, procedendo-se de imediato às respectivas votações, independentemente de serem incluídos outros pontos na ordem de trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a realização de uma reunião da Comissão Permanente no final do mês, que estava convocada para o dia 30, permitiria ter lugar, numa ocasião em que o Plenário supostamente já não reuniria, um período de debate político, como é normal fazermos todos os anos após a suspensão dos trabalhos e antes ainda do final do mês de Julho.
Portanto - e essa é a nossa única preocupação -, Sr. Presidente, não se realizando a reunião da Comissão Permanente, esse período tem de existir. Aliás, nem vejo razão para o problema que aqui está a ser colocado. É que, Sr. Presidente, não me parece que um período de antes da ordem do dia de uma hora, para declarações políticas, seguido do debate relativo à Cimeira de Joanesburgo prejudique as votações que se seguirão. É que a discussão já se realizou esta semana, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há opiniões diferentes, que eu também tenho de registar.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que a aceitação de que não se realize a reunião da Comissão Permanente do dia 30 de Julho e que a sua agenda transite para o dia 19 pressupõe que esta passe a ter contornos diferentes. E, seguindo a sua sugestão, tendo o período de antes da ordem do dia limitações, isso significa, do nosso ponto de vista, que as votações terão de ser feitas no final e não a meio da reunião plenária só porque dá jeito a uma bancada que metade dos seus Deputados saiam. Isso é que, do nosso ponto de vista, não é razoável.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, estamos perante duas opções claras: ou, como propõe o Sr. Deputado Guilherme Silva, reunimos no dia 19, às 9 horas e 30 minutos, com um período de antes da ordem do dia reduzido e com o debate relativo à Cimeira de Joanesburgo no final dos trabalhos, ou convocamos o Plenário para esse dia apenas para efeitos de votação, na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 16/IX, mantendo-se a convocação da Comissão Permanente para o dia 30 de Julho.

Pausa.

Srs. Deputados, como esta última opção parece ser a melhor para todos, é a que tomaremos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, talvez tenhamos uma solução final para esta questão, que dê também resposta à preocupação da Sr.ª Deputada Isabel Castro, que é a seguinte: teria lugar uma reunião plenária sem período antes da ordem do dia, o primeiro ponto da ordem de trabalhos seria a discussão e votação da lei da estabilidade orçamental e, depois, discutir-se-ia a Cimeira de Joanesburgo, que estava agendada para a reunião da Comissão Permanente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - É tão simples quanto isto.

O Sr. Presidente: - Como não me parece que essa solução tenha consenso alargado, terá de ser votada maioritariamente.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, nesse caso, proponho que discutamos primeiro a Cimeira de Joanesburgo e depois a lei da estabilidade orçamental.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputada, garanto-lhe que, nesse dia, estarei aqui a ouvi-la até ao fim.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.º 9/IX, dentro deste entendimento, ou seja, o da convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República para o dia 19 de Julho, pelas 10 horas, para votação, na generalidade, especialidade e final global da lei da estabilidade orçamental e para debate sobre a próxima Conferência de Joanesburgo. Não se realizará, então, a reunião da Comissão Permanente agendada para o dia 30.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de quatro pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Inquérito n.º 12995/01.2TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) a depor por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito do inquérito em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, Processo n.º 53/02.7PAVNO, a Comissão de Ética decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Moura (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

Página 1372

1372 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro, Processo n.º 449/99.0TASTB, a Comissão de Ética decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Aires de Carvalho (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção de Trabalho do Tribunal de Trabalho de Cascais, Processo n.º 266/1999, a Comissão de Ética decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Tavares Moreira (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, entendemos que a proposta de lei relativa à acção executiva, não tendo sido votada na especialidade em comissão, pode ser votada hoje. Tem de ser votada na especialidade em Plenário.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não suscita nenhum problema!

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, creio que a dificuldade com que nos deparamos é que parece não ter havido votação na especialidade em comissão. Como esta reforma é essencial e da máxima urgência, propomos a avocação pelo Plenário da votação na especialidade em bloco, antes da votação final global, para que esta proposta de lei seja aprovada hoje.

O Sr. Presidente: - Estou de acordo. Penso que essa é uma solução para o problema.
Srs. Deputados, já tenho comigo o texto final relativo à proposta de lei n.º 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva. Vou pedir aos serviços que o distribuam imediatamente, para que todos os grupos parlamentares tenham conhecimento do que se vai votar.
Tem a palavra, para prestar esclarecimentos à Câmara, a Sr. Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, de facto, houve na comissão uma indicação de voto, que não foi concretamente uma votação. O texto final vem a caminho e poder-se-á proceder à sua votação, na especialidade, aqui em Plenário.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada. É isso que vamos fazer.
Entretanto, já estou em condições de anunciar os resultados da eleição dos cinco representantes para o Conselho de Opinião da RDP, a que se procedeu hoje, cuja acta é do seguinte teor: «Aos onze dias do mês de Julho de dois mil e dois, procedeu-se à eleição dos cinco representantes para o Conselho de Opinião da RDP.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 207
Votos Lista A:
Votos «sim» - 105
Votos Lista B:
Votos «sim» - 88
Votos brancos - 13
Voto nulo - 1
Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Opinião da RDP os seguintes candidatos:
Guilherme de Carvalho Negrão Valente
Carlos Manuel Adrião Rodrigues
Jaime Octávio Pires Fernandes
Maria Estrela Ramos Serrano Caleiro
José Rui Roque
Para constar, se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores: Manuel Oliveira - Ascenso Simões.»
Srs. Deputados, vamos fazer uma pequena pausa para que o texto final relativo à proposta de lei n.º 9/IX seja distribuído.

Pausa.

Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos, pois já estamos na nossa posse do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva. Ora, relativamente a este texto final, há uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP.
Assim, para explicar o conteúdo da proposta de alteração, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a alteração proposta é muito simples e é apenas relativa ao n.º 1 do artigo 1.º do texto final. Ou seja, porque se alude aos diplomas que podem vir a ser alterados por força desta proposta de lei, incluiu-se, além do Código Penal, também o Código de Processo de Trabalho e o Código de Procedimento e de Processo Tributário, com a respectiva referência aos artigos que o Governo se propõe alterar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para solicitar a votação, na especialidade, em separado da alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do texto final que, de acordo com a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, passará a ser a alínea g).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos passar à votação na especialidade do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 9/IX.
Assim, de acordo com o requerido pelo PCP, pela voz da Sr.ª Deputada Odete Santos, vamos votar a alínea e)

Página 1373

1373 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

do n.º 1 do artigo 1.º do texto final, que passará a alínea g) pela proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

g) Os diplomas cuja necessidade de modificação decorra da alteração da legislação referida nas alíneas anteriores e em cujas matérias seja constitucionalmente admissível a sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em bloco, da proposta de aditamento de uma nova alínea e) e de uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 1.º do texto final, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

São as seguintes:

e) Código de Processo do Trabalho, nos artigos 90.º, 94.º, 96.º e 98.º.
f) Código de Procedimento e do Processo Tributário, nos artigos 218.º, n.º 3, e 252.º.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em bloco, o corpo do n.º 1, as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 1.º e os artigos 2.º a 14.º do texto final.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Finalmente, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 9/IX, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que, depois deste esforço, em que, com muito gosto, votámos favoravelmente esta proposta de lei, eu e um conjunto de Deputados do Partido Socialista iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada Odete Santos, tem a palavra.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, visto que não tenho comigo o Regimento, peço-lhe que me diga se posso apresentar uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente: - Não, Sr.ª Deputada, mas pode fazê-lo por escrito.

Vozes do PCP: - Pode, pode! O Regimento permite-o depois da votação final global!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada tem razão. Devido ao adiantado da hora, a confusão já é mais que muita…! Pode, de facto, fazer uma declaração de voto oral.
Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, muito obrigada.
Será uma declaração de voto muito curta, apenas para sublinhar que votámos contra uma alínea, porque, apesar de termos suscitado, já no debate na generalidade, a inconstitucionalidade da mesma por não estar definido o sentido e a extensão da autorização legislativa - e é uma alínea onde tudo pode caber -, manteve-se a alínea com a mesma redacção. Assim, quaisquer alterações que tencionem fazer em sede do Código Civil, nomeadamente em relação aos privilégios creditórios dos trabalhadores, serão manifestamente inconstitucionais por não estar definido o que querem alterar no Código Civil.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, pelo que chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje e agradeço imenso a ajuda que todos prestaram na votação de um número tão grande de diplomas, com o que fico muito satisfeito.
A próxima sessão plenária terá lugar na sexta-feira, dia 19 de Julho, pelas 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 16/IX e o debate sobre a preparação da participação de Portugal na Conferência de Joanesburgo.
Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 40 minutos.

