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1394 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002

 

Sr. Presidente, porque todos sabemos que os critérios do pacto de estabilidade são juízos arbitrários, sem qualquer sustentação técnica!… A Comissão Europeia decidiu, em certa altura, arbitrariamente, um défice de 3% a partir da consideração de um ratio da dívida pública de 60% em relação ao PIB e, por sua vez, este ratio da dívida pública foi apurado não por ponderação económica mas por mero critério estatístico da média do ratio da dívida pública nos anos 80 e 90, tendo presente também um crescimento do PIB de 5%. É a partir da consideração destes elementos macroeconómicos que se chega à consideração do défice de 3%.
Ora, mesmo dando de barato estas considerações de ordem estatística, a verdade é que estamos - Portugal, em particular - num período de fortíssimo abrandamento da economia, em que todos os indicadores vão no sentido da revisão em baixa das perspectivas de crescimento económico. Podemos, eventualmente, estar a caminho de uma recessão se as perspectivas de crescimento zero que o Banco de Portugal coloca forem negativas nos próximos trimestres. Portanto, mais do que nunca, precisávamos de capacidade, que, a partir das políticas orçamentais, se constituíssem instrumentos de dinamização do crescimento da economia.
Pelo contrário, esta proposta que temos pela frente vai introduzir no nosso quadro económico mais elementos de travagem, que vão contribuir ainda mais para o agravamento do processo de abrandamento da economia, para o agravamento das condições de vida. Veremos se não vamos acabar por cair numa quadra de recessão.
Não queremos deixar de sublinhar, neste momento, que é particularmente grave que a lei preveja - e a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado confirmaram isso claramente - a possibilidade de cortes nas transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, designadamente em matérias como a acção social ou as prestações familiares, penalizando os grupos sociais mais vulneráveis.
Como temos vindo a afirmar, a nossa opinião vai no sentido contrariamente oposto a este. É verdade que hoje estão criadas as condições para um grande acordo do bloco central alargado com a aprovação do pacto de estabilidade e crescimento... De tal modo é assim, Sr. Presidente, que hoje até a Sr.ª Ministra veio vestida com uma cor (rosa) mais apropriada a este grande acordo do bloco central alargado,…

Risos.

… mas isso não nos faz decair da ideia central: há outros caminhos para assegurar a disciplina e o rigor das contas públicas, tendo em conta os preceitos que decorrem dos compromissos assumidos pelos governos em relação à União Europeia, sem ir por uma via de corte nas despesas sociais, nas despesas de investimento, medidas que vão contribuir ainda mais para a retracção económica do País.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Estamos, neste momento, a aproximar-nos do fim de um processo legislativo fundamental não só quanto à matéria que estamos a discutir mas também quanto à forma, em relação à qual gostaria de salientar o elemento de enorme abertura a um diálogo franco e aberto, que foi assumido por responsáveis governativos e pelas duas bancadas que sustentam a actual maioria.
As modificações que se verificaram em trabalho de especialidade têm duas grandes vertentes.
Uma primeira de plano meramente jurídico, em que foram assumidas posições a que chamaria de «prudência legislativa» em relação às modificações à Lei das Finanças Locais e à Lei das Finanças Regionais, que estão expressas num novo artigo 3.º, que modifica de forma genérica e de acordo com esta proposta de lei os dois referidos documentos de natureza legislativa. Veja-se como a Assembleia pode dar um exemplo daquilo que é a sua verdadeira obrigação,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … que é legislar e discutir as políticas, não se enredando assim em questões que tocam outros órgãos de soberania.
Quero, aliás, aproveitar para saudar todas as restantes bancadas pela forma como os trabalhos têm corrido aqui, em Plenário, e em Comissão, na qual se realizou um trabalho extraordinariamente profícuo e de diálogo aberto entre as várias bancadas que compõem este Parlamento.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Também temos alterações aceites de natureza substancial. Quero aqui salientar o conselho de coordenação financeira do sector público administrativo, que constitui uma atitude positiva e que melhora a lei não só pela sua composição como também pela natureza das suas competências consultivas. Esta é uma lei que vai possibilitar a actuação e a audição, cumprindo-se verdadeiramente o princípio de uma autonomia participada.
Sr. Presidente, esta lei tem quatro vertentes fundamentais: por um lado, possibilitar uma melhor capacidade de previsão para o futuro; em segundo lugar, assumir um objectivo de equilíbrio orçamental duradouro e sustentável, de acordo com aquilo que é exigido pelos compromissos comunitários a que Portugal se comprometeu; em terceiro lugar, obedecer a um princípio de transparência; e, por fim, o que não deixa de ser também importante, estabelecer uma ideia de solidariedade nos objectivos importantes que temos, sem deixar de lado ninguém, designadamente as autarquias locais e as regiões autónomas.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Acreditamos que, neste momento, o País e a própria Comunidade Europeia esperam uma atitude de responsabilidade por parte de todos. Já não é a primeira vez que a mesma existe. Um dos partidos da actual maioria, em épocas passadas e de acordo com objectivos de natureza comunitária, assumiu uma posição perante determinados documentos de natureza orçamental.
Não poderia terminar esta minha intervenção sem saudar a Sr.ª Ministra das Finanças. Sabemos da tarefa difícil que tem pela frente, sabemos que os objectivos são complicados e de difícil alcance, mas também sabemos que esta lei, a que chamaria «lei ferramenta» ou «lei de meios de

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