1346 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

O Orador: - Mas, atenção, o Governo assume aqui uma pesada responsabilidade, que é, talvez, em primeiro lugar, sua, Sr. Ministro: a responsabilidade de respeitar como sagradas (perdoem-me a expressão) as receitas oriundas de contribuições e quotizações - elas só podem financiar o que a lei lhes permite. Não o fazer - e os governos do PSD têm uma longa tradição, infeliz tradição, nesta matéria - poderá ferir de morte o sistema público de segurança social. Fiquei preocupado por ver que, por duas vezes, o Sr. Ministro não respondeu à questão de como é que a lei da estabilidade orçamental pode ou não relacionar-se com este problema. Fiquei preocupado! Espero ainda ter resposta. A ver vamos Sr. Ministro!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS está completamente disponível para contribuir para consensos alargados na melhoria do sistema de segurança social. Trabalhará de forma aberta no apoio à melhoria das prestações sociais e em medidas de combate a fuga e à evasão contributiva.
Apresentará, no momento próprio, um modelo alternativo de convergência das pensões com o salário mínimo, respeitando rigorosamente o esforço financeiro que o Governo propõe para o médio prazo. Mas não poderá apoiar esta proposta de lei de bases, desde logo, porque ela é desnecessária.
Sr. Ministro, se descontarmos o «plafonamento» (e, acerca disto, terá de cá vir de novo apresentar as suas propostas) que traz de novo à Lei de Bases esta proposta?
Se não soubéssemos que esta proposta tinha vindo de si, Sr. Ministro, que respeitamos, até parecia que o seu único objectivo era apagar, tão depressa quanto possível, uma lei da República apenas porque não foi por si desenhada.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!

O Orador: - Não podemos apoiar esta proposta, porque ela representaria um apoio cego a uma visão de «plafonamento», cuja bondade está longe de estar provada. Quando está em jogo a sustentabilidade do sistema, não podemos decidir com base em fé de políticas ou em pressões privadas.
Não podemos apoiar esta lei, porque ela resvala perigosamente para preconceitos ideológicos que em nada a valorizam. Porquê, numa proposta que vai tantas vezes, para além do que uma lei de bases deve conter, suprimir a referência à monoparentalidade como eventualidade a proteger de forma reforçada?

Vozes do PS e do BE: - Muito bem!

O Orador: - Não apoiamos esta lei, porque ela é extemporânea. Mas não apoiamos esta lei, principalmente, porque ela é pior do que a lei actual.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os tempos não estão para aventuras, e os problemas dos portugueses não podem ser resolvidos com soluções que os agravem.
O que muda nesta proposta de lei relativamente à lei em vigor é, principalmente, a abertura de portas ao aventureirismo.
O Sr. Ministro e o seu Governo têm um mandato de pouco mais de quatro anos. Com esta proposta, a aventura em que pode ser lançada a segurança social pode fazer com que ela seja posta em causa por décadas. Sr. Ministro, sei que não vai renunciar a esta aventura, mas tenho o dever de lhe afirmar que, diga o que disser, o seu diploma dá um passo perigoso, ao qual não estaremos associados.

Aplausos do PS, de pé.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, pela primeira vez nos últimos anos, é escutada, nesta Câmara, a voz dos mais oprimidos, dos mais desfavorecidos, dos mais esquecidos. E essa voz é escutada porque ela fala através desta proposta de alteração da Lei de Bases da Segurança Social, que interpela directamente a nossa consciência.
É a voz de 1,5 milhões de portugueses, dos mais pobres, dos mais idosos, das pessoas portadoras de deficiência e das famílias com mais dificuldades que hoje ocupam o centro do debate político nesta Câmara, por vontade expressa de um Governo de coligação de centro-direita e de inspiração personalista. E é por um imperativo da mais elementar justiça social, para com este milhão e meio de portugueses tão esquecidos, que o Governo colocou como prioridade máxima da sua acção a reposição dos direitos a uma vida decente e a uma cidadania plena, desencadeando de imediato um mecanismo de aumentos extraordinários das suas pensões de reforma e de invalidez para níveis de convergência com o salário mínimo nacional. E, para realizar este imperativo da mais elementar justiça social, o Governo dispõe-se a realizar um esforço financeiro extraordinário, particularmente agora, em que o País vive uma crise orçamental por laxismo e incúria do governo anterior.
Vai o actual Governo aumentar a sua transferência orçamental corrente para a segurança social em cerca de 400 a 500 milhões de euros/ano - 80 a 100 milhões de contos/ano - e durante os próximos quatro anos, para que: as pensões de invalidez e velhice, com carreira contributiva completa, venham a ser iguais ao salário mínimo nacional líquido; as pensões dos que têm entre 15 e 30 anos de carreira contributiva convirjam, entre 65% e 80%, para esse mesmo salário; as pensões sociais do subsistema de solidariedade convirjam, no mínimo, para 50% desse mesmo salário; todos os reformados que já estejam na quarta idade, pessoas com mais de 75 anos de idade, possam vir a beneficiar de um complemento familiar adicional ao seu parco rendimento; e, por último, todas pessoas portadoras de deficiência profunda possam também obter uma majoração na prestação social que recebem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Haverá alguém, nesta Câmara, que se oponha a esta corajosa medida? Haverá alguém, nesta Câmara, que, no fundo da sua consciência, não rejubile por, finalmente, se ir cumprir este sagrado dever de solidariedade intergeracional que todos nós temos para com os nossos pais ou os nossos avós, a quem devemos grande parte do que somos, porque eles sacrificaram por nós as suas vidas?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!