Mapas enviados à Mesa pelo Deputado do PCP Lino de Carvalho, para publicação, relativos à discussão da proposta de lei n.º 20/IX e dos projectos de lei n.os 64 e 80/IX

[Ver os documentos «Anexo-1-DAR33» e «Anexo-2-DAR33»]

---

Declaração do Deputado do PS António José Seguro

Nos termos da legislação em vigor, informo V. Ex.ª de que não participarei na votação do projecto de lei n.º 61/IX - Estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por considerar que existe um conflito de interesses, conforme consta da minha Declaração de Interesses entregue no início desta Legislatura.

O Deputado do PS, António José Seguro.

Página 1374

1374 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:

Ao voto n.º 13/IX - De congratulação pela devolução
às Misericórdias dos alvarás das farmácias hospitalares (PSD e CDS-PP)

A actuação do Governo de devolução «de» (indefinido) alvarás a Misericórdias que os detinham antes da sua cassação, é uma pura manobra política de encobrimento da orientação transmitida aos grupos parlamentares que os sustentam de votação contra o projecto de lei do Partido Socialista, relativo à criação de «até cem farmácias sociais». Esta orientação de voto, pelo que envolve de rejeição de oportunidades às instituições do sector social, é basicamente injusta e, por isso, justamente impopular.
Mas esta manobra, da forma como foi feita, consagra, o melhor estilo do actual Governo:
Precipitação;
Impreparação;
Má fundamentação;
Imprecisão;
Injustiça relativa.
Precipitação - Nem tiveram tempo para saber a data exacta da cassação dos alvarás. Não foi 1975 mas, sim, 1968;
Impreparação - Não sabem a que instituições pretendem devolver alvarás nem se continuam a exercer actividades no domínio da saúde que justifiquem essa devolução;
Má fundamentação - Não justificam a devolução com base em objectivos de política com as quais esteja em consonância;
Imprecisão - Não sabem quantos alvarás devolvem nem qual o seu conteúdo;
Injustiça relativa - Ao admitirem apenas a devolução dos alvarás cassados, não cuidam de ponderar se existem outras Misericórdias e outras instituições do sector social que, pelos objectivos que prosseguem no domínio da saúde, tenham justificação acrescida para aceder à concessão de um alvará.
Como tal, os Deputados abaixo-assinados abstiveram-se relativamente ao voto apresentado para que não se confunda o seu apoio a uma justiça parcial, que seria sempre feita com a aprovação do projecto de lei do Partido Socialista, com o branqueamento de uma atitude que pretende esconder e escamotear a questão de fundo: o acesso das instituições do âmbito da economia social que prossigam objectivos de saúde à detenção da propriedade de farmácia.

Os Deputados do PS, Paulo Pedroso - Afonso Candal - Maria de Belém Roseira - Luís Carito - Sónia Fertuzinhos.

---

À votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 15/IX - Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar

---

À votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 67/IX - Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PSD) e do projecto de lei n.º 85/IX - Alteração à Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PS)

1 - Suscitou o Partido Social Democrata, em situação extemporânea, o regresso da discussão sobre a norma do Código da Estrada em que se penalizavam os cidadãos que, enquanto condutores, fossem interceptados pelas autoridades com uma taxa de alcoolemia superior a 0,2 g/l de sangue.
Esta norma, aprovada pelo XIV Governo aquando da revisão do Código da Estrada, tinha sido suspensa e repristinada a anterior de 0,5 g/l, por decisão da Assembleia da República, vertida na Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro.
A Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro, abria todo um caminho de análise e de avaliação do impacto que a redução de 0,5 para 0,2 g/l poderia provocar no comportamento do ser humano. Tal análise só se poderia desenvolver se se viesse a constituir uma comissão independente, cientificamente competente, que desse aos poderes políticos resultados credíveis e sustentados.
Acontece que com esta atitude o Partido Social Democrata não está a resolver um problema. Está, isso sim, a prolongá-lo no tempo.
As diversas associações de prevenção rodoviária não se conformarão com o resultado desta iniciativa legislativa e questionarão, sempre, este regresso à situação anterior.
Por outro lado, é bem nítida a simpatia que alguns sectores da comunicação social demonstraram pele solução dos 0,2 g/l, o que faz antever um combate informativo intemporal.
Na discussão parlamentar realizada, foi ainda apresentado um projecto de lei do Bloco de Esquerda que propunha o regresso aos 0,2 g/l, dando sinais de que há sectores políticos e forças sociais que se não conformarão com a decisão agora tomada.
Perante estas propostas, ambas demagógicas, optou o Partido Socialista por decidir o seu voto contra relativamente a ambas. Para tanto propunha o PS que se constituísse a comissão científica e que esta pudesse desenvolver o seu trabalho num prazo aceitável devendo, posteriormente, a Assembleia da República regressar ao debate.
Por se tratar de uma posição clara, de rejeição do regresso aos 0,5 g/l proposto pelo PSD ou aos 0,2 g/l proposto pelo BE, entendi votar também contra os dois diplomas em discussão, apesar de o meu convencimento pessoal de que a taxa correcta, num país como Portugal, com os hábitos alimentares existentes, deveria ser de 0,5 g/l.
2 - A discussão sobre a chamada «taxa de alcoolémia» não elimina a minha preocupação quanto ao sector vitivinícola nacional.
Como se sabe, apesar da redução para 0,2 g/l promovida desde Janeiro, o sector vitivinícola não viu crescer os seus negócios e sofre de constrangimentos a que urge dar solução.
Desde logo, há que enfrentar, com a ajuda dos poderes públicos, as campanhas milionárias das multinacionais dos refrigerantes e das cervejas que provocam novos comportamentos nos consumidores. É necessária uma nova atitude que possibilite a promoção dos nossos vinhos, quer ao nível dos mercados nacionais, quer internacionais.
Depois, porque os mercados emergentes de que a Austrália é «case study» que colocam nos mercados tradicionais dos vinhos portugueses produtos de excelente qualidade a preços concorrenciais.
O sector empresarial dos vinhos é, em minha opinião, um dos que mereceria uma atenção redobrada por parte do Governo. É urgente criar condições para que a sustentabilidade financeira e económica das adegas cooperativas, a protecção e acompanhamento na promoção externa e nos negócios e ainda na valorização promocional dos produtos.

Página 1375

1375 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

A situação que se vive no sector vitivinícola obriga a atitudes urgentes.
3 - Ao lado desta discussão surge sempre a referência aos indicadores de saúde que nos dão taxas de alcoolismo das mais altas de toda a União Europeia.
Fazer a discussão da chamada «taxa de alcoolémia», associada à da protecção do sector vitivinícola, introduzindo argumentos de saúde pública não pode ser aceitável.
As questões que se prendem com os elevados indicadores de alcoolismo existentes em Portugal deverão merecer uma atenção permanente dos ministérios que intervêm, decisivamente, nesta questão. Desde logo, o Ministério da Educação que se esquece que em muitas regiões do país o alcoolismo juvenil é preocupante. Depois o Ministério da Saúde que se alheia da prevenção do alcoolismo e se não debruça sobre os indicadores de «cancro de fígado» existentes em Portugal. O maior de toda a Europa comunitária.
Nota final: A discussão feita sobre a taxa de alcoolemia foi mal promovida e extemporânea. Portugal terá de atacar todos os problemas que se colocam - sinistralidade; protecção do sector vitivinícola; e alcoolismo - de forma correcta e sem expedientes politicamente desonestos.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

---

À votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 86/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP) e 93/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP), bem como à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 86 e 93/IX

