1328 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

O Governo quer aprofundar a concertação tripartida, como ainda há dois dias o Sr. Primeiro-Ministro aqui expressou, numa matéria, aliás, tão decisiva para o nosso presente e para o nosso futuro. Por isso, vamos continuar a trabalhar num ambiente de reflexão e, seja pela concordância ou pela divergência, beneficiar do contributo dos parceiros.

O Sr. Luís Marques Guedes (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Estamos absolutamente convictos e conscientes de que uma reforma desta envergadura não é um acontecimento pontual. É antes, e sempre, um processo contínuo e evolutivo. Como passo importante deste processo, pedimos e esperamos a aprovação desta iniciativa legislativa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - A Mesa recebeu várias inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do da Segurança Social e do Trabalho. Mas, antes, o Sr. Deputado Francisco Louçã pediu a palavra para uma interpelação à Mesa. Queira informar a Mesa sobre qual a matéria da interpelação, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro, entre várias coisas, sobre «torpes insinuações e grosserias», a certa altura agitou o «dedinho» sobre quem andava de calções quando ele defendia o interesse nacional.
Queria saber, Sr. Presidente, se é seu entendimento que quem, em qualquer bancada, andasse de calções no momento em que o Sr. Ministro já era consultor, tem ou não tem direito à palavra e ao debate democrático.

Aplausos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é óbvio que tem! Mas julgo que não será, porventura, o caso de V. Ex.ª, com todo o respeito, evidentemente!

Risos.

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, dispondo para o efeito de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro trouxe-nos, hoje, um discurso muito diferente daquilo que é habitual - muito menos sólido, muito mais cheio de puras proclamações retóricas - e terminou dizendo que uma reforma desta envergadura merece preparação. É exactamente, Sr. Ministro, aquilo que este Governo não quis, não pôde, não foi capaz ou não soube fazer, na preparação desta discussão!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quero, pois, colocar-lhe algumas questões muito concretas. Está o Sr. Ministro em condições de garantir a esta Câmara, hoje, que o seu Governo não vai pôr em causa, na Lei da Estabilidade Orçamental, o financiamento das obrigações do Estado perante a segurança social? Está em condições de nos garantir isso, sem ser desmentido pela sua Ministra das Finanças?

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Gostava de colocar-lhe uma outra questão, que tem a ver com a referência que o Sr. Ministro fez à questão dos escalões de pensões mínimas. Peço pois a sua atenção e uma resposta clara para a questão que vou colocar. Sr. Ministro, hoje, quem tenha descontado 30 anos tem uma pensão mínima garantida igual a 79% do salário mínimo nacional e quem tenha descontado 31 anos tem essa pensão igual a 81%.
É justo: um pouco mais de desconto, um pouco mais de pensão.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Faz sentido!

O Orador: - O Dr. Paulo Portas disse, na campanha eleitoral, que iria haver pensões mínimas iguais ao salário mínimo nacional para todos. Ora, o Sr. Ministro acabou de o desmentir daquela tribuna, explicando-nos que não será assim,…

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - … o que já é faltar aos compromissos eleitorais.
Mas, mais: em 2006, com a sua proposta de lei, quem tenha descontado 30 anos, apenas verá a sua pensão passar de 79% para 80% do salário mínimo, isto é, terá com o salário mínimo de hoje um aumento de 3 euros. Com o salário mínimo de hoje, o fosso que separará a pensão mínima de quem desconta 30 anos e de quem desconta 31, passará de 6 euros para 62 euros.
O princípio, agora, parece passar a ser: um pouco menos de desconto, muito menos de pensão! Não é justo, é errado e é contraditório com as vossas promessas eleitorais!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E é uma trapalhada! Mais uma!

O Orador: - Sr. Ministro, reconsidere! Faça escalões tão justos como os actuais, não siga por este caminho, que é um caminho contra a justiça social e contra os pensionistas.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com o plafonamento. O Sr. Ministro sabe que a própria Comissão do Livro Branco da Segurança Social, que, em boa hora, criámos, dizia que esta medida poderá criar dificuldades financeiras adicionais no médio prazo. Ora, o Sr. Ministro que tão preciso no modelo de pensões mínimas, é tão vago no modo como o plafonamento pode adequar-se com a sustentabilidade.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, diga-nos aqui, com clareza, a partir de quantos salários mínimos de plafonamento é que, para si, deixa de estar posta em causa a sustentabilidade. V. Ex.ª não tem o direito de não saber responder a esta pergunta,