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1338 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

Em segundo lugar, acusam-nos de termos um discurso ideológico e de querermos acabar com a segurança social pública e com a sustentabilidade. O que é que disseram de Ferro Rodrigues em 1997, 1998 e 1999, quando disse o que acabei de citar?!

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Felizmente, o povo português terminou com a vossa governação, porque, com certeza, a seguir, vinha a fixação em 20 salários mínimos nacionais para chegarmos mais depressa ao céu!…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei do PCP sobre a matéria em debate, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um relatório recente do Instituto de Seguros de Portugal afirmava que as reformas «estruturais dos sistemas públicos de repartição (leia-se 'sistema público de segurança social') serão decisivas para a renovação do mercado português de fundos de pensões», que, de acordo com os estudos do Instituto, poderá suportar pelo menos 4200 milhões de contos de volume potencial de negócios.
É seguramente devido a tão apetecidas perspectivas que a revista da associação de fundos de pensões europeus, no seu número de Maio passado, afirmava que esperavam em Portugal «pela abertura de uma janela de oportunidade», porque - assim escreviam - o «novo Governo de centro-direita em Portugal iria estimular o desenvolvimento dos planos privados de pensões».
Sinal dessa expectativa - escrevia a Associação, escreviam os interesses, Sr. Ministro e Sr. Deputado Telmo Correia; não éramos nós que o dizíamos - «é o facto de o novo Ministro da Segurança Social, António Bagão Félix, ser um antigo administrador da Companhia de Seguros Bonança, subsidiária do Banco Comercial Português» (e consultor deste), cuja área de negócios dos fundos de pensões, centrada na Pensões Gere, SGPS,…

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Que desonestidade!

O Orador: - Não se inquietem, Srs. Deputados! Só estou a citar a revista da associação de fundos de pensões europeus, não me estou a citar, nem ao PCP! Estou a citar os tais interesses!

Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.

Como eu estava a dizer, cuja área de negócios dos fundos de pensões, centrada na Pensões Gere, SGPS - acrescentamos nós -, detém cerca de 25% da quota de mercado, liderando o ranking, com um volume de activos de cerca de 700 milhões de contos. Não se enganou a associação dos fundos de pensões europeus. É até caso, Sr. Presidente, para se ter exigido ao Sr. Ministro uma declaração prévia de conflito de interesses nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a questão central da proposta de lei que o Governo nos apresenta: abrir, com pézinhos de lã, o enorme fluxo de volumes financeiros da segurança social (3000 milhões de contos/ano, dos quais cerca de 2000 milhões de contos correspondem a contribuições, para além do Fundo de Estabilização Financeira, cujas reservas atingirão brevemente os 2000 milhões de contos) ao mercado de capitais, transformando assim um sistema de solidariedade social, vital para todas as gerações, num instrumento dos mercados bolsistas e dos negócios especulativos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O sistema público deixa de ser o núcleo central do sistema de solidariedade e segurança social e é tratado em pé de igualdade com os sistemas privados.
Claro que não é isto que o Governo nos vende. Nas múltiplas sessões de propaganda, sem possibilidade de contraditório e sustentado numa boa imprensa, com que o Ministro Bagão Félix nos tem brindado, o que tem sido dito - e hoje repetiu -, de forma demagógica e populista, é que com a proposta governamental as pensões e outras prestações sociais vão aumentar, o Estado vai deixar de pagar indecorosas pensões altas, os cidadãos vão ter liberdade de escolha. Parece o paraíso anunciado. Parece mas não é, Srs. Deputados! Eeste paraíso é uma fraude!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Fraude, desde logo, porque o que está na proposta nada tem que ver com as promessas eleitorais do PSD e do CDS-PP, em especial de Paulo Portas. Vinha aí a pensão mínima para todos, mas afinal é tudo falso.
A pensão social ficará, no máximo, em metade do salário mínimo nacional líquido, a pensão dos rurais em 60%, sendo que as pensões mínimas do regime geral só a partir dos 30 anos de carreira contributiva serão iguais ao salário mínimo nacional líquido. E isto tudo só em 2007 ou 2008!
Mais: oculta-se que a actual lei de bases já consagra essa progressão e que com ela, partindo-se da média dos aumentos verificados nos últimos cinco anos e projectando-os para 2007 - nós também fazemos contas, também sabemos cálculo actuarial -, o valor das pensões atingirão, e nalguns regimes ultrapassarão mesmo largamente, os valores da proposta de lei, como demonstramos no mapa que vamos distribuir. A pensão social ficaria praticamente nos 50%, a dos agrícolas em 70% e as do regime geral atingiriam os 100% a partir dos 33 anos de carreira contributiva.
É óbvio que as pensões em Portugal são muito baixas e que somos o país com o mais baixo nível de prestações sociais da União Europeia, à excepção da tão cantada Irlanda. Por isso mesmo, o PCP tem proposto - já o fez na actual Legislatura, e continuará a propor - aumentos para as pensões e outras prestações sociais, aliás com o voto sistematicamente contra das bancadas da direita, e neste caso também do PS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas isto nada tem que ver com o «gato por lebre» que o Governo agora nos quer vender: acenando com a cenoura de melhores pensões, que não vão ser

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