A civilidade e a cultura de qualquer sociedade moderna mede-se, entre outros critérios, pela forma como tratam os animais, sejam eles de companhia, selvagens, ou ainda com fins meramente alimentares.
Da dignidade que se pretende para todos os animais, sem excepção, não pode ser alheia a mais veemente condenação de todo e qualquer acto que tenha, por si só, o único objectivo da barbárie gratuita, com o propósito de, à custa do sofrimento dos mesmos, rentabilizar uma qualquer actividade ainda que sob o manto económico e cultural.
No que concerne ao destino final dos aludidos animais este poderá passar pela mera existência em estado selvagem (caso das reservas naturais ou espécies protegidas de caça), companhia ou auxílio aos seres humanos que os alberguem (caso dos animais de companhia, de auxílio a deficientes ou de auxílio à lavoura agrícola, etc.) e ainda o abate ao atingir um nível de maturidade ou actividade pré-definidas (animais de criação com propósito alimentar, etc.).
Em consequência do acima explanado, os Deputados signatários consideram que se impõe uma política activa nesta e noutras áreas que envolvam a dignidade que se pretende para os animais, nomeadamente os utilizados com fins recreativos ou de espectáculo comercial.
Concorde-se ou não pessoalmente, é inegável que os espectáculos tauromáquicos se encontram larga e secularmente enraizados na cultura tradicional portuguesa. Porém, há plateias que anseiam por espectáculos onde o touro é abatido com uma estocada, à vista de toda a assistência. A lei portuguesa impede esse tipo de espectáculo, muito embora não proíba a tourada em si.
Concorde-se ou não pessoalmente, é inegável que os espectáculos tauromáquicos são espectáculos legais (pela legislação actual) e que, enquanto a mesma não for alterada, permite aos organizadores fomentar ou incentivar a realização dos mesmos.
Concorde-se ou não pessoalmente, é inegável que o fim dos animais (touros) utilizados nestes espectáculos (por ora legais) é a morte em matadouro após o decurso dos mesmos, o que, normalmente, apenas decorre dias depois da tourada (por se realizarem, na sua grande maioria, às sextas-feiras e fins-de-semana), com sofrimento desnecessário para o animal e com riscos para a saúde pública (nas regiões portuguesas onde a mesma carne é comida).
É concebível que os adeptos dos touros de morte queiram ver a lei alterada; de igual modo os defensores da pena de prisão perpétua têm o direito a querê-la consagrada no Código Penal, mas, enquanto as respectivas normas se mantêm, não é permitido agir em contrário, por muito atendíveis que possam ser tais aspirações e anseios. O que não pode jamais acontecer é que um grupo de pessoas se julgue à margem da lei e isenta do cumprimento das normas que nos regem - por muito importantes ou influentes que sejam essas pessoas ou muito convencidas que estejam do direito que alegam ter.
Ainda que os signatários fossem partidários dos touros de morte, seriam os primeiros a reconhecer a imperatividade da lei - a nossa consciência cívica e o respeito pelas instituições impedir-nos-iam de violar o preceito em causa.
Aqui se assume que o sentido de voto favorável ao projecto de lei n.° 86/IX por parte dos Deputados signatários não se alicerça na defesa de um qualquer espectáculo tauromáquico comercial, nem sequer pelo facto de se basear em tradição (por muito respeitável que se possa entender), mas tão-só como acto de misericórdia para o animal, evitando-lhe o sofrimento desnecessário e o atentado à saúde pública que representam as horas ou dias de espera para o inevitável abate em matadouro.
Termos em que o presente voto favorável não deve ser entendido como voto de apoio a um espectáculo (ainda que legal) ou apenas a uma tradição (que, por o ser, não a torna inatacável), mas sobretudo como voto de defesa dos animais utilizados e a censura de todo e qualquer sofrimento suplementar e desnecessário que ora se pretende extinguir.
Não questionando a maior ou menor dignidade da morte em arena, é com certeza um acto de misericórdia perante o inegável sofrimento do animal e esse é, em grande parte, o fundamento do presente voto favorável.

Os Deputados do PSD, Rodrigo Ribeiro - Maria Elisa Domingues - Clara Carneiro - Gonçalo Capitão - Isménia Franco - Aurora Vieira - Luís Campos Ferreira - Joaquim Ponte - Daniel Rebelo - Adriana de Aguiar Branco - Bruno Vitorino - Luís Rodrigues - Pedro Duarte - Natália Carrascalão - Eugénio Marinho - Carlos Andrade Miranda - Almeida Henriques.

Página 1376

1376 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

Votei contra os projectos de lei n.os 86 e 93/IX e contra o projecto que resultou da substituição deles, com os seguintes fundamentos:
Todas as manifestações de crueldade são contrárias à natureza racional e à humanidade do homem. O problema da crueldade é um problema da razão, não é um problema da emoção. Por isso, ele suscita um debate político e moral sério. As regras da razão não admitem a inflicção gratuita do sofrimento, tanto mais quanto ele é ritualizado e celebrado em bárbaras «libações» de sacrifício e de morte.

A Deputada do PSD, Assunção Esteves.

---

Os Deputados abaixo-assinados optaram pela abstenção na votação das iniciativas legislativas referidas, dado o conflito de interesses colocado.
Não aceitamos de forma alguma que a morte seja entendida como um espectáculo, e não há tradições que se possam sobrepor ao valor da vida.
Manter a lealdade com as iniciativas legislativas do Partido pelo qual foram eleitos, quando outros partidos, nomeadamente o PS, quer utilizar esta matéria como arma de arremesso contra o Governo que todos apoiamos.

Os Deputados do PSD, Duarte Pacheco - José Manuel Ribeiro - Teresa Morais.

---

Apesar de discordar em absoluto com a realização de corridas com touros de morte, votei favoravelmente o assunto em apreço, movido exclusivamente pelas consequências que a aplicação integral da actual legislação pode provocar.

O Deputado do PSD, Fernando Santos Pereira.

---

O projecto da lei emanado da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em substituição dos projectos de lei n.os 86/IX, do CDS-PP e do PSD, «Alteração à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro» e 93/IX, do PCP, «Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe com contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte a reses neles lidadas», hoje aprovado na Assembleia da República, determina que são proibidas, salvo casos excepcionados na lei as touradas ou qualquer espectáculo com touros de morte bem como o acto de provocarem a morte ao touro na arena e a sorte de varas (artigo 3.º, n.os 3 e 4).
Os espectáculos tauromáquicos nos Açores constituem uma tradição multissecular, com especial importância nas ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge.
A tourada de praça, feita na tradição portuguesa e espanhola, tem uma forte implantação popular e envolve a participação das maiores figuras do toureio nacional e internacional.
Em respeito pela lei nunca, mas praças açorianas, se realizaram corridas com touros de morte. Mas, com igual respeito pela lei, há anos que se realizam nos Açores touradas de praça com a prática de sorte de varas.
Na minha qualidade de Deputado eleito pelos Açores, e natural da ilha Terceira, apoiei a proposta do Grupo Parlamentar do PSD no sentido de ser retirada a referência que se fazia à sorte de varas.
Infelizmente, esta proposta acabou por não ser votada, mantendo-se assim a disposição inicial que pode dificultar a manutenção de uma tradição de há muito nas praças açorianas sempre realizada a coberto da lei.
Nesta circunstância e pelos motivos expostos depois de votar a favor, na generalidade, a lei em questão, votei contra a mesma na especialidade e em votação final global.
Esta votação, todavia, nada tem contra a legalização de uma prática cultural na vila de Barrancos com a qual de resto concordo. Tem, apenas, a ver com a minha discordância relativamente ao facto de, para se legalizar uma situação que recorrentemente acontecia com violação objectiva da lei, se poder comprometer outra, igualmente secular, que sempre se realizou a coberto da lei em vigor.

O Deputado do PSD, Joaquim Ponte.

---

Os direitos dos animais não são ainda reconhecidos em Portugal como noutros países; contudo, na minha actividade política e ao longo de toda a minha vida e participação cívica sempre advoguei a sua existência.
Estando consciente de que existiam vários problemas inerentes à questão de Barrancos que não apenas os direitos dos animais, esta questão é para mim fundamental e a essencial nesta matéria.
Com o meu voto jamais será liberalizada, ou sequer autorizada excepcionalmente, qualquer prática que envolva um retrocesso civilizacional, semelhante a esta tortura animal.
Sendo certo que com este voto não resolveria o problema de fundo, e que outras medidas devem ser tomadas rapidamente para corrigir enormes lacunas na regulamentação das actividades tauromáquicas, e outras práticas semelhantes, não posso, pois, tomar outra atitude que não seja a de votar contra este diploma que, do meu ponto de vista, representa claramente um retrocesso civilizacional.

O Deputado do PSD, Jorge Nuno Sá.

---

Abstive-me na votação do projecto de lei resultante da fusão dos projectos de lei n.os 86 e 95/IX por efeito de dois factores, a saber:
por um lado, a minha consciência individual que não tolera a ideia de que a morte seja oferecida como espectáculo;
pelo outro, o respeito que devo às convicções de muitos cidadãos e cidadãs do distrito de Portalegre, pelo qual fui eleita Deputada à Assembleia da República.
Tomei a mesma atitude, pelas mesmas razões, em relação aos projectos de lei acima referidos.

A Deputada do PSD, Maria Leonor Beleza.

