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1331 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Porque estão errados!

A Oradora: - Querem a paternidade, mas não querem a responsabilidade!
Sr. Ministro, a bem do esclarecimento de todos e para afastar fantasmas e suspeições que uma certa esquerda quer lançar sobre esta proposta…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.

A Oradora: - … relativamente à sustentabilidade da segurança social e porque não queremos a «dança» nem a «música» do Partido Socialista, que avançou com as datas de 2011, 2040 e até 2100 como datas da sustentabilidade do sistema, permita-me que lhe coloque a seguinte questão: até que ponto os patamares agora propostos podem ou não prejudicar essa mesma sustentabilidade?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, a proposta de lei do Governo prevê um sistema de segurança social que compreende o sistema público, o sistema de acção social e o sistema complementar.
O sistema público integra o subsistema previdencial de base estritamente contributiva, com uma tendência universal para englobar todos os regimes especiais, e o subsistema de solidariedade de base não contributiva, separando com nitidez a função relativa à gestão de poupanças e a função inerente à redistribuição social.
Já o sistema complementar, que esta proposta de lei consagra, será concretizado através de regimes legais, contratuais e esquemas facultativos, procurando conjugar a equidade social intergeracional e a eficácia macroeconómica com a gestão da poupança e a eficácia social.
Tem sido comum aceitar-se e referir-se em diversas publicações que abordam estes temas que os regimes tradicionais da segurança social baseados na repartição, isto é, na mera distribuição do rendimento dos activos para os pensionistas, está a abrir brechas significativas, não sendo, em muitos casos, possível prolongar a situação por muito tempo, sob pena de estrutural falência do sistema.
Estas informações de mera divulgação corrente traduzem ideias resultantes de análises mais rigorosas, de estudos mais profundos e elaborados, feitos a vários níveis, respeitantes a um problema polémico e complexo que implica uma abordagem multifacetada mas necessariamente cuidadosa.
A realidade mostra-nos que, nos últimos tempos, têm sido salientadas as dificuldades com que os sistemas públicos de segurança social se debatem, ou com que podem vir a confrontar-se no futuro, tendo em conta os previsíveis efeitos da evolução demográfica e do crescimento dos encargos, face à capacidade da economia.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Neste sentido, têm sido apresentadas, como algo adquirido indiscutível, projecções e simples estimativas para os próximos 40 a 70 anos. A expressão máxima desta tendência com larga aceitação em certos meios académicos é constituída pelo Relatório do Banco Mundial, de 1994, sobre a crise do envelhecimento e a necessidade de adoptar políticas que simultaneamente protejam as pessoas idosas e promovam o crescimento económico.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Apesar destes dados e estudos que se encontram ao nosso dispor, a legitimidade e a necessidade de intervenção de formas privadas de segurança social não devem ser definidas somente pela negativa, isto é, não têm que ver apenas com a crise, suposta ou real, presente ou futura, dos sistemas oficiais, mas sim com a própria natureza, a vários títulos estruturalmente limitada, destes mesmos sistemas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Ora, neste sentido, gostaríamos de perguntar ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho que mecanismos estão previstos para assegurar as pensões dos regimes complementares. E, já agora, que peso o Ministério da Segurança Social e do Trabalho estima ter o plafonamento no mercado actual de seguros e fundos de capitalização?

Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Ana Manso.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quanto à «cicuta com salsa» não sei se, para si, a convergência de pensões é «cicuta»…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já existe!

O Orador: - Não existe, não!
O senhor tem todo o direito de ter convicções, que eu respeito-as, mas dê-me também o direito de ter as minhas e não pense sempre que por detrás das minhas convicções estão interesses!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estão, estão!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não seja indelicado, Sr. Deputado Lino de Carvalho!

O Orador: - Os meus únicos interesses são servir o povo português o melhor que posso e sei. E penso que esta proposta de lei de bases da segurança social é um elemento fundamental para a coesão social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nestas questões, os senhores têm sempre a perspectiva de várias doenças oculares: sofrem de miopia, porque não

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