1343 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

Sr. Ministro, os trabalhadores olham com grande desconfiança para as propostas que lhe são apresentadas. E não são os 5000 da manifestação que, ontem, aqui, legitimamente, manifestaram a sua rejeição por estas propostas; são centenas de milhares de trabalhadores - e o Governo sabe-o - que, hoje, desconfiam da sustentabilidade do sistema de segurança social com estas medidas governamentais!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Só quem não anda pelo País, só quem não conversa com as pessoas, com os trabalhadores, não saberá que lhes assiste hoje legítimas dúvidas sobre o que se procura fazer ao sistema de segurança social.
Essa desconfiança é alicerçada em exemplos, como o da Alemanha, onde os trabalhadores, face à insegurança dos fundos de pensões, têm optado, esmagadoramente, por continuarem a descontar para o sistema público de segurança social.
Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente: Devemos dizer que rejeitamos totalmente esta proposta de lei, que nos bateremos por um sistema solidário, que nos bateremos pelo aprofundamento da actual Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, que queremos uma efectiva convergência de pensões mínimas com o salário mínimo nacional, que apoiamos a diversificação de fontes de financiamento e que, neste particular, apoiamos a iniciativa legislativa aqui apresentada pelo Partido Comunista Português, que consideramos bastante bem elaborada e de mérito assinalável.
Sr.as e Srs. Deputados, há só uma voz neste momento e uma necessidade até ao momento final da votação desta proposta de lei sobre as bases gerais do sistema de segurança social: dizer não, debater, esclarecer e apelar a todas as forças da sociedade portuguesa para que não sigam este curso, pois ele não é o do sistema mais solidário mas sim o do desenvolvimento do individualismo e dos interesses do capital financeiro e das seguradoras.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os desafios que o sistema de segurança social enfrenta são desafios exigentes para a sociedade portuguesa e radicam em duas necessidades fundamentais: continuar a melhoria progressiva dos níveis de protecção social dos portugueses e garantir a sustentabilidade, a longo prazo, dessa mesma protecção social.
Precisamos melhorar a protecção social, porque possuímos um sistema que, em boa parte, devido à sua juventude, tem ainda zonas importantes com défices de eficácia na cobertura dos riscos, nomeadamente devido ao facto de possuirmos baixos níveis de protecção nas pensões, mas também por persistirem em Portugal segmentos da população vulneráveis à pobreza e à exclusão social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas precisamos de garantir a sustentabilidade da protecção social numa dupla perspectiva: assegurar que o peso das despesas com a protecção social evolui de forma compatível com a riqueza criada no País e garantir que a componente previdencial do sistema se autofinancia de forma segura, condição que é essencial para que a confiança dos portugueses no seu futuro se mantenha e se reforce.
Portugal deu passos seguros e efectivos nestes dois domínios no passado recente.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Mas não querem admitir isso!

O Orador: - Agora, é fundamental que os possa continuar a dar com ambição e realismo.
Os passos dados no sentido de melhorar o nosso sistema de protecção social envolveram momentos diversos e instrumentos que foram e são decisivos: a introdução da diferenciação positiva nas prestações sociais;…

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!

O Orador: - … a criação de novas prestações destinadas a reduzir a gravidade e a intensidade da pobreza;…

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Isso mesmo!

O Orador: - … a garantia de que as diferentes funções do sistema são financiadas de forma adequada; o reforço da constituição do fundo de capitalização da segurança social; a mudança na fórmula de cálculo das pensões numa óptica de mais justiça e mais sustentabilidade;…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - … o envolvimento activo dos parceiros sociais nas opções estratégicas do sistema.
Foram estes, entre outros, os passos de reforma que a Lei de Bases aprovada em 2000 pela Assembleia da República, beneficiando de um importante consenso social que soube envolver os parceiros sociais, veio confirmar e consolidar.
Foram estes os passos que permitiram, nomeadamente, que os riscos de dificuldades de financiamento do sistema previdencial - que ainda há meia dúzia de anos alguns estimavam que se pudessem gerar no final desta década - pudessem ser afastados de forma clara para meados da década de 30 e, mesmo assim, com uma intensidade significativamente reduzida.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Neste cenário de forte consenso social, porquê a necessidade de apresentação de uma nova lei?

O Sr. Artur Penedos (PS): - Por vaidade!

O Orador: - E porquê a urgência em debatê-la nesta Assembleia de forma claramente precipitada, não permitindo que os Deputados pudessem, como a lei determina, ouvir previamente a sociedade civil e os parceiros sociais e não permitindo que esta lei tenha sido publicada para que os portugueses a pudessem conhecer?

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não foi publicada?!