---

Apesar de ser frontalmente contra as corridas de touros de morte, cuja prática vai contra a tradição tauromática

Página 1377

1377 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

de Portugal, declaro que voto favoravelmente a alteração legislativa proposta devido à conjuntura política específica criada sobre este assunto que ultrapassa em muito a mera questão dos touros de morte.

O Deputado do PSD, Rui Miguel Ribeiro.

---

Votei a favor do projecto de lei por entender que devem ser salvaguardadas manifestações culturais que não ofendendo valores constitucionais nem bens jurídicos essenciais à sociedade são importantes para a defesa da identidade regional ou local.

O Deputado do PS, José Vera Jardim.

---

O impulso legislativo da maioria PSD/PP de erradicar do quadro legal toda e qualquer situação susceptível de introduzir obstáculos à normal e tranquila actuação do XV Governo Constitucional adoptou Barrancos como a questão a ser superada, após a trapalhada político-jurídica das alterações à lei da televisão com a RTP no horizonte. A doutrina PSD/PP que, se alguma lei tolhe a acção do Governo, mude-se a lei, voltou a manifestar-se numa iniciativa em que «lide principal» foi assumida, sobretudo, pelo PP. A ânsia de contornar as tormentas legislativas que se colocam no caminho do Governo poderá impedir que a memória dos Homens seja activada para se recordarem que:
1 - O dito «problema de Barrancos» só constituiu uma situação com relevância mediática, política e jurídica quando o Governo do PS e da «Nova Maioria» assumiu funções, após a vitória nas eleições legislativas de 1995. Até então, com a presença do Sr. Dr. Durão Barroso e do PSD no exercício de funções governativas, Barrancos manteve-se nas «calendas geográficas», no anonimato de um Povo que soube e sabe lutar contra as adversidades das zonas raianas.
2 - O dito «problema de Barrancos», empolado directa e indirectamente pelo PSD e por ilustres dirigentes do PSD, investidos de funções de pseudoprotecção dos animais, sempre foi colocado como um exemplo fundamental do exercício da autoridade do Estado, ao ponto de se considerar que, se houvesse repressão e carga policial sobre o povo barranquenho e fosse impedido o cumprimento das suas tradições, haveria autoridade do Estado, caso contrário, estaríamos «numa república das bananas»;
3 - As diversas tentativas para encontrar um enquadramento jurídico que fosse conciliador dos princípios em conflito na questão vertente contaram sempre com posições inflamadas de diversos Deputados do PSD, incluindo o actual líder parlamentar. Para o PSD, no limite, em causa estava o próprio Estado de Direito;
4 - Em nenhum momento anterior a 2002, qualquer órgão de soberania da República Portuguesa manifestou adesão formal à necessidade de enquadrar a tradição de lide e morte de touros de Barrancos no quadro jurídico português, através da consagração de uma excepção;
5 - Embora Barrancos seja o único caso em que ininterruptamente se tem mantido a tradição de lidar e matar touros na arena improvisada da praça principal da vila, existem outras localidades com aficcionados de touros de morte, com tertúlias que defendem os touros de morte e com situações excepcionais em que ocorreram lides e morte de touros na arena.
Vêm agora o CDS-PP, alguns Deputados do PSD e o PCP propor a legalização da realização de qualquer espectáculo com touros de morte a título excepcional, atendendo às tradições locais que se tenham mantido de forma ininterrupta, pelo menos, nos 50 anos anteriores à entrada em vigor do projecto apresentado, considerando-a expressão da cultura popular nos dias em que o evento histórico se realize. A convergência de interesses do CDS-PP, PSD e PCP, este último em locais como Vila Franca de Xira sempre manifestou relutância à realização de espectáculos taurinos, assume, no entanto, natureza diversa. O CDS-PP, embora coerente, já não pretende adoptar uma postura que incomode o PSD, agora limita-se a desejar um Verão tranquilo, em que as festas de Barrancos decorram sem problemas para os barranquenhos e para o XV Governo Constitucional. O PSD apenas pretende dispensar o Governo de ter de exercer a autoridade do Estado. O PCP, mantendo-se fiel às suas propostas, já não tem de confrontar um governo de esquerda com uma situação incómoda, mas mantém a aspiração de recuperar a presidência da Câmara Municipal de Barrancos, entretanto perdida para o Partido Socialista.
Neste contexto, como Deputado da Nação com raízes em Vila Franca de Xira e com ligações a cidadãos que desempenharam actividades relacionadas com a lide de touros a pé, realizando inclusive uma tourada integral, isto é, com a morte do touro na arena:
Considerando que aos proponentes das actuais propostas apenas interessa a consagração de uma excepção para a lide e morte de touros na vila de Barrancos, que liberte o Governo das suas responsabilidades legais;
Considerando que, ao entender procedente a questão como tema para a ordem do dia, os proponentes das soluções apresentadas iludem as tradições taurinas de localidades como Vila Franca de Xira, consagrando uma situação em que apenas se beneficia quem violou reiteradamente a lei, ainda que no cumprimento de uma tradição local;
Considerando ainda que os proponentes desta iniciativa táctica, ao invés de considerarem os municípios como entidades emissoras das licenças para a realização dos espectáculos taurinos, de acordo com as tradições de cada um dos locais e a área geográfica de cada um dos municípios, entenderam investir a Inspecção-Geral das Actividades Culturais da competência exclusiva para indagar da existência de tradições locais, ancestrais e ininterruptas;
Considerando, por último, que estamos em presença de um mero exercício táctico de suposto respeito pelas tradições do povo de Barrancos, votei contra os projectos apresentados.

O Deputado do PS, António Galamba.

---

A questão das festas e dos espectáculos taurinos tem uma longa tradição multimilenar, pelo menos na Europa do Sul e noutras regiões vizinhas do Mediterrâneo, e multissecular em diferentes países latino-americanos, nomeadamente no México.
Em Portugal, no Governo de Passos Manuel, um decreto, subscrito pela Rainha e por ele próprio, «desejando Eu remover todas as causas que podem impedir, ou retardar

Página 1378

1378 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

o aperfeiçoamento moral da Nação Portugueza: Hei por bem Decretar, que d'ora em diante, fiquem prohibidas em todo o Reino as corridas de Touros» - 19 de Setembro de 1836 é a data deste decreto.
Em 27 de Junho de 1837, as Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa decretaram provisoriamente que: «Fica revogado o Decreto de dezanove de Setembro do ano passado, e todas as mais leis que prohibam as corridas de touros, salvo os Regulamentos Policiaes a que ficam sujeitas, como qualquer outro Espectáculo Público». Em 30 de Junho de 1837, Sua Majestade sancionou o decreto das Cortes Gerais.
Passos Manuel, liberal de esquerda, reformista e reformador, aprovou, pouco depois de chegar ao Governo, um decreto avançado para o seu tempo. As Cortes Gerais, sentindo o pulsar real da sociedade, pouco mais de nove meses depois, decretam a sua revogação.
Algumas das reformas de Passos Manuel perduraram. Outras medidas, como esta, foram revogadas rapidamente.
Este é um debate que atravessou a sociedade portuguesa nos últimos séculos.
Em 1836, Passos Manuel teve coragem e as Cortes, no ano seguinte, assumiram as suas responsabilidades. Era o conflito entre o poder iluminista e o país profundo.
O Governo da Ditadura Militar, em 1928, aprovou uma lei que ilegalizou as touradas de morte, mantendo a autorização dos espectáculos tauromáquicos. E essa solução legal durou durante décadas, todo o salazarismo, e não foi alterada até à descompressão verificada em 1995 com a chegada de Guterres a Primeiro-Ministro. A realização dos eventos taurinos de Barrancos reaparecia à luz do dia, camuflados no cavaquismo e omitidos durante o salazarismo.
A maioria parlamentar relativa e o Governo do PS enfrentaram com coragem esta situação taurina. A lei que está em vigor exprime um novo equilíbrio, descriminalizando as touradas de morte, passando ao novo sistema de contra-ordenações.
A solução vigente é um compromisso, um equilíbrio, entre amantes dos touros de morte, os opositores de qualquer espectáculo tauromáquico e aqueles que bem se acomodaram à Lei da Ditadura Militar, vigente durante sete décadas.
É necessário ter em conta a realidade que consiste na existência de um conjunto de municípios onde se realizam frequentemente espectáculos taurinos, as chamadas cidades taurinas.
O perigo essencial que apresenta a aprovação desta proposta de lei é a consolidação da filosofia «Um País, dois sistemas».
Abre-se uma nova disparidade entre as cidades e vilas de longa tradição taurina e os municípios da «tradição ininterrupta». Não parece lógica nem equilibrada. A questão de fundo é saber se os sectores antitouradas ou os que são contra os touros de morte (certamente bastante representativos) deverão ter a legitimidade de imporem a proibição aos cidadãos que apreciam esse espectáculo, para uns belo, emocionante e respeitando a tradição, para outros condenável.
Para uns, esta lei será um pequeno avanço. Para muitos de nós, corresponde a alguma hipocrisia na forma de fazer política. Respeita a tradição de Barrancos, mas entra em contradição com a vontade e o sentimento de muitos outros municípios, em diversas regiões.
Por isso, estando sensíveis à excepção para Barrancos, votamos contra, por julgarmos este texto legal desequilibrado e injusto.

