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1363 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

Peço-lhe o favor de se cingir ao assunto e de não «envenenar» o Plenário.

O Orador: - Sr. Presidente, pelo respeito que tenho por V. Ex.ª e pela interpretação que faz do curso dos trabalhos, vou respeitar esse seu pedido e vou apenas dizer - ia dizer que foi um ferro cravado, mas já não digo! - que, no passado, com a política de meias-tintas, o que se vilipendiou foi o orgulho da GNR e a confiança dos portugueses na eficácia da lei!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, digo-lhe que, e repito para que fique claro nesta Câmara (é para isso que peço a alteração), apenas se excepciona no caso de Barrancos os touros de morte, não estando sequer qualquer preceito previsto que obrigue quem quer que seja a assistir a touradas.
Quanto ao mais, e seguindo o seu apelo, resistiremos sempre a que se transforme este Hemiciclo numa arena,…

Protestos da Deputada do PS Maria Celeste Correia.

… sendo que para nós a verdadeira alternativa é política e vai ao encontro dos interesses das populações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para propor aos autores das iniciativas legislativas, o que, aliás, já tinha feito em sede de 1.ª Comissão, que, no corpo do artigo 3.º do diploma que ora fica alterado, se contemple uma menção expressa no sentido de que o touro lidado em corridas tradicionais, portanto não nas touradas de morte, seja abatido em matadouro no mais breve prazo possível, de modo a evitar que as feridas que lhe forem provocadas na tourada venham a degradá-lo fisicamente até ao limite. Julgo que esta matéria está regulamentada, como julgo que estes regulamentos não são sempre cumpridos. Por isso, creio que não faria mal que a lei fizesse uma menção expressa desta matéria.

Aplausos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Quero prevenir o Sr. Deputado Gonçalo Capitão e todos os subscritores de propostas que para haver votação tem de haver proposta, que, obviamente, terá de ser escrita, admitida, e, depois, circulada. Neste momento, a Mesa não tem qualquer proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, enquanto subscritor de um dos projectos de lei, queria apenas dizer que esta matéria foi trabalhada em sede de especialidade e, de uma forma prévia, na própria elaboração do texto de substituição. Portanto, algumas das questões levantadas pelos Srs. Deputados que não concordam com esta proposta, e até estavam contra, puderam ser trabalhadas, tendo sido acolhidas algumas sugestões.
Não obstante, eu já tinha ouvido falar na proposta que o Sr. Deputado Gonçalo Capitão apresentou. De resto, ouvi-a, pela primeira vez, há um ou dois dias, quando um elemento da comunicação social me fez uma pergunta exactamente sobre a mesma questão. Sei também que algumas associações, designadamente de defesa dos animais, têm levantado sucessivamente esta questão.
Como é evidente, não era intenção dos autores do projecto de lei que a sorte de varas pudesse ser incluída em Barrancos, pelo que, pela minha parte, como um dos proponentes e responsáveis por esta matéria, darei todo o assentimento a que a alteração proposta pelo Sr. Deputado Gonçalo Capitão, uma vez apresentada à Mesa, possa ser votada. Ela terá o meu apoio e, creio, o da maioria dos subscritores do projecto de lei.
Já em relação à segunda alteração, eu tive ocasião de falar sobre ela com a Sr.ª Deputada Teresa Morais, em sede de comissão, e parece-me que, sendo uma matéria importante e à qual, pessoalmente, sou sensível, carece de algum estudo, de alguma análise da legislação anterior e de alguma regulamentação.
Este projecto, repito, é feito para compatibilizar uma tradição popular, cultural, de Barrancos com a lei e não faria sentido, agora, introduzirmos outras matérias que merecem, obviamente, atenção, mas que não têm directamente que ver nem com o objecto nem com a intenção dos proponentes.
Portanto, em relação à segunda proposta, não poderei dar o meu assentimento, como é evidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra para dizer que, quanto à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Gonçalo Capitão, compreendo a situação e aceito que seja retirada a sorte de varas do n.º 3 do artigo 3.º. Como subscritor, não vejo qualquer inconveniente a que isso se faça.
Queria acrescentar que nós, Grupo Parlamentar do PCP, tal como dissemos no passado, visamos apenas e tão-só a questão barranquenha, para a resolver em definitivo e não haver mais polémica sobre esta matéria. Mediatizou-se demais um espectáculo que era da vivência colectiva da população barranquenha e nós queremos acabar, de uma vez por todas, com essa polémica e manter a tradição, manter a cultura raiana, que, como eu disse hoje de manhã, na intervenção que fiz, «bebe» do lado de lá e do lado de cá da fronteira. É tão só isso que defendemos.
Em relação à proposta apresentada pela Sr.ª Deputada Teresa Morais, devo dizer que estou de acordo com o Deputado Telmo Correia, no sentido de que possa fazer-se uma discussão a posteriori, porque a matéria em discussão está direccionada para uma coisa totalmente diferente daquilo que a Sr.ª Deputada propõe.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, talvez possa ajudar a nossa perplexidade sobre esta alteração na especialidade, e, porventura, a Mesa poderá auxiliar-nos se nos esclarecer se em algum outro diploma legal a sorte de varas é proibida ou regulamentada. Porque se for assim, naturalmente, o problema não se suscita. Se não for assim,

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