Os Deputados do PS, Joel Hasse Ferreira - António Braga.

---

O projecto de lei emanado da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em substituição dos projectos de lei n.os 86/IX, do CDS-PP e do PSD, «Alteração à Lei n.° 12-B/2000, de 8 de Julho, e Decreto-Lei n.° 92/95, de 12 de Setembro», e 93/IX, do PCP, «Altera a Lei n.° 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas», hoje aprovado na Assembleia da República, determina que «São proibidas, salvo os casos excepcionais cujo regime se fixa nos números seguintes,…» - «(…) tradições locais que se tenham mantido de forma ininterrupta, pelo menos, nos 50 anos anteriores à entrada em vigor do presente diploma (…)» - «… as touradas, ou qualquer espectáculo, com touros de morte, bem como o acto de provocar a morte do touro na arena e a sorte de varas» (artigo 3.°, n.os 3 e 4).
Os espectáculos tauromáquicos constituem uma tradição multissecular nos Açores, com especial significado na Terceira e, também, na Graciosa e em São Jorge, sendo o touro bravo assumido pelas populações destas ilhas como um pujante símbolo cultural de carácter único.
Os espectáculos tauromáquicos que se realizam nas ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge são de dois tipos: a tourada à corda, que constitui um puro divertimento popular de rua, em que não é aceite pela população qualquer acto voluntário que possa provocar dor ou morte ao animal; e a tourada de praça, à portuguesa e à espanhola, de forte enraizamento popular e sustentada por uma forte afición, que ano após anos, e há mais de um século, é alimentada pelos mais importantes artistas do toureio internacional que se deslocam à ilha Terceira para lidar na Praça de Toiros de Angra do Heroísmo.
Nos termos da legislação em vigor desde 1928 (Decreto n.° 15 355, de 14 de Abril) e da Lei n.° 12-B/2000, de 8 de Julho, e ao contrário do que pontualmente se passou em algumas localidades do resto do país, nunca foram realizadas touradas de morte nas praças açorianas. Mas também, e sempre sem violar a mesma legislação, existe na ilha Terceira uma longa tradição de touradas com sorte de varas; eu próprio, quando desempenhei o cargo de Director Regional da Cultura do Governo Regional dos Açores, autorizei, no uso das minhas competências legais e mediante o respeito de um regulamento específico entretanto definido, a aplicação de sorte de varas nas praças de toiros localizadas na Região Autónoma dos Açores.
Tendo em conta o que atrás ficou dito, eu, na minha qualidade de Deputado eleito pelo círculo eleitoral dos Açores e natural da ilha Terceira, teria alguns argumentos para votar favoravelmente, ao contrário do que entende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o projecto de lei em causa: proibição de touradas de morte, com excepções qualificadas. No entanto, e porque este projecto de lei, uma vez transformado em lei, levará à proibição da sorte de varas nas praças açorianas - que, apesar de ser uma tradição na ilha Terceira, conheceu alguns pequenos períodos

Página 1379

1379 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

de interrupção nos últimos 50 anos, sempre devidos a razões conjunturais, não podendo por isso ser invocado o carácter de ininterrupta para a conservar -, entendi que deveria votar contra o projecto de lei em causa.

O Deputado do PS, Luiz Fagundes Duarte.

---

O meu voto favorável à presente proposta de lei em nada muda a minha convicção de que a regra geral de proibição dos touros de morte em Portugal não deve ser modificada.
Assim, este meu voto tem como único objectivo resolver de uma forma séria e não hipócrita a «questão de Barrancos». Na verdade, neste concelho há dezenas de anos que uma tradição ininterrupta contempla um espectáculo que termina com a morte, em público, de touros. Durante anos e anos a fio as autoridades deixaram que a tradição se cumprisse sem que daí resultasse um ilícito punido.
Recentemente, o problema da violação da lei colocou-se de forma pública e mediatizada e aí se constatou que a autoridade do Estado tinha de optar entre o cumprimento estrito da lei, com violência física senão mesmo com mortes, e o «fechar de olhos», com o consequente descrédito da autoridade do Estado daí decorrente.
Perante esta situação de facto impunha-se a um legislador prudente fazer uma correcta análise dos valores em presença e optar por aqueles que respeitam tradições ancestrais não contestadas pela comunidade durante dezenas de anos e que salvaguardam direitos pessoais que, de outra forma, teriam necessariamente de ficar em crise.
Com a apresentação desta proposta atingem-se simultaneamente três objectivos:
Respeito por uma tradição ancestral e ininterrupta;
Salvaguarda de direitos pessoais constitucionalmente garantidos;
Manutenção do respeito pelo papel da autoridade no cumprimento da lei.
Nestes termos, embora contra os touros de morte que considero um espectáculo bárbaro conflituante com as mais nobres tradições da «alma» portuguesa, não posso deixar de votar a presente proposta pelas estritas razões apontadas.

Os Deputados do CDS-PP, Basílio Horta - Miguel Anacoreta Correia.

---

Momentos há, nesta Câmara, em que se discutem questões que, pela sua natureza, devem ser determinadas por razões de consciência.
E em consciência digo que não aprecio touradas, nem vislumbro grande «bravura» numa tradição apelidada de «festa», mas assente no sofrimento ritualizado de um animal, ainda que celebrado colectivamente.
Como em consciência digo que, perante a inevitabilidade da morte do touro após a lide, a sua ocorrência na arena, ou em momento posterior, não só assume relevo secundário como poderá até resultar em «benefício» do animal que mais cedo vê terminado o seu sofrimento.
Pois bem, era em razão exclusiva da mesma consciência que tencionava determinar o meu sentido de voto.
Isto, porque estava convencido, importa dizê-lo, de que, por iguais critérios de consciência individual, iria ser determinado o exercício de voto de todos os restantes Srs. e Sr.as Deputadas de todas as demais bancadas.
Mas assim não quis a direcção da bancada parlamentar do Partido Socialista.
Ao contrário do que sucedeu no passado recente, em que nesta matéria havia dado liberdade de voto aos seu Deputados e Deputadas, a liderança da bancada socialista optou, desta feita, por impor uma disciplina quase geral, num exercício de incoerência que mais não pretende do que atingir politicamente o Governo de Portugal.
E o que é pior é que pretendeu impor esta disciplina de voto numa estratégia perversa, que só seria eficaz porque assente no exercício de tolerância garantido pelas demais bancadas parlamentares e, desde logo, das que suportam o Governo. Em consequência, nenhuma alternativa me restou, que não fosse conformar o sentido do meu voto com o do voto dos proponentes da iniciativa legislativa.

O Deputado do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo.

---

A discussão e votação do texto final de substituição dos projectos de lei do PCP e do PSD/CDS-PP provou que, na questão suscitada pela morte de touros durante as Festas da Senhora da Conceição em Barrancos, nem o PS nem o PSD quiseram alguma vez resolver o problema, muito menos estiveram (ou estão) particularmente preocupados com os barranquenhos, com os animais ou com as tradições locais. Não estavam nem estão preocupados com tradições, sejam elas as que ainda continuam a passar pela morte pública dos touros, em Agosto, ou aquelas que determinam o acender de fogueiras para que a consoada seja celebrada pelos barranquenhos na mesma praça central do concelho.
Ao PSD e ao PS nada disto parece interessar. O que fez estes dois partidos «andar atrás de Barrancos» nos últimos anos foi somente a sua ânsia desmedida pelo poder. De facto, quando a questão de Barrancos se transformou em acontecimento mediático, estes partidos «apareceram» com objectivos precisos. Enquanto o PS esteve no Governo, as iniciativas legislativas para excepcionar Barrancos na lide dos touros contaram com a oposição do PSD e o apoio (muito amplo) dos Deputados do PS. Assim sucedeu em 1999 (Dezembro) e em 2000 (Maio). Agora, dois anos depois, com o PSD no Governo, passou a ser este partido a apoiar a excepção e o PS a votar contra, quase em bloco (e sem liberdade de voto).
Se está o PS no poder, o PSD opõe-se (com o mero objectivo de criar «dificuldades políticas») ao governo de turno; se é o PSD quem governa, o PS muda de opinião e passa a opor-se àquilo que antes defendera. No meio disto tudo, o que quase nada interessa a estes dois partidos é a população de Barrancos e a sorte dos touros.
Neste contexto, o PCP, desde a VII Legislatura até agora (e já vamos na IX), apresentou sempre uma única posição, um único tipo de projecto lei. Sem prejuízo das opiniões que existam sobre o tema, o PCP visou sempre a mesma coisa: excepcionar (exclusivamente) Barrancos do enquadramento legal da proibição dos touros de morte em Portugal, procurando respeitar a prática ancestral ininterrupta daquela população raiana.
Pessoalmente, e neste contexto preciso, não mudei de opinião, nem de posição política ou de voto. Não mudei, não mudamos, o voto sobre o mesmíssimo assunto, só

Página 1380

1380 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

porque ontem o Governo era do PS e hoje é do PSD/CDS. Ontem, como hoje, só me motivou (só nos motivou) uma solução que fosse ao encontro às preocupações dos barranquenhos, fartos de serem falados só por «más razões». O meu voto favorável explica-se, então, pela vontade política em ultrapassar um tema que há muito deixou de ser um problema de lide de touros para se transformar numa chicana política e num jogo de sombras do qual o PS e PSD se têm servido, com total desprezo por Barrancos, para as suas guerrinhas de poder.

O Deputado do PCP, Honório Novo.

---

Ao votar contra a chamada «excepção de Barrancos» que fornecerá cobertura legal à modalidade de «touradas de morte» fazemo-lo sem qualquer intenção de impor, por ímpeto etnocêntrico, a nossa visão do mundo, contra uma forma particular de atribuir sentido à realidade social e cultural que caracteriza a população daquele concelho. Não desconhecemos a existência de uma singularidade sociocultural, tão pouco ignoramos que muitos dos cidadãos de Barrancos investem no espectáculo da morte do touro energias que resultam de um sentimento ancestral de isolamento e de esquecimento por parte de um poder central raramente solidário e frequentemente amnésico face à diversidade territorial do país que somos. Não representamos, com o nosso voto, a força do «desenvolvimento» contra o atraso atávico nos costumes e mentalidades, muito menos a «boa consciência» das classes médias urbanas letradas em rota de colisão com um universo onde a oralidade e os rituais fazem parte integrante de um modo de aprendizagem colectivo.
Contudo, não podemos permitir que se abra, despudoramente, uma «caixa de Pandora» ancorada em reivindicações paroquiais de uma duvidosa «tradição», tantas vezes, como diversos estudos etnográficos o demonstram, (re)inventada a preceito. Além do mais, move-nos o repúdio pelo ânimo revelado por alguns poderes locais que vêem na espectacularização da morte do animal ocasião propícia para o «negócio» de um novo «ócio», pelo falhanço reiterado de estratégias de desenvolvimento onde deveria ser prolífera a criação de meios inovadores.
Ninguém é, por «essência» ou nascimento, «aficcionado». Ninguém nasce com o gosto ou o desgosto pelos «touros de morte». Contudo, há determinados patamares de universalismo dos quais não podemos levianamente abdicar, sob pena de resvalarmos para um relativismo e nihilismo que tudo diluem. Este universalismo não pode ser arbitrário ou repressivo e não se impõe por decreto. Exige tempo, socialização, intercâmbio de significados. No entanto, jamais poderemos aceitar, de igual modo, que, novamente sob o chapéu jurídico, se legitime a disseminação de diferenças que nunca o foram.

Os Deputados do BE, João Teixeira Lopes - Francisco Louçã - Luís Fazenda.

---

À votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa,
relativo aos projectos de lei n.os 8/IX - Altera a Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PS) e 42/IX - Altera a Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PCP) e à proposta de lei n.° 11/IX - Altera a Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas

A história repetiu-se: uma vez mais a legislação aplicável ao Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) foi aprovada no último dia de Plenário da Assembleia da República, no termo da sua primeira sessão legislativa. Uma vez mais Deputados das diferentes bancadas parlamentares integraram um grupo de trabalho que, em duas ou três reuniões, tudo fez para, na medida do possível, articular as disposições de diplomas enformados por lógicas próprias, de difícil conciliação…
Regista-se agora como facto novo e positivo a abertura do Governo e dos partidos que o apoiam à aceitação do que foi inegociável para o Governo e o Partido Socialista, em 1996: a periodicidade bienal do plenário do CCP, a sua eventual convocatória, a título extraordinário, pelos próprios conselheiros, por uma maioria qualificada de dois terços; a criação de comissões especializadas que possam elaborar relatórios para apreciação do plenário ou do conselho permanente; a eleição dos conselheiros preferencialmente por área consular; a eleição dos membros do Conselho Permanente pelas secções regionais, assim valorizando o peso que estas assumem adentro da instituição e tornando mais visível a ligação daqueles membros às comunidades de origem no seu papel de mediação entre as entidades públicas e as organizações, regionais e locais, perante as quais deverão responder.
São estes pontos - e ainda outros, como o regime de elegibilidade e inelegibilidade, a previsão sistemática de listas de suplentes para todos os cargos electivos do CCP, a criação da figura de mandatário das listas de candidatos, a previsão do recurso das decisões tomadas no decurso do processo eleitoral para a Comissão Nacional, ou para os tribunais - que me levam a julgar que o diploma reformulado em 2002 melhorou as condições de funcionamento do Conselho.
Mas teria preferido, como repetidamente defendi nas reuniões do Conselho Permanente, em 2001 e 2002, uma revisão célere, minimalista da Lei n.° 48/98, para a qual apresentei um anteprojecto logo em Maio de 2001.
Considerava que urgente era tão somente adoptar uma iniciativa legislativa que permitisse viabilizar em tempo útil o acto eleitoral, que se avizinhava. Em Maio de 2001 era já previsível o desequilíbrio dos números disponíveis para o rateio dos conselheiros por continentes e países, que veio a determinar, em Setembro desse ano, a suspensão sine die pelo Governo do processo em curso para a eleição do CCP. Como é sabido, a distribuição operada, por portaria governamental, com base naqueles dados, atribuía à França 48% dos componentes do Conselho e à Europa 63%, restando para a emigração transoceânica, ainda hoje largamente maioritária na sua expressão quantitativa e institucional, 37% dos eleitos.
Propus em Maio e em Setembro e, depois, em Dezembro de 2001, em projecto de lei, pura e simplesmente o prolongamento da disposição transitória que assegurara a composição do primeiro Conselho em 1997 (ou seja, o recurso às estimativas elaboradas, periodicamente, pelos serviços consulares portugueses).
Não estava só - da mesma opinião eram, por exemplo, os conselheiros da secção regional da América Central e do

Página 1381

1381 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

Sul, que, por unanimidade, se manifestaram, em 16 de Dezembro desse ano, a favor de uma solução idêntica.
A sua adopção imediata teria permitido, na altura, o reatar da tramitação eleitoral e posteriormente, a preparação de uma reestruturação profunda do CCP, precedida de debate público sobre os textos alternativos apresentados pelo governo e pelas várias forças partidárias ou pelos conselheiros - a título individual, ou através das secções regionais ou locais ou do Conselho Permanente.
No actual contexto, a nossa prioridade teria de ser ainda o reatar do processo eleitoral (que está em ponto morto, há quase um ano). Porém, aproveitou-se a ocasião para introduzir na lei alterações, artigo por artigo, sem tempo para repensar a sua filosofia, as suas linhas de força e o equilíbrio entre a representação individual, por sufrágio universal, e a comunitária.
Tempo não houve para avançar propostas e modelos verdadeiramente vanguardistas, para reinventar, por exemplo, as formas institucionais, de cooperação e de envolvimento do movimento associativo, assim como das segundas e terceiras gerações da nossa emigração, que podem não possuir bilhete de identidade mas continuam generosamente a nossa identidade cultural.
A lei olha assim o futuro (como é da .natureza de todas as leis) mas de uma forma algo conservadora e estática. Aconteceu uma espécie de «encontro adiado» com a representação plena dos interesses, da vivência e dinâmica das nossas comunidades…
Para além deste reparo - que não é de somenos - reconheço que as modificações da Lei n.° 48/96, aprovadas pela Assembleia naturalmente com o meu voto, acabaram por contribuir, no seu conjunto, para um modelo mais democrático e mais eficaz do «Conselho», respeitando directrizes formuladas pelos Conselheiros, nomeadamente pelo Conselho Permanente, entre 1997 e 2002.
A meu ver, sobretudo por causa de duas alterações fundamentais:
- abertura inédita à participação de um número significativo de países onde há comunidades que, não sendo quantitativamente grandes, têm, em alguns casos, grandes instituições, em outros, quando não grandes problemas, particularidades e aspirações próprias que é preciso conhecer e atender. E, na mesma lógica, de aproximação a núcleos de eleitores distantes dos centros de maior concentração da nossa emigração e de levantamento dos seus problemas e situações concretas, a eleição de representantes quando possível por áreas consulares dando conta da realidade da vida das comunidades, dispersas e plurais.
- a imposição de uma periodicidade bienal para as reuniões plenárias do CCP, único meio de dar continuidade aos trabalhos do órgão consultivo no seu todo.
Um dos dispositivos mais polémicos da legislação de 1996 era certamente o imperativo - o contra-senso - de os eleitos do CCP se encontrarem entre si uma só vez, no início de funções. A primeira reunião era também a última…
A inevitável consequência desse abrupto fim de cooperação mútua à nascença do colectivo era o enfoque excessivo no Conselho Permanente (ou seja, em apenas 15 dos 100 eleitos) e a concentração nele das competências do CCP e do esforço de diálogo que (mal ou bem) prosseguiu, ao longo deste período de cinco anos, entre os anteriores Governos e os conselheiros (mal, acrescento, por exclusiva culpa desses governos, sobretudo na fase que se estende até à convocatória de uma reunião extraordinária do CCP em 2001).
Os Conselhos Regionais eram, assim, prejudicados na sua capacidade de afirmação pelo esvaziamento, na prática, da dimensão global do CCP. Por muito que procurassem actuar, apelando à mobilização da sociedade civil, dos organismos associativos - e alguns fizeram-no de modo exemplar -, o eco da sua actividade nunca foi o que deveria ser, quer no nosso país, quer nas comunidades do estrangeiro. Os Governos, entre 1997 e 2001, ignoraram quase completamente as iniciativas e recomendações das secções regionais, sendo sintomático que nunca um secretário de Estado tivesse estado presente em qualquer dessas reuniões. A meu ver, a sua comparência ou expressa representação devia ter sido a regra. O mesmo se diga no que respeita à actividade das secções locais.
Espera-se que, futuramente, a regularidade dos plenários contribua para a revalorização das secções regionais e locais, com um Conselho Permanente que, sem perda de prestígio e do seu papel absolutamente essencial no acompanhamento das recomendações do órgão, se assuma, artes do mais, como uma instância de coordenação e divulgação e das acções desenvolvidas a partir de cada país e região.
No mesmo sentido milita o facto de os elementos do CP serem eleitos no âmbito dos conselhos regionais - outra das inovações da lei na sua configuração actual. Inovação que é, afinal, um «regresso às origens». Lembramos que no primeiro CCP os membros da Comissão Coordenadora eram eleitos a esse nível - dois por cada região - com o objectivo simples, mas tão relevante, de promover a cooperação entre os membros do Conselho, as secções locais e regionais, de preparar as reuniões plenárias e de acompanhar a resposta às suas deliberações.
Terminarei manifestando a confiança num órgão representativo e consultivo, que desta reforma sai bem, de algum modo menos hierarquizado, melhor articulado nas suas diversas componentes e, por isso, potencialmente mais coeso e mais forte.
Um Conselho de iguais.

A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.

---

À votação final global da proposta de lei n.º 10/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto

Os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados, reconhecendo a disponibilidade manifestada pelo Governo para proceder a alterações a esta proposta, não podem deixar de entender que esta iniciativa apresenta aspectos com os quais não podem concordar.
Com efeito, entendem os Deputados do Partido Socialista que a lei actualmente em vigor (Decreto-Lei n.º 244/98, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro) não tem ainda tempo de vigência que possibilite um rigoroso apuramento dos seus méritos e uma completa avaliação das suas potencialidades.
De igual modo, entendem os Deputados do Partido Socialista que não estão ainda criadas as condições que permitam aplicar a lei, vigente ou qualquer outra, em todas as suas virtualidades, mormente, por não se encontrar aprovado o novo quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros

Página 1382

1382 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

e Fronteiras, que visa dotar este serviço com os meios adequados à sua eficaz e cabal actuação, ou por não se terem introduzido as alterações necessárias no processo burocrático e na rede consular para dar resposta às exigências de uma política de imigração e não só de emigração, instrumentos essenciais para a pontual aplicação da lei e o combate efectivo da imigração ilegal.
Os Deputados do Partido Socialista não podem também deixar de discordar de algumas das soluções expressas na proposta de lei do Governo, apesar das sugestões da oposição acolhidas pelo Governo e de não se ter verificado a inclusão de algumas soluções que se anunciavam, como o estabelecimento de restrições à livre circulação dos imigrantes.
Das alterações ora propostas que se contestam, destaca-se o desaparecimento das autorizações de permanência, retirando-se assim da lei vigente uma importante válvula de segurança, bem como a introdução de relatórios bianuais e contingentação anuais, não obstante excluir dessa contingentação certas categorias de trabalhadores e a intenção do Governo em promover a reavaliação trimestral dos relatórios.
Por outro lado, os Deputados do Partido Socialista não podem deixar de discordar da equiparação que se introduz entre pena efectiva e pena suspensa ou da nova definição de imigrante residente que conduz a uma diminuição de direitos de alguns imigrantes legais.
Por último, importa reconhecer que, sobretudo na parte sancionatória, a proposta de lei apresenta aspectos positivos que o Partido Socialista valoriza.
Ponderados todos estes aspectos, os Deputados do Partido Socialista entendem que devem abster-se.

Os Deputados do PS, Vitalino Canas - Maria Celeste Correia.

---

A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Eduardo Cabrita, referente à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva, não foi enviada atempadamente para publicação.

COM O "PLAFONAMENTO" AS PENSÕES DE REFORMA SERÃO INCERTAS E MENORES DO QUE AS PENSÕES DO SISTEMA PÚBLICO DE SEGURANÇA SOCIAL (SEM PLAFONAMENTO)

Critérios utilizados nos cálculos e projecções para um contribuinte com idade actual de 25 anos e com uma carreira
contributiva de 40 anos:

· Remuneração base de cálculo - 10 Salários Mínimos Nacionais (SMN)
· Remuneração limite acima da qual se aplica o "plafonamento" - 6 SMN
· Revalorização anual do rendimento - 5%
· Taxa de remuneração da componente "plafonada" num regime complementar - 3,50%

Cálculo da pensão mensal no regime geral (sem capitalização) - Sistema Público de Segurança Social
Ano Total das remunerações
1º 48.721,40 €
2º 51.157,47 €
3º 53.715,34 €
4º 56.401,11 €
5º 59.221,17 €
6º 62.182,22 €
7º 65.291,34 €
8º 68.555,90 €
9º 71.983,70 €
10º 75.582,88 €
11º 79.362,03 €
12º 83.330,13 €
13º 87.496,63 €
14º 91.871,47 €
15º 96.465,04 €
16º 101.288,29 €
17º 106.352,71 €
18º 111.670,34 €
19º 117.253,86 €
20º 123.116,55 €
21º 129.272,38 €
22º 135.736,00 €
23º 142.522,80 €
24º 149.648,94 €
25º 157.131,38 €
26º 164.987,95 €
27º 173.237,35 €
28º 181.899,22 €
29º 190.994,18 €
30º 200.543,89 €
31º 210.571,08 €
32º 221.099,64 €
33º 232.154,62 €
34º 243.762,35 €
35º 255.950,47 €
36º 268.747,99 €
37º 282.185,39 €
38º 296.294,66 €
39º 311.109,39 €
40º 326.664,86 €

Soma das Remunerações Anuais 5.885.534,12 €
Nº de anos com contribuições 40
Remuneração de Referência 10.509,88 €
Taxa de Formação da Pensão (2% por ano com contribuições) 80%

Pensão Mensal 8.407,91 €

Página 1383

1383 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

Cálculo da pensão mensal no regime geral (com capitalização)
Ano Total das remunerações
1º 29.232,84 €
2º 29.817,50 €
3º 30.413,85 €
4º 31.022,12 €
5º 31.642,57 €
6º 32.275,42 €
7º 32.920,93 €
8º 33.579,34 €
9º 34.250,93 €
10º 34.935,95 €
11º 35.634,67 €
12º 36.347,36 €
13º 37.074,31 €
14º 37.815,80 €
15º 38.572,11 €
16º 39.343,55 €
17º 40.130,42 €
18º 40.933,03 €
19º 41.751,69 €
20º 42.586,73 €
21º 43.438,46 €
22º 44.307,23 €
23º 45.193,38 €
24º 46.097,24 €
25º 47.019,19 €
26º 47.959,57 €
27º 48.918,76 €
28º 49.897,14 €
29º 50.895,08 €
30º 51.912,98 €
31º 52.951,24 €
32º 54.010,27 €
33º 55.090,47 €
34º 56.192,28 €
35º 57.316,13 €
36º 58.462,45 €
37º 59.631,70 €
38º 60.824,33 €
39º 62.040,82 €
40º 63.281,64 €

Soma das Remunerações Anuais 1.765.721,51 €
Nº de anos com contribuições 40
Remuneração de Referência 3.153,07 €
Taxa de Formação da Pensão (2% por ano com contribuições) 80%

Pensão Mensal 2.522,46 €
Total do capital em regime de capitalização (após os 40 anos) 742.614,26 €

Idade de Reforma 65
Idade presumível de morte (Esperança média de vida à nascença) 78,93

Nº de anos em que beneficia dos valores da capitalização 13,93

Nº de meses em que beneficia dos valores da capitalização 195,02

Pensão anual do regime de capitalização 53.310,43 €
Pensão mensal do regime de capitalização 3.807,89 €
Pensão total mensal 6.960,96 €

Página 1384

1384 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

Comparação dos Sistemas

Regime Geral de Segurança Social (sem plafonamento)

Soma das Remunerações Anuais 5.885.534,12 €
Nº de anos com contribuições 40
Remuneração de Referência 10.509,88 €
Taxa de Formação da Pensão (2% por ano com contribuições) 80%

Pensão Mensal 8.407,91 €

Regime Geral de Segurança Social + Regime de Capitalização (plafonamento)

Soma das Remunerações Anuais 1.765.721,51 €
Nº de anos com contribuições 40
Remuneração de Referência 3.153,07 €
Taxa de Formação da Pensão (2% por ano com contribuições) 80%

Pensão Mensal 2.522,46 €
Total do capital em regime de capitalização (após os 40 anos) 742.614,26 €

Idade de Reforma 65
Idade presumível de morte (Esperança média de vida à nascença) 78,93

Nº de anos em que beneficia dos valores da capitalização 13,93

Nº de meses em que beneficia dos valores da capitalização 195,02

Pensão anual do regime de capitalização 53.310,43 €
Pensão mensal do regime de capitalização 3.807,89 €
Pensão total mensal 6.960,96 €

Página 1385

1385 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

A PROPOSTA DE LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIAL NÃO GARANTE, EM 2007, PENSÕES DE REFORMA SUPERIORES ÀS QUE DECORREM DA LEI DE BASES ACTUAL
(APESAR DESTAS SEREM MUITO BAIXAS)

Previsão até 2007
Regime Geral

1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2007 (% do SMN)
<_ _16261='_16261' _22841='_22841' _14='_14' _23932='_23932' _21800='_21800' _20807='_20807' _16959='_16959' _15612='_15612' _15014='_15014' _18954='_18954' _19859='_19859' anos='anos' _6279br='_6279br' _17957='_17957' _='_'> 15 e 16 157,33 € 163,43 € 170,09 € 184,09 € 193,33 € 201,36 € 211,57 € 222,30 € 233,58 € 245,42 € 257,87 € 67,66%
17 e 18 159,63 € 165,83 € 172,58 € 189,76 € 199,28 € 207,55 € 218,79 € 230,64 € 243,12 € 256,29 € 270,17 € 70,88%
19 e 20 161,94 € 168,22 € 175,08 € 195,42 € 205,23 € 213,73 € 226,01 € 239,00 € 252,74 € 267,26 € 282,62 € 74,15%
21 e 22 164,25 € 170,62 € 177,57 € 201,08 € 211,18 € 219,92 € 233,27 € 247,43 € 262,45 € 278,39 € 295,29 € 77,48%
23 e 24 166,55 € 173,02 € 180,07 € 206,75 € 217,13 € 226,11 € 240,55 € 255,91 € 272,25 € 289,64 € 308,14 € 80,85%
25 e 26 168,86 € 175,41 € 182,56 € 212,41 € 223,07 € 232,34 € 247,90 € 264,50 € 282,21 € 301,10 € 321,27 € 84,29%
27 e 28 171,17 € 177,81 € 185,05 € 218,08 € 229,02 € 238,53 € 255,21 € 273,06 € 292,16 € 312,59 € 334,46 € 87,75%
29 e 30 173,47 € 180,21 € 187,55 € 223,74 € 234,97 € 244,71 € 262,53 € 281,65 € 302,17 € 324,18 € 347,79 € 91,25%
31 175,78 € 182,60 € 190,04 € 229,41 € 240,92 € 250,90 € 269,88 € 290,30 € 312,27 € 335,89 € 361,31 € 94,80%
32 178,09 € 185,00 € 192,54 € 235,07 € 246,87 € 257,13 € 277,30 € 299,05 € 322,51 € 347,81 € 375,09 € 98,41%
33 180,39 € 187,39 € 195,03 € 240,73 € 252,82 € 263,32 € 284,68 € 307,78 € 332,75 € 359,74 € 388,92 € 102,04%
34 182,70 € 189,79 € 197,52 € 246,40 € 258,77 € 269,50 € 292,07 € 316,52 € 343,02 € 371,75 € 402,87 € 105,70%
35 185,01 € 192,19 € 200,02 € 252,06 € 264,72 € 275,74 € 299,54 € 325,40 € 353,49 € 384,00 € 417,14 € 109,45%
36 187,32 € 194,58 € 202,51 € 257,73 € 270,66 € 281,87 € 306,89 € 334,13 € 363,79 € 396,07 € 431,23 € 113,14%
37 189,71 € 197,08 € 205,11 € 263,39 € 276,61 € 288,06 € 314,29 € 342,91 € 374,14 € 408,21 € 445,38 € 116,85%
38 192,07 € 199,52 € 207,65 € 269,06 € 282,56 € 294,29 € 321,78 € 351,83 € 384,69 € 420,61 € 459,90 € 120,66%
39 194,47 € 202,01 € 210,24 € 274,72 € 288,51 € 300,48 € 329,20 € 360,67 € 395,14 € 432,91 € 474,29 € 124,44%
>= 40 196,87 € 204,50 € 212,84 € 283,22 € 297,43 € 309,75 € 340,84 € 375,05 € 412,69 € 454,11 € 499,69 € 131,10%
a) Esta é uma projecção estatística para efeitos de comparação, uma vez que pela lei de bases a uma carreira contributiva completa corresponde o SMN líquido.

RESSAA
1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2007 (% do SMN)
RESSAA 109,74 € 115,22 € 120,71 € 126,20 € 147,39 € 170,14 € 185,98 € 203,29 € 222,21 € 242,89 € 265,49 € 69,66%

Pensão Social + Complementos
1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2007 (% do SMN)
Pensão Social 104,75 € 110,23 € 117,72 € 124,70 € 130,93 € 138,27 € 146,17 € 154,52 € 163,34 € 172,67 € 182,54 € 47,89%
CES menos 70 anos - - - - 12,47 € 13,17 € 13,92 € 14,72 € 15,56 € 16,45 € 17,39 € (-)
CES mais 70 anos - - - - 24,94 € 26,34 € 27,84 € 29,44 € 31,12 € 32,89 € 34,77 € (-)

Salário Mínimo Nacional
1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007
SMN 282,82 € 293,79 € 305,76 € 318,23 € 334,19 € 348,01 € 362,76 € 378,12 € 394,14 € 410,84 € 428,25 €
SMN Líquido 251,71 € 261,47 € 272,13 € 283,23 € 297,43 € 309,73 € 322,85 € 336,53 € 350,79 € 365,65 € 381,14 €
Nota: Projecções realizadas com base na média aritmética das evoluções percentuais anuais entre 1997 e 2002

Página 1386

1386 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Fernando de Pina Marques
Carlos Parente Antunes
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
João Carlos Barreiras Duarte
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel Pereira da Costa
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Manuel Machado Rodrigues
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Popular (CDS-PP):
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Bernardes Costa
João Barroso Soares
José da Conceição Saraiva
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Páginas Relacionadas
Página 1365:
1365 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002   Agora, e o Sr. Presidente

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×